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9.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 81/70 |
DECISÃO (UE) 2021/416 DO CONSELHO
de 22 de fevereiro de 2021
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que respeita à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse Acordo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011 (1). |
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(2) |
Em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («Comité Misto») pode alterar, por meio das suas decisões, o capítulo III e os anexos do Acordo durante a sua reunião seguinte ou mediante troca de cartas. |
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(3) |
Em conformidade com artigo 22.o, n.o 4, se uma decisão não puder ser adotada de maneira a permitir a aplicação simultânea das alterações ao Acordo e das alterações à legislação da União, as alterações previstas no projeto de decisão sujeito à aprovação das Partes Contratantes são aplicadas de maneira provisória, quando tal seja possível, desde 15 de março de 2021, em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes. A escolha dessa data coincide com o lançamento da primeira versão do Sistema de Controlo das Importações 2, em que a Suíça concordou em participar. |
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(4) |
É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto no que diz respeito à alteração do Capítulo III e dos anexos I e II do Acordo, dado que a alteração será vinculativa para a União, |
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(5) |
A posição da União no Comité Misto deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à simplificação das inspecções e das formalidades no transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que diz respeito à alteração do capítulo III e dos anexos I e II desse acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (2).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) JO L 199 de 31.7.2009, p. 24.
(2) Ver documento ST 5658/21 em http://register.consilium.europa.eu.