<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><SUMMARY.JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.SUMMARY><REF.CASE FILE="ECRCJ1977PTA.0100049501.case.xml"><NO.CASE>123/76</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61976J0123</NO.CELEX><NO.SEQ>0060.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>497</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>497</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.SUMMARY><CURR.TITLE><LEFT><IE/></LEFT><RIGHT>COMISSÃO/ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19770714">14 de Julho de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>No processo 123/76,</P><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comissão das Comunidades Europeias</P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>República Italiana</P></DEFENDANTS></PARTIES><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Objecto:</P></TI></TITLE><P>Acção destinada a obter a declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19730219">19 de Fevereiro de 1973</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="077" DATE.PUB="1973" PAGE.FIRST="29">JO L 77, p. 29</REF.DOC.OJ>; EE 13 F2 p. 182).</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Decisão:</P></TI></TITLE><P>A República Italiana, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19730219">19 de Fevereiro de 1973</DATE>, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.</P></GR.SEQ></CONTENTS.SUMMARY.JUDGMENT></SUMMARY.JUDGMENT>