|
30.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 257/28 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Setembro de 2009
que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
[notificada com o número C(2009) 7044]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e portuguesa)
(2009/721/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, artigo 31.o, prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
|
(2) |
Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
|
(3) |
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias. |
|
(4) |
As verificações realizadas, os resultados das reuniões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado por FEAGA, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir designado por FEADER. |
|
(5) |
Há que indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, ao FEAGA e ao FEADER. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
|
(6) |
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. |
|
(7) |
A presente decisão não prejudica as conclusões financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 6 de Janeiro de 2009 sobre matérias correlatas, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, do FEAGA ou do FEADER, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2009.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
ANEXO
NÚMERO ORÇAMENTAL
|
EM |
Medida |
EF |
Motivo da correcção |
Tipo |
% |
Moeda |
Montante |
Deduções já praticadas |
Impacto financeiro |
|
AT |
Condicionalidade |
2006-2007 |
Deficiências do sistema de aplicação de reduções; incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 relativamente aos detentores de ovinos e caprinos |
forfetária |
5 |
EUR |
– 981 349,96 |
0,00 |
– 981 349,96 |
|
AT |
Condicionalidade |
2007 |
Incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 relativamente aos agricultores detentores de bovinos e/ou ovinos e caprinos |
pontual |
|
EUR |
– 530 810,86 |
0,00 |
– 530 810,86 |
|
Total AT |
–1 512 160,82 |
0,00 |
–1 512 160,82 |
||||||
|
BE |
Certificação |
2004 |
Extrapolação de erro aleatório |
pontual |
|
EUR |
–98 303,45 |
0,00 |
–98 303,45 |
|
BE |
Certificação |
2005 |
Extrapolação de erro aleatório |
pontual |
|
EUR |
– 260 740,00 |
0,00 |
– 260 740,00 |
|
Total BE |
– 359 043,45 |
0,00 |
– 359 043,45 |
||||||
|
CZ |
Leite em pó para caseína |
2004 |
Calendário errado de colheita de amostras e armazenagem inadequada dos produtos |
forfetária |
5 |
CZK |
–2 653 522,92 |
0,00 |
–2 653 522,92 |
|
CZ |
Leite em pó para caseína |
2005 |
Calendário errado de colheita de amostras e armazenagem inadequada dos produtos |
forfetária |
5 |
CZK |
–2 723 245,64 |
0,00 |
–2 723 245,64 |
|
Total CZ |
–5 376 768,56 |
0,00 |
–5 376 768,56 |
||||||
|
DE |
Condicionalidade |
2006 |
Incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 |
pontual |
|
EUR |
–82 051,60 |
0,00 |
–82 051,60 |
|
DE |
Audit. financeira — Pagam. tardios |
2007 |
Incumprimento dos prazos de pagamento |
pontual |
|
EUR |
–65 908,59 |
–65 908,59 |
0,00 |
|
DE |
Auditoria financeira — Superação |
2007 |
Superação das dotações para o desenvolvimento rural e correcção devida a decisões de apuramento |
pontual |
|
EUR |
–1 286 683,79 |
–1 286 683,79 |
0,00 |
|
DE |
Irregularidades |
2008 |
Reembolso por casos de irregularidades |
pontual |
|
EUR |
104 567,45 |
0,00 |
104,567,45 |
|
DE |
Desenvolvimento Rural FEAGA eixo 2 (2000-2006, medidas relacionadas c/ superfície) |
2006 |
Ausência de controlos cruzados com a base de dados «animais» central em caso de candidaturas a medidas agro-ambientais condicionadas a um limite de encabeçamento |
