<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11996PTA.1000161901.case.xml"><NO.CASE>T-226/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995B0226</NO.CELEX><NO.SEQ>0019.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1620</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1630</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19961126">26. 11. 1996</DATE> — PROCESSO T-226/95</LEFT><RIGHT>KUCHLENZ-WINTER / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19961126">26 de Novembro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-226/95,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Hedwig Kuchlenz-Winter,</HT> cônjuge divorciado de um antigo funcionário do Parlamento Europeu, residente em Kehlen (Luxemburgo), representada por Dieter Rogalla, advogado em Sprochkövel, com domicílio escolhido em Bereldange (Luxemburgo) no escritório do advogado Armin Machmer, 1, rue Roger Barthel,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Julian Currall, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Bertrand Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a Comissão omitiu, em violação artigo 175.° Tratado CE, propor às instituições competentes da União Europeia as modificações Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias que teriam permitido à demandante manter-se inscrita no regime comum de seguro de doença das instituições das Comunidades Europeias,</P></SUBJECT><?PAGE NO="II-1621"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),</P><P>composto por: A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. Moura Ramos, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>A demandante, de nacionalidade alemã, entrou ao serviço Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia Carvão e Aço cm 1956. Em 1957 casou com o Sr. Kuchlenz, também de nacionalidade alemã, e, em 1958, foi objecto de mutação para a Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica, cm Bruxelas. O seu marido tornou-se, entretanto, funcionário Parlamento Europeu e, em 1963, foi objecto de mutação para o Luxemburgo. A demandante deixou então de exercer funções, após sete anos ao serviço das Comunidades, e veio com o seu cônjuge para o Luxemburgo.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A partir momento em que deixou a Comissão, a demandante deixou de estar inscrita em nome próprio no regime de seguro de doença comum às instituições das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>regime comum de seguro de doença<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), mas manteve-se segurada por via de seu marido, funcionário inscrito.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1622"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19931210">10 de Dezembro de 1993</DATE>, que transitou em julgado em 1 de Abril seguinte, a cour d'appel Luxemburgo decretou o divórcio entre a demandante e o Sr. Kuchlenz. Na sequência deste acórdão, os cônjuges acordaram, em aplicação das disposições Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>BGB<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) que impõem a compensação dos direitos à pensão em caso de divórcio (artigos 1587.° e seguintes BGB), na partilha da pensão de reforma que o Sr. Kuchlenz recebe da Comunidade. Por decisão de <DATE ISO="19950105">5 de Janeiro de 1995</DATE>, o tribunal de paix Luxemburgo homologou este acordo.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Resulta artigo 72.°, n.° 1-B, Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), que o cônjuge divorciado de um funcionário pode continuar a beneficiar da cobertura contra os riscos de doença durante o período máximo de um ano a contar da data em que o divórcio se tornou definitivo.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Resulta processo que H. Kuchlenz-Winter tem direito, por residir no Luxemburgo, à segurança social luxemburguesa. Pelo contrário, por não ter cumprido, na Alemanha, os períodos de seguro necessários, não tem o direito de se inscrever na caixa de seguro de doença. Também não preenche as condições para se inscrever voluntariamente no regime de seguro de doença alemão e, como sofre de uma doença grave, as caixas privadas de seguro de doença recusam a sua inscrição. De qualquer modo, a segurança social de que beneficia no Luxemburgo está sujeita à condição de residência neste país. Por este motivo, a demandante sustenta não poder regressar à Alemanha, uma vez que aí não dispõe de protecção social, e que o facto de deixar o Luxemburgo implica a perda único seguro de doença de que pode beneficiar.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19940426">26 de Abril de 1994</DATE>, o serviço de liquidação regime comum de seguro de doença informou a demandante de que a sua inscrição no regime cessava em <DATE ISO="19950331">31 de Março de 1995</DATE>, um ano após a data seu divórcio.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1623"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940207">7 de Fevereiro de 1994</DATE>, a demandante formulou, ao abrigo artigo 90.° Estatuto, um pedido, dirigido à Comissão, destinado a que lhe fosse concedido manter-se inscrita no regime comum de seguro de doença para além prazo de um ano previsto no artigo 72.° Estatuto. Tendo este pedido sido indeferido, a demandante apresentou, ao abrigo artigo 90.°, n.° 2, Estatuto, uma reclamação contra a decisão de indeferimento.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950111">11 de Janeiro de 1995</DATE>, a Comissão indeferiu esta reclamação. Em <DATE ISO="19950224">24 de Fevereiro de 1995</DATE>, a demandante interpôs recurso de anulação desta decisão, o qual tem o número T-66/95.