apresentado no processo C-320/88 ( *1 )
I — A matéria de facto
A — A legislação nacional e comunitária
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1. |
A Wet op de omzetbelasting de 1968 (lei neerlandesa sobre o imposto sobre o volume de negocios, de ora em diante «lei») prevê que a noção de entrega de um bem (móvel ou imóvel) engloba, designadamente:
«quando sejam concluídos por várias pessoas contratos que contenham uma obrigação de entrega de um bem, que seguidamente seja entregue directamente pela primeira pessoa ou último comprador, o bem será considerado como tendo sido entregue por cada uma dessas pessoas». |
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2. |
O regime da tributação da transferência de um imóvel consiste, em substância, em que a entrega de um bem imóvel antigo ser isenta e a entrega de um imóvel novo estar sujeita ao imposto. Assim, por força do artigo 11.o da lei, a entrega de um edifício já utilizado, de um terreno vago, bem como a inscrição e a transmissão de direitos reais sobre um bem imóvel são isentos de IVA, enquanto que a entrega de um terreno para construção, de um bem imóvel (quando ocorra antes de dois anos após a sua primeira ocupação) e a entrega de trabalhos imobiliários estão sujeitos a IVA. A lei foi alterada em 1979. As alterações tiveram por objectivo adaptar a legislação neerlandesa sobre o imposto sobre o volume de negocios à sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 Fl p. 54). |
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3. |
Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva, «por ‘entrega de um bem’ entende-se a transferência do poder de dispor de um bem corpòreo, como proprietário». |
B — Antecedentes do litígio tia cansa principal
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4. |
Por escritura pública de 19 de Junho de 1979, intitulada «transferência econômica», a Shipping and Forwarding Enterprise Safe BV (Safe Rekencentrum BV, de ora em diante «Safe»), estabelecida em Hillegom (Países Baixos), cedeu à Kats Bouwgroep NV (de ora em diante «Kats»), com sede em Leeuwarden (Países Baixos), um imóvel compreeendendo uma vivenda com dependências pela quantia de 2250000 HFL. O contrato celebrado nessa ocasião entre Safe e Kats estipula, designadamente:
...
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5. |
Em 1980, a Kats fez demolir a vivenda e as suas dependências e preparou o terreno para construção. Em 11 de Outubro de 1983, os administradores da falência da Kats celebraram com a sociedade Abreka BV, de Amesterdão, um contrato perante notário pelo qual cediam à Abreka, pelo preço de 425000 HFL, acrescido do respectivo imposto sobre o volume de negócios (ou seja, 76500 HFL), todos os direitos decorrentes para a Kats do contrato intitulado «tranferência económica» celebrado em 1979 com a Safe. Para satisfazer as suas obrigações, a Safe transferiu directamente para a Abreka a propriedade jurídica do bem imóvel em 11 de Agosto de 1983. |
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6. |
Foi imposta à Safe, para o ano de 1979, uma correcção da liquidação do imposto sobre o volume de negócios. A liquidação adicional diz respeito à entrega que, segundo o inspector de finanças, em aplicação do n.o 3 do artigo 3.o da lei, foi feita pela Safe à Kats, em 11 de Agosto de 1983, no momento em que ocorreu a transmissão jurídica do bem. O pagamento de 2250000 HFL que teve lugar em 1979 apenas poderia ser considerado um adiantamento. A Safe apresentou reclamação contra a liquidação adicional ao inspector de finanças, que a indeferiu. Contra essa decisão de indeferimento, a Safe interpôs recurso no Gerechtshof de Haia, que anulou a decisão do inspector e a liquidação adicional. O Staatssecretaris van Financiën interpôs recurso de cassação contra essa decisão. |
C — A questão prejudicial
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7. |
Entendendo que o litígio suscita questões de interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Hoge Raad dos Países Baixos, por acórdão de 19 de Outubro de 1988, suspendeu a instância e pediu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões prejudiciais:
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8. |
