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8.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 494/207 |
P9_TA(2021)0106
Orientações para o orçamento de 2022 — Secção III
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2021, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2022, Secção III — Comissão (2020/2265(BUI))
(2021/C 494/25)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021 a 2027 (2), e as declarações comuns acordadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão neste contexto (3), bem como as declarações unilaterais conexas (4), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (5), |
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Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (6), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (7), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (8), |
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (9) e as declarações comuns a este anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, |
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Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 8 de outubro de 2018, sobre o aquecimento global de 1,5oC, |
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Tendo em conta o «Global Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services» (Relatório de Avaliação Global sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos) da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos das Nações Unidas, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2020, intituladas «Desafios demográficos — rumo a seguir», |
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Tendo em conta a Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016, |
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Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a sua resolução de 19 de janeiro de 2017 sobre esta matéria (10), |
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Tendo em conta a sua resolução de 15 de janeiro de 2020 sobre o Pacto Ecológico Europeu (11), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 sobre as orientações orçamentais para 2022, |
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Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2018 sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia: supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas (12), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de março de 2020, intitulada «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» (C(2020)1863), |
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Tendo em conta o artigo 93.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação, |
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Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0046/2021), |
Regressar ao bom caminho: um orçamento de 2022 para recuperar da crise da COVID-19
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1. |
Considera que, tendo em conta as perspetivas particularmente incertas para a economia, que não deverá regressar ao seu nível anterior à pandemia em 2022, e a necessidade imperativa de uma recuperação rápida, justa e inclusiva dos danos económicos, sociais e relacionados com o emprego causados pela pandemia de COVID-19, o orçamento da União para 2022 deve desempenhar um papel ainda mais importante para garantir um impacto positivo e concreto na vida dos cidadãos e contribuir para estimular a economia europeia, alavancar investimentos sustentáveis e apoiar a preservação dos postos de trabalho e a criação de empregos de qualidade em toda a União, bem como para enfrentar os desafios das alterações climáticas e da transformação digital, apoiar a ambição climática reforçada da União para 2030, com vista a alcançar a neutralidade climática até 2050 e facilitar a redução das disparidades económicas, sociais, territoriais, educacionais, geracionais e de género; |
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2. |
Tenciona, por conseguinte, estabelecer um orçamento prospetivo que seja determinante para o processo de recuperação e que permita à União impulsionar os investimentos e combater o desemprego, promover as transições digital e ecológica, conferir destaque a uma União Europeia da Saúde forte, promover uma recuperação inclusiva centrada nos jovens e garantir um ambiente seguro e próspero para os cidadãos da UE; considera que estas prioridades são essenciais para apoiar a recuperação e lançar as bases para uma União mais resiliente, em consonância com o Acordo de Paris; |
Uma economia dinâmica para impulsionar os investimentos e combater o desemprego
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3. |
Recorda que as pequenas e médias empresas (PME) constituem a espinha dorsal da economia europeia, representando quase 99 % de todas as empresas nos Estados-Membros e gerando cerca de três quartos de todos os postos de trabalho; sublinha o contributo significativo das PME para a criação de emprego, o crescimento económico e a estabilidade; manifesta a sua preocupação com as consequências graves e duradouras da crise para as PME e tenciona garantir-lhes financiamento suficiente através de vários programas da UE; |
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4. |
Sublinha, neste contexto, a importância de um Programa a favor do Mercado Único devidamente financiado para impulsionar a competitividade, promover o empreendedorismo, melhorar o acesso aos mercados e apoiar efetivamente as pequenas empresas, nomeadamente através do desenvolvimento de competências digitais e empresariais; sublinha, além disso, o potencial do programa InvestEU para alavancar investimentos sustentáveis, inovadores e sociais, mas também para prestar apoio de capital às PME que sofrem os efeitos negativos da crise; reconhece a necessidade urgente de criar um ambiente empresarial favorável às PME e de apoiar polos e redes de PME, bem como de reduzir os encargos administrativos para as empresas; sublinha, em particular, a necessidade de apoiar iniciativas a nível da UE que visem facilitar a criação de novas empresas e melhorar o seu acesso ao financiamento, como meio de promover a inovação, a criação de emprego e o empreendedorismo dos jovens; |
