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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2256 |
10.11.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2256 DA COMISSÃO
de 5 de novembro de 2025
relativa a medidas de emergência contra focos da doença de Newcastle na Polónia
[notificada com o número C(2025) 7559]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A doença de Newcastle (DN) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. |
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(2) |
Em caso de ocorrência de um foco de DN, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(3) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A DN é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras de controlo das doenças listadas referidas no seu artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelecem que, em caso de foco de uma doença de categoria A, nomeadamente a DN, num estabelecimento, a autoridade competente deve estabelecer imediatamente uma zona submetida a restrições e impor a aplicação nessa zona de determinadas medidas. O artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(4) |
A Polónia informou a Comissão da situação epidemiológica no que diz respeito à DN no seu território. A partir de setembro de 2024 e ao longo desse ano, foram detetados focos de DN nesse Estado-Membro em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, sobretudo nos voivodatos de Podalskie e de Mazowieckie. Esses focos afetaram estabelecimentos e categorias de aves de capoeira, tais como frangos de carne, em que a vacinação contra a DN não era aplicada de forma rotineira. Na sequência desses focos, a autoridade competente da Polónia tomou as medidas necessárias de controlo de doenças em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(5) |
A partir de fevereiro de 2025, a doença começou a propagar-se e foram detetados novos focos de DN nos voivodatos de Kujawsko-pomorskie, Łódzkie, Lubelskie, Małopolskie, Mazowieckie, Podkarpackie, Pomorskie, Świętokrzyskie, Warmińsko-mazurskie e Wielkopolskie, continuando a afetar estabelecimentos não vacinados onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Com base na evolução da situação epidemiológica, a autoridade competente da Polónia decidiu tomar determinadas medidas adicionais para além das já aplicadas por esse país, em especial no que diz respeito à obrigação de os estabelecimentos de aves de capoeira implementarem a vacinação contra a DN. Após a entrada em vigor dessa nova obrigação, o número de focos diminuiu, não tendo sido confirmados novos focos durante os meses de agosto e setembro de 2025. |
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(6) |
No entanto, a situação epidemiológica no que diz respeito à DN na Polónia começou a deteriorar-se novamente em outubro de 2025, e a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de 13 novos focos de DN nesse Estado-Membro em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Estes novos focos estão a afetar estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, situados nos voivodatos de Kujawsko-pomorskie, Lubuskie, Mazowieckie, Podlaskie, Warmińsko-mazurskie, Wielkopolskie e Zachodniopomorskie, em áreas onde a DN não estava anteriormente presente. |
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(7) |
Na sequência desses focos, a autoridade competente da Polónia tomou as medidas necessárias de controlo da doença, exigidas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente estabelecendo zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos. |
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(8) |
A Comissão examinou as medidas de controlo da doença tomadas pela Polónia e considera-as insuficientes. Em especial, quando são confirmados focos de DN numa área com elevada densidade de estabelecimentos de aves de capoeira, existe um risco acrescido de propagação da doença a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados nessa área. |
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(9) |
Por conseguinte, na sequência de vários focos numa área do voivodato de Mazowieckie com elevada densidade de estabelecimentos de aves de capoeira e com risco acrescido de propagação da DN, deveria ser estabelecida uma outra zona submetida a restrições em redor ou adjacente às zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nessa área, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(10) |
Por conseguinte, dada a atual situação epidemiológica da DN na Polónia, onde a doença se propagou a diferentes regiões desse Estado-Membro, é necessário adotar medidas de emergência para limitar imediatamente a propagação da doença e atenuar o risco de continuação da propagação da doença no território da Polónia e para outros Estados-Membros. |
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(11) |
A dimensão das zonas de proteção e de vigilância e das outras zonas submetidas a restrições, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, basearam-se nos requisitos estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, e no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e nas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, tendo em conta a situação epidemiológica no que diz respeito à DN nas áreas afetadas por essa doença e a situação epidemiológica global da Polónia no que diz respeito a essa doença, bem como o seu nível de risco de propagação. |
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(12) |
Além disso, a fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar uma eventual interrupção injustificada do comércio por parte de países terceiros, é necessário definir rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância e a outra zona submetida a restrições estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(13) |
Por conseguinte, as áreas em causa devem agora ser enumeradas no anexo da presente decisão de execução como zonas de proteção e de vigilância e como outra zona submetida a restrições na Polónia, a fim de ter em conta os limites das zonas de proteção e de vigilância, bem como da outra zona submetida a restrições, estabelecidas por esse Estado-Membro, na sequência da ocorrência dos novos focos de DN nesse país, bem como a duração necessária das medidas que devem ser aplicadas nessas zonas, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(14) |
Dada a urgência decorrente da situação epidemiológica na Polónia no que diz respeito à propagação da DN e a necessidade de impedir a propagação da doença dos estabelecimentos afetados na Polónia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros ou países terceiros, é adequado que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível. |
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(15) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
A presente decisão estabelece, a nível da União:
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a) |
As zonas de proteção e de vigilância a estabelecer pela Polónia no seguimento de um ou mais focos de doença de Newcastle em aves de capoeira ou aves em cativeiro, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas de controlo da doença a aplicar nas zonas de proteção em conformidade com o artigo 39.o, e nas zonas de vigilância em conformidade com o artigo 55.o desse regulamento delegado; |
