<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1962PTA.0100053101.case.xml"><NO.CASE>100/63</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61963J0100</NO.CELEX><NO.SEQ>0064.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>533</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>541</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19640715">15.7.1964</DATE> — PROCESSO 100/63</LEFT><RIGHT>VAN DER VEEN/SOCIALE VERZEKERINGSBANK</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19640715">15 de Julho de 1964</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 100/63,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo presidente interino do Centrale Raad van Beroep, tribunal neerlandês de última instância em matéria de segurança social, no cumprimento de uma decisão de <DATE ISO="19631030">30 de Outubro de 1963</DATE>, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">J. G. van der Veen, viúva de J. Kalsbeek</HT>, residente em Overdinkel, comuna de Lasser, Países Baixos,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Bestuur der Sociale Verzekeringsbank, <HT TYPE="NORMAL">de Amsterdão,</HT></P><PARTY.STATUS>recorrido,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>e em nove outros processos,</P><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de <DATE ISO="19581216">16.12.1958</DATE>, p. 561 e segs.)</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: A. M. Donner, presidente, Ch. L. Hammes e A. Trabucchi, presidentes de secção, L. Delvaux, R. Rossi, R. Lecourt e W. Strauß, juízes,</P><P>advogado-geral: M. Lagrange</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="534"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><P>Nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, foi submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação pelo Centrale Raad van Beroep.</P><P>Este pedido tem essencialmente por objectivo saber se certas disposições de um regulamento comunitário são aplicáveis a uma determinada lei neerlandesa, a <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Algemene Weduwen- en Wezenwet (AWW)<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</P><P>Nos termos do referido artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o Tribunal, a título prejudicial, só tem competência para se pronunciar sobre a interpretação do Tratado e dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade, mas não pode aplicá-los a um caso concreto, nem pronunciar-se, com base nesse artigo, sobre a regularidade de uma medida de carácter nacional.</P><P>Somente com esta reserva, o Tribunal pode receber as questões que lhe são apresentadas no caso vertente.</P><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>I —</NO.P><TXT>Quanto à primeira questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>Através desta questão, o referido órgão jurisdicional pede ao Tribunal para se pronunciar sobre se a alínea b) do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a alínea d) e o início do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE devem ser interpretados <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>no sentido de que as 'legislações' que cita abrangem também a 'Algemene Weduwen en Wezenwet (AWW), ainda que esta lei, adoptada depois da entrada em vigor do regulamento, não tivesse sido notificada nos termos previstos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</P><GR.SEQ LEVEL="4"><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Resulta das indicações fornecidas pelo Centrale Raad van Beroep que a AWW prevê um seguro em caso de morte prematura com prestações aos sobreviventes.</TXT><?PAGE NO="535"?><P>Por isso, convém analisar se a legislação neerlandesa sobre essa matéria se enquadra nas disposições anteriormente citadas.</P><P>Por força da alínea d) e do início do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, este <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>aplica-se a todas as legislações que respeitem (…) <HT TYPE="ITALIC">a prestações de sobrevivência</HT> com exclusão das prestações pagas em caso de acidentes de trabalho ou doenças profissionais<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</P><P>O anexo B, intitulado <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Legislações às quais se aplica o regulamento<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>, indica, na alínea e) da secção referente aos Países Baixos, o <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/><HT TYPE="ITALIC">seguro em caso de morte prematura</HT>, incluindo as bonificações<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>.</P><P>O regulamento deve, portanto, aplicar-se a qualquer legislação neerlandesa que preveja um seguro em caso de morte prematura com prestações aos sobreviventes.</P></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 a determinada legislação não está excluída pelo facto de esta, tendo entrado em vigor posteriormente ao referido regulamento, não ter sido objecto de notificação de acordo com o artigo 3. <HT TYPE="SUP">o</HT>, , n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento.</TXT><P>Efectivamente, o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), do regulamento precisa que, quando utiliza o termo <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>legislação<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, se refere às leis, regulamentos, etc, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>existentes e <HT TYPE="ITALIC">futuros</HT><QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> de qualquer Estado-membro.</P><P>Esta disposição seria esvaziada de conteúdo se permitisse a qualquer Estado-membro dispor arbitrariamente do âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, pela abstenção de proceder à notificação referida.</P><P>Além disso, nos termos do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do regulamento, a obrigação da notificação só existe no caso de uma nova disposição legal implicar uma <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>alteração<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> ao anexo B.</P><P>Não é o caso quando essa disposição legal se enquadra numa das rubricas previstas no referido anexo.</P><P>Resulta das considerações precedentes que a resposta à primeira questão submetida pelo Centrale Raad van Beroep é afirmativa.