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Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, respeitante a um programa de acção comunitário relativo à participação das pessoas com mobilidade reduzida na circulação

Jornal Oficial nº C 018 de 24/01/1992 p. 0001 - 0001


RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1991 respeitante a um programa de acção comunitário relativo à participação das pessoas com mobilidade reduzida na circulação (92/C 18/01)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

Considerando que é necessário prever que a plena realização do mercado interno sem fronteiras aumentará as facilidades de mobilidade de todos os cidadãos europeus;

Considerando que estas facilidades devem igualmente poder ser utilizadas pelas pessoas com mobilidade reduzida enquanto cidadãos com os mesmos direitos que os demais;

Considerando que o aumento do tempo médio de vida dos cidadãos europeus se traduzirá num aumento do número de pessoas com mobilidade reduzida;

Considerando que uma política comum de transportes deve compreender acções comunitárias tendentes a favorecer a participação das pessoas com mobilidade reduzida na circulação;

SOLICITAM à Comissão:

- que elabore, tendo em conta a proposta de directiva que apresentou ao Conselho relativa a prescrições mínimas destinadas a melhorar a mobilidade e o transporte com segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida no trajecto para o local de trabalho (1) bem como o princípio de subsidariedade e em colaboração com os peritos dos Estados-membros, um programa de acção comunitário compreendendo propostas de medidas concretas destinadas a melhorar a acessibilidade a todos os meios de transporte público assim como às infra-estruturas relativas a estes diferentes meios de transporte,

- que apresente ao Conselho um projecto de programa de acção, se possível antes do fim de Setembro de 1992.

(1) JO no C 68 de 16. 3. 1991, p. 7.