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950420">20 de Abril de 1995</DATE>, a demandante, invocando o artigo 175.°, segundo parágrafo, Tratado CE, convidou a Comissão a propor uma alteração Estatuto, de modo a impedir a exclusão regime comum de seguro de doença das mulheres divorciadas que adquiriram um direito próprio a pensão.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>A demandante formulou ainda pedidos similares ao Parlamento e ao Conselho. Na sequencia da resposta negativa Parlamento e da falta de resposta Conselho, a demandante intentou as acções por omissão que têm, respectivamente, os números T-164/95 e T-167/95.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950623">23 de Junho de 1995</DATE>, a Comissão, após ter recordado que, no âmbito artigo 175.° Tratado, os particulares só podem actuar com base no terceiro parágrafo, declarou que, na sequência de anteriores tomadas de posição, considerava que a matéria em causa era da competência dos Estados-Membros. A Comissão afirmou ainda que, mesmo supondo que ela era competente, o exercício seu direito de iniciativa estava sujeito unicamente à sua apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950821">21 de Agosto de 1995</DATE>, a demandante intentou no Tribunal de Justiça ao abrigo artigo 175.°, terceiro parágrafo, Tratado, uma acção contra a Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1624"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19951114">14 de Novembro de 1995</DATE>, o Tribunal de Justiça, recordando que as acções intentadas pelas pessoas singulares ou colectivas em aplicação artigo 175.°, terceiro parágrafo, Tratado relevem da competência Tribunal de Primeira Instância, remeteu o processo a este último Tribunal, em aplicação artigo 47.°, segundo parágrafo, seu Estatuto (CE).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por acto que deu entrada em <DATE ISO="19960228">28 de Fevereiro de 1996</DATE>, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade. Em <DATE ISO="19960419">19 de Abril de 1996</DATE>, a demandante apresentou as suas observações no âmbito desta questão prévia.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar a omissão da Comissão que consistiu em não ter proposto às instituições da União Europeia a modificação Estatuto, de modo que a demandante não seja excluída regime comum de seguro de doença;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a demandada nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>A Comissão, no quadro da sua questão prévia de inadmissibilidade, conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>julgar a acção inadmissível;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a demandante nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-1625"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a demandante conclui pedindo que o Tribunal declare a acção admissível e indefira a questão prévia.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Nos termos artigo 114.° Regulamento de Processo, se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a inadmissibilidade antes de conhecer mérito da causa, a tramitação ulterior processo no que respeita à questão prévia da inadmissibilidade é oral, salvo decisão em contrário Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos termos artigo 111.° Regulamento de Processo, se uma acção for manifestamente inadmissível, o Tribunal pode decidir imediatamente, mediante despacho fundamentado, pondo assim termo à instância. No caso vertente, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelas peças processuais, pelo que decide pôr termo à instância.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>O primeiro fundamento da Comissão baseia-se na litispendência entre o presente processo e o processo T-66/95. Afirma que ambas as acções assentam nos mesmos factos c nos mesmos fundamentos. Os pedidos formulados em ambos os processos são portanto idênticos, na medida em que se destinam à modificação artigo 72.°, n.° 1-B, Estatuto. Além disso, a demandante aduz, nos dois processos, fundamentos relativos à sua exclusão regime comum de seguro de doença c à omissão da Comissão. Ora, uma acção que assenta nos mesmos fundamentos que uma acção já pendente e que opõe as mesmas partes é inadmissível cm razão de litispendência (acórdão Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19880922">22 de Setembro de 1988</DATE>, França//Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="358/85+51/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="4821">358/85 e 51/86, Colect., p. 4821, n.° 12</REF.DOC.ECR>; acórdão Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19900308">8 de Março de 1990</DATE>, Maindiaux e o./CES, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-28/89" YEAR="1990" PAGE.ECR="II-59">T-28/89, Colect., p. II-59, n.° 23</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1626"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>No seu segundo fundamento, a Comissão afirma que, no caso de o Tribunal não reconhecer a existência da litispendência, a acção deve ser julgada inadmissível por falta de interesse em agir da demandante. O objectivo presente processo é o mesmo T-66/95, ou seja, a reintegração da demandante no regime comum de seguro de doença. O Tribunal não tendo ainda decidido sobre este último processo, a demandante não tem interesse em agir ao submeter ao Tribunal uma segunda acção pela qual pretende obter um resultado idêntico ao processo que está pendente.