forfetária |
5 |
EUR |
– 418 300,00 |
0,00 |
– 418 300,00 |
|
Total DE |
–1 748 376,53 |
–1 352 592,38 |
– 395 784,15 |
||||||
|
ES |
Prémios «carne» — Ovinos e caprinos |
2003 |
Ausência de controlos in loco no 1.o mês de retenção e má qualidade geral dos mesmos |
forfetária |
2 |
EUR |
–2 071 611,91 |
0,00 |
–2 071 611,91 |
|
ES |
Prémios «carne» — Ovinos e caprinos |
2004 |
Ausência de controlos in loco no 1.o mês de retenção e má qualidade geral dos mesmos |
forfetária |
2 |
EUR |
–2 021 847,48 |
0,00 |
–2 021 847,48 |
|
ES |
Prémios «carne» — Ovinos e caprinos |
2005 |
Ausência de controlos in loco no 1.o mês de retenção e má qualidade geral dos mesmos |
forfetária |
2 |
EUR |
–2 008 918,46 |
0,00 |
–2 008 918,46 |
|
ES |
Prémios «carne» — Ovinos e caprinos |
2006 |
Ausência de controlos in loco no 1.o mês de retenção e má qualidade geral dos mesmos |
forfetária |
2 |
EUR |
–1 512,05 |
0,00 |
–1 512,05 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2003 |
Deficiências em controlos-chave e ancilares na Andaluzia |
forfetária |
2 |
EUR |
–15 571 890,92 |
0,00 |
–15 571 890,92 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2003 |
Deficiências em controlos-chave e ancilares |
forfetária |
5 |
EUR |
–7 493 167,92 |
0,00 |
–7 493 167,92 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2003 |
Cálculo errado das sanções em consequência da aplicação inadequada das margens de tolerância técnica na Andaluzia |
pontual |
|
EUR |
–7 804 696,43 |
0,00 |
–7 804 696,43 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2004 |
Deficiências em controlos-chave e ancilares na Andaluzia |
forfetária |
2 |
EUR |
– 470 563,99 |
0,00 |
– 470 563,99 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2004 |
Deficiências em controlos-chave e ancilares |
forfetária |
5 |
EUR |
– 120 076,26 |
0,00 |
– 120 076,26 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2005 |
Deficiências em controlos-chave e ancilares na Andaluzia |
forfetária |
2 |
EUR |
– 127 706,94 |
0,00 |
– 127 706,94 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2005 |
Deficiências em controlos-chave e ancilares |
forfetária |
5 |
EUR |
–35 516,52 |
0,00 |
–35 516,52 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2006 |
Deficiências em controlos-chave e ancilares na Andaluzia |
forfetária |
2 |
EUR |
– 102 574,75 |
0,00 |
– 102 574,75 |
|
ES |
Azeite — Ajuda à produção |
2006 |
Deficiências em controlos-chave e ancilares |
forfetária |
5 |
EUR |
–14 813,23 |
0,00 |
–14 813,23 |
|
ES |
Azeite — Restituições para conservas |
2003 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
–56 556,66 |
0,00 |
–56 556,66 |
|
ES |
Azeite — Restituições para conservas |
2004 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
– 247 607,45 |
0,00 |
– 247 607,45 |
|
ES |
Azeite — Restituições para conservas |
2005 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
– 158 115,39 |
0,00 |
– 158 115,39 |
|
ES |
Azeite — Restituições para conservas |
2006 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
– 199 478,40 |
0,00 |
– 199 478,40 |
|
ES |
Azeite — Restituições para conservas |
2007 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador galego, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
–1 508,41 |
0,00 |
–1 508,41 |
|
ES |
Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) |
2004 |
Qualidade insuficiente dos controlos cruzados e dos relatórios de controlo; apenas 2 compromissos de BPA controlados |
forfetária |
5 |
EUR |
– 727 721,00 |
0,00 |
– 727 721,00 |
|
