|
16.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 214/167 |
P9_TA(2023)0005
Alterações ao Regimento do Parlamento no que respeita ao artigo 7.o sobre a defesa dos privilégios e imunidades e ao artigo 9.o sobre os procedimentos relativos à imunidade
Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2023, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu relativas ao artigo 7.o, relativo à defesa de privilégios e imunidade, e ao artigo 9.o, relativo aos procedimentos de imunidade (2022/2210(REG))
(2023/C 214/15)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta as cartas da sua Presidente, com data de 9 de novembro e de 16 de dezembro de 2022, |
|
— |
Tendo em conta os artigos 236.o e 237.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0001/2023), |
|
1. |
Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem; |
|
2. |
Decide que as alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua adoção; |
|
3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
Alteração 1
Regimento do Parlamento
Artigo 7 — n.o 1
|
Texto em vigor |
Alteração |
|
1. Nos casos em que, alegadamente, os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido ou estejam prestes a ser violados pelas autoridades de um Estado-Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, para que o Parlamento decida se existiu, ou é provável que venha a existir, uma violação desses privilégios e imunidades. |
1. Nos casos em que, alegadamente, os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido ou estejam prestes a ser violados pelas autoridades de um Estado-Membro ou pela Procuradoria Europeia , pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, para que o Parlamento decida se existiu, ou é provável que venha a existir, uma violação desses privilégios e imunidades. |
Alteração 2
Regimento do Parlamento
Artigo 9 — n.o 1
|
Texto em vigor |
Alteração |
|
1. Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente. |
1. Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ou pelo Procurador-Geral Europeu , bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente. |
Alteração 3
Regimento do Parlamento
Artigo 9 — n.o 5
|
Texto em vigor |
Alteração |
|
5. A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para determinar se a imunidade deve ser levantada ou defendida. |
5. A comissão pode solicitar à autoridade do Estado-Membro em causa ou, consoante o caso, ao Procurador-Geral Europeu todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para determinar se a imunidade deve ser levantada ou defendida. |
Alteração 4
Regimento do Parlamento
Artigo 9 — n.o 8
|
Texto em vigor |
Alteração |
|
8. A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto. |
8. A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade do Estado-Membro em causa ou, consoante o caso, do Procurador-Geral Europeu e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto. |
Alteração 5
Regimento do Parlamento
Artigo 9 — n.o 10
|
Texto em vigor |
Alteração |
|
10. O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado em causa e às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, solicitando ser informado do andamento do processo relevante e das decisões judiciais tomadas no seu âmbito. Assim que tiver recebido essas informações, o Presidente comunica-as ao Parlamento da forma que considere mais adequada, se necessário após consultar a comissão competente. |
10. O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado em causa e à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou, consoante o caso, ao Procurador-Geral Europeu , solicitando ser informado do andamento do processo relevante e das decisões judiciais tomadas no seu âmbito. Assim que tiver recebido essas informações, o Presidente comunica-as ao Parlamento da forma que considere mais adequada, se necessário após consultar a comissão competente. |
Alteração 6
Regimento do Parlamento
Artigo 9 — n.o 12
|
Texto em vigor |
Alteração |
|
12. O Parlamento só examina os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados que lhe tenham sido transmitidos pelas autoridades judiciais ou pelas representações permanentes dos Estados-Membros. |
12. O Parlamento só examina os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados que lhe tenham sido transmitidos pelas autoridades judiciais ou pelas representações permanentes dos Estados-Membros ou, consoante o caso, pelo Procurador-Geral Europeu . |
Alteração 7
Regimento do Parlamento
Artigo 9 — n.o 14
|
Texto em vigor |
Alteração |
|
14. Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente, são tratados em conformidade com as disposições precedentes. |
14. Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou, consoante o caso, pela Procuradoria Europeia , são tratados em conformidade com as disposições precedentes. |