V., por exemplo, Acórdãos de 17 de outubro de 1995, Leifer e o. (C‑83/94, EU:C:1995:329, n.o 22); de 7 de junho de 2005, VEMW e o (C‑17/03, EU:C:2005:362, n.o 41) e de 15 de abril de 2010, Fundación Gala‑Salvador Dalí e VEGAP (C‑518/08, EU:C:2010:191, n.o 25).

V. artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1169/2011.

Isso resulta do considerando 49 do Regulamento n.o 1234/2007, segundo o qual a aplicação de normas de comercialização dos produtos agrícolas, no interesse dos produtores, dos comerciantes e dos consumidores, pode contribuir para melhorar as condições económicas de produção e comercialização, bem como a qualidade dos produtos. Uma indicação similar figura no considerando 64 do Regulamento n.o 1308/2013 e o seu considerando 65 acrescenta que a manutenção de normas setoriais sobre a comercialização é de natureza a responder às expectativas dos consumidores e a contribuir para o melhoramento das condições económicas de produção e comercialização dos produtos, bem como para a sua qualidade.

Ver a este respeito a Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2005, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro modernizado), p. 10 [COM(2005) 608 final].

Saliento que o Governo alemão se limitou a responder à terceira e quarta questões prejudiciais.

Mais precisamente, o Governo alemão explica que, segundo o parecer dos seus especialistas em produção, é raro que o transporte de uma cultura de frutas ou produtos hortícolas seja possível e vantajoso, como acontece no processo principal. de modo que a produção transfronteiriça é geralmente impossível ou pelo menos não rentável. Pondo de parte o caso dos cogumelos de cultura, que são fáceis de transportar, o Governo alemão indicou que só se pode imaginar o cultivo de endívias de acordo com este método de produção. A Comissão, por outro lado, salientou na audiência, como situação análoga, as culturas hidropónicas e de ervas aromáticas. No que diz respeito a estes produtos, a Comissão explicou que podem ser vendidos ao consumidor com o substrato e, portanto, sem que seja realizada qualquer colheita real antes da sua comercialização.

Mais especificamente, no que diz respeito às frutas e produtos hortícolas, decorre do artigo 32.o do Regulamento Delegado 2015/2446, conjugado com o capítulo 20 do seu anexo 22‑01, para o qual remete o artigo 32.o do mesmo Regulamento, que tais produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação destas disposições, na medida em que se trate de uma mistura de produtos vegetais, por exemplo o sumo de frutas. Mesmo que tal disposição não conste do Código Aduaneiro Comunitário, na falta de qualquer indicação em contrário, na minha opinião, o artigo 24.o deve ser entendido da mesma maneira.

O órgão jurisdicional de reenvio cita, a título de exemplo, uma menção relativa às etapas de produção efetuadas noutro Estado‑Membro.

Nesse caso, conclui‑se que a indicação do país de origem utilizada pela Prime Champ, sem outras menções, é lícita à luz da proibição de induzir em erro o consumidor, uma vez que a Prime Champ não poderia, em qualquer caso, adicionar menções explicativas a esta indicação.

Neste contexto, recordo que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, no âmbito do procedimento de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, consagrado no artigo 267.o TFUE, cabe ao Tribunal de Justiça dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe subjaz. Nesta ótica, cabe ao Tribunal de Justiça, se for caso disso, reformular as questões que lhe são submetidas (v., por exemplo, Acórdão de 29 de novembro de 2018, baumgarten sports & more, C‑548/17, UE:C:2018:970, n.o 22).

Recordo que o recurso de Revision do processo principal só pode merecer provimento, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, no caso de o comportamento imputado à Prime Champ ser ilegal, tanto nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/13 como do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011. Por esse facto, a resposta do Tribunal de Justiça à quarta questão prejudicial apenas no quadro do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1169/2011 é, em princípio, suficiente para dar ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido.

Com efeito, o Regulamento n.o 1169/2011 estabelece regras de caráter geral e horizontal aplicáveis a todos os géneros alimentícios, ao passo que as regras de natureza específica e vertical, abrangendo apenas determinados géneros alimentícios, são estabelecidas no contexto de disposições que regem esses produtos, v, neste sentido, o considerando 12 deste regulamento. Resulta do considerando 32 do referido regulamento que as normas de comercialização aplicáveis aos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas constituem regras verticais.

Saliento que esta definição foi introduzida pelo Regulamento n.o 1169/2011, pelo motivo de a ausência dessa definição na Diretiva 2000/13 ter gerado incerteza e ambiguidade tanto para os consumidores e para a indústria, como para os Estados‑Membros [v. Impact assessment report on general food labelling issues, SEC(2008) 92, página 21, que acompanha a proposta de Regulamento n.o 1169/2011].

V., neste sentido, Acórdão de 25 de julho de 2018, Dyson (C‑632/16, EU:C:2018:599, n.os 42 a 44).

Regulamento de Execução 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira (JO 2013, L 335, p. 19).

V. considerando 3 do Regulamento de Execução n.o 1337/2013.

V. nota 35 das presentes conclusões.