<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1975PTA.0100008701.case.xml"><NO.CASE>66/74</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61974C0066</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>88</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>88</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE A. TRABUCCHI — PROCESSO 66/74</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Alberto Trabucchi</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19750129">29 de Janeiro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>O termo <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>directamente<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 56.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, refere-se às modalidades de comunicação das decisões dos organismos seguradores, que são indicadas, excluindo a intervenção das autoridades nacionais ou estrangeiras como intermediárias. Contudo, a comunicação no estrangeiro de uma decisão que causa prejuízo ao destinatário, que pode normalmente fazer-se por via postal, não pode produzir efeitos se o acto não estiver redigido de forma a poder ser entendido pelo destinatário.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>