Nome da etapa: Desenvolvimento e aplicação do instrumento digital de gestão para a reconstrução da Ucrânia

Reforma/investimento correspondente: Reforma 4. Melhoria da gestão dos investimentos públicos

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 2.8, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 2.8 é a segunda de duas etapas na execução da reforma 4 do capítulo 2 (gestão das finanças públicas). Foi precedida da etapa 2.7 (segundo trimestre de 2024) relativa à adoção do plano de ação para a execução do roteiro para a reforma da gestão dos investimentos públicos.

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 2.8.

A reforma 4 tem por objetivo melhorar a gestão dos investimentos públicos. Para o efeito, as autoridades ucranianas desenvolveram e implementaram uma ferramenta digital para a gestão de projetos de reconstrução, em conformidade com o roteiro para a reforma da gestão dos investimentos públicos.

O ecossistema de restauração digital para uma gestão responsável (DREAM, Digital Restoration Ecosystem for Accountable Management) foi desenvolvido pela Open Contracting Partnership em cooperação com o Ministério do Desenvolvimento das Comunidades e Territórios da Ucrânia. O DREAM serve de plataforma digital unificada para a gestão de projetos de investimento público a todos os níveis de governo. Permite o acesso público a informações em tempo real em todas as fases do ciclo de vida de um projeto, assegurando a transparência e a responsabilização. Ao consolidar todos os dados dos projetos num sistema único, o DREAM permite um acompanhamento contínuo por parte do público e dos doadores ao longo de todo o ciclo de investimento público, da preparação à execução dos projetos, e uma melhor coordenação dos esforços de reconstrução entre os níveis governamentais.

O ecossistema DREAM permite que os ministérios competentes apresentem as suas propostas anuais de projetos de investimento público para financiamento, norteados pelo plano a médio prazo para o investimento público prioritário, que é atualizado anualmente e define os setores prioritários, os objetivos políticos e o limite máximo indicativo de investimento público fixado pelo Ministério das Finanças. Apoia a formação de carteiras de projetos setoriais e a reserva única de projetos, ou seja, a carteira de projetos prioritários que foram aprovados pelo Conselho de Investimento Estratégico. Permite igualmente refletir estes processos centrais a nível regional e local, onde cada região e município tem de formar a sua própria reserva única de projetos de investimento público regional e local.

O DREAM é composto por um portal do utilizador (gabinete eletrónico), um portal público e um portal analítico. O portal do utilizador permite que as autoridades locais, regionais e centrais apresentem as suas propostas de projetos para financiamento. O portal público — disponível aqui — permite aceder a todos os projetos de investimento público prioritários aprovados nas carteiras setoriais e nas reservas únicas de projetos a todos os níveis de governo. Para cada projeto, o público tem acesso a informações exaustivas, incluindo: a descrição do projeto e o(s) seu(s) objetivo(s) estratégico(s), a repartição orçamental pormenorizada e a(s) fonte(s) de financiamento, o calendário e o estado de planeamento e execução; o processo de adjudicação e contratos; informações sobre a construção e a entrada em serviço. É igualmente publicada toda a documentação pertinente do projeto, tanto jurídica como técnica. O portal analítico permite gerar quadros e visualizações de comunicação de informações através de filtros baseados em dados granulares dos projetos. Conta igualmente com um mapa interativo que permite explorar geograficamente todos os projetos até ao nível local.

O DREAM está integrado noutros sistemas digitais fundamentais, incluindo o Prozorro (sistema digital de contratação pública) e o Open Budget (dados de operações de tesouraria). A integração com o sistema LOGICA do Ministério das Finanças (dados orçamentais locais) está prevista para os próximos seis meses.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Entrada em vigor da lei relativa ao estabelecimento de um novo tribunal para apreciar processos administrativos

Reforma/investimento correspondente: Reforma 1. Reforço da responsabilização, integridade e profissionalismo do sistema judicial

