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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2271

12.10.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2271 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2026

que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716.

(2)

O Conselho procedeu a uma reapreciação da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716. Com base nessa reapreciação, a exposição de motivos relativa a uma pessoa singular deverá ser atualizada.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

S. HARRIS


(1)   JO L 262 de 15.10.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1716/oj.


ANEXO

No anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716, na rubrica «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o», a entrada 4 passa a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«4.

Néstor MONCADA LAU

Data de nascimento: 2.3.1954

Sexo: masculino

Conselheiro pessoal do presidente da Nicarágua sobre questões de segurança nacional até 2025. Nesta qualidade, desde abril de 2018 tem estado diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões em matéria de segurança nacional e pelo estabelecimento de políticas repressivas por parte do Estado da Nicarágua contra participantes em manifestações, representantes da oposição e jornalistas na Nicarágua.

4.5.2020».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2271/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)