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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/6325 |
3.12.2025 |
Parecer do Comité das Regiões Europeu — Preparação da defesa europeia 2030
(C/2025/6325)
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I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO
COM(2025) 122 final
Proposta de regulamento do Conselho que cria o Instrumento Ação pela Segurança da Europa através do reforço da indústria europeia de defesa (Instrumento SAFE)
Alteração 1
Considerando 19
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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A fim de garantir a disponibilidade e o aprovisionamento atempados dos produtos de defesa provenientes da BTIDE, acelerar o seu ajustamento às mudanças estruturais e, assim, reforçar a eficiência da assistência financeira concedida, é importante estabelecer condições mínimas relacionadas com o valor gerado na União. Por conseguinte, os contratos decorrentes de contratações conjuntas deverão conter um requisito segundo o qual os custos dos componentes originários da União , de Estados da EFTA membros do EEE ou da Ucrânia , não podem ser inferiores a 65 % dos custos estimados do produto final. |
A fim de garantir a disponibilidade e o aprovisionamento atempados dos produtos de defesa provenientes da BTIDE, acelerar o seu ajustamento às mudanças estruturais e, assim, reforçar a eficiência da assistência financeira concedida, é importante estabelecer condições mínimas relacionadas com o valor gerado na União. Por conseguinte, os contratos decorrentes de contratações conjuntas deverão conter um requisito segundo o qual os custos dos componentes originários da União ou da Ucrânia não podem ser inferiores a 70 % dos custos estimados do produto final. |
Justificação
O objetivo do presente regulamento é reforçar a indústria europeia da defesa e apoiar a Ucrânia. Neste sentido, apenas os Estados-Membros da UE e a Ucrânia devem ser tidos em conta no cálculo do valor europeu de um contrato de contratação conjunta.
Alteração 2
Considerando 22
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Os Estados-Membros que pretendam obter assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE deverão apresentar um pedido à Comissão acompanhado de um plano de investimento na indústria europeia de defesa. A fim de facilitar a elaboração dos planos, a Comissão e os Estados-Membros deverão realizar intercâmbios com vista a determinar a repartição provisória dos montantes dos empréstimos. A Comissão deverá avaliar todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros. Aquando da avaliação dos planos nacionais, a Comissão deverá recorrer aos conhecimentos especializados da AED ou do Estado-Maior da UE, se necessário. A Comissão deverá afetar os montantes dos empréstimos aos Estados-Membros em causa com base nos princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, em especial se a soma dos montantes de empréstimo solicitados exceder o montante máximo total da assistência financeira disponível ao abrigo do Instrumento SAFE. Os empréstimos deverão ser repartidos entre os Estados-Membros que se candidatarem em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência. Os planos de investimento na indústria europeia de defesa deverão descrever as medidas destinadas a reforçar a resiliência do setor industrial europeu da defesa, que deverão consistir nomeadamente em facilitar o acesso ao mercado da defesa das PME, das empresas de média capitalização e dos novos intervenientes no setor da defesa. |
Os Estados-Membros que pretendam obter assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE deverão apresentar um pedido à Comissão acompanhado de um plano de investimento na indústria europeia de defesa. A fim de facilitar a elaboração dos planos, a Comissão e os Estados-Membros deverão realizar intercâmbios com vista a determinar a repartição provisória dos montantes dos empréstimos. A Comissão deverá avaliar todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros. Aquando da avaliação dos planos nacionais, a Comissão deverá recorrer aos conhecimentos especializados da AED ou do Estado-Maior da UE, se necessário. A Comissão deverá afetar os montantes dos empréstimos aos Estados-Membros em causa com base nos princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, em especial se a soma dos montantes de empréstimo solicitados exceder o montante máximo total da assistência financeira disponível ao abrigo do Instrumento SAFE. Os planos de investimento na indústria europeia de defesa deverão descrever as medidas destinadas a reforçar a resiliência do setor industrial europeu da defesa, que deverão consistir nomeadamente em facilitar o acesso ao mercado da defesa das PME, das empresas de média capitalização e dos novos intervenientes no setor da defesa. Para assegurar a inclusão das PME e a repartição escalonada dos fundos destinados ao ecossistema industrial da BTIDE, o Instrumento SAFE deve dar prioridade aos projetos em que participem, pelo menos, duas PME de Estados - Membros. |
Justificação
Supressão do texto redundante.
