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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2271 |
12.10.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2271 DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2026
que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716. |
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(2) |
O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716. Com base nessa reapreciação, a exposição de motivos relativa a uma pessoa singular deverá ser atualizada. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) JO L 262 de 15.10.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1716/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716, na rubrica «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o», a entrada 4 passa a ter a seguinte redação:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«4. |
Néstor MONCADA LAU |
Data de nascimento: 2.3.1954 Sexo: masculino |
Conselheiro pessoal do presidente da Nicarágua sobre questões de segurança nacional até 2025. Nesta qualidade, desde abril de 2018 tem estado diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões em matéria de segurança nacional e pelo estabelecimento de políticas repressivas por parte do Estado da Nicarágua contra participantes em manifestações, representantes da oposição e jornalistas na Nicarágua. |
4.5.2020». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2271/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)