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 3.2, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 3.2 é a segunda de seis etapas na execução da reforma 1 do capítulo 3 (sistema judicial). É implementada em paralelo com a etapa 3.1 relativa ao preenchimento de pelo menos 20 % das vagas para funcionários judiciais. Foi precedida da etapa 3.5 relativa à entrada em vigor da legislação que revê as declarações de integridade dos juízes e o respetivo processo de verificação, que continua por cumprir desde o segundo trimestre de 2025. É seguida da etapa 3.3 relativa à resolução/julgamento de 20 % dos antigos processos disciplinares que não foram examinados até ao final de 2023, da etapa 3.4 relativa à conclusão da avaliação (verificação) das qualificações de 50 % dos juízes que ainda tinham de ser submetidos à mesma em 30 de setembro de 2016, prevista para o quarto trimestre de 2025, e da etapa 3.15, que exige que o novo tribunal para apreciar processos administrativos esteja operacional no quarto trimestre de 2026.

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 3.2.

A reforma 1 tem por objetivo melhorar a responsabilização, a integridade e o profissionalismo do sistema judicial e promover a confiança do público no mesmo, retomando uma seleção transparente e meritocrática dos juízes, incentivando a avaliação das qualificações dos juízes em funções, reforçando o sistema de responsabilização disciplinar e os instrumentos de integridade judicial existentes e criando um tribunal para apreciar processos administrativos que envolvam agências estatais. Para o efeito, o Parlamento ucraniano adotou a Lei n.o 4264-IX, que entrou em vigor em 26 de março de 2025, e a Lei n.o 4602-IX, que entrou em vigor em 2 de outubro de 2025, que estabelecem o tribunal administrativo distrital especializado e o tribunal administrativo de recurso especializado.

A Lei n.o 4264-IX estabelece a base jurídica do tribunal administrativo distrital especializado de Kiev (Tribunal Distrital Especializado) e do tribunal administrativo de recurso especializado de Kiev (Tribunal de Recurso Especializado) como dois tribunais superiores especializados distintos. A lei define a competência dos novos tribunais, declarando que o Tribunal Distrital Especializado aprecia recursos administrativos contra decisões, ações ou inação do Conselho de Ministros da Ucrânia, do ministério ou de outro órgão central de poder executivo, do Banco Nacional da Ucrânia ou de outro organismo cujos poderes se estendam por todo o país. Tem igualmente competência para, por exemplo, apreciar recursos contra as decisões das comissões de seleção responsáveis pelas nomeações de alto nível em várias agências estatais. O Tribunal de Recurso Especializado é apenas uma instância de recurso dos tribunais distritais especializados e não apreciará os processos de outros tribunais administrativos distritais.

A Lei n.o 4264-IX introduz requisitos de elegibilidade para os juízes dos novos tribunais e estabelece um procedimento transparente para a seleção dos juízes. Prevê a participação de um órgão especial, o Conselho de Peritos, na verificação dos candidatos a juiz. O Conselho de Peritos é composto por seis membros, três dos quais propostos pelo Conselho de Juízes da Ucrânia e os outros três por organizações internacionais e estrangeiras que prestam à Ucrânia assistência técnica internacional no domínio da reforma judiciária e/ou da prevenção e luta contra a corrupção. O Conselho de Peritos avalia a integridade e a competência profissional dos candidatos, em especial através do direito de realizar entrevistas com os mesmos.

Em conformidade com a legislação ucraniana, a lei especial n.o 4602-IX, apresentada pelo presidente ao Parlamento ucraniano, cria formalmente os dois tribunais, estabelece que a sua sede se situa na cidade de Kiev e que a sua competência territorial abrange todo o território da Ucrânia.

Na sequência da entrada em vigor da Lei n.o 4602-IX, em 29 de outubro de 2025, a Comissão Superior das Qualificações dos Juízes lançou o processo de seleção de 17 juízes de primeira instância e de 10 juízes de instância de recurso.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Entrada em vigor da legislação relativa aos princípios aplicáveis à venda de bancos estatais

Reforma/investimento correspondente: Reforma 2. Redução da participação do Estado no setor bancário

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 5.2, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 5.2 é a primeira de duas etapas na execução da reforma 2 do capítulo 5 (mercados financeiros). É seguida da etapa 5.3 relativa à adoção da estratégia para a redução gradual da participação do Estado no setor bancário, prevista para o segundo trimestre de 2026.

