1994R0774 — PT — 09.04.2014 — 002.001
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REGULAMENTO (CE) No 774/94 DO CONSELHO de 29 de Março de 1994 (JO L 091, 8.4.1994, p.1) |
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Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão de 18 de Setembro de 1995 |
L 221 |
3 |
19.9.1995 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 252/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 |
L 84 |
35 |
20.3.2014 |
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REGULAMENTO (CE) No 774/94 DO CONSELHO
de 29 de Março de 1994
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade negociou novas concessões pautais ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que essas negociações conduziram a acordos com a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai; que estes acordos foram aprovados pela decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 ( 1 );
Considerando que os referidos acordos prevêem a abertura, em 1 de Janeiro de 1994, de contingentes pautais anuais, em determinadas condições, de carne de bovino de alta qualidade dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91, da carne de suíno dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15, de carne de aves de capoeira dos códigos NC 0207 41 10, 0207 41 41, 0207 41 71, 0207 42 10, 0207 42 11 e 0207 42 71, de trigo e mistura de trigo com centeio dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99 e de sêmeas, farelos e outros resíduos dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2303 40 10 e 2303 40 20; que é, pois, necessário abrir estes contingentes com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que os acordos em questão se referem a um período indeterminado; que convém, pois, num espírito de racionalização e de eficácia, abrir os contingentes numa base plurianual;
Considerando que se pode revelar oportuno um sistema que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos; que, para o efeito, convirá, eventualmente, sujeitar as importações efectuadas no âmbito destas novas concessões pautais à apresentação de um certificado de autenticidade;
Considerando que se pode revelar oportuno distribuir as importações pelo ano em função das necessidades do mercado comunitário; que, para o efeito, parece ser adequado um sistema de utilização dos contingentes baseado na apresentação de uma licença de importação;
Considerando que a aprovação pelo Conselho dos acordos acima referidos torna desnecessário o regime previsto no Regulamento (CEE) no 1058/88 do Conselho, de 28 de Março de 1988, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 2 ); que é, portanto, conveniente revogar esse regulamento;
Considerando que as normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as disposições necessárias para a boa gestão dos contingentes, devem ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 3 ), ou nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados afectados pela abertura dos contingentes;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas ( 4 ), e o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 5 ), prevêem já a possibilidade de a Comissão introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das alterações da nomenclatura combinada e dos códigos Taric; que as adaptações dos volumes e das outras condições relativas aos contingentes eventualmente decididas pelo Conselho implicarão também alterações ao presente regulamento; que, no intuito de simplificação, é necessário prever que a Comissão poderá, nos termos do procedimento previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 ou nos outros regulamentos precitados, introduzir essas alterações e adaptações no presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 20 000 toneladas, expressas em peso do produto, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.
2. O direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 20 %.
Artigo 2o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 7 000 toneladas de carne de suíno, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0203 19 13 e 0203 29 15.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %.
Artigo 3o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 15 500 toneladas de carne de galo ou de galinha dos códigos NC 0207 41 10, 0207 41 41 e 0207 41 71.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %.
Artigo 4o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 2 500 toneladas de carne de peru ou de perua dos códigos NC 0207 42 10, 0207 42 11 e 0207 42 71.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %.
Artigo 5o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 300 000 toneladas de trigo de qualidade dos códigos NC 1001 10 00 e 1001 90 99.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 0 %.
Artigo 6o
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual com um volume total de 475 000 toneladas de sêmeas, farelos e outros resíduos de trigo e outros cereais, com excepção do milho e do arroz, dos códigos NC 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90.
2. O direito da pauta aduaneira comum aplicável ao volume do contingente é fixado em 30,60 ecus por tonelada para os produtos dos códigos NC 2302 30 10 e 2302 40 10 e em 62,25 ecus por tonelada para os produtos do código NC 2302 30 90 e NC 2302 40 90.
Artigo 7.o
A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras necessárias para a gestão do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento e, conforme adequado:
a) as disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;
b) as disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite verificar as garantias referidas na alínea a); e
c) a emissão e o período de validade dos certificados de importação.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o-B, n.o 2.
Artigo 8.o
A fim de respeitar os compromissos internacionais, e caso os volumes e outras condições do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento sejam adaptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ou pelo Conselho, designadamente mediante uma decisão do Conselho de celebrar um acordo com um ou mais países terceiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-A no que diz respeito às correspondentes alterações ao presente regulamento.
Artigo 8.o-A
1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 8.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de abril de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3. A delegação de poderes referida no artigo 8.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 8.o-B:
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ).
2. Caso se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer.
Artigo 9o
É revogado o Regulamento (CEE) no 1058/88.
Artigo 10o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
( 1 ) JO no L 47 de 18.2.1994, p. 1.
( 2 ) JO no L 104 de 23.4.1988, p. 1.
( 3 ) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 3611/93 (JO no L 328 de 29.12.1993, p. 7).
( 4 ) JO no L 34 de 9.2.1979, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3209/89 (JO no L 312 de 27.10.1989, p. 5).
( 5 ) JO no L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 534/94 da Comissão (JO no L 68 de 11.3.1994, p. 5).
( 6 ) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
( 7 ) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).