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RESOLUÇÃO (UE) 2024/2368 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 11 de abril de 2024

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora para o exercício de 2022

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora para o exercício de 2022,

—	Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0093/2024),

Considerando que a Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora (Empresa Comum ISI), sediada em Bruxelas, foi criada em novembro de 2021 no âmbito do programa Horizonte Europa por um período que termina em 31 de dezembro de 2031 (1); considerando que a Empresa Comum ISI substituiu a Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI 1), que foi constituída em dezembro de 2007 ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) por um período de dez anos (2), prorrogado em maio de 2014 no âmbito do programa Horizonte 2020 até 31 de dezembro de 2024 (3) (IMI 2).

Considerando que a Empresa Comum ISI é uma parceria público-privada centrada na investigação e inovação no domínio da saúde interdisciplinar, sustentável e centrada no doente; considerando que os seus membros fundadores são a União, representada pela Comissão, e as associações europeias do setor: o Comité Coordenador Europeu do Setor Radiológico, Eletromédico e de Informática da Saúde (COCIR), a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (incluindo o seu subgrupo Vaccines Europe), a EuropaBio e a MedTech Europe;

Considerando que, a fim de aumentar a transparência, a Empresa Comum deve divulgar nas suas contas anuais informações pertinentes sobre as contribuições dos membros ao nível do programa; considerando que, para cada programa ao abrigo do qual opera, a Empresa Comum deve apresentar, por categoria de membros até ao final do ano, todas as informações pertinentes, incluindo os objetivos legais de contribuição fixados para o respetivo programa, o volume das contribuições recebidas e o volume dos compromissos jurídicos; considerando que a Empresa Comum deve continuar a reforçar a transparência;

Gestão orçamental e financeira

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «relatório do Tribunal»), as contas da Empresa Comum ISI relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2022 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício encerrado, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão; salienta, além disso, que, segundo o relatório do Tribunal, a operação subjacente às contas é, em todos os aspetos materialmente relevantes, legal e regular;

Congratula-se com o papel da Empresa Comum ISI na transformação da investigação e inovação no domínio da saúde em benefícios tangíveis para os cidadãos da UE;

Faz notar que o orçamento disponível para a Empresa Comum ISI para 2022 (4) foi de 272,4 milhões de EUR em dotações de autorização (11,0 milhões de EUR em 2021) e 174,8 milhões de EUR em dotações de pagamento (210,4 EUR em 2021);

Regista que a execução orçamental das dotações de autorização e das dotações de pagamento foi de 96,60 % (75,91 % em 2021) e 86,25 % (95,39 % em 2021), respetivamente;

Assinala que as alterações no volume do orçamento da Empresa Comum ISI dependem em grande medida da fase de execução dos programas plurianuais de investigação e inovação; observa que, em 2022, a Empresa Comum ISI iniciou a execução do programa Horizonte Europa e, por conseguinte, o orçamento de 2022 inclui a autorização orçamental para os primeiros convites à apresentação de propostas do Horizonte Europa previstos para 2022;

Constata que, nas contas anuais de 2022 da Empresa Comum ISI, os montantes das contribuições reconhecidas por categoria de membros (UE e membros privados) diferem significativamente entre si; verifica que tal se prende com o facto de as contribuições em numerário da União serem validadas e reconhecidas quando pagas à Empresa Comum ISI no início da execução dos projetos, mas as contribuições em espécie dos membros só serem reconhecidas após a validação dos custos efetuados e declarados para a execução dos projetos; insta a Empresa Comum ISI a continuar a eliminar a diferença entre o montante reconhecido das contribuições em numerário, por um lado, e as contribuições em espécie, por outro, facultando informações sobre os compromissos jurídicos dos seus membros no final do ano, em termos de convenções de subvenção e contratos assinados;

Regista que a Empresa Comum ISI ainda não concluiu a execução do 7.o PQ (5);

Assinala, a este respeito, que, no final de 2022, a Empresa Comum ISI tinha autorizado na íntegra os 966 milhões de EUR das contribuições operacionais máximas da União para convenções de subvenção assinadas no âmbito deste programa; observa que, dez anos após o termo do 7.o PQ, continuam por pagar cerca de 44,9 milhões de EUR (ou seja, 5 %) relativamente a projetos ainda por concluir; constata que esta lacuna corresponde a cinco projetos de investigação sobre a resistência antimicrobiana (RAM); verifica, além disso, que dois destes projetos concluíram as suas atividades até ao final de 2022; reconhece que a RAM é um domínio de investigação difícil e aprecia o valor científico e societal de financiar o desenvolvimento de abordagens inovadoras para combater a resistência aos antibióticos;

Constata, além disso, que os membros privados se comprometeram legalmente a fornecer contribuições em espécie no valor de 914,2 milhões de EUR, ou seja, 94,6 % do objetivo operacional mínimo de 966 milhões de EUR, e que, desse montante autorizado, comunicaram 831,9 milhões de EUR (ou 86 % do objetivo) no final de 2022;

10.

Faz notar que, no que diz respeito ao Horizonte 2020, os compromissos jurídicos dos membros estão ao nível dos seus objetivos de contribuição;

11.

