<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTA.0600441701.case.xml"><NO.CASE>C-264/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999C0264</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4418</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4419</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>2</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE S. ALBER — PROCESSO C-264/99</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / ITÁLIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Siegbert Alber</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20000222">22 de Fevereiro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>No âmbito da presente acção por incumprimento, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que se digne:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>declarar que, ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio, mediante autorização prévia do Ministério do Interior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>condenar a República Italiana nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Comissão: critica duas disposições da Lei n.° 1442, de <DATE ISO="19411114">14 de Novembro de 1941</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002"><P>Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana n.° 6 , de <DATE ISO="19420109">9 de Janeiro de 1942</DATE>.</P></NOTE>, na versão em vigor no momento do procedimento preliminar. O artigo 4.°, primeiro parágrafo, daquele diploma impõe a todo e qualquer transitário estabelecido noutro Estado-Membro e que deseje exercer a sua actividade em Itália que se inscreva num registo especial mantido pelas Câmaras de Comércio. Segundo a Comissão, esta obrigação de inscrição é incompatível com o princípio da livre prestação de serviços. Considera que esta obrigação constitui para o operador económico, estabelecido num Estado-Membro que não a Itália, um obstáculo ao exercício das suas actividades em Itália.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 6°, primeiro parágrafo, da lei exige, para as empresas representadas por nacionais estrangeiros, a apresentação de uma autorização do ministro do Interior quando do pedido de inscrição no registo. Segundo a Comissão, esta exigência é incompatível com o princípio da liberdade de estabelecimento e viola o princípio da igualdade de tratamento.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Na sua contestação, a República Italiana não negou estas acusações. Quanto ao artigo 4.° da lei, comunicou uma alteração de caracter legal. Quanto ao artigo 6.°, comunicou que tal disposição será revogada.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Na data relevante no âmbito do processo por incumprimento, no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado<NOTE NOTE.ID="E0003"><P>O parecer fundamentado de <DATE ISO="19980518">18 de Maio de 1998</DATE> tinha fixado um prazo de dois meses.</P></NOTE>, as situações controvertidas não tinham ainda<?PAGE NO="I-4419"?> incontestavelmente sido resolvidas. Em consequência, em conformidade com o pedido, há que condenar a República Italiana nas despesas, nos termos do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Proponho que se decida o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio, mediante autorização prévia do Ministério do Interior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>