ES |
Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) |
2005 |
Qualidade insuficiente dos controlos cruzados e dos relatórios de controlo; apenas 2 compromissos de BPA controlados |
forfetária |
5 |
EUR |
–1 019 192,00 |
0,00 |
–1 019 192,00 |
|
Total ES |
–40 255 076,17 |
0,00 |
–40 255 076,17 |
||||||
|
FI |
Prémios «carne» — Bovinos |
2004 |
Erros no cálculo das sanções relativas a vacas em aleitamento |
pontual |
|
EUR |
–2 902,49 |
0,00 |
–2 902,49 |
|
FI |
Prémios «carne» — Bovinos |
2004 |
Início tardio dos controlos em 2003; erros no cálculo das sanções relativas a vacas em aleitamento |
forfetária |
5 |
EUR |
–51 722,18 |
0,00 |
–51 722,18 |
|
FI |
Prémios «carne» — Bovinos |
2005 |
Erros no cálculo das sanções relativas a vacas em aleitamento |
pontual |
|
EUR |
–3 472,54 |
0,00 |
–3 472,54 |
|
FI |
Prémios «carne» — Bovinos |
2006 |
Erros no cálculo das sanções relativas a vacas em aleitamento |
pontual |
|
EUR |
–2 225,89 |
0,00 |
–2 225,89 |
|
Total FI |
–60 323,10 |
0,00 |
–60 323,10 |
||||||
|
FR |
Condicionalidade |
2006 |
Exercício de 2006: sistema de aplicação das reduções e exclusões não conforme com o Regulamento (CE) n.o 796/2004; deficiências ao nível dos controlos in loco |
forfetária |
10 |
EUR |
–74 768,22 |
0,00 |
–74 768,22 |
|
FR |
Condicionalidade |
2006 |
Exercício de 2005: sistema de aplicação das reduções e exclusões não conforme com o Regulamento (CE) n.o 796/2004; deficiências ao nível dos controlos in loco |
forfetária |
10 |
EUR |
–22 865 398,47 |
0,00 |
–22 865 398,47 |
|
FR |
Condicionalidade |
2007 |
Exercício de 2006: sistema de aplicação das reduções e exclusões não conforme com o Regulamento (CE) n.o 796/2004; deficiências ao nível dos controlos in loco |
forfetária |
10 |
EUR |
–48 018 996,45 |
0,00 |
–48 018 996,45 |
|
FR |
Condicionalidade |
2007 |
Exercício de 2005: sistema de aplicação das reduções e exclusões não conforme com o Regulamento (CE) n.o 796/2004; deficiências ao nível dos controlos in loco |
forfetária |
10 |
EUR |
–9 305,52 |
0,00 |
–9 305,52 |
|
Total FR |
–70 968 468,66 |
0,00 |
–70 968 468,66 |
||||||
|
GB |
Audit. financeira — Pagam. tardios |
2006 |
Incumprimento dos prazos de pagamento |
pontual |
|
EUR |
–5 732 301,16 |
–5 732 301,16 |
0,00 |
|
GB |
Auditoria financeira — Superação |
2006 |
Superação das dotações para o desenvolvimento rural |
pontual |
|
EUR |
– 784 708,59 |
0,00 |
– 784 708,59 |
|
GB |
Auditoria financeira — Superação |
2006 |
Superação das dotações para o desenvolvimento rural e correcção das imposições leiteiras |
pontual |
|
EUR |
–4 423 891,69 |
–4 423 891,69 |
0,00 |
|
Total GB |
–10 940 901,44 |
–10 156 192,85 |
– 784 708,59 |
||||||
|
GR |
Audit. financeira — Pagam. tardios |
2006 |
Incumprimento dos prazos de pagamento |
pontual |
|
EUR |
–4 553 141,32 |
–4 553 141,32 |
0,00 |
|
GR |
Auditoria financeira — Superação |
2006 |
Superação dos tectos financeiros e das dotações e correcção das imposições leiteiras |
pontual |
|
EUR |
–8 746 881,86 |
–8 746 881,86 |
0,00 |
|
GR |
Auditoria financeira — Superação |
2006 |
Superação dos tectos financeiros |
pontual |
|
EUR |
–1 841 695,81 |
0,00 |
–1 841 695,81 |
|
GR |
Frutos e prod. hortícolas — Transformação de tomate |
2006 |
Deficiências nos controlos de superfície, contabilísticos e administrativos |
forfetária |
5 |
EUR |
–1 517 924,28 |
0,00 |
–1 517 924,28 |
|
GR |
Azeite — Melhoramento da qualidade |
2004 |
Superação dos tectos financeiros |
pontual |
|
EUR |
– 337 272,64 |
0,00 |
– 337 272,64 |
|
GR |
Armazenagem pública — Arroz |
2006 |
