26.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/8


Parecer do Comité das Regiões — Fundos europeus de investimento a longo prazo

2014/C 126/03

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade sobre o regulamento

1.

saúda a proposta de regulamento, que considera um importante avanço no sentido de financiar a economia futura. Os fundos europeus de investimento a longo prazo (FEILP) podem contribuir para aumentar o capital disponível para projetos de longo prazo, que apoiam o crescimento sustentado da economia;

2.

chama a atenção para o facto de que, durante a crise económica, o investimento público a nível infranacional sofreu cortes drásticos na Europa, pelo que salienta a necessidade de assegurar que os FEILP não sejam considerados como uma fonte de financiamento que pode substituir a transferência de fundos nacionais para os órgãos de poder infranacionais;

3.

remete para o parecer do Comité das Regiões — Recomendação para uma melhor gestão das despesas (1), que sublinha a importância dos orçamentos locais e regionais no contexto da despesa pública na União Europeia, os quais representaram 16,7% do PIB em 2011 e 34% do total da despesa pública na União Europeia. Cabe destacar nesses orçamentos os investimentos diretos, que constituem um elemento essencial para uma rápida recuperação económica;

4.

sublinha a importância de considerar os FEILP no contexto da Estratégia Europa 2020, em especial quanto à forma como o investimento em ativos de longo prazo pode promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Ademais, os progressos alcançados na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 poderão fazer com que fique disponível mais capital, pelo que o investimento a longo prazo poderá tornar-se mais atrativo;

5.

destaca que o projeto de regulamento não introduz novas obrigações muito significativas e que eventualmente poderá proporcionar claras vantagens, razão pela qual considera que o mesmo respeita o princípio da subsidiariedade;

6.

sublinha que o projeto de regulamento procura criar um rótulo de produto comum para o qual se prevê que exista um forte interesse público e que estabeleceria uma base para um mercado de FEILP comum, competitivo e com boa relação custo-eficácia e considera, por conseguinte, que a proposta não vai além do necessário para atingir um quadro jurídico comum para FEILP;

7.

destaca que os municípios e as regiões são potenciais beneficiários do investimento a longo prazo em ativos tangíveis (tais como infraestruturas de energia, de transporte e de comunicação, instalações industriais e de serviços, habitação e tecnologias relacionadas com as alterações climáticas e com a ecoinovação), bem como ativos intangíveis (como a educação e a investigação e desenvolvimento);

8.

lembra a avaliação de impacto da Comissão Europeia (2) relacionada com a proposta, que salientou os regimes existentes em alguns países europeus. Atualmente, o mercado europeu do investimento em ativos de longo prazo está fragmentado, o que constitui tanto uma razão a favor da criação de FEILP como um obstáculo à sua aplicação eficiente. Os FEILP devem encontrar o equilíbrio entre atrair e gerar procura de investimento a longo prazo e, ao mesmo tempo, garantir a possibilidade de escolha aos investidores (os FEILP favorecem o investimento transfronteiriço a longo prazo);

9.

destaca a necessidade de acompanhar a execução do regulamento, dado que é um instrumento adicional que pode contribuir a longo prazo para a disponibilização de capital, e também devido à atual fragmentação do mercado europeu de investimento em ativos de longo prazo;

10.

considera que a proposta de regulamento relativo a FEILP deve ser acompanhada por propostas apresentadas pela Comissão relativas ao reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros dos requisitos em matéria de divulgação e de documentos comerciais para a comercialização de fundos;

11.

alerta para o facto de que a existência de regimes fiscais divergentes nos Estados-Membros, em especial no que respeita a diferentes incentivos fiscais e ao risco de dupla tributação quando os investidores se encontram num Estado-Membro diferente do local do gestor do fundo, pode constituir um obstáculo à concentração de capital em FEILP e ser uma barreira ao seu desenvolvimento, em especial no caso de projetos transfronteiras;

12.

concorda com a necessidade de um certo grau de flexibilidade nos períodos de detenção e considera que deve caber aos gestores de cada FEILP avaliarem a necessidade de se definir o potencial ciclo de vida do fundo ou os termos em que se poderão efetuar resgates (antecipados). Está convicto de que impor a definição prévia do ciclo de vida do fundo pode ser contrário aos interesses do próprio fundo, dos investidores e/ou dos investimentos a que se destina;

13.

considera que para estimular o interesse dos investidores e gestores de ativos por FEILP deviam ser permitidas certas técnicas de estruturação, como a utilização de EFE (3). Importa assegurar que os fundos sejam atraentes para os investidores (incluindo os órgãos de poder local e regional) e que possam competir com outros tipos de investimento.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Considerando 2

Justificação

Evidente.

Amendement 2

Artigo 20.o

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Distribuição de rendimentos

Distribuição de rendimentos

1.   Um FEILP pode distribuir regularmente aos investidores os rendimentos gerados pelos ativos existentes na carteira. Esses rendimentos devem ser compostos:

1.   Um FEILP pode distribuir regularmente aos investidores os rendimentos gerados pelos ativos existentes na carteira. Esses rendimentos devem ser compostos:

(a)

por todos os rendimentos que os ativos produzam com regularidade;

(b)

pela valorização de capital realizada após a alienação de um ativo, mas excluindo os compromissos de capital inicial assumidos.

(a)

por todos os rendimentos que os ativos produzam com regularidade;

(b)

pela valorização de capital realizada após a alienação de um ativo, mas excluindo os compromissos de capital inicial assumidos.

2.   O rendimento não será distribuído quando for necessário para futuros compromissos do FEILP.

2.   Essa distribuição O rendimento não será realizada distribuído quando for necessário a para futuros compromissos do FEILP.

3.   O FEILP deve indicar no seu regulamento ou nos documentos constitutivos a política de distribuição que irá adotar durante o período de vida do fundo.

3.   O FEILP deve indicar no seu regulamento ou nos documentos constitutivos a política de distribuição que irá adotar durante o período de vida do fundo.

Justificação

Os gestores de ativos devem ter uma certa flexibilidade no que respeita ao resgate (antecipado) e ao ciclo de vida, no interesse dos investidores e dos investimentos subjacentes.

Alteração 3

Artigo 21.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(e)

quaisquer outras informações consideradas pelas autoridades competentes como sendo relevantes para a finalidade do parágrafo 2.

(e)

quaisquer outras informações consideradas pelas autoridades competentes como sendo relevantes para a finalidade do parágrafo 2.

Justificação

A experiência obtida com OICVM demonstra que esses parágrafos foram muitas vezes utilizados para impedir que o mercado interno funcionasse adequadamente.

Alteração 4

Artigo 28.o

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 28.o

 

   A AEVMM é dotada dos poderes necessários para a prossecução das respetivas atribuições ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 28.o

Atribuições e competência da AEVMM

1.   A AEVMM é dotada dos poderes e dos recursos necessários para a prossecução das respetivas atribuições ao abrigo do presente regulamento.

Bruxelas, 30 de janeiro de 2014

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


(1)  CdR 2013/3609.

(2)  SWD(2013) 231 final.

(3)  Entidades de finalidade especial.