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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1817

23.7.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1817 DO CONSELHO

de 23 de julho de 2026

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas duas pessoas coletivas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BYRNE


(1)   OJ L 134, 20.5.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/765/oj.


ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 são aditadas à lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1» as seguintes entradas:

 

Nomes (transliteração da grafia bielorrussa) (transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«62.

European Trading Company LLC

OOO Европейская Трейдинговая Компания (ETK)

Endereço: Room 1, 2; 4a Tenishevoy st., Smolensk, 21400, Rússia

Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada

Local de registo: Rússia

Data de registo: 9.10.2012

OGRN: 1126733000063

KPP: 673201001

INN: 6732050064

Estabelecimento principal: Rússia

Endereço eletrónico: info@etkoil.ru

Telefone: +7 (4812) 24 01 15

Sítio Web: https://www.etkoil.ru

Entidades associadas: OJSC Naftan [sociedade por ações aberta “Naftan”]; OJSC Mozyr Oil Refinery; State Production Association Belorusneft [Associação Estatal de Produção “Belorusneft”]; Belarusian Oil Company (BNK)

A European Trading Company (ETK) é uma filial da Belarusian Oil Company (BNK), o principal exportador de petróleo da Bielorrússia. A BNK é propriedade das três maiores empresas de produção e refinação de petróleo na República da Bielorrússia: Belorusneft, Naftan, e Mozyr Oil Refinery. Através da sua estrutura de propriedade, a BNK é controlada pelo Estado da Bielorrússia. Enquanto filial da BNK, a ETK é também indiretamente controlada e detida por essas entidades. A ETK foi criada para vender produtos petrolíferos produzidos pela Naftan e pela Mozyr Oil Refinery no território da Federação da Rússia. A ETK inclui como parceiros a BNK, a Naftan, a Belorusneft e a Mozyr Oil Refinery. Por conseguinte, a ETK está associada a entidades que apoiam o regime de Lukashenka, e é detida e controlada por tais entidades.

23.7.2026

63.

OJSC Mozyr Oil Refinery OAO

a.k.a. Mozyrskii Neftepererabatyvayushchii Zavod

OAO Мозырский нефтеперерабатывающий завод

Endereço: Mikhalki v/c 18, Mozyr district, Gomel region, 247782, República da Bielorrússia

Tipo de entidade: sociedade por ações aberta, refinaria de petróleo

Local de registo: Bielorrússia

Data de registo: 26.12.1991

Número de registo: 400091131

Estabelecimento principal: Bielorrússia

Telefone: +375 236 37 33 30

E-mail: office@mnpz.by

Sítio Web: https://mnpz.by

Entidades associadas: Belarus State Property Committee [Comité do Património do Estado da Bielorrússia], OJSC Naftan [sociedade por ações aberta “Naftan”]; State Production Association Belorusneft [Associação Estatal de Produção “Belorusneft”]; OJSC Belarusian Oil Company (BNK) Belneftekhim; European Trading Company LLC (ETK)

A Mozyr Oil Refinery é uma das duas refinarias de petróleo da Bielorrússia. Faz parte do grupo Belneftekhim, que tem sido objeto de medidas restritivas pela União desde 3 de agosto de 2023, e é quase integralmente detida pelo Estado da Bielorrússia e pela Slavneft. A refinaria tem uma importância significativa para o regime de Lukashenka. A Mozyr Oil Refinery é também parcialmente proprietária da Belarusian Oil Company (BNK), a principal exportadora de petróleo da Bielorrússia, a par da Belorusneft e da Naftan. Por conseguinte, a Mozyr Oil Refinery é controlada por entidades que apoiam o regime de Lukashenka e está associada a tais entidades. Devido à sua importância para a economia bielorrussa, a Mozyr Oil Refinery também apoia o regime de Lukashenka.e dele beneficia.

23.7.2026».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1817/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)