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5. |
Salienta a necessidade constante de estimular fortemente o investimento na investigação, no desenvolvimento e na inovação, a fim de permitir que a UE se torne uma força motriz na concretização do Pacto Ecológico Europeu e na transição digital; sublinha, a este respeito, os méritos particulares do Horizonte Europa, nomeadamente a atividade do Conselho Europeu de Investigação; considera que é essencial proporcionar às PME, às empresas em fase de arranque e às universidades um apoio adequado e específico à investigação e inovação, para que possam participar ativamente nestes imensos desafios; salienta a importância de promover a colaboração entre o meio académico e a indústria; realça que a pandemia de COVID-19 demonstrou claramente a importância da investigação europeia sobre produtos farmacêuticos e vacinas como meio para reforçar a resiliência da UE em caso de crise sanitária; |
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6. |
Sublinha que a resposta da União aos desafios da pandemia de COVID-19 deve ser possibilitada por decisões orçamentais rápidas e específicas; solicita, neste contexto, que o montante inesperadamente elevado das autorizações anuladas no domínio da investigação seja disponibilizado na integralidade no âmbito do Horizonte Europa, em plena conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, como uma das principais formas de neutralizar as novas variantes do vírus, prevendo simultaneamente futuras ameaças, no interesse da saúde pública e para salvar vidas; salienta que este nível de autorizações anuladas não estava previsto e, por conseguinte, não foi incorporado no acordo relativo ao quadro financeiro plurianual (QFP); |
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7. |
Realça o papel central da política de coesão da UE enquanto principal política de investimento da União e uma das pedras angulares de uma recuperação sustentável e inclusiva, e salienta o seu valor acrescentado europeu único e o seu contributo para o desenvolvimento harmonioso global da UE, dos seus Estados-Membros e das suas regiões; salienta, em particular, o seu potencial para estimular o crescimento económico e criar mais empregos de qualidade, que são essenciais para o processo de recuperação; destaca o seu papel fundamental no cumprimento dos objetivos estratégicos da UE, como a coesão económica, social e territorial e a convergência entre os Estados-Membros e no interior destes, a transição justa, o emprego de qualidade, uma economia competitiva, social, ecológica e circular e a inovação, e enquanto força motriz de uma União justa, inclusiva e sustentável; |
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8. |
Assinala os efeitos a longo prazo da extensão da derrogação às regras em matéria de auxílios estatais durante a atual crise no mercado único para os Estados-Membros cujos fundos públicos e capacidade orçamental são limitados; sublinha que o orçamento da UE desempenha um papel fundamental na garantia de que os Estados-Membros e a UE trabalharão em estreita colaboração para atenuar os efeitos socioeconómicos da pandemia, encontrando simultaneamente soluções concretas para preservar condições de concorrência equitativas no mercado único e reforçar a coesão económica e social entre as regiões da UE; |
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9. |
Salienta que a política agrícola comum (PAC) e a política comum das pescas (PCP) são pedras angulares da integração europeia, que visam garantir aos europeus um abastecimento alimentar seguro, a preços razoáveis e de elevada qualidade e a soberania alimentar, o bom funcionamento dos mercados agrícolas, o desenvolvimento sustentável das regiões rurais e a renovação geracional dos agricultores; recorda o papel fundamental destas políticas, que contribuem para que os agricultores e os pescadores tenham um rendimento estável e aceitável, especialmente no difícil contexto atual; solicita que seja prestada especial atenção à agricultura de pequena escala, aos jovens agricultores e às pequenas empresas de pesca e que seja mantida uma cadeia alimentar estável e segura para os cidadãos europeus; recorda que vários setores agrícolas foram duramente atingidos pela pandemia de COVID-19 e por outras crises e, apoia, quando necessário, reforços específicos das rubricas orçamentais pertinentes para medidas de apoio ao mercado; recorda que estes desafios têm de ser enfrentados ao mesmo tempo que se prepara uma reforma da PAC, que deverá desempenhar um papel mais importante no cumprimento das ambições do Pacto Ecológico Europeu; |
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10. |
Salienta a necessidade de dar um impulso especial ao setor do turismo, sobretudo à hotelaria, que registou uma contração particularmente grave em resultado da pandemia de COVID-19, com um impacto devastador, nomeadamente nas regiões fortemente dependentes do turismo; salienta que o setor do turismo representa um pilar importante da economia da União e emprega uma percentagem significativa da sua mão de obra, especialmente em PME e empresas familiares; espera que os programas pertinentes da UE, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a política regional, a Europa Digital e o InvestEU, contribuam decisivamente para a competitividade e sustentabilidade do setor a longo prazo e que os recursos necessários sejam disponibilizados através do orçamento da UE em 2022; reitera a sua deceção pelo facto de o pedido do Parlamento de um programa da UE dedicado ao turismo não ter sido atendido; |
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11. |
