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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/201

12.1.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/201 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2024

que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/1954 no que diz respeito às normas harmonizadas para os sistemas de governo mecânico remoto, os sistemas de combustível permanentemente instalados e os sistemas de governo hidráulicos de controlo remoto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE, e no anexo I da mesma diretiva, estando abrangidos pelas referidas normas ou partes destas.

(2)

Pela Decisão de Execução C(2015) 8736 (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) a elaboração e a revisão de normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2013/53/UE (o «pedido»). As normas harmonizadas solicitadas destinavam-se a abordar os requisitos essenciais mais rigorosos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE e no anexo I dessa diretiva, em comparação com a Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogada.

(3)

Com base no pedido, o CEN reviu as seguintes normas harmonizadas, cujas referências são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia através da Decisão de Execução (UE) 2022/1954 da Comissão (5): EN ISO 8848:2017 on remote steering systems for small craft [sistemas de governo remoto para embarcações pequenas, tradução portuguesa não disponível], EN ISO 10088:2017 on permanently installed fuel systems [sistemas de combustível permanentemente instalados, tradução portuguesa não disponível] e EN ISO 10592:2017 on hydraulic steering systems for small craft [sistemas de governo hidráulico para embarcações pequenas, tradução portuguesa não disponível]. Esta revisão resultou na adoção das normas harmonizadas EN ISO 8848:2022, EN ISO 10088:2023 e EN ISO 10592:2022, respetivamente.

(4)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas harmonizadas EN ISO 8848: 2022, EN ISO 10088:2023 e EN ISO 10592:2022 satisfazem os requisitos do pedido.

(5)

As normas EN ISO 8848:2022, EN ISO 10088:2023 e EN ISO 10592:2022 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2013/53/UE, bem como no anexo I, parte A, da mesma diretiva. É, por conseguinte, conveniente publicar a referência dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

(6)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/1954 enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2013/53/UE. A fim de assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE são enumeradas num único ato, as referências das normas EN ISO 8848:2022, EN ISO 10088:2023 e EN ISO 10592:2022 devem ser incluídas no referido anexo.

(7)

É necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN ISO 10088:2017, EN ISO 10592:2017 e EN ISO 8848:2017, uma vez que foram substituídas pelas normas EN ISO 8848:2022, EN ISO 10088:2023 e EN ISO 10592:2022, respetivamente. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/1954.

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1954 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(9)

A fim de garantir aos fabricantes tempo suficiente para adaptarem os seus produtos de acordo com a versão revista das normas harmonizadas EN ISO 8848:2017, EN ISO 10088:2017 e EN ISO 10592:2017, é necessário adiar a retirada das referências dessas normas.

(10)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/1954 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1) do anexo é aplicável a partir de 12 de julho de 2025.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 316 de 14.11.2012, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1025/oj

(2)  Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 , relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (JO L 354 de 28.12.2013, p. 90, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/53/oj).

(3)  Decisão de Execução C(2015) 8736 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, sobre um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que se refere às embarcações de recreio e às motas de água em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE.

(4)  Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 164 de 30.6.1994, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1994/25/oj).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2022/1954 da Comissão, de 12 de outubro de 2022, relativa a normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 17.10.2022, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2022/1954/oj).


ANEXO

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/1954 é alterado do seguinte modo:

1)

São suprimidas as linhas 13, 18 e 21;

2)

São inseridas as seguintes linhas por ordem sequencial:

N.o

Referência da norma

«13-A

EN ISO 8848:2022

 

Embarcações pequenas — Sistemas de governo mecânico remoto

18-A

EN ISO 10088:2023

 

Embarcações pequenas — Sistemas de combustível permanentemente instalados

21-A

EN ISO 10592:2022

 

Embarcações pequenas — Sistemas de governo hidráulicos de controlo remoto»


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/201/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)