REGULAMENTO (CEE) No 766/68 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1968 que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação de açúcar

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 17o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os nos 2 e 3 do artigo 17o do Regulamento no 1009/67/CEE, prevêem que o Conselho adopte as regras gerais relativas às restituições à exportação dos produtos referidos no no 1, alíneas a) e d), do artigo 1o do dito regulamento;

Considerando que, para impedir que sejam concedidos um prémio de desnaturação e uma restituição ao mesmo açúcar, é conveniente excluir o açúcar desnaturado do benefício da restituição à exportação;

Considerando que por força do no 2, último parágrafo, do artigo 17o do referido regulamento, a restituição deve ser fixada periodicamente; que é necessário determinar esses períodos em função das condições existentes no mercado do produto considerado e do interesse que representa para o comércio uma certa estabilidade da restituição; que, para além disso, é oportuno, tendo em conta esse interesse, prever margens mínimas para a alteração da restituição;

Considerando que uma fixação periódica so deve, entretanto, efectuar-se quando haja açúcar para exportar;

Considerando que é oportuno ter em conta, aquando do cálculo do montante das restituições, a diferença entre o nível de preços na Comunidade e as cotações ou os preços do mercado mundial; que, é indicado escolher para o preço do açúcar branco na Comunidade o preço de intervenção praticado na zona exportadora considerada representativa; que é necessário, para permitir a exportação, ter em conta todas as despesas essenciais referentes à exportação;

Considerando que, para permitir uma aplicação uniforme do sistema dos concursos, pelas autoridades competentes dos Estados-membros é indispensável fixar as condições do concurso nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE;

Considerando que, para permitir ao comércio tomar mais facilmente as suas disposições; é conveniente deliberar sobre as ofertas num prazo curto;

Considerando que é conforme com o objectivo do concurso estabelecer, com base nas ofertas recebidas e tendo em conta determinados critérios, um montante máximo para a restituição, bem como, no caso presente, fixar uma quantidade máxima para as exportações e prever que as ofertas que ultrapassem esse montante máximo sejam eliminadas;

Considerando que o carácter especial do processo do concurso permite diferenciar as restituições;

Considerando que é oportuno, em casos especiais em que uma exportação de açúcar possa ocorrer em condições preferenciais, permitir um concurso especial que preveja, desde a sua publicação, um montante máximo especial para a restituição e a possibilidade de apresentação de propostas sem limite de prazo;

Considerando que, tendo em vista a realização da exportação, importa evitar a retirada de uma oferta feita no âmbito de um concurso; que convém, consequentemente, prever que a participação no concurso seja subordinada à constituição de uma caução;

Considerando que é oportuno fixar a restituição concedida para o açúcar bruto de qualidade-tipo definida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o açúcar bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços cif no sector do açúcar (2); que a restituição concedida para o açúcar bruto não pode, em conformidade com o no 2, terceiro parágrafo, do artigo 17o do Regulamento no 1009/67/CEE, exceder 92 % da restituição concedida para o açúcar branco fixada para o período em causa ou prevista sob a forma de um montante máximo no âmbito de um concurso normal; que, para evitar distorções da concorrência, é necessário ajustar em conformidade com o rendimento a restituição concedida para o açúcar bruto cujo rendimento não é de 92 %;

Considerando que é indicado, visto que não dispomos na Comunidade de cotações representativas do preço dos melaços, tomar como ponto de partida para calcular a restituição concedida a este produto o preço dos melaços que serviu de base, em conformidade com o no 2, do artigo 4o do Regulamento no 1009/67/CEE, na companhia açucareira considerada, para a determinação, das receitas resultantes da venda de melaço; que, para permitir o escoamento dos melaços no mercado mundial é necessário ter em conta, aquando do cálculo da restituição, a situação dos preços e as possibilidades de escoamento na Comunidade e nos mercados dos países terceiros;