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 5.2.

A reforma 2 tem por objetivo estipular os princípios para a venda de bancos estatais e a estratégia de redução gradual da participação do Estado no setor bancário. Para o efeito, o Parlamento ucraniano adotou a Lei n.o 3983-IX da Ucrânia, de 19 de setembro de 2024, relativa às especificidades da venda de participações detidas pelo Estado no capital autorizado dos bancos, que entrou em vigor em 19 de outubro de 2024.

A legislação facilita a venda de diferentes participações em bancos estatais ao estabelecer um quadro jurídico e processual unificado para a alienação de ações detidas pelo Estado. Define os principais termos, objetivos e mecanismos que regem essas transações. O quadro regula a preparação, aprovação e execução das vendas através de processos concorrenciais, apoiados pela contratação de consultores de vendas e pela supervisão de uma comissão de vendas designada. Prevê procedimentos para determinar a elegibilidade, realizar concursos e celebrar acordos de venda, estabelecendo simultaneamente regras para as aquisições e a avaliação pós-venda das participações maioritárias. Coletivamente, estas disposições permitem ao Estado reduzir a sua participação no setor bancário de forma estruturada e orientada para o mercado.

A lei prevê igualmente a flexibilidade para a aquisição completa, permitindo que o Governo da Ucrânia adapte cada transação às condições de mercado. Habilita o Conselho de Ministros da Ucrânia a ajustar a dimensão dos pacotes de ações, a selecionar o procedimento de venda mais adequado e a alterar as condições antes da apresentação de propostas. O quadro permite a repetição de concursos e o ajustamento de preços para assegurar a conclusão, ao passo que a participação de consultores de vendas profissionais introduz adaptabilidade nos processos de estruturação e avaliação. Além disso, as condições contratuais, incluindo o direito estrangeiro aplicável e as cláusulas compromissórias, podem ser adaptadas às expectativas dos investidores, assegurando assim a coerência regulamentar e a flexibilidade comercial no processo de privatização.

Os princípios fundamentais que orientam a venda de bancos estatais são estabelecidos através de debates colaborativos e em consenso com os doadores internacionais. Em particular, os representantes de instituições financeiras internacionais, das instituições e dos Estados-Membros da UE, bem como de outras organizações internacionais e estrangeiras que prestam assistência técnica à Ucrânia, podem participar nos trabalhos da comissão de vendas com o seu consentimento. Têm o direito de exprimir as suas posições, solicitar e receber informações da comissão de vendas e formular recomendações sobre a preparação e a realização do concurso.

A comissão de vendas tem autoridade para decidir sobre os seguintes elementos: aprovação do perfil de risco de um candidato em conformidade com os requisitos do Banco Nacional da Ucrânia em matéria de reputação empresarial e estrutura de propriedade; condução e procedimentos de concorrência; admissão, recusa ou cessação da participação dos candidatos por motivos previstos na lei; aprovação dos projetos de contratos de compra e venda das ações do banco, dos documentos conexos e/ou das principais condições desses acordos, incluindo o preço de negociação inicial recomendado pelo consultor de venda; modificação do número de ações sujeitas a venda; designação de novas rondas de licitação ou encerramento do concurso nos casos definidos por lei sob recomendação do consultor; aprovação do vencedor do concurso e do contrato final de compra e venda do bloco de ações do banco, juntamente com todos os documentos conexos e o preço de venda final determinado pelos resultados da licitação; reconhecimento de que a licitação foi feita em conformidade com as condições estabelecidas pela lei; e outras questões previstas nos regulamentos da comissão de vendas, nos despachos do Conselho de Ministros da Ucrânia ou necessárias para a aplicação da lei.

