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26.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 126/8 |
Parecer do Comité das Regiões — Fundos europeus de investimento a longo prazo
2014/C 126/03
I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS
O COMITÉ DAS REGIÕES
Observações na generalidade sobre o regulamento
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1. |
saúda a proposta de regulamento, que considera um importante avanço no sentido de financiar a economia futura. Os fundos europeus de investimento a longo prazo (FEILP) podem contribuir para aumentar o capital disponível para projetos de longo prazo, que apoiam o crescimento sustentado da economia; |
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2. |
chama a atenção para o facto de que, durante a crise económica, o investimento público a nível infranacional sofreu cortes drásticos na Europa, pelo que salienta a necessidade de assegurar que os FEILP não sejam considerados como uma fonte de financiamento que pode substituir a transferência de fundos nacionais para os órgãos de poder infranacionais; |
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3. |
remete para o parecer do Comité das Regiões — Recomendação para uma melhor gestão das despesas (1), que sublinha a importância dos orçamentos locais e regionais no contexto da despesa pública na União Europeia, os quais representaram 16,7% do PIB em 2011 e 34% do total da despesa pública na União Europeia. Cabe destacar nesses orçamentos os investimentos diretos, que constituem um elemento essencial para uma rápida recuperação económica; |
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4. |
sublinha a importância de considerar os FEILP no contexto da Estratégia Europa 2020, em especial quanto à forma como o investimento em ativos de longo prazo pode promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Ademais, os progressos alcançados na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 poderão fazer com que fique disponível mais capital, pelo que o investimento a longo prazo poderá tornar-se mais atrativo; |
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5. |
destaca que o projeto de regulamento não introduz novas obrigações muito significativas e que eventualmente poderá proporcionar claras vantagens, razão pela qual considera que o mesmo respeita o princípio da subsidiariedade; |
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6. |
sublinha que o projeto de regulamento procura criar um rótulo de produto comum para o qual se prevê que exista um forte interesse público e que estabeleceria uma base para um mercado de FEILP comum, competitivo e com boa relação custo-eficácia e considera, por conseguinte, que a proposta não vai além do necessário para atingir um quadro jurídico comum para FEILP; |
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7. |
destaca que os municípios e as regiões são potenciais beneficiários do investimento a longo prazo em ativos tangíveis (tais como infraestruturas de energia, de transporte e de comunicação, instalações industriais e de serviços, habitação e tecnologias relacionadas com as alterações climáticas e com a ecoinovação), bem como ativos intangíveis (como a educação e a investigação e desenvolvimento); |
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8. |
lembra a avaliação de impacto da Comissão Europeia (2) relacionada com a proposta, que salientou os regimes existentes em alguns países europeus. Atualmente, o mercado europeu do investimento em ativos de longo prazo está fragmentado, o que constitui tanto uma razão a favor da criação de FEILP como um obstáculo à sua aplicação eficiente. Os FEILP devem encontrar o equilíbrio entre atrair e gerar procura de investimento a longo prazo e, ao mesmo tempo, garantir a possibilidade de escolha aos investidores (os FEILP favorecem o investimento transfronteiriço a longo prazo); |
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9. |
destaca a necessidade de acompanhar a execução do regulamento, dado que é um instrumento adicional que pode contribuir a longo prazo para a disponibilização de capital, e também devido à atual fragmentação do mercado europeu de investimento em ativos de longo prazo; |
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10. |
considera que a proposta de regulamento relativo a FEILP deve ser acompanhada por propostas apresentadas pela Comissão relativas ao reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros dos requisitos em matéria de divulgação e de documentos comerciais para a comercialização de fundos; |
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11. |
alerta para o facto de que a existência de regimes fiscais divergentes nos Estados-Membros, em especial no que respeita a diferentes incentivos fiscais e ao risco de dupla tributação quando os investidores se encontram num Estado-Membro diferente do local do gestor do fundo, pode constituir um obstáculo à concentração de capital em FEILP e ser uma barreira ao seu desenvolvimento, em especial no caso de projetos transfronteiras; |
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12. |
concorda com a necessidade de um certo grau de flexibilidade nos períodos de detenção e considera que deve caber aos gestores de cada FEILP avaliarem a necessidade de se definir o potencial ciclo de vida do fundo ou os termos em que se poderão efetuar resgates (antecipados). Está convicto de que impor a definição prévia do ciclo de vida do fundo pode ser contrário aos interesses do próprio fundo, dos investidores e/ou dos investimentos a que se destina; |
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13. |
considera que para estimular o interesse dos investidores e gestores de ativos por FEILP deviam ser permitidas certas técnicas de estruturação, como a utilização de EFE (3). Importa assegurar que os fundos sejam atraentes para os investidores (incluindo os órgãos de poder local e regional) e que possam competir com outros tipos de investimento. |
II. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO
Alteração 1
Considerando 2
Justificação
Evidente.
Amendement 2
Artigo 20.o
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Texto da proposta da Comissão |
Alteração proposta pelo CR |
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Distribuição de rendimentos |
Distribuição de rendimentos |
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1. Um FEILP pode distribuir regularmente aos investidores os rendimentos gerados pelos ativos existentes na carteira. Esses rendimentos devem ser compostos: |
1. Um FEILP pode distribuir regularmente aos investidores os rendimentos gerados pelos ativos existentes na carteira. Esses rendimentos devem ser compostos: |
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2. O rendimento não será distribuído quando for necessário para futuros compromissos do FEILP. |
2. Essa distribuição O rendimento não será realizada distribuído quando for necessário a para futuros compromissos do FEILP. |
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3. O FEILP deve indicar no seu regulamento ou nos documentos constitutivos a política de distribuição que irá adotar durante o período de vida do fundo. |
3. O FEILP deve indicar no seu regulamento ou nos documentos constitutivos a política de distribuição que irá adotar durante o período de vida do fundo. |
Justificação
Os gestores de ativos devem ter uma certa flexibilidade no que respeita ao resgate (antecipado) e ao ciclo de vida, no interesse dos investidores e dos investimentos subjacentes.
Alteração 3
Artigo 21.o, n.o 3
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Texto da proposta da Comissão |
Alteração proposta pelo CR |
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Justificação
A experiência obtida com OICVM demonstra que esses parágrafos foram muitas vezes utilizados para impedir que o mercado interno funcionasse adequadamente.
Alteração 4
Artigo 28.o
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Texto da proposta da Comissão |
Alteração proposta pelo CR |
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Artigo 28.o A AEVMM é dotada dos poderes necessários para a prossecução das respetivas atribuições ao abrigo do presente regulamento. |
Artigo 28.o Atribuições e competência da AEVMM 1. A AEVMM é dotada dos poderes e dos recursos necessários para a prossecução das respetivas atribuições ao abrigo do presente regulamento. |
Bruxelas, 30 de janeiro de 2014
O Presidente do Comité das Regiões
Ramón Luis VALCÁRCEL SISO
(1) CdR 2013/3609.
(2) SWD(2013) 231 final.
(3) Entidades de finalidade especial.