Realça a necessidade de uma estratégia espacial europeia abrangente e reconhece o valor acrescentado do programa espacial da UE; salienta, em particular, que é necessário que a Europa promova o desenvolvimento de setores inovadores e competitivos a montante (indústria espacial pesada) e a jusante (aplicações baseadas em dados espaciais); destaca o importante papel da Agência da UE para o Programa Espacial (EUSPA) e a necessidade de garantir o nível necessário de financiamento e de pessoal; |
Responder ao desafio das transições digital e ecológica
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12. |
Aponta para a necessidade urgente, agravada pela crise da COVID-19, de colmatar o fosso digital, nomeadamente através da conclusão do Espaço Europeu da Educação e da execução do plano de ação para a educação digital, a fim de cumprir os objetivos em matéria de competências digitais, promover a aprendizagem inclusiva e intensificar a transformação digital na Europa; salienta a importância de assegurar um financiamento suficiente e sinergias entre os programas da UE, com vista a criar condições propícias a acelerar a aceitação pelo mercado de tecnologias e inovações revolucionárias e permitir que a economia e o setor público da Europa estejam na vanguarda da transição digital; considera que o Programa Europa Digital é essencial para melhorar a competitividade da Europa na economia digital mundial e alcançar a soberania tecnológica; espera que este programa estimule os investimentos na computação de alto desempenho da UE, numa inteligência artificial ética, na tecnologia 5G e na cibersegurança, bem como a promoção de competências digitais avançadas em toda a economia e sociedade; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que respeitem os critérios segundo os quais pelo menos 20 % do financiamento do MRR deve ser atribuído à transição digital; |
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13. |
Salienta o papel central do orçamento da UE para garantir o êxito do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente a estratégia em matéria de biodiversidade, e a aplicação o princípio de «não prejudicar», impulsionando a recuperação económica e social dos Estados-Membros da crise do coronavírus, transformando os desafios ecológicos em oportunidades de investimento e de reformas estruturais, e facilitando a transição justa para uma economia mais sustentável, inclusiva e resiliente; recorda que esta transição exige mudanças estruturais significativas e que os Estados-Membros, regiões e cidades não iniciam todos a transição num nível igual nem têm a mesma capacidade de resposta; realça, em particular, a necessidade de assegurar que a nova estratégia de crescimento seja sustentada por recursos adequados, nomeadamente os fundos de recuperação e o Mecanismo para uma Transição Justa, a fim de permitir que a União cumpra os seus compromissos, assegurando simultaneamente que ninguém fique para trás, e manifesta a sua intenção de acompanhar de perto a execução desta estratégia no orçamento de 2022; sublinha, neste contexto, que o investimento na eficiência energética, na economia circular, na mobilidade inteligente sustentável e a preços acessíveis e em infraestruturas da UE modernas e resilientes é um fator essencial para restabelecer a competitividade, contribuir para a consecução dos objetivos da UE em matéria de clima e reforçar a autonomia estratégica da UE, bem como para promover indústrias sustentáveis; reconhece, além disso, o papel fundamental desempenhado pelo Mecanismo Interligar a Europa (MIE) na interligação da União e de todas as suas regiões, incluindo as regiões ultraperiféricas, insulares e escassamente povoadas, nos setores dos transportes, digital e da energia; |
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14. |
Sublinha a importância de apoiar a ação climática e a proteção do ambiente através da disponibilização de recursos adicionais para os programas e instrumentos pertinentes no orçamento da UE, em particular o programa LIFE; salienta, além disso, que, num espírito de integração da ação climática, devem ser intensificados os esforços em todos os domínios de intervenção, a fim de alcançar o objetivo global de que as despesas em matéria de clima durante todo o QFP 2021-2027 ascendam, pelo menos, a 30 % do montante total das despesas do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia; realça, além disso, a necessidade de um trabalho contínuo no sentido de consagrar 7,5 % das despesas anuais ao abrigo do QFP aos objetivos em matéria de biodiversidade em 2024 e 10 % a partir de 2026; solicita que o Parlamento seja plenamente associado ao desenvolvimento de metodologias mais sólidas, transparentes e abrangentes para a execução e o acompanhamento dessas despesas, e aguarda com expectativa as consultas anuais com a Comissão e o Conselho, tal como previsto no Acordo Interinstitucional; |
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15. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem um financiamento suficiente para a aplicação da Estratégia da UE para a Sustentabilidade, nomeadamente promovendo a investigação e a inovação tendo em vista a transição para produtos químicos, materiais e produtos que sejam seguros e sustentáveis logo a partir da fase de conceção e garantindo recursos adequados e sustentáveis para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), bem como para a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular baseada em ciclos de materiais não tóxicos e do futuro plano de ação para a poluição zero na água, no ar e no solo; |
Uma União Europeia da Saúde forte
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16. |