Considerando que é oportuno, dado que a situação de aprovisionamento é muito diferente conforme as regiões da Comunidade, prever para os melaços a possibilidade de fixar a restituição por via de concurso para determinadas quantidades e para determinadas zonas;

Considerando que indicado tomar para base de cálculo da restituição concedida para os produtos referidos no no 1, alínea d), no artigo 1o, do Regulamento no 1009/67/CEE, o preço de intervenção do açúcar branco aplicado na zona mais excedentária da Comunidade e os preços do açúcar branco cotados na Bolsa de Paris; que é oportuno, dadas as diferenças de teor em sacarose, fixar a restituição concedida a estes produtos sob a forma de um montante de base por cada 1 % de teor em sacarose;

Considerando que, sendo concedida uma restituição à produção do sorbose, por força do Regulamento (CEE) no 765/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química (3), convém, aquando do cálculo da restituição à exportação de sorbose, partir de um preço do açúcar branco que esteja subtraído da incidência da restituição à produção;

Considerando que, para ter em conta os costumes do comércio do açúcar, é necessário, por um lado, com a ajuda de restituições, permitir as transacções que são efectuadas com base na restituição válida no dia da exportação, e por outro, autorizar as transacções que se efectuem durante o prazo de validade da licença de exportação com base numa restituição fixada antecipadamente;

Considerando que é economicamente necessário prever um ajustamento logo que ocorram, entre o momento em que a restituição foi fixada e aquele em que a exportação é efectuada, alterações dos preços de intervenção e do preço do melaço acima referido que serve de base ao cálculo das restituições concedidas aos produtos referidos no no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o, do Regulamento no 1009/67/CEE;

Considerando que, para garantir a continuidade das exportações, e oportuno prever em certas condições a possibilidade de fixar a restituição em níveis diferentes conforme o destino;

Considerando que para evitar distorções de concorrência entre os operadores da Comunidade, é necessário que as condições administrativas a que estão submetidos sejam as mesmas em toda a Comunidade;

Considerando que dada a situação excedentária da Comunidade no sector do açúcar, é oportuno não conceder nenhuma restituição para o açúcar e para o melaço produzidos a partir de matérias-primas importadas de países terceiros, bem como para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do dito regulamento, importados de países terceiros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O presente regulamento aplica-se à fixação e à concessão da restituição para os produtos não desnaturados e exportados nesse estado, referidos no no 1, alíneas a), c) e d), do artigo 1o, do Regulamento no 1009/67/CEE.

Artigo 2o

1. Para os produtos referidos no no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, as restituições são fixadas de duas em duas semanas, sob reserva do disposto no no 2.

2. Esta fixação periódica pode ser suspensa nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE, se se verificar, com base nos preços do mercado mundial, que não existem na Comunidade excedentes de açúcar para exportação. Neste caso, nenhuma restituição é concedida, sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 11o.

Artigo 3o

A fixação da restituição concedida para os produtos referidos no artigo 2o efectua-se tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, os elementos seguintes:

a) O preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais excedentária da Comunidade ou o preço de intervenção do açúcar bruto válido na zona da Comunidade considerada representativa para a exportação deste açúcar;

b) As despesas de transporte do açúcar, das zonas referidas na alínea a) para os portos ou outros locais de exportação fora da Comunidade;

c) As despesas do comércio e eventualmente de transbordo, de transporte e de embalagem, inerentes à comercialização do açúcar no mercado mundial;

d) As cotações ou preços do açúcar verificados no mercado mundial;

e) O aspecto económico das exportações consideradas.

Artigo 4o

1. Para os produtos referidos no no 1, alínea a) do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, a restituição pode ser fixada por via de concurso. O concurso refere-se ao montante da restituição.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros procedem ao concurso nos termos de um acto jurídico que vincule todos os Estados-membros. O acto jurídico fixa as condições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.

