16.6.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/167


P9_TA(2023)0005

Alterações ao Regimento do Parlamento no que respeita ao artigo 7.o sobre a defesa dos privilégios e imunidades e ao artigo 9.o sobre os procedimentos relativos à imunidade

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2023, sobre as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu relativas ao artigo 7.o, relativo à defesa de privilégios e imunidade, e ao artigo 9.o, relativo aos procedimentos de imunidade (2022/2210(REG))

(2023/C 214/15)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta as cartas da sua Presidente, com data de 9 de novembro e de 16 de dezembro de 2022,

—

Tendo em conta os artigos 236.o e 237.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0001/2023),

1.

Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.

Decide que as alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua adoção;

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Regimento do Parlamento

Artigo 7 — n.o 1

Texto em vigor

Alteração

1.   Nos casos em que, alegadamente, os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido ou estejam prestes a ser violados pelas autoridades de um Estado-Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, para que o Parlamento decida se existiu, ou é provável que venha a existir, uma violação desses privilégios e imunidades.

1.   Nos casos em que, alegadamente, os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido ou estejam prestes a ser violados pelas autoridades de um Estado-Membro ou pela Procuradoria Europeia , pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, para que o Parlamento decida se existiu, ou é provável que venha a existir, uma violação desses privilégios e imunidades.

Alteração 2

Regimento do Parlamento

Artigo 9 — n.o 1

Texto em vigor

Alteração

1.   Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

1.   Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ou pelo Procurador-Geral Europeu , bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

Alteração 3

Regimento do Parlamento

Artigo 9 — n.o 5

Texto em vigor

Alteração

5.   A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para determinar se a imunidade deve ser levantada ou defendida.

5.   A comissão pode solicitar à autoridade do Estado-Membro em causa ou, consoante o caso, ao Procurador-Geral Europeu todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para determinar se a imunidade deve ser levantada ou defendida.

Alteração 4

Regimento do Parlamento

Artigo 9 — n.o 8

Texto em vigor

Alteração

8.   A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

8.   A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade do Estado-Membro em causa ou, consoante o caso, do Procurador-Geral Europeu e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

Alteração 5

Regimento do Parlamento

Artigo 9 — n.o 10

Texto em vigor

Alteração

10.   O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado em causa e  às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, solicitando ser informado do andamento do processo relevante e das decisões judiciais tomadas no seu âmbito. Assim que tiver recebido essas informações, o Presidente comunica-as ao Parlamento da forma que considere mais adequada, se necessário após consultar a comissão competente.

10.   O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado em causa e à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou, consoante o caso, ao Procurador-Geral Europeu , solicitando ser informado do andamento do processo relevante e das decisões judiciais tomadas no seu âmbito. Assim que tiver recebido essas informações, o Presidente comunica-as ao Parlamento da forma que considere mais adequada, se necessário após consultar a comissão competente.

Alteração 6

Regimento do Parlamento

Artigo 9 — n.o 12

Texto em vigor

Alteração

12.   O Parlamento só examina os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados que lhe tenham sido transmitidos pelas autoridades judiciais ou pelas representações permanentes dos Estados-Membros.

12.   O Parlamento só examina os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados que lhe tenham sido transmitidos pelas autoridades judiciais ou pelas representações permanentes dos Estados-Membros ou, consoante o caso, pelo Procurador-Geral Europeu .

Alteração 7

Regimento do Parlamento

Artigo 9 — n.o 14

Texto em vigor

Alteração

14.   Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente, são tratados em conformidade com as disposições precedentes.

14.   Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou, consoante o caso, pela Procuradoria Europeia , são tratados em conformidade com as disposições precedentes.