Reafirma a importância e o potencial do Programa UE pela Saúde (EU4Health), que, ao abrigo do novo QFP, se tornou o maior programa de saúde a ser financiado pelo orçamento da UE; espera que sejam reforçadas as sinergias entre todos os programas da UE envolvidos no reforço da capacidade dos sistemas de saúde da UE, bem como a sua capacidade de preparação e prevenção em caso de crises, e os que proporcionam investimentos adicionais no setor da saúde, como o FSE+, o FEDER, o Horizonte Europa e a Europa Digital; considera que a constituição de reservas deve continuar a ser uma prioridade no orçamento da UE através dos programas RescEU e EU4Health; salienta a importância do mecanismo de proteção civil da UE para assegurar uma melhor preparação e uma melhor capacidade da UE para responder a todos os tipos de catástrofes naturais, pandemias e emergências; |
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17. |
Recorda que a crise da COVID-19 colocou os sistemas de saúde dos Estados-Membros sob uma pressão sem precedentes e expôs deficiências nas capacidades de produção de vacinas e outros medicamentos essenciais na União; salienta, por conseguinte, que a União necessita de solidariedade e responsabilidade coletiva, que se traduzam em mais competências da UE no domínio da saúde e em passos mais concretos na via de uma União Europeia da Saúde mais forte; sublinha que a atual crise revelou a necessidade de uma investimento mais sólido em infraestruturas e competências no domínio dos cuidados de saúde, bem como a necessidade de recuperar do subinvestimento passado; congratula-se, neste contexto, com a Comunicação da Comissão sobre a incubadora HERA (COM(2021)0078) como instrumento para intensificar os esforços para detetar variantes da COVID-19, adaptar as vacinas, melhorar a eficiência dos ensaios clínicos, acelerar a aprovação regulamentar e aumentar a produção de vacinas; assinala que grande parte da capacidade de produção está localizada fora da União, o que complica a entrega de medicamentos em alturas de necessidade e constitui um obstáculo que urge ultrapassar na criação da União Europeia da Saúde; salienta que é importante garantir fundos suficientes para ajudar a aumentar as capacidades de produção de vacinas, antídotos e outros medicamentos essenciais nos Estados-Membros e permitir que o orçamento da UE de 2022 reaja rapidamente em caso de emergência; |
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18. |
Lamenta que tenha sido diagnosticado cancro a 2,7 milhões de pessoas na UE em 2020 e que cerca de 1,3 milhões de pessoas tenham morrido desta doença; congratula-se com o Plano Europeu de Luta contra o Cancro, o qual constitui um pilar importante para uma União Europeia da Saúde mais forte; reconhece, em consonância com o Plano, que é necessária uma abordagem reforçada da União em matéria de prevenção do cancro e de tratamento e cuidados oncológicos; solicita uma dotação orçamental adequada em 2022 para os programas pertinentes da UE, como o EU4Health, o agregado «Saúde» do Pilar II do Horizonte Europa e a Europa Digital, a fim de financiar novas tecnologias, investigação e inovação no âmbito da luta da União contra o cancro; |
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19. |
Aponta, em particular, para o papel crucial desempenhado pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) na atual pandemia de COVID-19; solicita um financiamento adequado no orçamento de 2022, a fim de permitir que estas agências essenciais prossigam o seu trabalho; aguarda com expectativa a proposta de criação da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), a fim de assegurar uma capacidade efetiva e coordenada de preparação e resposta da União em caso de futuras crises sanitárias; recorda a necessidade de disponibilizar novos recursos à HERA, no sentido de garantir que esta não tenha um impacto negativo nos programas, políticas e agências existentes e de assegurar sinergias eficazes com a EMA e o ECDC; |
Recuperação inclusiva, com destaque para os jovens
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20. |
Sublinha que, tal como aconteceu na sequência da crise financeira de 2008, os jovens são, uma vez mais, afetados de forma particularmente grave pelas consequências da crise da COVID-19, tendo-se registado um aumento do desemprego dos jovens e um impacto negativo na educação e na saúde mental, especialmente daqueles que entram no mercado de trabalho; salienta, por conseguinte, que é necessário explorar todas as possibilidades de financiamento, a fim de melhorar com êxito a inclusão no mercado de trabalho, nomeadamente através da formação profissional, de medidas destinadas a melhorar a inclusão social, as condições de trabalho e a proteção social, incluindo para as pessoas com deficiência, bem como as perspetivas de vida e de família dos jovens, tendo em conta a diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; |
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21. |
Insiste em que a União não pode encontrar uma via sustentável para a recuperação sem uma estratégia estruturada para os jovens; salienta, a este respeito, a extrema importância do aumento dos recursos financeiros dos programas da União, como o Erasmus+, cujo êxito no alargamento das oportunidades de educação, formação e emprego em toda a União é irrefutável; assinala que o programa Erasmus+ é um programa emblemático da União, amplamente conhecido entre os seus cidadãos, que produziu resultados tangíveis; destaca o potencial deste programa para promover a excelência e garantir o acesso dos jovens à inovação e ao empreendedorismo, proporcionando orientação e educação de forma inclusiva, bem como a necessidade de ações de formação e mobilidade na educação de adultos; lamenta o impacto negativo da crise da COVID-19 no programa Erasmus+, que resultou numa redução significativa do número de participantes que podem beneficiar desta experiência; sublinha, neste contexto, a importância do orçamento de 2022 para compensar as oportunidades perdidas; solicita à Comissão que continue a promover a educação para a cidadania europeia e a participação cívica; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que dediquem pelo menos 10 % do financiamento ao abrigo dos seus planos de recuperação e resiliência a uma educação inclusiva e de qualidade; |