Além disso, os representantes de instituições financeiras internacionais, das instituições e dos Estados-Membros da UE, bem como de outras organizações internacionais e estrangeiras que prestam assistência técnica à Ucrânia, podem participar na seleção de um consultor de vendas, com direito a exprimir a sua opinião, a solicitar e receber informações e a fazer recomendações.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Adoção de normas harmonizadas para três grupos de produtos industriais

Reforma/investimento correspondente: Reforma 5. Harmonização da legislação e das normas com a UE

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 8.8, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 8.8 é a segunda etapa na execução da reforma 5 do capítulo 8 (ambiente empresarial). Segue-se à etapa 8.7 relativa à retoma das medidas de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos não alimentares, incluindo a segurança dos produtos. A etapa 8.7 estava prevista para o quarto trimestre de 2024 e foi avaliada positivamente no âmbito da terceira parcela.

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 8.8.

A reforma 5 tem por objetivo retomar as medidas de fiscalização do mercado e facilitar a adoção das normas e padrões da UE na Ucrânia, em especial nos domínios dos produtos industriais. Para o efeito, a Ucrânia traduziu e adotou normas harmonizadas aplicáveis a três grupos de produtos prioritários — máquinas, equipamento de compatibilidade eletromagnética (CEM) e equipamento elétrico de baixa tensão — como normas nacionais da Ucrânia (DSTU). Através de uma série de concursos públicos em 2024, o organismo nacional de normalização estabeleceu, traduziu e aprovou formalmente 71 normas DSTU EN/DSTU EN IEC/DSTU EN ISO. Cada uma das normas foi promulgada pelos Despachos n.os 310 a 334 do Ministério da Economia de 26 de dezembro de 2024 e está relacionada com as diretivas pertinentes 2006/42/CE (Máquinas), 2014/30/UE (CEM) e 2014/35/UE (Diretiva Baixa Tensão) da UE.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Entrada em vigor da legislação relativa à reforma da organização territorial das autoridades executivas na Ucrânia, com aplicação diferida

Reforma/investimento correspondente: Reforma 1. Promoção da descentralização

Financiada por: empréstimo/apoio não reembolsável

Contexto

O requisito da etapa 9.1, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Entrada em vigor da lei que altera a Lei relativa às administrações públicas locais e de alguns outros atos legislativos da Ucrânia relativos à reforma da organização territorial das suas autoridades executivas, a aplicar no prazo de 12 meses a contar da data de fim ou de abolição da lei marcial no país. Os atos jurídicos subordinados para a aplicação da lei devem ser adotados após a sua entrada em vigor. A lei centra-se nos seguintes domínios principais:

A etapa 9.1 é a primeira de três etapas na execução da reforma 1 do capítulo 9 (descentralização e política regional).

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais apresentados pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 9.1.

A reforma 1 tem por objetivo criar um quadro para transformar a administração pública local em autoridades do tipo prefeitura e assegurar uma melhor repartição de poderes entre a administração local e as autoridades executivas. Para o efeito, a lei que altera determinados atos legislativos da Ucrânia a fim de assegurar a legalidade e a transparência das atividades dos órgãos autónomos de poder local foi adotada pelo Conselho Supremo da Ucrânia (Verkhovna Rada) em 5 de novembro e entrou em vigor em 12 de novembro de 2025, tendo a sua aplicação sido adiada por 12 meses a contar da data de fim ou de abolição da lei marcial na Ucrânia.

A lei inicia a transformação das administrações públicas locais em autoridades do tipo prefeitura, estabelecendo um sistema de supervisão da legalidade dos atos da autonomia local, define o âmbito de aplicação, as responsabilidades e os procedimentos para assegurar a legalidade dos atos dos órgãos autónomos de poder local, introduz medidas destinadas a prevenir a violação da legalidade das atividades dos órgãos autónomos de poder local, incluindo um mecanismo para assegurar que os mesmos são informados sobre as alterações à legislação relacionada com a autonomia local e, em caso de litígio, podem recorrer aos tribunais.

A lei estabelece um mecanismo para reforçar a coordenação e identifica os chefes das administrações públicas locais como responsáveis pela coordenação e pela garantia da legalidade das atividades dos órgãos territoriais dos ministérios e de outros órgãos executivos centrais.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Entrada em vigor da legislação relativa ao apoio público à agricultura da Ucrânia

Reforma/investimento correspondente: Reforma 3. Melhoria da estrutura institucional e administrativa para a gestão dos programas de investimento

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 12.4, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Entrada em vigor da lei que altera a Lei relativa ao apoio estatal à agricultura na Ucrânia. A lei centra-se nos seguintes domínios principais:

A etapa 12.4 é a única etapa da reforma 3 do capítulo 12 (setor agroalimentar).