</P></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="536"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>II —</NO.P><TXT>Quanto à segunda questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>A segunda questão do Centrale Raad van Beroep tem por objectivo saber se <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>a alínea b) e o início do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento são (…) aplicáveis para fixar o montante da pensão de sobrevivência atribuída em conformidade com a AWW, mesmo quando não se tratar da aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações» de que trata o artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do regulamento, e ainda que, nos termos da regulamentação prevista na AWW, o montante da pensão não dependa do período de seguro<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</P><GR.SEQ LEVEL="4"><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Resulta dos termos da parte inicial do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> que as condições para aplicação deste artigo estão subordinadas às do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT><P>Os regulamentos em matéria de segurança social têm como fundamento, como enquadramento e como limites os artigos 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, destinados a assegurar a livre circulação dos trabalhadores.</P><P>Nos termos do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT>, estes regulamentos devem <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>garantir<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> aos trabalhadores migrantes <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>a totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações como para o cálculo destas<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</P><P>O objectivo desta disposição é permitir ao trabalhador migrante a aquisição do direito às prestações relativamente à totalização dos períodos de trabalho prestado em diversos Estados-membros.</P><P>Nesta hipótese, deve proceder-se ao cálculo das prestações considerando todos os períodos.</P><P>Os artigos 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 correspondem a este objectivo.</P><P>Os referidos artigos são, por isso, complementares, destinados à mesma situação e devem ser aplicados simultaneamente.</P><P>Se o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> pudesse ter um âmbito de aplicação diferente do artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, poderia daí resultar, em certos casos, uma redução dos direitos dos trabalhadores migrantes, podendo acontecer que lhes fosse atribuída, através dos cálculos feitos<?PAGE NO="537"?> nos termos do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, uma prestação inferior ao total daquelas a que teriam direito, sem a aplicação dos referidos regulamentos, ao abrigo da legislação de cada um dos Estados-membros.</P><P>O objectivo dos artigos 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado não seria atingido, mas sim violado, se o trabalhador, para usar a liberdade de circulação que lhe está garantida, tivesse de suportar a perda de direitos já adquiridos num Estado-membro, sem ser compensado por prestações, pelo menos, equivalentes.</P><P>Embora os Estados-membros, no âmbito do artigo 100.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, tenham a possibilidade de modificar profundamente as suas legislações quando procedem à respectiva aproximação, ao abrigo das garantias do Tratado e do direito nacional, o artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT>, pelo contrário, não poderá permitir que os regulamentos ignorem os objectivos fixados e destinados a favorecer a livre circulação dos trabalhadores, que seriam incompatíveis com uma eventual redução dos seus direitos.</P><P>Resulta suficientemente destes argumentos a conclusão de que a alínea b) e o início do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> são aplicáveis, de acordo com o artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, apenas aos casos previstos no artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ou seja, quando está em causa a aquisição, manutenção e recuperação do direito às prestações.</P></NP><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O Centrale Raad van Beroep submeteu seguidamente a questão de saber se o artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> é aplicável às legislações que não fazem depender o montante da pensão do período de seguro.</TXT><P>Após a decisão do Centrale Raad van Beroep, foi adoptado o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130/63/CEE do Conselho, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>relativo à alteração de alguns anexos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 e do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>(JO de <DATE ISO="19631228">28.12.1963</DATE>, p. 2996 e segs.).</P><P>O regulamento tem como objectivo suprir omissões do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.</P><P>No seu artigo 7<HT TYPE="SUP">o</HT>, altera o anexo G daquele regulamento, respeitante à legislação neerlandesa.</P><P>O mesmo artigo dispõe que, na aplicação dos artigos 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, as instituições <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>tomarão em consideração<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> as disposições novas que venham a ser adoptadas.</P><?PAGE NO="538"?><P>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130 deve aplicar-se a partir da data da sua publicação.</P><P>Todavia, o artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, dispõe que as alterações introduzidas pelo referido artigo ao anexo G do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 entram em vigor em <DATE ISO="19590101">1 de Janeiro de 1959</DATE>.</P><P>Esse efeito retroactivo não poderá, contudo, prejudicar em nada as pessoas que adquiriram o direito a prestações antes da publicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130.</P><P>Das considerações que precedem conclui-se que a alínea b) e o início do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 28<HT TYPE="SUP">o</HT> se aplicam também às legislações que não fazem depender o montante das prestações do período do seguro.</P></NP><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Por isso, a alínea b) e o início do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 28<HT TYPE="SUP">o</HT> só são aplicáveis na medida em que a sua aplicação garanta aos interessados prestações, pelo menos, equivalentes àquelas de que beneficiariam ao abrigo da legislação nacional pela qual estão abrangidos, considerada independentemente do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>III —</NO.P><TXT>Quanto à terceira questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>A terceira questão, suscitada para o caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa, visa saber se, <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>quando está em causa uma pensão de sobrevivência atribuída ao abrigo da AWW, os períodos de seguro cumpridos nos termos da lei neerlandesa sobre a invalidez podem (…) ser considerados como períodos de seguro para efeitos de aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>.</P><P>Nos precisos termos da alínea b) do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130, já referido, os períodos em causa não só podem, mas devem ser equiparados a períodos cumpridos para aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro geral a favor das viúvas e órfãos.