Momento incorrecto de pesagem das existências e avaliação de quantidades em falta, na origem de despesas de armazenagem indevidas |
pontual |
|
EUR |
– 110 459,51 |
0,00 |
– 110 459,51 |
|
GR |
Armazenagem pública — Arroz |
2007 |
Momento incorrecto de pesagem das existências e avaliação de quantidades em falta, na origem de despesas de armazenagem indevidas |
pontual |
|
EUR |
–55 227,40 |
0,00 |
–55 227,40 |
|
Total GR |
–17 162 602,82 |
–13 300 023,18 |
–3 862 579,64 |
||||||
|
HU |
Pagamentos directos |
2005 |
Exercício de 2004 — Deficiências no SIP |
forfetária |
2 |
HUF |
– 159 697 460,46 |
0,00 |
– 159 697 460,46 |
|
HU |
Pagamentos directos |
2005 |
Exercício de 2004 — Deficiências no SIP, controlo insuficiente das BCAA |
forfetária |
2 |
HUF |
–1 565 085 360,96 |
0,00 |
–1 565 085 360,96 |
|
HU |
Pagamentos directos |
2006 |
Exercício de 2004 — Deficiências no SIP |
forfetária |
2 |
HUF |
– 974 468,50 |
0,00 |
– 974 468,50 |
|
HU |
Pagamentos directos |
2006 |
Exercício de 2004 — Deficiências no SIP, controlo insuficiente das BCAA |
forfetária |
2 |
HUF |
–2 111 378,44 |
0,00 |
–2 111 378,44 |
|
HU |
Pagamentos directos |
2006 |
Exercício de 2005 — Deficiências no SIP-SIG |
forfetária |
2 |
HUF |
–1 874 226 638,20 |
0,00 |
–1 874 226 638,20 |
|
HU |
Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) |
2005 |
Controlos cruzados insatisfatórios com a base de dados «animais» |
pontual |
|
HUF |
–42 638 662,00 |
0,00 |
–42 638 662,00 |
|
Total HU |
–3 644 733 968,56 |
0,00 |
–3 644 733 968,56 |
||||||
|
IE |
Condicionalidade |
2006 |
Incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 |
forfetária |
2 |
EUR |
– 707 810,71 |
0,00 |
– 707 810,71 |
|
IE |
Condicionalidade |
2007 |
Incumprimento do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 |
forfetária |
2 |
EUR |
–7 117,53 |
0,00 |
–7 117,53 |
|
Total IE |
– 714 928,24 |
0,00 |
– 714 928,24 |
||||||
|
IT |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2003 |
Deficiências nos controlos físicos |
forfetária |
2 |
EUR |
– 620 190,92 |
0,00 |
– 620 190,92 |
|
IT |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2003 |
Pagamentos para açúcar importado dos Balcãs |
pontual |
|
EUR |
–38 460,42 |
0,00 |
–38 460,42 |
|
IT |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2004 |
Deficiências nos controlos físicos |
forfetária |
2 |
EUR |
– 521 176,14 |
0,00 |
– 521 176,14 |
|
IT |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2004 |
Pagamentos para açúcar importado dos Balcãs |
pontual |
|
EUR |
– 149 226,45 |
0,00 |
– 149 226,45 |
|
IT |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2005 |
Deficiências nos controlos físicos |
forfetária |
2 |
EUR |
–7 075,80 |
0,00 |
–7 075,80 |
|
IT |
Frutos e prod. hortícolas — Transformação de citrinos |
2005 |
Várias deficiências de controlo, incluindo qualidade insuficiente dos controlos administrativos, contabilísticos e in loco realizados |
forfetária |
5 |
EUR |
–2 434 173,33 |
0,00 |
–2 434 173,33 |
|
IT |
Frutos e prod. hortícolas — Transformação de citrinos |
2006 |
Várias deficiências de controlo, incluindo qualidade insuficiente dos controlos administrativos, contabilísticos e in loco realizados |
forfetária |
5 |
EUR |
–1 105 506,48 |
0,00 |
–1 105 506,48 |
|
IT |
Irregularidades |
2008 |
Reembolso por casos de irregulardades |
pontual |
|
EUR |
44 226,30 |
0,00 |
44 226,30 |
|
IT |
Azeite — Restituições para conservas |
2003 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
–52 085,75 |
0,00 |
–52 085,75 |
|
IT |
Azeite — Restituições para conservas |