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22. |
Sublinha que devem ser encontradas soluções sustentáveis e a longo prazo para responder eficazmente aos desafios demográficos estruturais, bem como para limitar a fuga de cérebros nas zonas e regiões rurais, insulares, remotas e menos desenvolvidas da UE; realça a necessidade de recursos financeiros para revitalizar as regiões afetadas pelo declínio demográfico através do investimento em políticas demográficas e sociais e para apoiar as famílias e proporcionar às populações envelhecidas na Europa um apoio adequado em termos de acesso aos cuidados de saúde, à mobilidade e aos serviços públicos; salienta que é necessário criar estruturas adequadas para estudar tendências e propor medidas com vista a dar uma resposta adequada às alterações demográficas, acrescentando, por exemplo, critérios especiais à metodologia de afetação dos fundos estruturais no futuro; |
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23. |
Salienta que as mulheres têm sido afetadas de forma desproporcionada pelas consequências da crise da COVID-19; sublinha a importância da aplicação de uma orçamentação sensível ao género, a fim de garantir que as mulheres e os homens beneficiem equitativamente das despesas públicas; insta, neste contexto, a Comissão a acelerar a introdução de uma metodologia eficaz, transparente e abrangente, em estreita cooperação com o Parlamento, para contabilizar as despesas relevantes em matéria de género, tal como previsto no Acordo Interinstitucional, a fim de poder apresentar resultados tangíveis para o orçamento de 2022 e tendo em vista a extensão da metodologia a todos os programas do QFP; apela, além disso, à rápida execução da estratégia da UE para a igualdade de género; salienta os preocupantes e crescentes retrocessos no domínio da igualdade de género e dos direitos das mulheres e a importância de mobilizar todos os instrumentos da UE para lutar contra esta situação; solicita recursos adicionais para apoiar a proteção, a promoção e o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como para apoiar as mulheres defensoras dos direitos humanos; |
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24. |
Sublinha que o processo de recuperação não deve deixar ninguém para trás e que a União e os Estados-Membros devem, por conseguinte, combater o risco de pobreza e exclusão social; salienta que o orçamento da União para 2022 e o Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE) devem contribuir para a execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, apoiando a aprendizagem ao longo da vida, reforçando o diálogo social e garantindo o acesso de todos a serviços vitais como os cuidados de saúde, a mobilidade, a nutrição adequada e a habitação digna; destaca, a este respeito, o valor acrescentado do Fundo Social Europeu+ (FSE+) e considera que deve ser atribuído financiamento adequado, em regime de gestão partilhada, à implementação da Garantia para a Juventude e da futura Garantia para a Infância; congratula-se com a ênfase que será conferida à dimensão social europeia na próxima Cimeira Social no Porto; |
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25. |
Sublinha que os setores cultural e criativo, bem como o turismo cultural, estão e continuarão a estar entre os setores que mais sofrem com a crise que a UE atravessa; apela a medidas adicionais para estes setores e a um financiamento adicional para programas da UE neste domínio, em particular o programa Europa Criativa; congratula-se com a iniciativa criativa e interdisciplinar «Novo Bauhaus Europeu»; |
Garantir um ambiente seguro e próspero para os cidadãos da UE
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26. |
Considera que o crescimento económico e a prosperidade, a segurança interna, a proteção das fronteiras externas da UE, os direitos fundamentais, o bom funcionamento do espaço Schengen e a livre circulação na UE estão indissociavelmente ligados e são mutuamente benéficos; salienta que uma maior integração do espaço Schengen, com base em avaliações de peritos, proporcionaria aos Estados-Membros situados nas fronteiras externas da União possibilidades financeiras reforçadas para a gestão das fronteiras; recorda que o espaço Schengen proporciona benefícios económicos aos Estados que nele participam; salienta que a economia da UE poderia ser estimulada pela adesão ao espaço Schengen dos países candidatos que já cumprem todos os requisitos técnicos; realça que a adesão destes países ao espaço Schengen amplificaria o impacto do orçamento da UE e dos fundos de recuperação e teria um impacto direto na consecução de uma recuperação económica mais célere; reitera o seu apelo a uma rápida integração da Roménia, da Bulgária e da Croácia no espaço Schengen; sublinha a importância de investimentos robustos da UE no domínio da segurança interna, a fim de reforçar a aplicação da lei na UE e a resposta judicial a ameaças criminosas transfronteiriças e promover o intercâmbio de informações; |
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27. |