O Hoge Raad entende que, se o n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva visa certas formas de transferência de um bem imóvel diferentes da transmissão da propriedade jurídica, então será necessário admitir que, tendo em conta a conformidade entre o sentido da noção de entrega utilizada na lei e dessa noção tal como consta da sexta directiva, o n.o 1 do artigo 3.o da lei visa igualmente essas outras formas de transferência. O órgão jurisdicional nacional acrescenta que, segundo as disposições do n.o 1 do artigo 671.o do Código Civil neerlandês, a propriedade jurídica de um bem imóvel é transmitida pela transcrição do acto em causa nos registos públicos destinados a esse efeito e que, enquanto essa inscrição não for efectuada, a propriedade jurídica do bem imóvel continua a ser daquele que até então era o proprietário, mesmo quando este tenha transmitido a propriedade económica para outra pessoa. O Hoge Raad entende, por conseguinte, que a questão é saber se apenas a transmissão da propriedade jurídica de um bem pode ser qualificada de «entrega de um bem», na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva, ou se também se tratará dessa entrega cada vez que, ou em certos casos em que, apenas é transmitida a propriedade económica do bem. |
II — Tramitação processual
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9. |
O acórdão de reenvio foi registado na Secretaria do Tribunal em 3 de Novembro de 1988. |
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10. |
Em conformidade com o disposto no artigo 20.o do protocolo relativo ao estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, foram apresentadas observações escritas por:
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11. |
O Tribunal, com base no relatório preliminar do juiz relator e ouvido o advogado-geral, decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução. |
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12. |
O Tribunal, por decisão de 7 de Julho de 1989, em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 95.o do Regulamento Processual, decidiu atribuir o processo à Sexta Secção. |
III — Resumo das observações escritas apresentadas ao Tribunal
A — Quanto à primeira questão
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13. |
O Governo neerlandês afirma que a noção de «entrega de um bem», na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva, não é objecto de maior precisão nesse texto. Será, portanto, natural que os Estados-membros se remetam para o seu direito civil para apreciar o conteúdo da «entrega de um bem». Será de qualificar «entrega de um bem» a transferência da propriedade jurídica de um bem corpóreo, na acepção do direito civil aplicável nos Estados-membros. Por força do n.o 1 do artigo 671.o do código civil neerlandês, a propriedade jurídica de um bem imóvel apenas é transferida no momento em que o acto é transcrito nos registos públicos. Contudo, esta perspectiva de direito civil não implica uma resposta afirmativa à primeira questão submetida pelo Hoge Raad. O Governo neerlandês entende que há que ter em conta que a sexta directiva tem por objectivo garantir a neutralidade do sistema comunitário dos impostos sobre o volume de negocios. Portanto, actos que, do ponto de vista econòmico, são de considerar em pé de igualdade com a transferência da propriedade jurídica deverão ser considerados inseridos na noção da «entrega de um bem». Assim ocorrerá com o acto pelo qual a transferência do poder de disposição, de facto, sobre um bem é efectuada para terceiro, que obtém, assim, a totalidade dos benefícios económicos decorrentes desse bem. Em semelhante caso, esse terceiro disporá do bem como se fosse o proprietário. |
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14. |
Esta interpretação da noção «entrega de um bem» é corroborada pelas outras disposições do artigo 5.o da sexta directiva, por força das quais actos pelos quais o terceiro recebe um poder de disposição menos vasto do que aconteceria aquando de uma transferência económica, serão considerados como «entrega de um bem». Daí conclui o Governo neerlandês que o n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva compreende quer a transferência económica quer a transferência da propriedade jurídica de um bem. |
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15. |
Quando as partes convencionem a transferência da propriedade jurídica e, ao mesmo tempo, a transferência económica, será a primeira que constituirá a «entrega de um bem». A transferência económica não revestirá um significado autónomo do ponto de vista da cobrança do imposto sobre o volume de negócios. Se as partes decidirem apenas realizar a transferência económica, então esta constituirá a «entrega de um bem». A transferência da propriedade jurídica, que ocorra seguidamente, não terá consequências para a aplicação do imposto sobre o volume de negócios. |
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16. |
O Governo neerlandês observa, finalmente, que o teor do n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva, em especial o período «... dispor de um bem corpóreo, como proprietário», milita a favor da tese de que esse artigo visa também as transferências económicas. |
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17. |
Em conclusão, o Governo neerlandês propõe ao Tribunal de Justiça que responda pela negativa à primeira questão prejudicial. |
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18. |