3. Entre as condições do concurso consta o prazo para a apresentação das propostas. Nos três dias úteis seguintes à expiração do prazo e com base nas propostas recebidas, o montante máximo da restituição para o concurso em causa é fixado nos termos de um procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE. É tida em conta, para o cálculo do montante máximo, a situação na Comunidade em matéria de aprovisionamento e de preços, os preços e as possibilidades de escoamento no mercado mundial, bem como as despesas conexas com a exportação de açúcar.

Pode ser fixada uma tonelagem máxima nos termos do mesmo procedimento.

4. Quando é possível exportar mediante uma restituição inferior à que resultaria da tomada em consideração da diferença entre os preços comunitários e os preços do mercado mundial, e quando a exportação tem um destino particular, pode ser estabelecido que as autoridades competentes dos Estados-membros procedam a um concurso especial cujas condições prevejam:

a) A possibilidade de apresentar as propostas a todo o momento até ao encerramento do concurso, e

b) Um montante máximo para a restituição, calculado em função das necessidades da exportação em causa.

5. Se o montante da restituição indicado numa oferta exceder o montante máximo fixado, a oferta é rejeitada pelas autoridades competentes dos Estados-membros.

Se o montante da restituição indicado na oferta não for superior ao montante máximo, a restituição que essas autoridades devem fixar é a que consta da oferta em causa.

Artigo 5o

1. Para o açúcar bruto, a restituição é fixada para a qualidade-tipo definida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68.

2. A restituição fixada para o açúcar bruto, em aplicação do artigo 3o, não pode exceder 92 % da restituição fixada para o mesmo período para o açúcar branco. O montante máximo previsto no no 3 do artigo 4o para o açúcar bruto, não pode exceder 92 % do montante máximo fixado na mesma ocasião para o açúcar branco ao abrigo do referido no 3.

3. A restituição para o açúcar bruto exportado é igual à restituição aplicável à operação de exportação considerada, multiplicada por um coeficiente corrector.

O coeficiente corrector é obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado conforme o disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 431/68.

Artigo 6o

1. Para os produtos referidos no no 1, alínea c), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, a restituição é fixada mensalmente tendo em conta:

a) O preço do melaço que serviu de base, na campanha açcareira considerada, para determinar as receitas resultantes das vendas de melaços em aplicação do disposto no no 2 do artigo 4o do Regulamento no 1009/67/CEE;

b) Os preços e as possibilidades de escoamento dos melaços no mercado da Comunidade;

c) As cotações ou os preços dos melaços verificados no mercado mundial;

d) O aspecto económico das exportações consideradas.

2. Em circunstâncias especiais, o montante da restituição pode ser fixado por via de concurso para quantidade e zonas determinadas da Comunidade. O concurso diz respeito ao montante da restituição.

As autoridades competentes dos Estados-membros interessados procedem ao concurso com fundamento numa autorização que fixa as condições do concurso, que devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na Comunidade.

Artigo 7o

1. Um montante base da restituição é fixado mensalmente para os produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE.

2. O montante de base previsto para os produtos referidos no no 1, com exclusão da sorbose, é igual ao centésimo da diferença entre o preço de intervenção do açúcar branco válido na zona mais excedentária da Comunidade, durante o mês para o qual é fixado o montante de base, e a média aritmética dos preços «spot», para 100 quilogramas de açúcar branco, cotados na Bolsa de Paris no decurso dos vinte primeiros dias no mês que precede o mês para o qual o montante de base é fixado.

Até 31 de Janeiro de 1972, o montante de base para a sorbose é igual ao centésimo da diferença entre o montante referido no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 765/68, eventualmente alterado ao abrigo do no 2 do mesmo artigo, e a média aritmética acima referida.

3. O montante de base pode contudo ser fixado por derrogação do disposto no no 2, primeiro parágrafo, na medida em que se considere necessário estabelecer um equilíbrio entre:

- a utilização dos produtos de base da Comunidade tendo em vista a exportação de produtos transformados com destino a países terceiros,

e

- a utilização dos produtos destes países admitidos ao tráfego de aperfeiçoamento.