Constata, a este respeito, que, no final de 2022, a Empresa Comum ISI tinha autorizado 1 452,1 milhões de EUR (ou seja, 91 %) dos 1 595,4 milhões de EUR da contribuição operacional máxima da União para convenções de subvenção assinadas no âmbito do programa Horizonte 2020; observa, ademais, que, deste montante autorizado, cerca de 484,8 milhões de EUR (ou seja, 33,4 %) terão de ser pagos nos próximos anos relativamente a projetos ainda por concluir; regista ainda que os membros privados e os parceiros associados se comprometeram legalmente a fornecer contribuições em espécie no valor de 1 499,4 milhões de EUR, ou seja, 94 % do objetivo mínimo de 1 595,4 milhões de EUR, e que, deste montante autorizado, comunicaram 1 078,9 milhões de EUR (ou seja, 67,6 % do objetivo) no final de 2022;

12.

Assinala que, de acordo com a Empresa Comum ISI, as taxas de realização mais baixas se explicam, em parte, pela longa duração dos projetos exigida pela natureza do domínio de investigação específico da Empresa Comum ISI e pela grande escala de consórcios mundiais que executam os projetos;

13.

Verifica que, no que se refere às atividades do programa Horizonte 2020, a Empresa Comum ISI não recebeu novas dotações de autorização operacionais, uma vez que tinha concluído o seu último convite à apresentação de propostas antes do final de 2020; faz notar que a taxa de execução das dotações de pagamento operacionais foi de 87 % (96 % em 2021).

14.

Concorda com a opinião do Tribunal de que a Empresa Comum ISI deve definir um plano de ação calendarizado para finalizar a execução dos projetos aprovados no âmbito de QFP anteriores;

15.

Observa, no que diz respeito à execução do programa Horizonte Europa, que, em 2022, a Comissão apenas efetuou contribuições em numerário no valor de 1,4 milhões de EUR para os custos administrativos da Empresa Comum ISI; regista que a Empresa Comum ISI não solicitou contribuições em numerário para as suas atividades do Horizonte Europa, já que os dois primeiros convites lançados em 2022 no âmbito do Horizonte Europa só estarão concluídos em 2023;

16.

Observa, com base no Relatório Anual de Atividades de 2022, que a Empresa Comum ISI teve um bom desempenho na maioria dos indicadores-chave de desempenho da IMI2, excedendo frequentemente os objetivos estabelecidos; congratula-se designadamente com o facto de, no âmbito dos projetos da Empresa Comum ISI financiados ao abrigo da IMI2, terem sido concluídos 24 procedimentos de regulamentação, incluindo duas cartas de apoio regulamentar, dez pareceres qualificados em matéria regulamentar, dois contributos para um parecer de qualificação e a inclusão em seis orientações regulamentares;

17.

Regista com satisfação que 58,3 % (acima do objetivo de 50 %) dos projetos da Empresa Comum ISI financiados no âmbito da IMI2 tornaram acessíveis os seus recursos e resultados para além dos parceiros do consórcio; destaca exemplos como a biblioteca de compostos químicos, a Coleção Europeia de Compostos, criada pelo projeto ESCulab, a plataforma de dados de fonte aberta RADAR-base desenvolvida pelo RADAR-CNS, a rede europeia federada de dados, criada pelo projeto EHDEN, ou o biobanco autossuficiente de células estaminais pluripotentes, criado pelo EBiSC2;

18.

Congratula-se com o facto de cerca de 67 % dos documentos produzidos pelos projetos financiados pela Empresa Comum terem coautores de diferentes setores, o que demonstra a natureza interdisciplinar da investigação e a abordagem colaborativa dos seus projetos;

Contratos públicos e pessoal

19.

Observa que a maioria dos compromissos contratuais da Empresa Comum ISI em 2022 foi celebrada com base em contratos-quadro plurianuais existentes; constata, além disso, que, em termos de volume, os contratos-quadro mais utilizados foram no domínio das TI, dos recursos humanos e dos serviços de auditoria; congratula-se com o facto de vários dos contratos-quadro em questão serem interinstitucionais, minimizando assim os encargos administrativos e assegurando economias de escala;

20.

Assinala, com base no relatório anual de atividades consolidado de 2022 (6), que a Empresa Comum ISI lançou dois procedimentos de concurso (7) em 2022 fora dos contratos-quadro existentes, com um valor superior a 15 000 EUR;

21.

Congratula-se com o facto de todos os procedimentos terem sido geridos em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum ISI e o Regulamento Financeiro, a fim de assegurar uma concorrência leal entre os operadores económicos e a utilização mais correta e eficiente dos fundos da Empresa Comum ISI;

22.

Verifica que o quadro de pessoal prevê 39 agentes temporários, 15 agentes contratuais e 1 perito nacional destacado (PNE), ou seja, um total de 55 efetivos; observa que, em 31 de dezembro de 2022, estavam ocupados 49 lugares: 36 dos 39 agentes temporários (92,30 %), 11 dos 15 agentes contratuais (73,30 %) e nenhum (de 1) perito nacional destacado (0 %);

23.

