<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1988PTA.0300144301.case.xml"><NO.CASE>102/86</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61986C0102</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1455</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1463</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE SIR GORDON SLYNN — PROCESSO 102/86</LEFT><RIGHT>APPLE AND PEAR DEVELOPMENT COUNCIL / COMMISSIONERS OF CUSTOMS AND EXCISE</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Sir Gordon Slynn</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19871028">28 de Outubro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><P>O presente pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE é feito no âmbito de um litígio que opõe o <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Apple and Pear Development Council<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Council<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) e os <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Commissioners of Customs and Excise<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/> (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Commissioners<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</P><P>Nos termos do Finance Act de 1972, na redacção que lhe foi dada, nomeadamente pelo Finance Act de 1977, os Commissioners têm por missão determinar a sujeição ao IVA, bem como assegurar a sua cobrança.</P><P>O Council foi instituído em aplicação do Industrial Organisation and Development Act de 1947 pela <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Apple and Pear Development Council Order<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> de 1966 (SI n.° 1579) e foi mantido pela <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Apple and Pear Development Council Order<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> de 1980 (SI n.° 623). Foi este ultimo diploma, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, que definiu os poderes e as funções do Council para o período relevante para o presente caso. Essas funções consistem em, nomeadamente, promover a produção das maçãs e peras normalizadas na Inglaterra e no País de Gales bem como a sua comercialização, em definir as denominações comerciais e em efectuar investigações em vários aspectos da cultura e da comercialização das maçãs e das peras; o Council deve exercer as suas funções <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>do modo que lhe pareça adequado para aumentar o rendimento e a produção do sector em causa, para melhorar e desenvolver os serviços que fornece ou possa fornecer à colectividade e que lhe permita fornecer esses serviços de uma maneira mais económica<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (artigo 3.° da Order de 1980) (tradução provisória).</P><P>Para além dos membros independentes, é composto por representantes dos produtores e das pessoas ocupadas neste sector bem como por pessoas com conhecimentos específicos em matéria de comercialização de maçãs e de peras.</P><P>Em conformidade com a Order, os produtores de Inglaterra e do País de Gales que cultivem maçãs e peras para fins comerciais e que explorem pelo menos dois hectares de terra plantados com pelo menos 50 macieiras ou pereiras são obrigados a inscreverem-se no Council e podem ser obrigados a fornecer dados no que respeita à sua produção e vendas.</P><P>Nos termos do artigo 9.° da Order de 1980 <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>o Council pode, a fim de lhe permitir fazer face às despesas de natureza administrativa ou outras, efectuadas ou a efectuar no exercício das suas funções, exigir, com a aprovação do ministro, uma contribuição anual com uma taxa que não exceda...<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (tradução provisória) um determinado montante fixado (e alterado entretanto) por hectare plantado com macieiras ou pereiras, tendo os produtores a faculdade de escolherem pagar uma contribuição por 50 árvores em vez de o fazerem por hectare quando a densidade for inferior a 125 árvores por hectare. Os produtores que explorem menos<?PAGE NO="1456"?> terra ou menos árvores que o mínimo fixado não pagam qualquer contribuição.</P><P>A contribuição foi exigida anualmente em função da situação para o ano em causa. As contribuições exigidas em 1982 ao abrigo deste sistema renderam <FT TYPE="NUMBER">585000</FT> UKL que foram utilizadas na maior parte em despesas de publicidade e de investigação, embora obviamente houvesse que fazer face às despesas administrativas.