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b) |
As outras zonas submetidas a restrições a estabelecer pela Polónia na sequência de um ou mais focos de doença de Newcastle em aves de capoeira ou aves em cativeiro, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e a duração das medidas a aplicar nessas outras zonas submetidas a restrições. |
Artigo 2.o
Zona de proteção
A Polónia deve assegurar que:
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a) |
As zonas de proteção estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 englobam, pelo menos, as áreas enumeradas como zonas de proteção no anexo da presente decisão; |
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b) |
As medidas a aplicar nas zonas de proteção, tal como disposto no artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de proteção estabelecidas no anexo da presente decisão. |
Artigo 3.o
Zona de vigilância
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A Polónia deve assegurar que: |
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a) |
As zonas de vigilância estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 englobam, pelo menos, as áreas enumeradas como zonas de vigilância no anexo da presente decisão; |
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b) |
As medidas a aplicar nas zonas de vigilância, tal como disposto no artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de vigilância estabelecidas no anexo da presente decisão. |
Artigo 4.o
Outra zona submetida a restrições
A Polónia deve assegurar que:
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a) |
As outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 englobam, pelo menos, a área enumerada como outra zona submetida a restrições no anexo da presente decisão; |
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b) |
As medidas a aplicar nas outras zonas submetidas a restrições, tal como disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as outras zonas submetidas a restrições estabelecidas no anexo da presente decisão. |
Artigo 5.o
Destinatária
A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).
ANEXO
Zonas submetidas a restrições estabelecidas em redor dos focos confirmados:
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Zona administrativa e número de referência ADIS do foco |
Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, como se refere no artigo 2.o |
Data de fim de aplicação |
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Voivodato de Kujawsko-pomorskie |
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PL-ND-2025-00063 PL-ND.NON-P-2025-00044 |
Zona de proteção: W woj. kujawsko-pomorskim:
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15.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. kujawsko-pomorskim:
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16.11.2025 - 24.11.2025 |
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Zona de vigilância:
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24.11.2025 |
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Voivodato de Mazowieckie |
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PL-ND-2025-00061 PL-ND-2025-00060 PL-ND-2025-00057 |
Zona de proteção: W województwie mazowieckim:
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11.11.2025 |
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Zona de vigilância: W województwie mazowieckim:
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12.11.2025 - 20.11.2025 |
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Zona de vigilância: W województwie mazowieckim:
W województwie warmińsko-mazurskim:
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20.11.2025 |
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Outra zona submetida a restrições: W województwie mazowieckim:
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20.11.2025 |
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Voivodato de Podlaskie |
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PL-ND-2025-00058 |
Zona de proteção: W woj. podlaskim:
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9.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. podlaskim:
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10.11.2025 - 18.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. podlaskim:
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18.11.2025 |
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Voivodato de Warmińsko-mazurskie |
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PL-ND.NON-P-2025-00041 |
Zona de proteção: W woj. warmińsko-mazurskim:
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28.10.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. warmińsko-mazurskim:
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29.10.2025 - 6.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. warmińsko-mazurskim:
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6.11.2025 |
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Voivodatos de Wielkopolskie e de Lubuskie |
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PL-ND-2025-00059 PL-ND-2025-00064 PL-ND-2025-00066 |
Zona de proteção: W woj. wielkopolskim:
W woj. lubuskim:
W woj. dolnośląskim:
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21.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim:
W woj. lubuskim:
W woj. dolnośląskim:
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22.11.2025 - 30.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim:
W woj. lubuskim:
W woj. dolnośląskim :
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30.11.2025 |
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PL-ND-2025-00065 |
Zona de proteção: W woj. wielkopolskim:
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17.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim:
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18.11.2025 - 26.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim :
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26.11.2025 |
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PL-ND-2025-00062 |
Zona de proteção: W woj. wielkopolskim:
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11.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim:
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12.11.2025 - 20.11.2025 |
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Zona de vigilância:
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20.11.2025 |
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Voivodato de Zachodniopomorskie |
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PL-ND-2025-00067 |
Zona de proteção: W województwie zachodniopomorskim:
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21.11.2025 |
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Zona de vigilância: W województwie zachodniopomorskim:
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22.11.2025 - 30.11.2025 |
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Zona de vigilância: W województwie zachodniopomorskim:
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30.11.2025 |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2256/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)