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RESOLUÇÃO (UE) 2024/2322 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2022

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2022,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0103/2024),

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a «Autoridade») para o exercício de 2022 foi de 68 068 551 EUR, o que representa um aumento de 12,32 % em relação a 2021; considerando que a Autoridade é financiada através de uma contribuição da União (17 301 544 EUR, correspondente a 25,41 % do orçamento total), de contribuições provenientes das autoridades de supervisão nacionais dos Estados-Membros (27 293 765 EUR, correspondente a 40,10 %) e taxas recebidas de entidades supervisionadas (22 228 234 EUR, correspondente a 32,66 %);

Considerando que o Tribunal de Contas («Tribunal»), no seu Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2022 («relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2022 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,78 %, o que representa um pequeno decréscimo de 1,17 % relativamente a 2021; regista que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 89,83 %, o que representa uma ligeira redução de 0,08 % relativamente ao ano anterior;

Observa que, com base no parecer da Autoridade, de 5 de julho de 2023, sobre as medidas de seguimento tomadas à luz da quitação pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021 (a seguir designado «parecer da Autoridade»), dada a crescente complexidade da sua estrutura orçamental, a Autoridade considera necessária a revisão do seu modelo de financiamento por taxas, a fim de lhe permitir reagir adequada e rapidamente a evoluções significativas dos mercados financeiros, e, simultaneamente, gerir de forma mais eficiente o número crescente de fontes de taxas resultantes de mandatos de supervisão direta;

Desempenho

Regista que a Autoridade utiliza um determinado tipo de medidas, como os indicadores-chave de desempenho, para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental; felicita a Autoridade por ter concluído 90 % do seu programa de trabalho para 2022 e ter alcançado ou ultrapassado a maior parte dos seus indicadores-chave de desempenho;

Congratula-se com a resposta da Autoridade aos desafios geopolíticos em 2022; assinala, nesse contexto, que a Autoridade intensificou as suas atividades de acompanhamento e supervisão dos riscos em resposta à invasão ilegal e não provocada da Ucrânia pela Rússia, assegurando uma maior vigilância na avaliação das possíveis repercussões nos mercados financeiros da União e tomando as medidas necessárias para garantir a estabilidade do mercado e a proteção dos investidores; observa igualmente que, no contexto da crise energética, a Autoridade tornou pública a sua avaliação de alto nível relativa aos domínios sobre os quais a Comissão solicitou informações acerca das medidas destinadas a limitar a volatilidade excessiva e a atenuar as pressões de liquidez sobre as contrapartes não financeiras ativas nos mercados do gás e da eletricidade, e adotou medidas temporárias de emergência para fazer face a essas restrições de liquidez;

Constata que, em 2022, as prioridades estratégicas da Autoridade se centraram em três temas transversais, designadamente apoiar o desenvolvimento de mercados de capitais sólidos, promover o financiamento e a inovação sustentáveis e fomentar a inovação e a digitalização; saúda o facto de a Autoridade ter cumprido essas prioridades em 2022 através de uma série de medidas, nomeadamente a apresentação de informações técnicas à Comissão sobre os aspetos relativos à proteção dos investidores no âmbito da revisão da DMIF II e do RMIF e, no que diz respeito à Lei relativa à admissão à cotação, a publicação do roteiro da Autoridade para o financiamento sustentável 2022-2024 e a emissão de advertências aos investidores e às autoridades nacionais competentes (ANC) sobre os riscos dos criptoativos, entre outras;

Reconhece as realizações da Autoridade em 2022, que foi um ano significativo do ponto de vista da convergência em matéria de supervisão, com várias ações comuns de supervisão, três grandes avaliações pelos pares para além da avaliação pelos pares anual obrigatória das contrapartes centrais, designadamente uma que especifica as medidas adotadas pelas ANC relacionadas com as relocalizações na sequência da saída do Reino Unido da União, e as primeiras recomendações formuladas pela Autoridade a uma ANC nos termos do artigo 16.o do seu regulamento de base, com o objetivo de reforçar estruturalmente a abordagem e a capacidade de supervisão das ANC;

Regista a publicação pela Autoridade, em 2022, de um relatório sobre o mercado europeu de licenças de emissão e derivados sobre licenças de emissão, que apresenta uma série de recomendações políticas para melhorar a transparência e monitorização do mercado, bem como a coordenação, pela Autoridade, do primeiro estudo com clientes-mistério entre várias ANC e o lançamento da nova estratégia da Autoridade para 2023-2028;

Eficiência e ganhos

Observa que a Autoridade continua a procurar obter ganhos de eficiência e sinergias nos seus domínios de atividade; observa, nesse contexto, que a Autoridade realizou uma avaliação do seu programa de trabalho anual para aumentar a eficiência através da afetação eficaz de recursos em resposta a fatores externos como a invasão russa da Ucrânia, nomeadamente no que diz respeito às propostas legislativas relativas ao ponto de acesso único europeu, que inicialmente não estavam previstas no programa de trabalho anual da Autoridade para 2022; louva o facto de, no âmbito da sua estratégia de eficiência, a Autoridade continuar a partilhar um contabilista com a Autoridade Bancária Europeia;