</P><P>O Council dispunha igualmente de poderes para exigir uma contribuição adicional para fazer face aos custos de acções especiais a decidir. Uma acção desse tipo foi lançada para promover a venda de maçãs normalizadas de qualidade superior. Esta acção conhecida como <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>Kingdom Scheme<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> (programa nacional) baseava-se no voluntariado e era autofinanciada, com excepção de um subsídio governamental inicial.</P><P>Nos termos do Finance Act de 1972, alterado, é devido IVA sobre o fornecimento, no Reino Unido, de bens e de serviços, por uma pessoa devedora agindo no âmbito das suas actividades industriais ou comerciais, a menos que este fornecimento seja um <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>fornecimento isento<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> ou que o fornecimento seja feito de outro modo que não a título oneroso. O imposto pago sobre as mercadorias e serviços recebidos chama-se imposto a montante, o imposto que incide sobre o fornecimento de mercadorias e de serviços chama-se imposto a jusante. Os impostos a montante podem ser compensados pelos impostos a jusante na medida em que os bens e os serviços recebidos sejam utilizados ou a utilizar no exercício de uma actividade comercial. Se forem utilizados em parte neste âmbito e em parte noutros, os Commissioners devem então discriminar a parte do imposto a montante que cabe aos fornecimentos sujeitos a imposto.</P><P>Entre 1973 e 1981, os Commissioners admitiram que o Council não estava sujeito ao IVA no que respeita às contribuições anuais, com excepção das cobradas no âmbito do <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>Kingdom Scheme<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> e que, devido ao facto de o exercício das suas funções de promoção ds vendas de maçãs e de peras serem, <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>actividades comerciais<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, os impostos que incidiam sobre as compras efectuadas para este fim podiam ser deduzidos ou reembolsados enquanto <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>impostos a montante<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>, quer estas despesas estivessem ligadas ao Kingdom Scheme ou às actividades gerais. Todavia, em 1981 os Commissioners reconsideraram a sua posição. Decidiram que as actividades gerais não constituíam actividades comerciais para efeitos do IVA, de modo que os impostos a montante relativos a estas actividades não podiam ser reembolsados ao Council.</P><P>A questão foi submetida à apreciação de um <HT TYPE="ITALIC">value added tax tribunal</HT> que decidiu que o Council exercia actividades comerciais no que diz respeito a todas as suas acções de promoção das vendas de maçãs e de peras dos produtores, de modo que podia pretender o reembolso de todos os impostos a montante.</P><P>Esta decisão foi contrariada pelo Divisional Court do High Court of Justice, cujo acórdão foi confirmado pelo Court of Appeal. Este último considerou não haver contravalor relativamente ao fornecimento dos serviços pelo Council, salvo no que diz respeito ao Kingdom Scheme e que não existiam, portanto, fornecimentos tributáveis. Os impostos pagos a montante sobre as mercadorias e serviços recebidos em ligação com as actividades gerais não podiam portanto ser deduzidos nem reembolsados.</P><P>Apreciando o recurso, a House of Lords considerou que a primeira questão que se colocava era a de saber se as contribuições relativas às actividades gerais constituíam<?PAGE NO="1457"?> um contravalor para efeitos do disposto no n.° 2, do artigo 6.°, alínea a) do Finance Act de 1972, alterado. Esta disposição prevê que <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>sem prejuízo de (determinadas isenções) os <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="201C"/>fornecimentos<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="201D"/> nesta parte da lei abrangem todas as formas de fornecimentos, mas não os feitos de outro modo que não a título oneroso<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> (tradução provisória). Tendo a lei de 1972 sido alterada em 1977 para dar cumprimento à sexta directiva do Conselho (Directiva 77/388/CEE) <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="145" DATE.PUB="19770613" PAGE.FIRST="1">JO L 145, de 13.6.1977, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 09 FI p. 54) este órgão jurisdicional considerou ser necessário colocar a seguinte questão:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>O exercício pelo Apple and Pear Development Council das funções que lhe são confiadas em conformidade com o artigo 3.