252/8761987C02520009.00024760147612CONCLUSÕES DO SR. DARMON — PROCESSO 252/87HAUPTZOLLAMT HAMBURG-ST. ANNEN / KIWALL<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19880706">6 de Julho de 1988</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do francês.</P></NOTE></P></TI>

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1.Tal como a sociedade Kiwali e a Comissão pensamos ser conveniente, reformular a questão submetida pelo Bundesfinanzhof para permitir ao Tribunal responder-lhe.2.Tendo em conta os factos tal como resultam do processo, a jurisdição de recurso solicita-vos, em substância, que declareis se o direito comunitário, em Maio de 1980, se opõe a que surja uma dívida aduaneira num Estado-membro em que são importadas mercadorias originárias de um país terceiro expedidas de outro Estado-membro em regime de certificado T2 obtido irregularmente neste último Estado, onde foram previamente importadas com fraude.3.A resposta a esta questão parece-nos poder ser deduzida do artigo 36.° do Regulamento n.° 222/77 do Conselho, relativo ao trânsito comunitário

JO L 38 de 9.2.1977, p. 1; EE 02 F3 p. 91.

, à luz e na sequência, nomeadamente, do acórdão Fioravanti

Processo 99/83, acórdão de 27 de Novembro de 1984, Recueil, p. 3939. Neste acórdão o Tribunal interpretou o artigo 36.° do Regulamento n.° 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (JO L 77 de 29.3.1969) cujo texto é idêntico ao do artigo 36.° do Regulamento n.° 222/77.

.4.Nos termos desta disposição, quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito comunitário foi cometida uma infracção ou uma irregularidade em determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse Estado-membro, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de eventual acção penal. No acórdão Fioravanti o Tribunal afastou o argumento segundo o qual é a colocação em circulação num Estado-membro de mercadorias provenientes de um país terceiro e não admitidas em livre prática que tornam exigíveis os direitos aduaneiros e outras imposições. O Tribunal declarou igualmente:

A economia do regime do trânsito comunitário interno exige uma disposição que regule o caso em que, na sequência de uma irregularidade na aplicação do regime, os direitos e outras imposições exigíveis não sejam cobrados

N.° 22.

.

5.Dos factos do litígio no processo principal ressaltam duas infracções cometidas originariamente no primeiro país de importação: a introdução fraudulenta de mercadorias provenientes de um Estado terceiro, com fuga aos direitos normalmente exigíveis, e, em seguida, a obtenção irregular de um certificado T2. E incontestável que esta segunda infracção foi cometida no decurso ou por altura de uma operação de trânsito comunitário e, de qualquer modo, no início dessa operação, o que torna aplicável, a este propósito, o artigo 36.° do Regulamento n.° 222/77. Mas a importação fraudulenta em si nao era anterior ao trânsito comunitário?6.Na verdade, estritamente falando, assim é. Mas, tendo em conta as consequências no plano das competências estatais na matéria, parece-nos razoável considerar a primeira importação como indissociável da globalidade da operação de trânsito que se seguiu. Tal solução parece-nos justificada, mais particularmente no caso em que as mercadorias em causa não foram postas em circulação no primeiro Estado-membro de importação antes da sua expedição para o segundo Estado. E no momento da entrada das mercadorias na Comunidade que os direitos são exigíveis. Esta entrada verificou-se no primeiro Estado.7.A primeira infracção, a de introdução fraudulenta nò território aduaneiro da Comunidade de mercadorias provenientes de um Estado terceiro é a fonte das infracções posteriores. E, de facto, artificial considerar a primeira importação como separada das operações que se seguiram.8.Por conseguinte concluímos no sentido de que o Tribunal declare que o direito comunitário aplicável em Maio de 1980 se opõe a que surja uma dívida aduaneira num Estado-membro em que são importadas mercadorias provenientes de um Estado terceiro, expedidas irregularmente de outro Estado-membro em que foram anteriormente importadas com fraude.