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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1817 |
23.7.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/1817 DO CONSELHO
de 23 de julho de 2026
que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
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(2) |
Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídas duas pessoas coletivas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006. |
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(3) |
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
T. BYRNE
(1) OJ L 134, 20.5.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/765/oj.
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 são aditadas à lista constante da secção «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1» as seguintes entradas:
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Nomes (transliteração da grafia bielorrussa) (transliteração da grafia russa) |
Nomes (em bielorrusso) (em russo) |
Elementos de identificação |
Motivos de inclusão na lista |
Data de inclusão na lista |
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«62. |
European Trading Company LLC |
OOO Европейская Трейдинговая Компания (ETK) |
Endereço: Room 1, 2; 4a Tenishevoy st., Smolensk, 21400, Rússia Tipo de entidade: sociedade de responsabilidade limitada Local de registo: Rússia Data de registo: 9.10.2012 OGRN: 1126733000063 KPP: 673201001 INN: 6732050064 Estabelecimento principal: Rússia Endereço eletrónico: info@etkoil.ru Telefone: +7 (4812) 24 01 15 Sítio Web: https://www.etkoil.ru Entidades associadas: OJSC Naftan [sociedade por ações aberta “Naftan”]; OJSC Mozyr Oil Refinery; State Production Association Belorusneft [Associação Estatal de Produção “Belorusneft”]; Belarusian Oil Company (BNK) |
A European Trading Company (ETK) é uma filial da Belarusian Oil Company (BNK), o principal exportador de petróleo da Bielorrússia. A BNK é propriedade das três maiores empresas de produção e refinação de petróleo na República da Bielorrússia: Belorusneft, Naftan, e Mozyr Oil Refinery. Através da sua estrutura de propriedade, a BNK é controlada pelo Estado da Bielorrússia. Enquanto filial da BNK, a ETK é também indiretamente controlada e detida por essas entidades. A ETK foi criada para vender produtos petrolíferos produzidos pela Naftan e pela Mozyr Oil Refinery no território da Federação da Rússia. A ETK inclui como parceiros a BNK, a Naftan, a Belorusneft e a Mozyr Oil Refinery. Por conseguinte, a ETK está associada a entidades que apoiam o regime de Lukashenka, e é detida e controlada por tais entidades. |
23.7.2026 |
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63. |
OJSC Mozyr Oil Refinery OAO a.k.a. Mozyrskii Neftepererabatyvayushchii Zavod |
OAO Мозырский нефтеперерабатывающий завод |
Endereço: Mikhalki v/c 18, Mozyr district, Gomel region, 247782, República da Bielorrússia Tipo de entidade: sociedade por ações aberta, refinaria de petróleo Local de registo: Bielorrússia Data de registo: 26.12.1991 Número de registo: 400091131 Estabelecimento principal: Bielorrússia Telefone: +375 236 37 33 30 E-mail: office@mnpz.by Sítio Web: https://mnpz.by Entidades associadas: Belarus State Property Committee [Comité do Património do Estado da Bielorrússia], OJSC Naftan [sociedade por ações aberta “Naftan”]; State Production Association Belorusneft [Associação Estatal de Produção “Belorusneft”]; OJSC Belarusian Oil Company (BNK) Belneftekhim; European Trading Company LLC (ETK) |
A Mozyr Oil Refinery é uma das duas refinarias de petróleo da Bielorrússia. Faz parte do grupo Belneftekhim, que tem sido objeto de medidas restritivas pela União desde 3 de agosto de 2023, e é quase integralmente detida pelo Estado da Bielorrússia e pela Slavneft. A refinaria tem uma importância significativa para o regime de Lukashenka. A Mozyr Oil Refinery é também parcialmente proprietária da Belarusian Oil Company (BNK), a principal exportadora de petróleo da Bielorrússia, a par da Belorusneft e da Naftan. Por conseguinte, a Mozyr Oil Refinery é controlada por entidades que apoiam o regime de Lukashenka e está associada a tais entidades. Devido à sua importância para a economia bielorrussa, a Mozyr Oil Refinery também apoia o regime de Lukashenka.e dele beneficia. |
23.7.2026». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/1817/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)