° da Apple and Pear Development Council Order de 1980 (SI n.° 623) [com a redacção que lhe foi dada pela Apple and Pear Development Council (Amendment) Order de 1980 (SI n.° 2001)] e o facto de exigir aos fruticultores, em aplicação do n.° 1 do artigo 9.°, uma contribuição anual a fim de permitir ao referido Council fazer face às despesas administrativas e outras efectuadas ou a efectuar no exercício das suas funções representam <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="201C"/>prestações de serviços efectuadas a título oneroso<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="201D"/> na acepção do disposto no artigo 2.° da sexta directiva do Conselho, de <DATE ISO="19770517">17 de Maio de 1977</DATE>...?<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Nos termos do n.° 1 do artigo 2.° da sexta directiva:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>Estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade.<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S><P>O Council, apoiado pela Comissão, afirma que as contribuições pagas pelos produtores em aplicação do artigo 9.° da Order de 1980 constituem a contrapartida ou contravalor do fornecimento de serviços aos produtores pelo Council, na acepção da directiva. Se é este o caso devem ser pagos impostos a jusante sobre estes fornecimentos (impostos que podem a maior parte das vezes ser deduzidos pelos produtores dos seus próprios impostos a jusante, enquanto impostos a montante) mas o Council pode daí deduzir os impostos a montante sobre as mercadorias e serviços fornecidos ao Council.</P><P>O Reino Unido e a República Federal da Alemanha afirmam que as contribuições não constituem a contrapartida dos serviços. Nesta hipótese, o Council não exigirá contribuições sobre as somas recolhidas ao abrigo das actividades gerais mas não pode recuperar as mercadorias que lhe são fornecidas. O resultado ser-lhe-á menos favorável do que se devesse o IVA sobre as contribuições anuais que recebe. Como resultado, a contribuição paga pelos produtores devia ser aumentada para permitir ao Council pagar o IVA sobre as mercadorias e serviços que lhe são fornecidos.</P><P>Para que exista sujeição ao IVA, deve existir simultaneamente uma transacção e uma pessoa, tributáveis. Existe um nexo entre estas duas noções, como o demonstra o acórdão do Tribunal no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="89/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="1277">89/81 (processo Hong-Kong Trade Development Council, Recueil 1982, p. 1277)</REF.DOC.ECR>, e a tomada em consideração de uma pode ajudar a estabelecer a outra em cada caso específico. São, no entanto, noções distintas. A questão que aqui se coloca não é a de saber se o Council é uma pessoa tributável mas se se está na presença de uma transacção tributável. O exercício das funções que já foram descritas e o pagamento das contribuições anuais exigidas pela Order constituem <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>prestações de serviços<?PAGE NO="1458"?> efectuadas a título oneroso<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> (ou seja por um contravalor)?</P><P>O contravalor ou contrapartida não vem definido enquanto tal na sexta directiva, ainda que o ponto A, alínea a) do n.° 1, do artigo 11.° especifique que a matéria colectável é constituída <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>no caso de entregas de bens e de prestações de serviços que não sejam as referidas nas alíneas b), e) e d), por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, de um destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas como preço de tais operações<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>.</P><P>A segunda directiva, substituída pela sexta directiva quando os Estados-membros puseram esta última em vigor, utilizava termos diferentes. Nos termos do artigo 2° estavam sujeitos ao IVA: <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>a) As entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas a título oneroso... por um sujeito passivo<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>. Nos termos do artigo 8.° da segunda directiva, a matéria colectável era constituída: <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>a) no caso de entregas de bens e de prestações de serviços, por tudo aquilo que constitui o contravalor da entrega do bem ou da prestação de serviços, incluindo todas despesas e impostos, com excepção do imposto sobre o valor acrescentado<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>. Segundo o n.