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 12.4.

A reforma 3 tem por objetivo melhorar a estrutura de gestão dos regimes públicos de apoio financeiro ao setor agroalimentar. Cópia da Lei n.o 4619-IX da Ucrânia, de 8 de outubro de 2025, que altera determinadas leis relativas aos princípios organizativos de apoio ao setor agrícola. A lei entrou em vigor em 4 de novembro de 2025.

A lei concebe medidas futuras de apoio público em conformidade com os princípios do acervo da UE no domínio da agricultura e desenvolvimento rural, estabelece as disposições em conformidade com os princípios da atual política agrícola comum (PAC) e especifica a finalidade global, os objetivos da política agrícola e de desenvolvimento rural e as medidas de aplicação desta política. Com base na finalidade e nos objetivos globais, será desenvolvida a estratégia plurianual para o desenvolvimento da agricultura e dos territórios rurais, e as medidas de apoio nacionais e os tipos de apoio serão selecionados com base numa análise exaustiva das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (SWOT).

A lei estabelece as estruturas de financiamento, gestão e acompanhamento do apoio estatal à agricultura e ao desenvolvimento rural. Prevê a criação das autoridades responsáveis que definam as suas funções, como um organismo pagador, organismos de certificação e o órgão executivo central, que assegura a formação e a execução da política nacional de agricultura e desenvolvimento rural.

A lei introduz disposições, nomeadamente, sobre a separação das funções de elaboração de políticas e de pagamento, sobre a independência institucional do organismo pagador e sobre as tarefas pormenorizadas do organismo pagador na gestão do apoio nacional à agricultura e ao desenvolvimento rural, em especial em matéria de transparência e responsabilização, verificação e autorização de pagamentos, realização de controlos administrativos e inspeções no local para controlar a elegibilidade para apoio.

Os pequenos produtores agrícolas são os destinatários prioritários do apoio estatal. Os critérios de classificação dos produtores agrícolas como pequenos produtores serão determinados para cada tipo de apoio. A lei define igualmente medidas para a execução do apoio nacional à agricultura e ao desenvolvimento rural, incluindo investimentos em ativos físicos dos produtores agrícolas para melhorar a eficiência, a competitividade e a produção agrícola sustentável. Do mesmo modo, as associações de produtores agrícolas podem ser apoiadas na comercialização de produtos agrícolas.

A lei autoriza a conceção de futuros instrumentos financeiros (incluindo facilidades de garantia de crédito) para todas as categorias de explorações agrícolas, em colaboração com instituições financeiras internacionais, para a aplicação da política agrícola e de desenvolvimento rural.

A lei visa promover a digitalização por via de sistemas eletrónicos de gestão de documentos e constitui a base jurídica para o desenvolvimento do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) que, juntamente com outros sistemas já existentes, funcionarão como sistemas eletrónicos de gestão de documentos para a administração do apoio nacional à agricultura e ao desenvolvimento rural.

A lei exige que o apoio estatal seja canalizado exclusivamente para os beneficiários inscritos no Registo Agrícola do Estado. As entidades que não estejam inscritas neste registo são excluídas de receber apoio estatal.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Publicação de um relatório sobre a verificação das reservas de matérias-primas críticas da Ucrânia

Reforma/investimento correspondente: Reforma 1. Reforço do planeamento estratégico e garantia de um quadro otimizado para os investidores estratégicos

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 13.2, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

A etapa 13.2 é a segunda etapa na execução da reforma 1 do capítulo 13 (Gestão de matérias-primas críticas). Foi precedida da etapa 13.1 sobre a entrada em vigor da legislação relativa à revisão do Programa Nacional para o Desenvolvimento da Base de Recursos Minerais da Ucrânia até 2030, que foi avaliada positivamente no quarto trimestre de 2024 no âmbito da terceira parcela.

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 13.2.

A reforma 1 tem por objetivo atrair investimentos na extração e transformação de matérias-primas críticas.