Toma nota de que o quadro financeiro plurianual 2021-2027 prevê montantes mais elevados do que nos anos anteriores para a execução das políticas de migração, asilo e integração; espera que o asilo e a migração continuem a ocupar um lugar de destaque na agenda da UE; sublinha que as medidas de solidariedade, como os programas de recolocação, reinstalação ou admissão por motivos humanitários continuam a ser cruciais, na pendência de uma reforma significativa do Sistema Europeu Comum de Asilo; salienta, a este respeito, que os Estados-Membros continuarão a necessitar de apoio financeiro para o acolhimento, o registo e a análise dos pedidos de asilo, bem como para os regressos e a recolocação; solicita que sejam canalizados mais fundos para a coordenação com os países de trânsito e os países de origem da migração irregular, com o objetivo de controlar e pôr termo ao tráfico de seres humanos e à entrada clandestina de migrantes; manifesta a sua profunda preocupação com a perda contínua de vidas no Mediterrâneo e considera que as operações de busca e salvamento são uma responsabilidade que não pode ser deixada exclusivamente aos intervenientes não estatais; acrescenta que os países terceiros nas fronteiras externas da União que se defrontam com os fluxos migratórios em direção à UE continuarão a necessitar de apoio financeiro; destaca o importante papel da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (Frontex) a este respeito e o seu mandato recentemente reforçado, e apela à atribuição de um financiamento adequado à Frontex, para que esta possa estar à altura de todas as responsabilidades abrangidas pelo seu novo mandato; insiste em que uma gestão eficaz das fronteiras externas deve respeitar o Direito da União e o Direito internacional, nomeadamente o direito de asilo e o princípio da não repulsão, em especial tendo em conta recentes alegações relativas ao possível envolvimento em devoluções sumárias; recorda, por conseguinte, a necessidade de recrutar agentes para os direitos fundamentais, em conformidade com o artigo 110.o do Regulamento (UE) 2019/1896 (13), a fim de contribuir para a promoção dos direitos fundamentais no âmbito da gestão europeia integrada das fronteiras; sublinha que os aumentos das dotações orçamentais atribuídas à Frontex devem ser acompanhados de um aumento correspondente da responsabilização e da transparência e dependem do respeito do Direito da União por parte da Agência; |
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28. |
Insiste na necessidade de garantir um financiamento e recursos humanos suficientes, bem como uma formação adequada do pessoal para todas as agências que operam no domínio da segurança, da justiça, da polícia, dos direitos fundamentais, do asilo e migração e da gestão das fronteiras, a fim de poderem cumprir as suas responsabilidades acrescidas, e chama a atenção para a importância da cooperação entre as agências, a necessidade de inovação tecnológica e de adaptação e o papel fundamental que desempenham no reforço da cooperação e da coordenação entre os Estados-Membros; salienta a importância da correta aplicação e gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala da UE no espaço de liberdade, segurança e justiça; |
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29. |
Apoia vivamente uma intensificação dos esforços da UE para combater as ameaças crescentes à segurança, como o terrorismo, a radicalização e o extremismo violento, a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos, o tráfico de droga, a cibercriminalidade e as ameaças híbridas na Europa e nos países vizinhos, bem como as campanhas de desinformação contra as democracias europeias dirigidas a partir de países terceiros, bem como para melhorar a coordenação desses programas ao nível da UE; recorda que os recentes ataques terroristas provam que é necessário melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação no domínio da justiça e dos assuntos internos para reforçar a segurança interna da União; observa que a pandemia deu origem a novos desafios colocados pela criminalidade; congratula-se, por conseguinte, com a estratégia para uma União da Segurança, apresentada pela Comissão em 24 de julho de 2020, e apela a um financiamento adequado dos planos de ação nela contidos; |
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30. |
Recorda que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a conformidade com os princípios da boa gestão financeira consagrados no artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2021, do Regulamento relativo ao Estado de direito, que estabelece um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União, e está firmemente empenhado em assegurar a sua aplicação plena, imediata e correta; apela a um reforço considerável dos fundos destinados a assegurar a proteção destes princípios fundamentais; salienta, assim, a importância de uma Procuradoria Europeia bem equipada, adequadamente financiada e dotada de pessoal suficiente para combater os crimes contra o orçamento da União, e insiste em que a Procuradoria deve ter capacidade para dar seguimento aos processos pendentes acumulados e para avaliar e investigar todos os novos processos; |
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31. |
Realça que a promoção das culturas e dos valores europeus desempenha um papel ativo no apoio à democracia, à não discriminação e à igualdade de género, bem como na luta contra a desinformação e as notícias falsas; manifesta a sua preocupação com a deterioração do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais em alguns Estados-Membros e sublinha a necessidade de recursos financeiros para apoiar a imprensa, os meios de comunicação social e a liberdade artística na União; salienta que o novo programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» se reveste de importância estratégica para reforçar a cidadania europeia, a democracia, a igualdade e o Estado de direito na UE, bem como para apoiar as vítimas da violência com base no género; recorda igualmente que o programa «Justiça» inclui o objetivo específico de apoiar e promover a formação judiciária, com vista a fomentar uma cultura comum em matéria jurídica, judiciária e de Estado de direito; solicita que os fundos atribuídos a estes programas sejam despendidos de modo uniforme durante o período de vigência do QFP e que os fundos anuais destinados aos objetivos específicos salientados sejam despedidos na sua totalidade; congratula-se, por conseguinte, com o trabalho contínuo e exaustivo levado a cabo pela Agência dos Direitos Fundamentais relativamente à legislação e às práticas dos Estados-Membros nestes domínios; entende que a Conferência sobre o Futuro da Europa se encontra entre os instrumentos para enfrentar uma série de desafios democráticos e em matéria de direitos fundamentais e considera fundamental que cada instituição da UE envolvida na criação e gestão da próxima Conferência seja adequadamente dotada de orçamentos administrativos; |