° 13 do anexo A <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>por <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="201C"/>contravalor<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="201D"/> deve entender-se tudo aquilo que é recebido como contrapartida da entrega do bem ou da prestação de serviços incluindo as despesas acessórias (embalagem, transporte, seguro, etc), isto é, não só a importância dos valores cobrados mas também, por exemplo, o valor dos bens recebidos em troca ou, em caso de execução de acto da administração pública ou em seu nome, o montante da indemnização recebida<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>.</P><P>O artigo 2° fornece uma descrição geral do âmbito do imposto. A característica que deve obrigatoriamente apresentar a transacção sujeita ao IVA é a de que deve existir um <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>quid pro quo<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>. O artigo 8.° (conjugado como ponto 13, do anexo A, da segunda directiva e o artigo 11.° da sexta directiva têm a função mais específica de definir de que modo deve ser determinada a materia colectável e o que a mesma deve abranger em casos especiais.</P><P>O objectivo das duas directivas era harmonizar as legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios, estabelecer um sistema comum e uma matéria colectável uniforme. A intenção era a de que cada versão linguística tivesse o mesmo significado e prosseguisse o mesmo objectivo. Seria portanto incorrecto interpretar a expressão <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>supply... effected for consideration<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/> à luz do significado técnico destas palavras em direito inglês, do mesmo modo que seria igualmente incorrecto interpretar as outras versões linguísticas por referência ao seu significado técnico no direito interno em causa. O facto de dar tais significados técnicos às palavras seria susceptível de criar — e criaria mesmo — mais diversidade que harmonização. As palavras devem portanto ser interpretadas no seu contexto jurídico comunitário como termos de direito comunitário, tendo em conta diferentes versões linguísticas.</P><P>Como já o sublinhámos, na versão inglesa a expressão <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>against payment<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> (a título oneroso) constante do artigo 2° da segunda directiva foi alterada e substituída por <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>for consideration<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> no artigo 2° da sexta directiva. Parece que esta alteração tinha por finalidade tornar claro que a contrapartida dos serviços não devia ser necessariamente constituída por dinheiro líquido. Se nos referirmos às versões linguísticas nas línguas oficiais no momento da adopção da Segunda<?PAGE NO="1459"?> Directiva (não tendo ainda o Reino Unido aderido à Comunidade) verifica-se que do artigo 2.° constava a expressão <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>à titre onéreux<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> no texto francês, <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>gegen Entgelt<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> no texto alemão, <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>a titolo oneroso<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/> no texto italiano, <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>onder bezwarende titel<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> no texto neerlandês.</P><P>O dicionário <HT TYPE="ITALIC">Littré</HT> (1951) define <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>titre onéreux<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/> como <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>celui par lequel on acquiert une chose sous la condition d'acquitter certaines charges<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>, o <HT TYPE="ITALIC">Petit Robert</HT> (1979) como a <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>condition d'acquitter une charge, une obligation<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>. Opõe-se a <QUOT.START ID="QS0037" REF.END="QE0037" CODE="00AB"/>à titre gratuit<QUOT.END ID="QE0037" REF.START="QS0037" CODE="00BB"/> e, em minha opinião, a expressão <QUOT.START