Faz notar, no que diz respeito ao equilíbrio de género e ao equilíbrio geográfico, que, em 31 de dezembro de 2022, cerca de 65 % dos membros do pessoal da Empresa Comum ISI eram mulheres e cerca de 35 % eram homens, provenientes de 15 nacionalidades diferentes;

Sistemas de gestão e de controlo

24.

Assinala que, para as despesas do 7.o PQ, a Empresa Comum ISI realizou auditorias ex post, ao passo que, no caso das despesas do Horizonte 2020 e do Horizonte Europa, essas auditorias são da responsabilidade do Serviço de Auditoria Comum da DG RTD da Comissão;

25.

Constata que a Empresa Comum comunicou uma taxa de erro representativa de 2,1 % e uma taxa de erro residual de 0,8 % para as despesas do 7.o PQ, sendo essas taxas de 2,7 % e 0,9 % para as despesas do Horizonte 2020 (apuramentos e pagamentos finais) (8);

26.

Observa que, quanto ao programa Horizonte Europa, ainda não foram realizadas auditorias ex post, uma vez que os primeiros pagamentos intercalares só estão previstos para 2024;

27.

Faz notar que, para avaliar os controlos dos pagamentos operacionais da Empresa Comum ISI, o Tribunal auditou uma amostra aleatória de pagamentos do Horizonte 2020 realizados em 2022 ao nível dos beneficiários finais (9); constata que o Tribunal não detetou erros ou insuficiências de controlo nos beneficiários da Empresa Comum ISI incluídos na amostra;

28.

Congratula-se com o facto de que, no final de 2022, a Empresa Comum ISI tinha desenvolvido e aplicado uma abordagem completa baseada nos riscos para os controlos ex ante, em conformidade com as orientações do centro comum de execução, tendo em conta as circunstâncias de risco específicas da Empresa Comum ISI; observa que, para o efeito, a Empresa Comum ISI assinalou os critérios de risco mais importantes e, partindo deles, concebeu uma abordagem de acompanhamento baseada nos riscos; verifica que esta abordagem permitiu à Empresa Comum ISI avaliar o nível de risco de cada projeto e beneficiário durante as principais fases de execução dos projetos, tais como a elaboração da convenção de subvenção, a alteração da convenção de subvenção, a apresentação de relatórios e o pagamento;

29.

Faz notar que, neste aspeto, a Empresa Comum ISI também elaborou orientações internas sobre a sua abordagem baseada nos riscos e formou e orientou o seu pessoal para que a aplicassem de forma correta e coerente;

30.

Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ISI ter desenvolvido uma abordagem baseada nos riscos para as auditorias ex post, com o objetivo de reduzir a sua taxa de erro através de uma amostra mais bem direcionada para detetar os beneficiários mais propensos a erros e, assim, reforçar o efeito de limpeza das suas auditorias ex post; considera que esta é uma alteração positiva importante na abordagem de auditoria ex post, uma vez que o quadro de controlo interno da Comissão para as subvenções do programa Horizonte Europa não permite estabelecer amostras representativas específicas das empresas comuns e, por conseguinte, calcular as taxas de erro específicas representativas e residuais para as empresas comuns;

31.

Assinala que o Tribunal apurou que as empresas comuns com uma abordagem de auditoria ex post baseada nos riscos bem elaborada registam uma taxa de erro residual inferior à média das empresas comuns sem essa abordagem, graças à identificação e auditoria sistemáticas dos beneficiários de maior risco;

Seguimento das observações dos anos anteriores

32.

Observa que as «observações» constantes dos relatórios anuais específicos da Empresa Comum ISI são, de facto, «recomendações» do Tribunal para as quais não é fixado um prazo; faz notar que o TCE dá anualmente seguimento a essas observações, avaliando o seu estatuto como «em aberto» ou «encerradas»;

33.

Congratula-se com o facto de a Empresa Comum ISI ter tomado medidas corretivas para dar resposta à observação do Tribunal de 2021 relacionada com parte das contribuições patronais para o regime de pensões da UE.

(1) Regulamento (UE) 2021/2085 do Conselho, de 19 de novembro de 2021, que cria as empresas comuns ao abrigo do Horizonte Europa (JO L 427 de 30.11.2021, p. 17).

(2) Regulamento (CE) n.o 73/2008, de 20 de dezembro de 2007, do Conselho relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

(3) Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

(4) O orçamento disponível inclui as dotações não utilizadas nos exercícios anteriores, que a Empresa Comum ISI reinscreveu no orçamento do exercício em curso, as receitas afetadas e as reafetações para o exercício seguinte.

(5) Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (2007-2013).

(6) https://www.ihi.europa.eu/sites/default/files/uploads/Documents/About/Reports/IHI_CAAR_2022.pdf.

(7) Mobiliário de escritório — 24 453,65 EUR e Estratégia de comunicação — 15 950,00 EUR.

(8) Relatório anual de atividades consolidado de 2022 da Empresa Comum ISI, capítulo 4.1.1.

(9) No que diz respeito às operações de pagamento de subvenções testadas junto dos beneficiários, o limiar para a comunicação de erros quantificáveis é de 1 % dos custos auditados.