A Comissão, também ela, propõe que se responda pela negativa à primeira questão. |
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19. |
A Comissão invoca igualmente o argumento literal apresentado pelo Governo neerlandês. |
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20. |
Convém, segundo a Comissão, dar uma definição comunitária aos termos utilizados nas directivas, pois que, assim, a aplicação uniforme do sistema harmonizado do imposto sobre o valor de negócios será garantida. Eis a razão pela qual a «entrega de um bem» não pode ser definida por referência à transferência da propriedade jurídica tal como é regulada pelas disposições internas dos Estados-membros. |
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21. |
A Comissão acrescenta que, aquando da elaboração das directivas sobre o IVA, ter--se-á optado por uma concepção económica da noção de «entrega de um bem», que visará qualquer transacção que, do ponto de vista comercial, deva ser assimilada a uma transferência da propriedade jurídica. A noção de «entrega de um bem» não se limitará à aquisição do poder de disposição sobre esse bem a título da propriedade jurídica. |
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22. |
A Comissão propõe ao Tribunal que responda da forma seguinte à primeira questão submetida pelo Hoge Raad: «O n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva não se limita à transferência da propriedade jurídica do bem». |
B — Quanto à segunda questão
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23. |
O Governo neerlandês entende que uma transferência económica, tal como foi definida na segunda questão, pode constituir uma entrega de um bem, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva. Contudo, a circunstância de o detentor da propriedade jurídica se ter comprometido a transferi-la em data futura constituirá um indício em apoio da hipótese segundo a qual, no caso vertente, prevalece a transferência da propriedade jurídica. |
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24. |
Convirá apreciar, caso a caso, qual das duas transferências é constitutiva da «entrega do bem», na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da sexta directiva. Essa apreciação far-se-á em função do momento em que se efectua a transferência económica. Se o período de tempo que medeia entre esta e a transferência da propriedade jurídica é muito longo, ou se é indeterminado, então a transferência económica será constitutiva da «entrega de um bem». |
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25. |
O Governo dos Países Baixos conclui no sentido de que se deve responder pela negativa à segunda questão, dado que, tendo em conta as circunstâncias do caso vertente na causa principal, será a transferência da propriedade jurídica e não a transferência económica a preponderante. |
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26. |
A Comissão entende que a transferência económica se insere na noção da «entrega de um bem». Essa transferência compreenderá o direito de dispor do bem, o que comportará a possibilidade de explorar, transformar e hipotecar o bem e assumir o risco das flutuações do seu valor. |
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27. |
A Comissão entende que uma interpretação extensiva da noção de «entrega de um bem» encontra apoio no facto dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o da sexta directiva assimilarem a uma «entrega de um bem» uma série de operações juridicamente diferentes mas economicamente similares. Razões de neutralidade impõem que as operações equivalentes a uma entrega de um bem sejam sujeitas a IVA ao mesmo título que a transferência da propriedade jurídica do bem. |
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28. |
A Comissão entende que essa concepção ampla da noção «entrega de um bem» não sofre alteração quando as partes, aquando da transferência económica, acertam a futura transferência da propriedade jurídica do bem. Razões de segurança jurídica justificam que não se faça depender a tributação da transferência económica de circunstâncias arbitrárias, como sejam o conteúdo do contrato ou a forma como o direito aplicável regula a transferência da propriedade jurídica. |
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29. |
A Comissão conclui que cabe ao juiz nacional analisar, em função das particularidades de cada contrato, se ocorreu ou não uma transferência do direito de dispor do bem como proprietário. |
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30. |
Propõe ao Tribunal que responda da seguinte forma à segunda questão submetida pelo Hoge Raad: «Incumbe ao juiz nacional estabelecer, caso a caso, com base nos factos que deve apreciar, se o adquirente obteve o direito de dispor do bem como proprietário.» |
G. F. Mancini
Juiz relator
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.