Destaca algumas das medidas internas aplicadas para alcançar ganhos de eficiência e sinergias, como uma reafetação interna total que permitiu à Autoridade assumir novos mandatos e funções, sem necessidade de recursos adicionais, uma maior otimização dos recursos em matéria de contratação pública, mediante a incorporação de mais procedimentos interinstitucionais e liderando grandes procedimentos de adjudicação pública entre agências, a simplificação dos processos no domínio da gestão orçamental e dos investimentos em ferramentas de áudio, videoconferência e votação realizados durante a pandemia, que permitem o trabalho à distância; assinala, além disso, que a Autoridade tenciona organizar menos missões para o seu pessoal e mais reuniões à distância no futuro, aumentando assim a sua flexibilidade e reduzindo os custos;

10.

Reconhece que todas as funções administrativas e de apoio da Autoridade, designadamente em matéria de recursos humanos, ética, finanças, contratação pública e processos de gestão de instalações, foram digitalizadas há vários anos, prosseguindo assim uma política de eliminação do papel; assinala que, em 2022, a Autoridade tinha migrado a sua infraestrutura de tecnologias da informação e comunicação para a nuvem pública, e que estão previstas poupanças quando os sistemas forem expandidos; congratula-se com o facto de, no quarto trimestre de 2022, a Autoridade ter iniciado o processo de integração do instrumento de gestão dos contratos públicos;

Política de pessoal

11.

Observa que, em 31 de dezembro de 2022, o quadro de pessoal estava preenchido a 87,60 %, com 219 agentes temporários nomeados para 243 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União, face aos 250 lugares autorizados em 2021; regista, além disso, que 91 agentes contratuais e 12 peritos nacionais destacados trabalhavam para a Autoridade em 2022;

12.

Assinala que, em 2022, o número total de membros do pessoal aumentou 45 % em relação a 2021; constata ainda que, no que diz respeito ao equilíbrio geográfico, no final de 2022, o pessoal da Autoridade, designadamente agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, incluía 24 nacionalidades diferentes da União; recorda a importância de assegurar uma representação geográfica equilibrada entre os membros da direção da Autoridade e o total do pessoal;

13.

Saúda o facto de a Autoridade estar perto de atingir o equilíbrio de género a nível do pessoal e da administração; chama a atenção para a distribuição de género nos quadros superiores e intermédios da Agência, com 16 mulheres, num total de 30 membros (53 %); regista a distribuição de género no Conselho de Administração da Agência, com 4 homens, num total de 7 membros (57 %); constata ainda a distribuição de género no pessoal total da Agência, com 175 elementos masculinos em 322 (54 %);

14.

Observa que a Autoridade tem uma política de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual; congratula-se com o facto de, em 2022, não terem sido comunicados, investigados, concluídos a nível interno ou levados a tribunal quaisquer casos de assédio; saúda ainda o empenho da Autoridade no sentido de desenvolver uma «política de diversidade e inclusão»;

Contratação pública

15.

Observa que, em 2022, a Autoridade geriu 14 processos de adjudicação de contratos públicos, três dos quais eram concursos públicos no domínio das TI, o que representa um valor total de 99,4 milhões de EUR;

16.

Recorda, com base no relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2021, a observação relativa à decisão da Autoridade de lançar um procedimento por negociação sem o publicitar, em violação do ponto 3.1 do anexo I do Regulamento Financeiro (2); salienta, com base no parecer da Autoridade, que a omissão de publicidade ex ante se justificou pelo âmbito específico do procedimento de contratação e foi devidamente documentada ex post, sublinhando ainda que foram tomadas todas as medidas necessárias para evitar uma situação semelhante no futuro;

17.

Chama a atenção para a nota IV.1 das contas anuais da Autoridade relativas a 2022, que descreve uma incerteza relacionada com o resultado de um recurso («UniSystems Luxembourg e Unisystems systimata plioforikis/ESMA») relativa à decisão no âmbito de um procedimento conjunto de contratação pública contestada por um recorrente no Tribunal Geral da União;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18.

Assinala que a Autoridade reviu, em 2022, a política em matéria de conflitos de interesses para não funcionários, que abrange membros do pessoal, peritos nacionais destacados e estagiários; elogia a Autoridade pela realização de várias ações de sensibilização para os conflitos de interesses e as regras deontológicas, nomeadamente através da realização de sessões de acolhimento para os recém-chegados, e pela realização de uma sessão com todo o pessoal para informar o pessoal sobre os principais factos e números em matéria de ética, prestar esclarecimentos aprofundados sobre o tratamento dos instrumentos financeiros e partilhar as prioridades para 2022;

19.