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32. |
Recorda o contributo fundamental do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) para o combate às causas profundas da migração e das deslocações forçadas, para a promoção do desenvolvimento sustentável, da democracia, de reformas políticas e económicas, do Estado de direito e dos direitos humanos, e para o apoio aos processos eleitorais; sublinha ainda a importância estratégica da política de alargamento nos países dos Balcãs Ocidentais; solicita, neste contexto, um financiamento suplementar para os Balcãs Ocidentais e os países da vizinhança oriental e meridional, bem como para a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) e a ajuda humanitária; sublinha a responsabilidade da UE de garantir que disponha dos recursos adequados para fazer face às consequências geopolíticas da crise da COVID-19, assegurar um ambiente mundial seguro e estável e demonstrar solidariedade com países terceiros gravemente afetados, mobilizando os instrumentos de financiamento externo da UE para ajudar esses países a reforçar as capacidades dos seus sistemas de saúde, nomeadamente melhorando o seu acesso às vacinas, e a atenuar o impacto socioeconómico da crise; salienta a importância de respeitar o sistema de distribuição de vacinas contra a COVID-19, COVAX, a fim de garantir o acesso equitativo dos países mais frágeis às vacinas; congratula-se, além disso, com a prestação de apoio direto aos países vizinhos da UE, nomeadamente aos da sua vizinhança imediata; |
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33. |
Reitera a importância de dotar o orçamento da UE de uma nomenclatura suficientemente pormenorizada para permitir que a autoridade orçamental desempenhe eficazmente o seu papel de decisão e que o Parlamento, em particular, desempenhe as suas funções de supervisão e de controlo democrático no tocante a todas as rubricas; insiste, por conseguinte, na necessidade de que nomenclatura orçamental reflita integralmente e com a maior brevidade possível o acordo sobre o Regulamento IVDCI; convida, neste sentido, a Comissão a apresentar um projeto de orçamento retificativo do orçamento da UE para 2021, aplicando o acordo alcançado nas negociações sobre o Regulamento IVDCI relativo a cinco dotações separadas para programas geográficos na Ásia, nomeadamente no Médio Oriente, Ásia do Sul, Ásia Central, Ásia do Norte e Sudeste Asiático e Pacífico, através da criação de rubricas orçamentais separadas correspondentes; considera que essa harmonização pode e deve ser levada a cabo antes do processo orçamental de 2022; |
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34. |
Salienta a importância de garantir um apoio financeiro adequado, tanto dos Estados-Membros como através do Fundo Europeu de Defesa para implementar um enquadramento gradual da política de defesa comum da UE e aumentar a segurança e a autonomia estratégica da UE; sublinha, além disso, a necessidade de melhorar a competitividade e a inovação na indústria europeia da defesa, o que pode contribuir para estimular o crescimento e a criação de emprego, e a necessidade de reforçar a capacidade de mobilização e a eficácia operacional através de esforços acrescidos no desenvolvimento de capacidades militares e civis conjuntas; |
Questões específicas e questões transversais do orçamento de 2022
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35. |
Espera, na perspetiva da adoção do orçamento de 2022, que todo o potencial do pacote do QFP seja posto em prática e tenciona acompanhar de perto a execução de todos os elementos do acordo alcançado; recorda que 2022 será o primeiro ano de aplicação dos ajustamentos específicos dos programas nos termos do artigo 5.o do Regulamento QFP, no que diz respeito, nomeadamente, às dotações dos programas emblemáticos da União a financiar a partir do novo mecanismo baseado em coimas; |
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36. |
Chama a atenção para os importantes atrasos registados na execução de programas e fundos da UE, em especial no âmbito da gestão partilhada, durante o período de 2014-2020; insta os Estados-Membros a acelerarem a execução desses programas, a fim de não comprometer o lançamento atempado dos novos programas da UE no âmbito do QFP 2021-2027, bem como dos programas financiados pelo IRUE; manifesta a sua preocupação com o risco de novos atrasos na execução dos novos programas do QFP, devido à necessidade de os Estados-Membros respeitarem, em primeiro lugar, o calendário muito apertado para a execução do MRR; |
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37. |
Lamenta, além disso, a adoção tardia do QFP 2021-2027 e considera que as consequências deste atraso se farão sentir ao longo do atual período do QFP; sublinha, por conseguinte, que o lançamento de todos os programas emblemáticos da UE, bem como o financiamento do Pacto Ecológico Europeu e da estratégia de digitalização, sofreram atrasos significativos; espera, por conseguinte, que sejam envidados todos os esforços para assegurar que todos os novos programas da UE estejam plenamente operacionais em 2022; recorda, a este respeito, a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre a resposta ao impacto da crise da COVID-19, emitida nas conclusões comuns sobre o orçamento para 2021, a qual afirma que deve ser prestada especial atenção aos setores da economia mais afetados pela crise, como o turismo e as PME, bem como às pessoas mais afetadas pela crise; |
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38. |
