Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE II - ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS, TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, CAPÍTULO II - O Conselho, Artigo 12°.(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6°. da Decisão de adaptação.
Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0016
Artigo 12 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6 . da Decisão de adaptação. O artigo 28 . do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 28 . Sempre que o Conselho for consultado pela Alta Autoridade, deliberará sem proceder necessariamente a votação. As cartas das deliberações serão transmitidas à Alta Autoridade. Caso o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado concedido se a proposta submetida pela Alta Autoridade obtiver o acordo: - da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um oitavo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade; ou, - em caso de empate de votos e se a Alta Autoridade mantiver a sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um oitavo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade. Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade, a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho. Todavia, para aplicação dos artigos 21 ., 32 ., 32 .-A, 78 .-D e 78 .-F do presente Tratado e dos artigos 16 ., 20 ., terceiro parágrafo, 28 ., quinto parágrafo, e 44 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, às abstenções dos membros presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam unanimidade. As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria dos membros que o compõem,; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um oitavo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade. Todavia, para aplicação das disposições dos artigos 78 ., 78 .-B e 78 .-D do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos dos membros do Conselho a seguinte ponderação: Bélgica 5, Dinamarca 3, Alemanha 10, França 10, Irlanda 3, Itália 10, Luxemburgo 2, Países Baixos 5, Reino Unido 10. As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, 41 votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, seis membros. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros. O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu presidente. As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas.»