O relatório sobre a verificação das reservas de matérias-primas críticas da Ucrânia é publicado no sítio Web oficial do Instituto Geológico, acessível através da seguinte hiperligação: Relatório de Verificação de Reservas Minerais Estratégicas/Críticas.

O relatório utiliza o sistema de classificação internacional UNFC (Classificação-Quadro das Nações Unidas para os Recursos), aprovado pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas em 2004 e que continua a ser um instrumento importante para analisar a disponibilidade e a sustentabilidade dos recursos críticos.

A versão de 2019 do UNFC é um sistema de classificação dos projetos de desenvolvimento de recursos baseado nos seguintes princípios:

Os resultados são disponibilizados aos investidores através da sua publicação no sítio Web.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Adoção do segundo contributo determinado a nível nacional da Ucrânia para o Acordo de Paris

Reforma/investimento correspondente: Reforma 2. Política climática

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 15.4, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Adoção do decreto do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a aprovação do segundo contributo determinado a nível nacional (CDN) da Ucrânia para o Acordo de Paris. O CDN centra-se nos seguintes domínios principais:

O segundo CDN da Ucrânia para o Acordo de Paris será mais ambicioso do que o presente CDN atualizado.»

A etapa 15.4 é a segunda etapa na execução da reforma 2 do capítulo 15 (transição ecológica e proteção do ambiente). A etapa 15.2 sobre a entrada em vigor da legislação relativa à Política Climática do Estado foi avaliada positivamente no primeiro trimestre de 2025 no âmbito da quarta parcela. À etapa 15.4 seguir-se-á a etapa 15.3 sobre a adoção da resolução relativa ao Conselho Científico e de Peritos sobre Alterações Climáticas e Preservação da Camada de Ozono, no quarto trimestre de 2025.

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 15.4.

O objetivo da reforma 2 sobre política climática é criar uma arquitetura para a governação climática, bem como um mecanismo adequado para o desenvolvimento e a execução da política estatal no domínio das alterações climáticas na Ucrânia.

O decreto do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a aprovação do segundo contributo determinado a nível nacional (CDN) da Ucrânia para o Acordo de Paris foi adotado em 29 de outubro de 2025. Estabelece um objetivo de redução das emissões (incluindo a absorção) «superior a 65 %» para 2035 em relação ao nível de 1990. O anterior CDN atualizado tinha por objetivo uma redução de 65 % até 2030. O ano-base para o cálculo é 1990, sendo o indicador de referência as emissões desse ano avaliadas pelo relatório nacional sobre o inventário de emissões antropogénicas de fontes e remoções de gases com efeito de estufa.

O segundo CDN da Ucrânia explica que, devido à guerra de agressão da Rússia, «o planeamento de metas de redução das emissões mais ambiciosas é objetivamente limitado devido ao nível extremamente elevado de incerteza quanto à escala da recuperação, à dinâmica do crescimento económico, à futura estrutura do balanço energético e à taxa de descarbonização».

A duração de execução do segundo CDN é de 1 de janeiro de 2031 a 31 de dezembro de 2035, sendo o objetivo estabelecido como meta para 2035. Os setores abrangidos pelo segundo CDN incluem a energia, os processos industriais e a utilização de produtos, a agricultura, o uso do solo, a alteração do uso do solo e florestas, e resíduos. Abrange todos os gases com efeito de estufa não regulamentados pelo Protocolo de Montreal.

O planeamento do processo é coordenado pelo ministério competente, sendo a governação nacional baseada na Lei n.o 3991-IX da Ucrânia sobre os princípios básicos da política climática estatal. A estimativa e a contabilização utilizam a abordagem de comparação das emissões totais no ano-alvo com as emissões totais no ano-base, baseiam-se nas orientações do PIAC de 2006 e utilizam modelos matemáticos para desenvolver três cenários de previsão até 2050.

