a)

Realiza uma avaliação independente da eficácia dos processos de governação, gestão de riscos e controlo das operações, atividades e transações financeiras («serviços de garantia»);

b)

Presta serviços de aconselhamento, informação e prospetiva («serviços distintos de garantia»).

a)

Os riscos são devida e continuamente identificados, avaliados e geridos;

b)

As informações financeiras, de gestão e operacionais significativas são exatas, fiáveis e atempadas;

c)

As políticas, os procedimentos e as disposições legislativas e regulamentares da Comissão são respeitadas;

d)

Os objetivos da Comissão são alcançados de forma eficaz e eficiente;

e)

O desenvolvimento e a manutenção de processos de controlo de alta qualidade são promovidos em toda a Comissão.

a)

Apresentar uma conclusão/parecer independente em cada relatório de auditoria;

b)

Formular recomendações para melhorar a eficiência e a eficácia da gestão, do desempenho e da responsabilização no interior dos serviços da Comissão, das agências de execução e dos serviços europeus.

a)

Preservar a independência e a objetividade em relação às atividades e operações que examinam;

b)

Garantir a objetividade da sua apreciação;

c)

Evitar conflitos de interesses e, caso estes ocorram, agir em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento n.o 31 (CEE) 11.° (CEEA) (10).

a)

Comunicar ao Comité de Acompanhamento da Auditoria questões pertinentes relacionadas com as atividades auditadas da Comissão, das agências de execução e dos serviços europeus, incluindo potenciais melhorias dessas atividades;

b)

Comunicar ao Comité de Acompanhamento da Auditoria exposições ao risco importantes, bem como problemas de controlo, de governação institucional e outras questões pertinentes ou solicitadas pela Comissão;

c)

Notificar formalmente, por escrito, o diretor-geral ou chefe de serviço ou diretor da agência de execução e o Comité de Acompanhamento da Auditoria sempre que considere que o diretor-geral, chefe de serviço ou diretor da agência de execução aceitou um nível de risco excessivamente elevado.

a)

A missão, competências e responsabilidades do SAI;

b)

A independência organizacional do SAI, incluindo, se for caso disso, os incidentes em que a sua independência possa ter sido comprometida e as medidas e salvaguardas adotadas para fazer face à situação;

c)

A atualização da estratégia de auditoria interna;

d)

O plano anual de auditoria e o seu desempenho em relação ao mesmo;

e)

O impacto de eventuais limitações de recursos no plano de auditoria e na execução do mesmo, incluindo a capacidade do SAI para cobrir riscos elevados e formular uma conclusão global sobre a situação da gestão financeira na Comissão;

f)

Qualquer incumprimento ou incapacidade de cumprir os requisitos da presente decisão;

g)

O facto de a objetividade eventualmente ter sido ou parecer ter sido comprometida e os pormenores da situação;

h)

Os resultados da avaliação da qualidade interna ou externa, consoante o caso.

a)

Apresentar um relatório anual de auditoria interna à Comissão, indicando o número e o tipo de auditorias internas efetuadas, as principais recomendações formuladas e o seguimento que lhes foi dado, em conformidade com o artigo 118.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509;

b)

Apresentar anualmente, com base na atividade do SAI, uma conclusão global sobre a situação da gestão financeira na Comissão.

a)

Ter acesso ilimitado e facilitado a todas as funções, sistemas de informação, dados, registos, bens e pessoal da Comissão, sempre que necessário para o exercício das suas funções;

b)

Obter a assistência necessária por parte do pessoal da Comissão em todas as direções-gerais, serviços e agências de execução;

c)

Afetar recursos, selecionar assuntos, determinar o âmbito do trabalho e aplicar as técnicas necessárias para cumprir os objetivos de auditoria;

d)

Ser informados numa fase precoce do desenvolvimento de novos sistemas e das alterações aos sistemas existentes que possam ter repercussões consideráveis no sistema de controlo interno da Comissão.

a)

Exercer funções operacionais para a Comissão ou assumir responsabilidade de gestão por qualquer outra função que não seja de auditoria interna;

b)

Iniciar ou aprovar transações financeiras, exceto no âmbito de afetações destinadas ao funcionamento do SAI;

c)

Dirigir as atividades de pessoal da Comissão que não exerça funções no SAI, salvo se o mesmo tiver sido devidamente afetado a equipas de auditoria ou a prestar apoio ao SAI de alguma forma.

a)

Um programa de garantia e melhoria da qualidade;

b)

Uma estratégia de recursos humanos;

c)

Uma estratégia digital de auditoria e transformação.

a)

Efetuar uma avaliação dos riscos pelo menos uma vez por ano, que tenha em conta os riscos identificados pela direção e, se aplicável, a avaliação independente pelo diretor de riscos dos riscos financeiros decorrentes das operações financeiras da União;

b)

Elaborar um plano de auditoria, em consonância com as prioridades da estratégia de auditoria interna, indicando os compromissos previstos para os próximos dois anos, e consultar as direções-gerais e os serviços para proporcionar uma cobertura ótima da auditoria, incluindo, consoante o caso, quaisquer tarefas ou projetos especiais solicitados pelo Comité de Acompanhamento da Auditoria, pelos diretores-gerais, pelos chefes de serviço ou pelos diretores das agências de execução;

c)

Apresentar o plano de auditoria ao Comité de Acompanhamento da Auditoria, para sua apreciação;

d)

Adotar o plano de auditoria e apresentá-lo à Comissão;

e)

Atualizar o plano de auditoria conforme necessário de modo a ter em conta riscos novos e/ou emergentes suscetíveis de afetar a organização, ou eventuais pedidos da Comissão para a realização de auditorias após ter informado o Comité de Acompanhamento das Auditorias;

f)

Assegurar a coordenação das auditorias com o Tribunal de Contas Europeu, consoante necessário.

a)

Assegurar a correta execução do programa de trabalho;

b)

Assegurar que as auditorias são realizadas em consonância com o documento de expectativas mútuas;

c)

Assegurar que as conclusões são prontamente validadas e que as recomendações são debatidas com a entidade auditada, cuja posição deve ser refletida no relatório final, em especial em caso de desacordo;

d)

Assegurar o diálogo permanente com a entidade auditada, a fim de garantir a pertinência das conclusões e a qualidade e viabilidade das recomendações de medidas a tomar;

e)

Comunicar de forma eficaz e atempada os resultados dos compromissos de garantia e distintos de garantia aos diretores-gerais, chefes de serviço, diretores das agências de execução e ao Comité de Acompanhamento da Auditoria;

f)

Estabelecer um processo para supervisionar a aplicação das recomendações e informar o Comité de Acompanhamento da Auditoria em conformidade, prestando especial atenção às recomendações em atraso e aos riscos conexos.