2004 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
– 220 175,36 |
0,00 |
– 220 175,36 |
|
IT |
Azeite — Restituições para conservas |
2005 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
– 213 470,02 |
0,00 |
– 213 470,02 |
|
IT |
Azeite — Restituições para conservas |
2006 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
–85 920,81 |
0,00 |
–85 920,81 |
|
IT |
Azeite — Restituições para conservas |
2007 |
Insuficiência das instruções e da supervisão dos controlos pelo organismo pagador SAISA, na origem de uma qualidade e uma quantidade inadequadas dos controlos |
forfetária |
2 |
EUR |
–2 378,19 |
0,00 |
–2 378,19 |
|
Total IT |
–5 405 613,38 |
0,00 |
–5 405 613,38 |
||||||
|
LT |
Pagamentos directos |
2005 |
Deficiências no SIP e controlos in loco e insuficiências no controlo das BCAA |
forfetária |
2 |
LTL |
–8 187 386,50 |
0,00 |
–8 187 386,50 |
|
LT |
Pagamentos directos |
2006 |
Deficiências no SIP e controlos in loco e insuficiências no controlo das BCAA |
forfetária |
2 |
LTL |
– 329,75 |
0,00 |
– 329,75 |
|
Total LT |
–8 187 716,25 |
0,00 |
–8 187 716,25 |
||||||
|
LU |
Pagamentos directos |
2006 |
Erros no cálculo dos direitos a pagamentos únicos «superfícies» pelo uso de médias regionais inadequadas |
pontual |
|
EUR |
–3 834,18 |
0,00 |
–3 834,18 |
|
LU |
Pagamentos directos |
2007 |
Erros no cálculo dos direitos a pagamentos únicos «superfícies» pelo uso de médias regionais inadequadas |
pontual |
|
EUR |
– 513,28 |
0,00 |
– 513,28 |
|
Total LU |
–4 347,46 |
0,00 |
–4 347,46 |
||||||
|
MT |
Auditoria financeira — Superação |
2007 |
Superação dos tectos financeiros |
pontual |
|
EUR |
–16 690,38 |
–16 690,38 |
0,00 |
|
Total MT |
–16 690,38 |
–16 690,38 |
0,00 |
||||||
|
NL |
Pagamentos directos |
2006 |
Deficiências no SIP-SIG, nos controlos administrativos e in loco e na aplicação das sanções regulamentares |
pontual |
|
EUR |
–5 538 453,00 |
0,00 |
–5 538 453,00 |
|
NL |
Pagamentos directos |
2007 |
Deficiências no SIP-SIG, nos controlos administrativos e in loco e na aplicação das sanções regulamentares |
pontual |
|
EUR |
–5 866 224,00 |
0,00 |
–5 866 224,00 |
|
NL |
Pagamentos directos |
2008 |
Deficiências no SIP-SIG, nos controlos administrativos e in loco e na aplicação das sanções regulamentares |
pontual |
|
EUR |
–5 226 404,00 |
0,00 |
–5 226 404,00 |
|
NL |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2001 |
Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão |
forfetária |
10 |
EUR |
– 392 282,80 |
0,00 |
– 392 282,80 |
|
NL |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2002 |
Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão |
forfetária |
10 |
EUR |
–5 601 293,13 |
0,00 |
–5 601 293,13 |
|
NL |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2003 |
Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão |
forfetária |
10 |
EUR |
–1 215 943,72 |
0,00 |
–1 215 943,72 |
|
NL |
Restituições à exportação e ajuda alimentar extra-UE |
2001 |
Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão |
forfetária |
10 |
EUR |
– 137 829,09 |
0,00 |
– 137 829,09 |
|
NL |
Restituições à exportação e ajuda alimentar extra-UE |
2002 |
Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão |
forfetária |
10 |
EUR |
–1 968 021,91 |
0,00 |
–1 968 021,91 |
|
NL |
Restituições à exportação e ajuda alimentar extra-UE |
2003 |
Qualidade insuficiente dos controlos de substituição nas estâncias aduaneiras do distrito de Roterdão |
forfetária |
10 |
EUR |
– 427 223,47 |
0,00 |
– 427 223,47 |
|
NL |
Auditoria financeira — Superação |
2006 |
Superação dos tectos financeiros |