A avaliação supra só é válida no contexto da execução do Plano para a Ucrânia. O nível de ambição climática da Ucrânia no contexto da adesão à UE está a ser abordado separadamente.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente

Nome da etapa: Adoção do Plano Nacional de Gestão de Resíduos até 2033

Reforma/investimento correspondente: Reforma 5. Promoção da economia circular

Financiada por: empréstimo

Contexto

O requisito da etapa 15.9, descrito no anexo da decisão de execução do Conselho, é o seguinte:

«Adoção do decreto do Conselho de Ministros da Ucrânia sobre a aprovação do Plano Nacional de Gestão de Resíduos até 2033. O Plano Nacional de Gestão de Resíduos centra-se nas seguintes áreas fundamentais:

A etapa 15.9 é a primeira etapa na execução da reforma 5 do capítulo 15 (transição ecológica e proteção do ambiente). A etapa 15.9 é seguida da etapa 15.8 sobre a adoção de uma estratégia para a aplicação dos princípios da economia circular e de um plano de ação para a sua execução no primeiro trimestre de 2026.

Elementos de prova

Análise

A justificação e os elementos de prova materiais fornecidos pelas autoridades ucranianas abrangem todos os elementos constitutivos da etapa 15.9.

A reforma 5 tem por objetivo aplicar os princípios da economia circular e da gestão de resíduos. Para o efeito, o Conselho de Ministros adotou, em 27 de dezembro de 2024, o Plano Nacional de Gestão de Resíduos até 2033 (plano nacional).

No plano nacional, os resíduos domésticos são definidos de forma abrangente, de modo a incluir os resíduos domésticos indiferenciados e recolhidos seletivamente, tendo também em conta os componentes perigosos neles contidos. O atual sistema de gestão de resíduos na Ucrânia depende, em grande medida, de tecnologias de baixo nível, dando lugar à eliminação direta de resíduos principalmente em aterros e lixeiras. Apesar dos esforços existentes, a cobertura da população por programas de recolha seletiva de resíduos continua a ser baixa, rondando apenas os 30 %.

As principais fontes de resíduos perigosos são empresas industriais, agrícolas e de transportes, juntamente com as instalações de cuidados de saúde e as residências familiares. Embora o volume anual de resíduos perigosos tenha diminuído significativamente num período de pós-guerra, de 2010 a 2022, a eficiência da gestão continua a ser inadequada.

Em termos de necessidades de infraestruturas, o plano nacional serve de documento-quadro, o que significa que os elementos, as tecnologias e os cálculos económicos específicos das infraestruturas devem ser pormenorizados nos planos regionais e locais de gestão de resíduos. Espera-se que a execução bem-sucedida do plano estabeleça as condições necessárias para atrair financiamento e investimentos para o setor. Os planos regionais e locais, decorrentes do plano nacional, são explicitamente obrigados a incluir cálculos económicos e uma avaliação da sua capacidade de execução. O plano nacional impõe a aplicação de instrumentos económicos essenciais, incluindo o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade alargada do produtor. O documento salienta igualmente a necessidade de alcançar um elevado nível de reciclagem para devolver as matérias-primas secundárias à circulação económica.

Um dos principais resultados esperados da execução do plano nacional é uma melhoria geral do sistema de monitorização e controlo de todas as atividades de gestão de resíduos. O plano nacional funciona como o principal documento-quadro que define as principais orientações estratégicas da política estatal no setor da gestão de resíduos até 2033. Por conseguinte, constitui a base para o planeamento estratégico e o desenvolvimento de medidas específicas a nível regional, local, empresarial e institucional. As previsões para os futuros volumes de produção de resíduos baseiam-se estrategicamente em projeções relacionadas com a dimensão populacional e com a evolução esperada do potencial de produção e das infraestruturas do país. Em conformidade com a lei, os organismos autónomos de poder local são responsáveis por assegurar a gestão dos resíduos domésticos e garantir a prestação de serviços a todos os produtores de resíduos no seu território. A fim de melhorar a eficiência, as comunidades territoriais são incentivadas a cooperar, nomeadamente através de financiamento conjunto para a construção, reconstrução e manutenção de instalações de tratamento de resíduos domésticos. Todos os planos regionais e locais elaborados no âmbito do plano nacional devem ter em conta as condições locais específicas e os cálculos económicos necessários.

Apreciação da Comissão: cumprida satisfatoriamente