</P><P>Apesar disso, esta interpretação está sujeita à condição de que a referida equiparação em nada prejudique as pessoas que adquiriram o direito às prestações antes da publicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130.</P></GR.SEQ><?PAGE NO="539"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV —</NO.P><TXT>Quanto à quarta questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>Ao colocar esta questão, o Centrale Raad van Beroep pede que o Tribunal se pronuncie sobre se o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea g), do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, quando utiliza a expressão -<QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>prestações já liquidadas<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>, se refere apenas às prestações já liquidadas <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>em <DATE ISO="19590101">1 de Janeiro de 1959</DATE>, data da entrada em vigor do regulamento<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</P><P>A disposição em questão diz respeito aos <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>casos previstos nas alíneas e) e f) deste número<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>.</P><P>As referidas alíneas e) e f) indicam o método a seguir para determinar o montante da prestação no caso de o interessado não reunir, <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>num momento determinado<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, as condições exigidas por todas as legislações que lhe são aplicáveis.</P><P>A alínea g) dispõe que, <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>à medida que<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> as referidas condições venham a ser preenchidas, as <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>prestações já liquidadas<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> serão revistas.</P><P>Conclui-se do conjunto destas disposições que por <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>prestações já liquidadas<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/> se deve entender a liquidação feita <HT TYPE="ITALIC">nos termos das alíneas e) e f).</HT></P><P>Essa liquidação só pode, obviamente, ser efectuada depois da entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 e, nomeadamente, das alíneas e) e 0, já referidas, que são de aplicação permanente, tal como aliás se depreende da expressão <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>num momento determinado<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, reproduzida anteriormente.</P><P>Por isso, as disposições do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> devem também ter aplicação permanente.</P></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><P>As despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão da CEE, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de um incidente suscitado perante o Centrale Raad van Beroep, compete a este decidir quanto às despesas.</P></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><?PAGE NO="540"?><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>ouvido o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as alegações apresentadas pela Comissão da CEE,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</VISA><VISA>vistos os artigos 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,</VISA><VISA>vistos o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes QO de <DATE ISO="19581216">16.12 .1958</DATE>, p. 561 e segs.), e o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130 do Conselho (JO de <DATE ISO="19631228">28 .12.1963</DATE>, p. 2996 e segs.),</VISA><VISA>visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,</VISA></GR.VISA><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas a título prejudicial pelo Centrale Raad van Beroep, por decisão de <DATE ISO="19631030">30 de Outubro de 1963</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O termo <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>legislação<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/> utilizado na alínea b) do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, na alínea d) e no início do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> e no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, compreende também a legislação nacional que preveja um seguro em caso de morte prematura com prestações aos sobreviventes, apesar de esta legislação ter entrado em vigor posteriormente ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 e não ter sido objecto de notificação.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento só é aplicável aos casos de aquisição, manutenção ou recuperação do direito às prestações referidas no artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT>;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="541"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Estas disposições são aplicáveis a uma legislação que não faça depender o montante das prestações do período de seguro;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Estas disposições apenas são aplicáveis na medida em que os regulamentos permitam assegurar aos interessados prestações, pelo menos, equivalentes ao total daquelas a que teriam direito em cada país ao abrigo da legislação nacional que lhes fosse aplicável, considerada independentemente dos Regulamentos n. <HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 130/63/CEE do Conselho da CEE.</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Nos termos dos artigos 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, se se tratar de uma pensão de sobrevivência atribuída ao abrigo da legislação neerlandesa sobre o seguro social geral a favor de viúvas e órfãos, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da lei neerlandesa sobre a invalidez devem ser equiparados a períodos cumpridos nos termos da legislação atrás referida.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>A expressão <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>prestações já liquidadas<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>, utilizada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea g), do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Conselho da CEE, diz respeito a todas as prestações liquidadas por aplicação das alíneas e) e f) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 28.<HT TYPE="SUP">o</HT>, já referido, qualquer que seja a data da liquidação.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>Compete ao Centrale Raad van Beroep decidir sobre as despesas do processo.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Hammes</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Trabucchi</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Delvaux</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Rossi</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Strauss</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19640715">15 de Julho de 1964</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. M. Donner</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>