pontual |
|
EUR |
–1 871 229,37 |
0,00 |
–1 871 229,37 |
|
Total NL |
–28 244 904,49 |
0,00 |
–28 244 904,49 |
||||||
|
PL |
Desenvolvimento Rural FEAGA eixo 2 (2000-2006, medidas relacionadas c/ superfície) |
2005 |
Ausência de controlos cruzados com base de dados «animais» até fim de 2005; má qualidade dos relatórios de controlo; lacunas no controlo dos compromissos agro-ambientais; ausência de sanções |
forfetária |
5 |
PLN |
–47 152 775,00 |
0,00 |
–47 152 775,00 |
|
Total PL |
–47 152 775,00 |
0,00 |
–47 152 775,00 |
||||||
|
PT |
Certificação |
2001 |
Erro mais provável de sobrepagamentos |
pontual |
|
EUR |
–2 073 170,00 |
–2 848 206,87 |
775 036,87 |
|
PT |
Certificação |
2002 |
Erro mais provável de sobrepagamentos |
pontual |
|
EUR |
–1 768 014,18 |
0,0 |
–1 768 014,18 |
|
PT |
Certificação |
2002 |
Erro sistemático |
pontual |
|
EUR |
– 455 084,30 |
0,0 |
– 455 084,30 |
|
PT |
Certificação |
2003 |
Erro mais provável de sobrepagamentos |
pontual |
|
EUR |
–2 056 200,00 |
0,0 |
–2 056 200,00 |
|
PT |
Certificação |
2004 |
Erro mais provável de sobrepagamentos |
pontual |
|
EUR |
– 226 000,00 |
0,0 |
– 226 000,00 |
|
PT |
Certificação |
2005 |
Erro mais provável de sobrepagamentos |
pontual |
|
EUR |
–2 147 000,00 |
0,0 |
–2 147 000,00 |
|
PT |
Certificação |
|
Recuperações já reembolsadas ao orçamento comunitário relativamente à certificação 2001-2005 |
pontual |
|
EUR |
134 701,72 |
0,0 |
134 701,72 |
|
PT |
Condicionalidade |
2006 |
Controlos tardios |
forfetária |
5 |
EUR |
– 727 228,53 |
0,0 |
– 727 228,53 |
|
PT |
Condicionalidade |
2007 |
Controlos tardios |
forfetária |
5 |
EUR |
–1 952,69 |
0,0 |
–1 952,69 |
|
PT |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2003 |
Número mínimo de controlos de substituição não atingido em 2 estâncias aduaneiras em 2003 |
forfetária |
5 |
EUR |
–16 434,84 |
0,0 |
–16 434,84 |
|
PT |
Restituições à exportação — Açúcar e isoglicose |
2004 |
Número mínimo de controlos de substituição não atingido em 2 estâncias aduaneiras em 2003 |
forfetária |
5 |
EUR |
–28 112,11 |
0,0 |
–28 112,11 |
|
PT |
Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) |
2004 |
Erros na selecção de amostras para os controlos in loco e âmbito limitado dos mesmos, não assegurando o mínimo de 5 % dos beneficiários controlados anualmente |
forfetária |
2 |
EUR |
–1 264 084,00 |
0,0 |
–1 264 084,00 |
|
PT |
Medidas complem. garantia DR (relacionadas c/ superfície) |
2005 |
Erros na selecção de amostras para os controlos in loco e âmbito limitado dos mesmos, não assegurando o mínimo de 5 % dos beneficiários controlados anualmente |
forfetária |
2 |
EUR |
–1 399 863,00 |
0,0 |
–1 399 863,00 |
|
Total PT |
–12 028 441,93 |
–2 848 206,87 |
–9 180 235,06 |
||||||
|
SI |
Auditoria financeira — Pagamentos tardios |
2007 |
Incumprimento dos prazos de pagamento |
pontual |
|
EUR |
–11 173,87 |
–11 173,87 |
0,0 |
|
SI |
Auditoria financeira — Superação |
2007 |
Superação dos tectos financeiros |
pontual |
|
EUR |
–14 688,91 |
–14 688,91 |
0,0 |
|
Total SI |
–25 862,78 |
–25 862,78 |
0,0 |
||||||
NÚMERO ORÇAMENTAL
|
EM |
Medida |
EF |
Motivo da correcção |
Tipo |
% |
Moeda |
Montante |
Deduções já praticadas |
Impacto financeiro |
|
DE |
Desenvolvimento Rural FEADER eixo 2 (2007 DE06RPO 020) |
2007 |
Ausência de controlos cruzados com a base de dados «animais» central em caso de candidaturas a medidas agro-ambientais condicionadas a um limite de encabeçamento |
forfetária |
5 |
EUR |
– 350 800,00 |
0,0 |
– 350 800,00 |
|
Total DE |
– 350 800,00 |
0,0 |
– 350 800,00 |
||||||