ID="QS0038" REF.END="QE0038" CODE="00AB"/>à titre onéreux<QUOT.END ID="QE0038" REF.START="QS0038" CODE="00BB"/> denota a obrigação de dar ou o facto de dar qualquer coisa em contrapartida de um benefício recebido, por oposição a um benefício gratuito. Os textos italiano e neerlandês têm significados similares. <QUOT.START ID="QS0039" REF.END="QE0039" CODE="00AB"/>Gegen Entgelt<QUOT.END ID="QE0039" REF.START="QS0039" CODE="00BB"/> é definido por <QUOT.START ID="QS0040" REF.END="QE0040" CODE="00AB"/>mediante pagamento<QUOT.END ID="QE0040" REF.START="QS0040" CODE="00BB"/> (dicionário <HT TYPE="ITALIC">Langenscheidt,</HT> 1979) por contraposição a <QUOT.START ID="QS0041" REF.END="QE0041" CODE="00AB"/>ohne Entgelt<QUOT.END ID="QE0041" REF.START="QS0041" CODE="00BB"/> que significa <QUOT.START ID="QS0042" REF.END="QE0042" CODE="00AB"/>sem qualquer contrapartida<QUOT.END ID="QE0042" REF.START="QS0042" CODE="00BB"/>. <QUOT.START ID="QS0043" REF.END="QE0043" CODE="00AB"/>Entgelt<QUOT.END ID="QE0043" REF.START="QS0043" CODE="00BB"/> é a <QUOT.START ID="QS0044" REF.END="QE0044" CODE="00AB"/>prestação que as partes consideram constituir o equivalente económico de outra prestação<QUOT.END ID="QE0044" REF.START="QS0044" CODE="00BB"/> <HT TYPE="ITALIC">{Die Struktur des vertraglichen Schuldverhältnisses im anglo-amerikanischen Recht,</HT> Rheinstein, 1932, p. 100).</P><P>Analisando estas versões, parece-me que a expressão <QUOT.START ID="QS0045" REF.END="QE0045" CODE="00AB"/>against payment<QUOT.END ID="QE0045" REF.START="QS0045" CODE="00BB"/> posteriormente adoptada na versão inglesa da segunda directiva deve ser interpretada em sentido mais amplo do que apenas <QUOT.START ID="QS0046" REF.END="QE0046" CODE="00AB"/>mediante dinheiro<QUOT.END ID="QE0046" REF.START="QS0046" CODE="00BB"/> e tem o mesmo significado que <QUOT.START ID="QS0047" REF.END="QE0047" CODE="00AB"/>for consideration<QUOT.END ID="QE0047" REF.START="QS0047" CODE="00BB"/> na sexta directiva, adoptada em data posterior à adesão do Reino Unido à Comunidade. Esta conclusão é apoiada pelo facto de nas outras versões linguísticas a expressão em causa do artigo 2.° ser a mesma na segunda e na sexta directiva, demonstrando assim que não se tinha em mente qualquer alteração do significado.</P><P>Na versão inglesa da segunda directiva, no artigo 8.° encontramos a expressão <QUOT.START ID="QS0048" REF.END="QE0048" CODE="00AB"/>the consideration for the supply<QUOT.END ID="QE0048" REF.START="QS0048" CODE="00BB"/> que é definida mais detalhadamente no n.° 13 do anexo A; o artigo 11.° da sexta directiva define a matéria colectável em função do contravalor obtido ou que deve ser obtido do comprador pelo fornecedor e inclui todas as imposições e direitos, bem como as despesas de embalagem e outras.</P><P>Alegou-se na discussão que era necessário transpor a definição de contravalor inscrita no n.° 13 do anexo A da segunda directiva para o artigo 2.° da sexta directiva. Tendo em conta as funções diversas do artigo 11.° e do artigo 2° da sexta directiva não estamos convencidos que se trate de um exercício pertinente ou necessário, embora, manifestamente, se o fornecimento ou prestação for a título oneroso, a contrapartida total seja a obtida pela aplicação das regras do artigo 11.° Para efeitos do artigo 2.° basta que os serviços não sejam prestados gratuitamente mas em troca de uma forma de pagamento. A determinação do valor preciso deste pagamento é uma operação posterior.</P><P>A diferença entre as funções dos vários artigos é posta em evidência nas outras versões linguísticas. O artigo 8.° da segunda directiva fala de <QUOT.START ID="QS0049" REF.END="QE0049" CODE="00AB"/>tout ce qui constitue la contre-valeur de la livraison<QUOT.END ID="QE0049" REF.START="QS0049" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0050" REF.END="QE0050" CODE="00AB"/>tutto ciò che compone il controvalore della cessione<QUOT.END ID="QE0050" REF.START="QS0050" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0051" REF.END="QE0051" CODE="00AB"/>alles was den Gegenwert für die Lieferung... bildet<QUOT.END ID="QE0051" REF.START="QS0051" CODE="00BB"/>, no texto alemão a que corresponde,<?PAGE NO="1460"?> parece-nos, o texto neerlandês, as palavras-chave são em seguida definidas no anexo A. A título exemplificativo citarei apenas os textos francês e alemão. <QUOT.START ID="QS0052" REF.END="QE0052" CODE="00AB"/>Contre-valeur<QUOT.END ID="QE0052" REF.START="QS0052" CODE="00BB"/> é definido como <QUOT.START ID="QS0053" REF.END="QE0053" CODE="00AB"/>tout ce qui est reçu en contrepartie de la livraison<QUOT.END ID="QE0053" REF.START="QS0053" CODE="00BB"/>; <QUOT.START ID="QS0054" REF.END="QE0054" CODE="00AB"/>Gegenwert<QUOT.END ID="QE0054" REF.START="QS0054" CODE="00BB"/> como <QUOT.START ID="QS0055" REF.END="QE0055" CODE="00AB"/>alles... was als Gegenleistung für die Lieferung... erhalten wird<QUOT.END ID="QE0055" REF.START="QS0055" CODE="00BB"/>. No artigo 11.