Espera, além disso, que seja inscrito no orçamento de 2022 um nível suficiente de dotações de pagamento, tanto para os novos programas como para a conclusão dos programas anteriores, especialmente tendo em conta a previsão de uma necessidade acrescida de pagamentos no domínio da coesão e do desenvolvimento rural, e para assegurar que o orçamento da União proporcione o estímulo económico necessário; está determinado a evitar qualquer futura crise de pagamentos, como a que se verificou no início do período abrangido pelo QFP anterior, e tenciona, para o efeito, acompanhar de muito perto o nível das autorizações por liquidar (RAL); insta a Comissão a apresentar sem demora qualquer projeto de orçamento retificativo que seja considerado necessário para um aumento dos pagamentos relacionados com uma nova aceleração dos programas da UE; |
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39. |
Salienta que o orçamento da UE será significativamente reforçado pelo IRUE em 2022, devendo pelo menos 60 % da sua dotação total ser autorizada ao abrigo dos diferentes programas até ao final desse ano; salienta que a execução global do IRUE será acompanhada de perto pelo Parlamento, ao mesmo tempo que será dada especial atenção ao controlo do MRR; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o atraso no início das operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo deste instrumento, uma vez que a nova decisão relativa aos recursos próprios (DRP), que deverá autorizar estas operações, ainda não está em vigor; salienta, por conseguinte, que é necessário que os Estados-Membros ratifiquem urgentemente a nova DRP, a fim de não comprometer a recuperação atempada, em detrimento das gerações futuras; |
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40. |
Chama a atenção para o caráter juridicamente vinculativo do roteiro para a introdução de novos recursos próprios durante o atual QFP, que está consagrado no Acordo Interinstitucional, e reafirma o seu forte empenho neste processo; sublinha que o orçamento da União para 2022 fará a ponte entre a primeira e a segunda etapas deste roteiro; insta, em particular, o Conselho a iniciar as deliberações sem demora, logo que a Comissão apresente as propostas legislativas sobre os novos recursos próprios baseados no mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, num imposto digital e no regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), para que seja tomada uma decisão antes de 1 de julho de 2022; espera, além disso, que os debates relativos ao imposto sobre as transações financeiras no âmbito da cooperação reforçada sejam concluídos de forma positiva até ao final de 2022, o que permitirá à Comissão apresentar uma proposta relativa a um novo recurso próprio; frisa, a este respeito, a necessidade de uma aplicação harmoniosa, de modo a que os novos recursos próprios cubram, pelo menos, as despesas relacionadas com o reembolso do capital e dos juros do IRUE; |
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41. |
Destaca, além disso, que o orçamento da UE e os orçamentos nacionais são afetados negativamente pela fraude fiscal, pela evasão fiscal, pela elisão fiscal; solicita uma maior coordenação no domínio da fiscalidade, a fim de proteger as fontes de receitas nacionais e da UE; |
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42. |
Sublinha o papel fundamental desempenhado pelas agências descentralizadas da União na prestação de apoio operacional e de conhecimentos especializados para assegurar o cumprimento efetivo dos objetivos políticos da UE; recorda que as agências devem dispor de pessoal e recursos adequados para que possam desempenhar plenamente as suas funções e obter os melhores resultados possíveis; salienta que as tarefas das agências evoluem em consonância com as prioridades políticas e que as novas responsabilidades devem ser acompanhadas por novos recursos; |
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43. |
Realça o valor dos projetos-piloto e das ações preparatórias (PP-AP) para testar novas iniciativas políticas e lançar as bases para futuras ações da União; tenciona, por conseguinte, propor um pacote de PP-AP em consonância com as suas prioridades políticas; insta a Comissão a assegurar que os PP-AP adotados no orçamento sejam executados na íntegra, em tempo útil e em cooperação com o Parlamento, e que lhes seja dada maior visibilidade, a fim de maximizar o seu impacto; |
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44. |
Insta a Comissão a ter devidamente em conta as prioridades políticas e orçamentais do Parlamento, estabelecidas na presente resolução, aquando da elaboração do projeto de orçamento para 2022; está, no entanto, disposto a utilizar da melhor forma possível a flexibilidade existente e outras disposições previstas no Regulamento QFP e no Regulamento Financeiro, a fim de reforçar os principais programas da UE no orçamento de 2022 e dar uma resposta adequada às necessidades urgentes que surgem em relação à crise sanitária da COVID-19 e ao processo de recuperação, entre outros; insiste, neste contexto, na ativação atempada do Instrumento de Apoio de Emergência, bem como na mobilização dos instrumentos especiais do QFP, como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, para prestar apoio financeiro sempre que necessário; |
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45. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(2) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.
(4) Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2020, referente ao projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, Anexo 2: Declarações)Textos Aprovados, P9_TA(2020)0357).
(5) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
(6) JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
(7) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23.
(8) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.
(9) JO L 93 de 17.3.2021, p. 1.
(10) JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.
(11) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.
(12) JO C 388 de 13.11.2020, p. 18.
(13) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1)