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O orçamento da União para o exercício de 2025 foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2024 (2);

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Em 3 de outubro de 2025, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral para o exercício de 2025, que foi complementada pela Comissão em 5 de novembro de 2025 com os valores finais da adaptação salarial em 2025;

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O Conselho deverá proceder, sem demora, à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral para o exercício de 2025, tendo em vista proceder urgentemente a) ao aumento do nível das dotações de pagamento (d/p) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV), uma vez que estes montantes não puderam ser incluídos nas reafetações propostas no quadro da «transferência global» (DEC n.o 15/2025) apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 3 de outubro de 2025, b) à atualização das necessidades para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), anulando os montantes em reserva que não serão necessários em 2025, c) à diminuição das dotações de autorização (d/a) e das d/p para o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (IECA), devido a atrasos na execução nos Estados-Membros, d) à diminuição das d/a para o Instrumento de Assistência Técnica, devido aos ganhos de eficiência decorrentes de procedimentos de contratação competitivos, e) à diminuição das d/p para o Mecanismo para a Ucrânia, uma vez que o perfil de pagamentos em 2025 foi afetado por alterações dos pressupostos, como o ritmo de execução das reformas e dos investimentos, a data de assinatura dos acordos de garantia e de financiamento misto e o calendário do pagamento das subvenções dos custos da contração de empréstimos, f) ao ajustamento da contribuição da UE para a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a Agência Europeia do Ambiente (AEA), a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relacionado com a execução ou por outras razões específicas, g) à integração da atualização salarial definitiva de 2025 e h) à atualização do lado das receitas do orçamento em conformidade; Por conseguinte, justifica-se prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,