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>No terceiro fundamento, a Comissão sustenta que não houve omissão da sua parte, na medida em que, na sua carta de <DATE ISO="19950623">23 de Junho de 1995</DATE>, a Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX) inferiu o pedido da demandante. O facto de a resposta da Comissão ter sido negativa é irrelevante, uma vez que o artigo 175.°, terceiro parágrafo, Tratado precisa que a omissão de uma instituição se verifica quando há abstenção de pronúncia ou falta de tomada de posição e não quando há adopção de um acto diferente que os interessados desejavam. Assim, as condições de admissibilidade previstas no artigo 175.° Tratado não estão preenchidas (acórdãos Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19621214">14 de Dezembro de 1962</DATE>, San Michele e o./Alta Autoridade, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="5/62—11/62+13/62+14/62+15/62" YEAR="1962" PAGE.ECR="859">5/62 a 11/62 e 13/62, 14/62 e 15/62, Recueil, p. 859, Colect. 1962-1964, p. 169</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19930401">1 de Abril de 1993</DATE>, Pesqueras Echebastar/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-25/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-1719">C-25/91, Colect., p. I-1719, n.° 12</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19921124">24 de Novembro de 1992</DATE>, Buckl &amp; Söhne e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-15/91+C-108/91" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-6061">C-15/91 e C-108/91, Colect., p. I-6061, n.° 17</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>O quarto fundamento baseia-se, em primeiro lugar, no facto de a medida solicitada ter de ser um acto de que os demandantes sejam os potenciais destinatários, como é exigido pelo artigo 175.°, terceiro parágrafo, Tratado e.pela jurisprudência (despachos Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19941129">29 de Novembro de 1994</DATE>, Bernardi/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-479/93+559/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-1115">T-479/93 e 559/93, Colect., p. II-1115</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19940527">27 de Maio de 1994</DATE>, J./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-5/94" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-391">T-5/94, Colect., p. II-391, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16</REF.DOC.ECR>). A demandada sustenta que um regulamento, como o Estatuto, não pode ser objecto de uma acção por omissão intentada por pessoas privadas (acórdão Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19790328">28 de Março de 1979</DATE>, Granaria/Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="90/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="1081">90/78, Recueil, p. 1081, n.° 14</REF.DOC.ECR>), a qual, na medida em que se destina a que a Comissão proponha ao Conselho a alteração ou a adopção de um regulamento, é inadmissível (acórdão Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19740115">15 de Janeiro de 1974</DATE>, Holtz e Willemsen/Conselho, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="134/73" YEAR="1974" PAGE.ECR="1">134/73, Colect., p. 1, n.° 5</REF.DOC.ECR>). Em<?PAGE NO="II-1627"?> segundo lugar, a Comissão sustenta que a acção por omissão pressupõe que a medida desejada tenha um efeito jurídico obrigatório relativamente à demandante. No caso vertente, a proposta que, segundo a demandante, a Comissão deveria apresentar ao Conselho, não teria qualquer força obrigatória directa relativamente a H. Kuchlenz-Winter. Por último, a Comissão alega que dispõe de um amplo poder de apreciação no que respeita à proposta de medidas legislativas, o qual não pode ser limitado por uma pessoa singular ou colectiva por meio de uma acção.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Em resposta ao primeiro fundamento da Comissão, a demandante afirma que, segundo a jurisprudência, uma acção é inadmissível em razão de litispendência quando as partes, os fundamentos e o objecto são idênticos aos de uma outra acção pendente. Ora, no caso vertente, o processo T-66/95 destina-se à anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19950111">11 de Janeiro de 1995</DATE>, enquanto no processo T-226/95 se pede a verificação de uma omissão. O objecto presente litígio não é pois o mesmo que o processo T-66/95. Resulta, aliás, acórdão Buckl &amp; Söhne e o./Comissão, já referido, que não há litispendência quando a tomada de posição da instituição convidada a agir só pode ser contestada no âmbito de um recurso de anulação.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>O acórdão França/Parlamento, citado pela Comissão, não é, pelo contrário, pertinente, uma vez que neste processo os dois recursos foram interpostos contra a mesma decisão. mesmo modo, a comparação com o acórdão Maindiaux e o./CES, já referido, é inoportuna, uma vez que ele dizia respeito a um litígio pendente e a outro que fora objecto de uma decisão que já adquirira força de caso julgado.