° da sexta directiva os termos utilizados são simplesmente <QUOT.START ID="QS0056" REF.END="QE0056" CODE="00AB"/>contrepartie<QUOT.END ID="QE0056" REF.START="QS0056" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0057" REF.END="QE0057" CODE="00AB"/>Gegenleistung<QUOT.END ID="QE0057" REF.START="QS0057" CODE="00BB"/>. Não existe, assim, qualquer identidade de linguagem entre o artigo 2.° e a definição da matéria colectável naquele outro artigo. Apenas a versão inglesa utiliza os mesmos termos, se bem que com objectivos diferentes.</P><P>Em definitivo, face às diversas funções destas disposições, bem como destas diferenças linguísticas, julgamos que o artigo 2.° pode ser considerado isoladamente e que a questão essencial é saber se o pagamento de uma contribuição obrigatória baseada na propriedade rural ou no número de unidades de produção, no caso em apreço árvores, deve ser considerado o pagamento do exercício das funções acima descritas.</P><P>Pensamos que os argumentos apresentados pelo Council e pela Comissão das Comunidades Europeias em favor de uma resposta negativa à questão colocada pela House of Lords se equilibram quase reciprocamente.</P><P>Em apoio dos primeiros — e eis um argumento convincente — pode dizer-se que o Council não podia exercer as suas funções se os produtores não pagassem a contribuição. O único objectivo da contribuição é permitir ao Council funcionar e a contribuição relativa às actividades gerais é quase a única fonte de rendimentos do Council. Os produtores pagam pelo que recebem e é verosímil que os produtores mais importantes que pagam as contribuições mais elevadas são os que retiram as maiores vantagens das actividades do Council. Existe um nexo entre a noção de sujeito passivo (que pode ser o Council nos termos do n.° 5 do artigo 4.° da sexta directiva) e a prestação de serviços a título oneroso. Se é conveniente considerar o Council como sujeito passivo, pode-se pressupor que as suas actividades constituem a prestação de serviços a título oneroso.</P><P>Todavia existem argumentos no outro sentido que não são menos válidos e por fim chegámos à conclusão que estes argumentos contrários deviam prevalecer.</P><P>Em primeiro lugar, as organizações de promoção comercial desta natureza são criadas no interesse do sector em questão considerado globalmente bem como no interesse da colectividade no seu conjunto. A própria lei de 1947 confere ao ministro o poder de atribuir funções a organismos com a finalidade de aumentar a eficácia e a produtividade em sectores específicos e melhorar ou desenvolver os serviços que aqueles prestam à colectividade. Se o artigo 3.° da Order de 1980 for analisado em detalhe, é claro que as funções que devem ser exercidas (ou seja a prospecção a efectuar, a promoção da produção e da comercialização, os métodos de utilização da mão-de-obra e os processos de exportação, bem como a melhor definição das descrições comerciais) são do interesse do sector na sua globalidade e dos serviços que presta à colectividade.</P><P>Em segundo lugar convém notar que nos termos do artigo 9.° da Order de 1980, a<?PAGE NO="1461"?> contribuição imposta aos produtores tem por finalidade permitir ao Council <QUOT.START ID="QS0058" REF.END="QE0058" CODE="00AB"/>fazer face às despesas administrativas e outras, efectuadas ou a efectuar no exercício<QUOT.END ID="QE0058" REF.START="QS0058" CODE="00BB"/> das funções referidas no artigo 3.° e que o Council é obrigado a assumir. Só há pagamento de uma contribuição se o Council decidir impô-la e se o ministro a aprovar. Parece que esta contribuição será imposta anualmente, embora não seja forçosamente certo que a percentagem utilizada para a publicidade, os anúncios e a promoção continue a representar cerca de dois terços das despesas totais como é aparentemente o caso presente. O facto de a contribuição ser obrigatória pode não ser decisivo para decidir que não se trata de um contravalor, mas a ausência de qualquer elemento contratual no pagamento e a ausência de controlo dos produtores individuais sobre os actos do Council em seu favor são indícios de que a contribuição não constitui no sentido próprio do termo o pagamento de serviços particulares.