4. Aquando da fixação mensal do montante de base da restituição, este é alterado se a diferença referida no no 2 for superior ou inferior em mais de 0,40 unidades de conta à diferença tomada em consideração aquando da fixação anterior.

O montante de base da restituição só pode ser alterado entre duas fixações mensais se a diferença entre o preço de intervenção referido no no 2, primeiro parágrafo, ou o montante referido no segundo parágrafo, conforme o caso, e o preço «spot» por 100 quilogramas de açúcar branco cotado na Bolsa de Paris, for superior ou inferior em mais de uma unidade de conta à diferença tomada em consideração aquando da última fixação.

5. A aplicação do montante de base pode ser limitada a alguns dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o, do Regulamento no 1009/67/CEE.

Artigo 8o

1. A restituição para 100 quilogramas dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, e que sejam objecto de uma exportação, é igual ao montante de base válido no mês da exportação do produto considerado, multiplicado pelo teor em sacarose verificado para o produto em causa e aumentado, se for caso disso, do teor em outros açúcares calculados em sacarose.

2. O teor em sacarose pode ser fixado forfetariamente.

Artigo 9o

As ofertas apresentadas ao abrigo de um concurso só são tomadas em consideração mediante a constituição de uma caução.

A caução considera-se adquirida na totalidade ou em parte se as obrigações impostas aos participantes no concurso não forem executadas ou apenas o forem em parte.

Artigo 10o

O prazo de validade da restituição fixado após o concurso é o do certificado de exportação.

Artigo 11o

1. Se a restituição não é fixada por via de concurso, é aplicável o montante da restituição ou o montante de base da restituição em vigor no dia da exportação.

2. Todavia, mediante a apresentação de um pedido depositado na mesma ocasião que o pedido de certificado, é o montante da restituição ou o montante de base da restituição em vigor no dia da entrega do pedido que se aplica à operação de exportação efectuada durante o período de validade do referido certificado.

Artigo 12o

Se, no decurso do período compreendido entre a fixação da restituição ao abrigo de um concurso ou do no 2 do artigo 11o e o cumprimento das exportações, houver uma alteração:

a) Seja do preço de intervenção do açúcar branco e do açúcar bruto de beterraba aplicáveis na zona mais excedentária da Comunidade;

b) Seja do preço de intervenção do açúcar bruto de cana;

c) Seja do preço do melaço mencionado no no 1, alínea a), do artigo 6o.

O montante fixado para a restituição e corrigido em função da referida alteração.

Artigo 13o

Quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem, a restituição para a comunidade pode, para os produtos referidos no no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, ser diferenciada conforme o destino.

Artigo 14o

1. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos foram exportados para fora de Comunidade.

2. Em caso de diferenciação da restituição conforme os destinos, a restituição é paga nas condições previstas no no 1 e na condição de que seja produzida prova de que o produto alcançou o destino para o qual foi fixada a restituição.

Todavia, podem ser previstas derrogações a esta regra, nos termos do procedimento previsto no no 3, sob reserva de condições a determinar, que ofereçam garantias equivalentes.

3. Podem ser adoptadas disposições complementares, nos termos do procedimento previsto no artigo 40o do Regulamento no 1009/67/CEE.

Artigo 15o

1. Para a exportação dos produtos referidos no no 1, alíneas a) e c), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE, só é concedida uma restituição se esses produtos foram produzidos a partir de beterrabas ou de canas-de-açúcar colhidas na Comunidade.

2. Nenhuma restituição é concedida para a exportação dos produtos referidos no no 1, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE que não sejam de origem comunitária.

Artigo 16o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1968.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 18 de Junho de 1968.

Pelo Conselho

O Presidente

E. FAURE

(1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.(3) JO no L 143 de 25. 6. 1968, p. 1.