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Para a demandante, decorre que acaba de ser exposto que não há litispendência entre o presente processo e o recurso T-66/95. Além disso, as duas acções não se destinam a obter o mesmo resultado. Em consequência, o segundo fundamento da Comissão, baseado na falta de interesse em agir da demandante, 6 também desprovido de fundamento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1628"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Em resposta ao terceiro fundamento da Comissão, H. Kuchlenz-Winter considera que, por força acórdão Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19880927">27 de Setembro de 1988</DATE>, Parlamento/Conselho (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="302/87" YEAR="1988" PAGE.ECR="5615">302/87, Colect., p. 5615, n.° 17</REF.DOC.ECR>), a acção por omissão mantém o seu fundamento quando a recusa não põe fim à omissão.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Relativamente ao quarto fundamento, a demandante afirma que o paralelismo existente entre as vias dos artigos 173.° e 175.° Tratado, que foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça, permite que o objecto de um pedido na acepção artigo 175.° Tratado seja um acto destinado a um terceiro. De qualquer modo, o acto solicitado não diz respeito a um terceiro, dado que esse acto lhe ocasionará um benefício directo e que ela será o seu potencial destinatario. Além disso, o artigo 175.° Tratado pode ser utilizado para obter a adopção de um regulamento, na condição de este dizer directa e individualmente respeito à demandante. Tal será o caso da solicitada alteração Estatuto, que será dirigida a destinatários determinados de modo individual.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Em resposta ao argumento da Comissão baseado no amplo poder de apreciação de que ela dispõe, a demandante afirma que um tal poder não pode ter por consequência subtraí-la a qualquer controlo jurisdicional. Nas circunstâncias caso vertente e face aos princípios consagrados pelo Estatuto e, nomeadamente, ao dever de solicitude, o poder de apreciação da Comissão era inexistente, estando ela obrigada a fazer uso seu direito de iniciativa.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Resulta de jurisprudência constante que, quando a instituição a quem foi formulado um pedido, ao abrigo artigo 175.°, segundo parágrafo, Tratado, toma posição sobre ele, mesmo que tal tomada de posição tenha lugar após o termo prazo de dois meses previsto no Tratado, as condições previstas nesse artigo não estão preenchidas (acórdão Pesqueras Echebastar/Comissão, já referido, n.° 11).</TXT></NP><?PAGE NO="II-1629"?><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>No caso vertente, o Tribunal constata que, em <DATE ISO="19950623">23 de Junho de 1995</DATE>, a Comissão respondeu à carta da demandante de <DATE ISO="19950420">20 de Abril de 1995</DATE>, afirmando, em substancia, que o pedido formulado por eia era da competencia dos Estados-Membros. Tendo em conta esta carta, que revelava claramente a posição da Comissão sobre o pedido da demandante, não pode concluir-se por uma omissão desta instituição. A circunstância de esta tomada de posição da Comissão não dar satisfação à demandante é, a este respeito, indiferente. Com efeito, o artigo 175.° Tratado refere-se à omissão por abstenção de decjsão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejavam ou consideravam necessário (acórdãos Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19881215">15 de Dezembro de 1988</DATE>, Irish Cement/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="166/86+220/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="6473">166/86 e 220/86, Colect., p. 6473, n.° 17</REF.DOC.ECR>, e Bucki &amp; Söhne e o./Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 16 e 17).</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>A este respeito, deve declarar-se que o argumento tirado pela demandante acórdão Parlamento/Conselho, já referido, não é pertinente. Com efeito, este acórdão, que admitiu que uma recusa de agir pode ser submetida ao Tribunal de Justiça no âmbito artigo 175.° Tratado, apenas visa a situação em que a demandante, que convidou a instituição em causa a agir, não tem qualidade para interpor um recurso de anulação. Numa tal situação, que era a Parlamento à época desse processo, o Tribunal de Justiça admitiu que uma recusa de agir no sentido de um pedido formulado ao abrigo artigo 175.° Tratado lhe podia ser submetida no quadro de uma acção por omissão, pois que, de contrário, o demandante seria privado de protecção jurisdicional. Não é este o caso vertente, uma vez que a demandante podia ter interposto um recurso de anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19950623">23 de Junho de 1995</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, há que declarar que não houve omissão da demandada.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Deve, portanto, deferir-se a questão prévia da Comissão e julgar a acção inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1630"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Pretendendo a demandante obter uma alteração Estatuto de modo a prolongar os direitos que dele retira pelo facto de ser divorciada de um funcionario, o litigio tem a sua origem na relação entre o funcionario e a instituição. Deve, pois, fazer-se uso princípio refendo no artigo 88.° Regulamento de Processo, segundo o qual, nos litígios entre as Comunidades e os seus agentes, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a cargo destas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A acção é julgada inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Cada parte suportará as suas próprias despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19961126">26 de Novembro de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. Saggio</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>