</P><P>Em terceiro lugar, a essência de uma prestação de serviços a título oneroso reside na condição de o pagamento ser feito <QUOT.START ID="QS0059" REF.END="QE0059" CODE="00AB"/>pelos<QUOT.END ID="QE0059" REF.START="QS0059" CODE="00BB"/> serviços fornecidos. Como o estabeleceu o Tribunal no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="154/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="445">154/80 (processo neerlandês de armazenagem de batatas Recueil 1981, p. 445, 454)</REF.DOC.ECR>: <QUOT.START ID="QS0060" REF.END="QE0060" CODE="00AB"/>uma prestação de serviços é tributável, na acepção da segunda directiva, quando este serviço é efectuado a título oneroso e a matéria colectável de uma tal prestação é constituída por tudo o que é recebido em contrapartida do serviço; deve existir um nexo directo entre o serviço prestado e o contravalor recebido<QUOT.END ID="QE0060" REF.START="QS0060" CODE="00BB"/> (tradução provisória).</P><P>E igualmente a necessidade de um nexo directo que é conveniente ver, em relação com o contravalor no título do artigo 8.° da segunda directiva, no acórdão <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="222/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="2527">222/81 (BA2 Bausystem/AG Finanzamt München für Körperschaften, Recueil 1982, p. 2527)</REF.DOC.ECR> e, em relação com a noção de pessoa tributável, no acórdão 89/81 (Hong-Kong Trade Development Council, acima referido).</P><P>Parece-nos que, no caso em apreço, o pagamento só visa indirectamente o benefício, se algum existe, recebido por um produtor determinado. Mesmo sendo possível, como foi pretendido, que os produtores que têm as explorações mais importantes paguem mais e recebam um benefício mais importante da melhoria do sector, e ainda que os pequenos produtores possam ser tributados em função do número de árvores e paguem menos recebendo benefícios menos importantes, não há correlação absoluta entre a dimensão e o benefício recebido. A obrigação é a de pagar uma parte das despesas suportadas pelo Council na sua acção para melhorar as condições do sector. Não é pagar em contrapartida vantagens recebidas individualmente.</P><P>As pessoas podem pagar o mesmo montante por benefícios mais ou menos importantes e este pagamento pode constituir um contravalor. Mas tal situação indica mais verosimilmente que as somas pagas têm mais o carácter de contribuição fixa que de um verdadeiro pagamento por serviços.</P><P>Sem considerar que é necessário estar em posição de fazer corresponder elementos especiais de um contravalor a serviços específicos, visto que um preço global directo por um serviço global podia bastar, não pensamos que a indispensável reciprocidade ou o nexo directo entre o pagamento e os serviços tenha sido estabelecido no presente caso.</P><P>No processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="15/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="1409">15/81 (Gaston Schul, Recueil 1982, p. 1409)</REF.DOC.ECR>, o Tribunal admitiu a diferença entre, por um lado, uma <QUOT.START ID="QS0061" REF.END="QE0061" CODE="00AB"/>transacção<QUOT.END ID="QE0061" REF.START="QS0061" CODE="00BB"/> necessária para um fornecimento no interior do país com fornecimentos de mercadorias<?PAGE NO="1462"?> por um contravalor e, por outro, a simples importação de mercadorias, facto gerador em si mesmo <QUOT.START ID="QS0062" REF.END="QE0062" CODE="00AB"/>haja ou não uma transacção, seja a operação efectuada a título oneroso ou a título gratuito<QUOT.END ID="QE0062" REF.START="QS0062" CODE="00BB"/> (tradução provisória).</P><P>No presente processo (em que a operação em causa é efectuada no interior do território de um Estado-membro e em que não se trata de importação), não existe uma transacção à qual se possa ligar um pagamento especial e de facto é perfeitamente possível que certos produtores não estejam em condições de especificar serviços que lhes são especialmente fornecidos por oposição aos fornecidos ao sector considerado globalmente. Certas qualidades de maçãs podem não ser objecto de qualquer publicidade ou promoção; é possível que os produtores de maçãs não retirem qualquer benefício da promoção de peras e vice-versa.</P><P>Parece-nos que o pagamento obrigatório de uma contribuição e o desempenho obrigatório de funções legais que não estão ligadas a produtores individuais constitui o elemento de transacção necessário, para não falar de qualquer forma de negociação. A situação parece-nos muito diferente no que respeita ao <QUOT.START ID="QS0063" REF.END="QE0063" CODE="00AB"/>Kingdom Scheme<QUOT.END ID="QE0063" REF.START="QS0063" CODE="00BB"/> em que os produtores pagam voluntariamente serviços que dizem especificamente respeito aos seus produtos.