Observa que, no tocante às declarações anuais de conflitos de interesses analisadas pela Autoridade em 2022, não foram levantadas questões relacionadas com possíveis conflitos de interesses; sublinha que, para além das declarações anuais, a Autoridade analisou e avaliou, em 2022, um número considerável de pedidos e declarações do pessoal, designadamente 54 declarações em procedimentos de seleção, 13 declarações sobre atividade profissional lucrativa do cônjuge, 41 pedidos de atividade externa, 21 pedidos de publicação ou discurso, 23 pedidos para tratar instrumentos financeiros, 10 pedidos de atividade durante uma licença sem vencimento, 10 declarações sobre a intenção de exercer uma atividade profissional após a saída da Autoridade; sublinha, neste contexto, que, embora a maioria das declarações não tenha suscitado preocupações em matéria de conflito de interesses, em dois casos foi recomendada uma alteração na composição do júri e, num caso, foram impostas salvaguardas em relação a um gestor que deixou a Autoridade, nomeadamente a suspensão do acesso a informações confidenciais e uma proibição de um ano de exercer pressão sobre o pessoal;

20.

Congratula-se com o facto de a Autoridade publicar os CV e as declarações de interesse dos membros do Conselho de Administração e dos seus quadros superiores; louva a forma transparente como a Autoridade comunica as reuniões do seu pessoal com partes interessadas externas e as disponibiliza no seu sítio Web;

21.

Recorda, com base no relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2021, a observação do Tribunal relativa às insuficiências detetadas nos sistemas de gestão e de controlo da Autoridade relacionadas com conflitos de interesses; observa, neste contexto, que, em 2022, a equipa de ética da Autoridade começou a recolher sistematicamente declarações de interesses dos avaliadores da direção de topo, a fim de assegurar que não surjam riscos de conflitos de interesses durante o processo de avaliação dos quadros superiores da Autoridade; recorda igualmente que o Conselho de Supervisores adotou uma política alterada em matéria de conflitos de interesses, a fim de introduzir uma obrigação explícita de as pessoas em situação de conflito, ou seja, os membros do Conselho de Administração, os suplentes ou os coordenadores das ANC, saírem da sala durante as deliberações sobre o ponto em questão e se absterem de votar em procedimentos escritos; felicita a Agência por ter abordado a observação do Tribunal, que foi agora considerada encerrada;

Controlo interno

22.

Congratula-se com a avaliação anual do sistema de controlo interno da Autoridade e com a conclusão de que este existe e funciona adequadamente; constata que a Autoridade avaliou 77 indicadores de controlo interno, abrangendo todos os princípios de controlo interno, e identificou 42 deficiências, a maioria das quais de pouca importância ou de importância moderada, e nenhuma das quais pôs em causa a existência e o bom funcionamento dos princípios de controlo interno; regista que as oportunidades de melhoria observadas estão principalmente relacionadas com as componentes «ambiente de controlo», «atividades de controlo» e «informação e comunicação»;

23.

Assinala que a Autoridade foi auditada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) relativamente à gestão de dados em 2022, reconhecendo as realizações alcançadas na criação do quadro de gestão de dados, bem como os esforços contínuos para definir uma visão mais coerente das atividades de gestão de dados; observa, no entanto, que o SAI identificou insuficiências tanto na conceção como na aplicação eficaz e eficiente dos sistemas de controlo interno criados para os processos de gestão de dados e formulou cinco recomendações, duas das quais de grande importância; exorta a Autoridade a corrigir essas insuficiências e a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria;

24.

Observa que, na sequência da sua avaliação anual dos riscos organizativos, a Autoridade identificou riscos em 2022, nomeadamente mercados frágeis e mais voláteis, que podem afetar a estabilidade financeira, colocar os investidores em risco e aumentar o risco de supervisão para a Autoridade, o risco de recursos insuficientes ou de ausência de conhecimentos especializados em determinados domínios para se adaptar aos novos desafios e o risco de um ciberataque contra a Autoridade que afete a segurança dos sistemas informáticos; insta a Autoridade a tomar todas as medidas de atenuação necessárias para fazer face a esses riscos;

Outras observações

25.

Louva a Autoridade por ter sido oficialmente reconhecida pelo seu sistema de gestão ambiental no quadro do EMAS (Sistema de Ecogestão e Auditoria da União Europeia) e por ter obtido o registo EMAS em 2022; felicita ainda a Autoridade pelo seu empenho na promoção e integração, tanto quanto possível, de requisitos ecológicos nos seus procedimentos de adjudicação de contratos públicos; regista com satisfação, com base no relatório do Tribunal, que a Autoridade é uma das agências que emitem uma declaração ambiental anual;

26.

Observa que, em 2022, a Autoridade, juntamente com as outras Autoridades Europeias de Supervisão, alertou os consumidores para as atividades especulativas e de alto risco associadas a muitos criptoativos;

27.

Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 11 de abril de 2024 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 38 de 31.1.2023, p. 84.

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(3) Textos Aprovados, P9_TA(2024)0280.