<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0500328901.case.xml"><NO.CASE>C-213/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997C0213</NO.CELEX><NO.SEQ>0034.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3290</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3291</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE F. G. JACOBS — PROCESSO C-213/97</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / PORTUGAL</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-gcral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980312">12 de Março de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Neste processo, a Comissão pretende, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, e/ou ao não comunicar imediatamente à Comissão as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/280/CEE do Conselho de <DATE ISO="19860612">12 de Junho de 1986</DATE>, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE<NOTE NOTE.ID="E0002"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="181" DATE.PUB="1986" PAGE.FIRST="16">JO L 181, p. 16</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19880616">16 de Junho de 1988</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="158" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="35">JO L 158, p. 35</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. A Directiva 76/464/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19760524">24 de Maio de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0004"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="129" DATE.PUB="1976" PAGE.FIRST="3">JO L 129, p. 3</REF.DOC.OJ>; EE 15 Fl p. 165.</P></NOTE>, diz respeito à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O artigo 7.° da Directiva 86/280 prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE>. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, imediatamente após a sua adopção, o texto das disposições de direito interno que adoptarem na área regida pela presente directiva.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 2.° da Directiva 88/347 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de <DATE ISO="19890101">1 de Janeiro de 1989</DATE>, no que respeita à aldrina, à dialdrina, à endrina e à įsodrina, e antes de <DATE ISO="19900101">1 de Janeiro de 1990</DATE> no que respeita às outras substâncias. De tal facto informarão imediatamente a Comissão.</P><P>...<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>A República Portuguesa não contestou o incumprimento quanto à transposição da directiva e alega em sua defesa que as medidas necessárias estão em vias de ser aprovadas.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Assim sendo, a acção da Comissão é claramente procedente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3291"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19860612">12 de Junho de 1986</DATE>, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19880616">16 de Junho de 1988</DATE>, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Condene a República Portuguesa no pagamento das despesas da instância.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>