</P><P>Não pensamos que este ponto de vista seja afectado por uma referência ao artigo 4.° da sexta directiva. No seu n.° 5 este artigo prevê que os Estados, as regiões, os departamentos, as comunas e os outros organismos de direito público (de que supomos o Council fazer parte) não são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que desempenham enquanto autoridades públicas, mesmo quando, na ocasião destas actividades ou operações, recebam direitos, taxas, quotizações ou retribuições, com excepção dos casos em que a sua não tributação conduzisse a distorções de concorrência de certa importância. De modo análogo são considerados sujeitos passivos no que respeita às actividades enumeradas no anexo D que incluem as <QUOT.START ID="QS0064" REF.END="QE0064" CODE="00AB"/>operações dos organismos de intervenção agrícolas, relativas aos produtos agrícolas e efectuadas em aplicação dos regulamentos que criam uma organização comum de mercado destes produto<QUOT.END ID="QE0064" REF.START="QS0064" CODE="00BB"/> bem como as <QUOT.START ID="QS0065" REF.END="QE0065" CODE="00AB"/>actividades dos serviços comerciais de publicidade<QUOT.END ID="QE0065" REF.START="QS0065" CODE="00BB"/>.</P><P>Estas disposições dizem respeito à questão de saber se uma pessoa é sujeito passivo ou deve ser tratada como tal. Se for o caso, isso pode indicar que o que ela faz é fornecer bens ou serviços a título oneroso. Mas o problema não está resolvido. Se como concluímos, não existe tal fornecimento numa situação de natureza da ilustrada pelo presente processo, não existe sujeição ao IVA, embora a pessoa envolvida nas actividades seja um sujeito passivo. De qualquer modo a questão de saber se o Council está sujeito ao IVA não foi colocada a este Tribunal; cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir se o facto de não considerar o Council sujeito passivo conduz a distorções de concorrência de certa importância. Parece-nos que tal não foi demonstrado até agora no presente processo.</P><P>No que se relaciona com o anexo D, parece-nos claro que o Council é um organismo de intervenção agrícola e não efectua operações em aplicação dos regulamentos que criam organizações comuns de mercado.</P><?PAGE NO="1463"?><P>A questão de saber se exerce as actividades de um serviço comercial de publicidade tendo em conta a natureza da informação publicitária a que se dedica é, ainda, da competência do órgão jurisdicional nacional. Mesmo que tal fosse o caso, parece-nos que seria necessário examinar qual a parte da contribuição que era consagrada a estas actividades de publicidade por oposição às suas outras actividades tais como, por exemplo, na prospecção, que não podem ser descritas como sendo as de um gabinete comercial de publicidade.</P><P>O artigo 13.° da sexta directiva (referido pelo Council) não dá qualquer solução para decidir a questão. Este artigo permite simplesmente isenções. Prevê a possibilidade de sujeitar ao IVA certas actividades exercidas por organismos públicos e pagas em conformidade com uma obrigação legal se não forem objecto de uma isenção. Deixa intocável a questão essencial colocada relativamente ao artigo 2.° da directiva.</P><P>Em consequência consideramos ser conveniente responder do seguinte modo à questão colocada pela House of Lords:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0066" REF.END="QE0066" CODE="00AB"/>A parte da frase <QUOT.START ID="QS0067" REF.END="QE0067" CODE="201C"/>as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso<QUOT.END ID="QE0067" REF.START="QS0067" CODE="201D"/> constante do artigo 2.° da sexta directiva IVA não se aplica no caso de um organismo instituído por actos legislativos ou regulamentares de um Estado-membro que exerce em aplicação destes actos funções que consistem em melhorar a eficácia da produção, em manter a qualidade dos produtos e em aumentar as vendas dos produtos num sector especial de agricultura e impõe aos produtores, igualmente em aplicação destes actos legislativos ou regulamentares, uma contribuição anual a fim de permitir a este organismo fazer face às despesas, de natureza administrativa e outras, efectuadas ou a efectuar no exercício dessas funções.<QUOT.END ID="QE0066" REF.START="QS0066" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as despesas no processo principal. As despesas suportadas pela Comissão e pelos Estados-membros, que apresentaram observações no presente processo não são reembolsáveis.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>