Alteração 3
Considerando 25
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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As contratações conjuntas deverão envolver, pelo menos, dois países participantes que sejam Estados-Membros , Estados da EFTA membros do EEE ou a Ucrânia, dos quais pelo menos um deverá ser um Estado-Membro que beneficie de apoio sob a forma de empréstimo ao abrigo do Instrumento SAFE . Além disso, os países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos, bem como outros países terceiros com os quais a União tenha celebrado uma Parceria de Segurança e Defesa (instrumento não vinculativo), deverão poder participar em contratações conjuntas celebradas com um Estado-Membro que receba assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE. A inclusão dos Estados da EFTA membros do EEE e da Ucrânia entre os países que poderão constituir o número mínimo exigido para a celebração de contratações conjuntas justifica-se, respetivamente, pela estreita parceria desses países com a União no que diz respeito à produção industrial no setor da defesa e pelo facto de a Ucrânia estar a enfrentar diretamente a atual guerra de agressão da Rússia. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a continuar a apoiar a Ucrânia através do fornecimento de equipamento adquirido com a assistência financeira concedida ao abrigo do Instrumento SAFE. A participação destes países terceiros em contratos decorrentes de contratações conjuntas adjudicados à BTIDE ou à base industrial de defesa e tecnologia da Ucrânia ou dos Estados da EFTA membros do EEE deverá aumentar o nível de agregação da procura necessário para obter o reforço da capacidade industrial e prestar apoio à interoperabilidade dos sistemas e produtos disponibilizados pelos parceiros mais próximos da União neste domínio e permitirá simultaneamente que os Estados-Membros que participem nesses contratos obtenham melhores preços. |
As contratações conjuntas deverão envolver, pelo menos, dois países participantes que sejam Estados-Membros. Além disso, os Estados da EFTA membros do EEE, a Ucrânia e os países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos, bem como outros países terceiros com os quais a União tenha celebrado uma Parceria de Segurança e Defesa (instrumento não vinculativo), deverão poder participar em contratações conjuntas celebradas com um Estado-Membro que receba assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a continuar a apoiar a Ucrânia através do fornecimento de equipamento adquirido com a assistência financeira concedida ao abrigo do Instrumento SAFE. |
Justificação
Este instrumento visa assegurar a preparação da defesa da UE até 2030, reforçando a cadeia de abastecimento da defesa da UE. O seu objetivo é incentivar a contratação conjunta da UE no domínio da defesa. Para que seja eficaz, devem participar pelo menos dois Estados-Membros e não um. A dimensão da UE deve ficar clara.
Alteração 4
Considerando 27
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Para o efeito, deverá ser facilitada a adjudicação de contratos decorrentes de contratações conjuntas que envolvam, pelo menos, um Estado - Membro que receba assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE. Por conseguinte, deverá considerar-se que os Estados-Membros que celebrem contratações conjuntas recorrendo à assistência financeira prestada pelo Instrumento SAFE se encontram numa situação de urgência decorrente de uma situação de crise, o que justifica o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso, tal como previsto na Diretiva 2009/81/CE. Além disso, a fim de salvaguardar os interesses em matéria de segurança dos Estados-Membros que participam em contratações conjuntas apoiados pelo Instrumento SAFE, é igualmente necessário prever a possibilidade de estender um acordo-quadro ou um contrato existente a entidades adjudicantes de Estados-Membros que não eram inicialmente partes no mesmo, apesar de as partes não terem inicialmente previsto essa possibilidade, desde que seja obtido o consentimento prévio da empresa que celebrou o acordo-quadro ou o contrato. |
Para o efeito, deverá ser facilitada a adjudicação de contratos decorrentes de contratações conjuntas que envolvam, pelo menos, dois Estados-Membros que recebam assistência financeira ao abrigo do Instrumento SAFE. Por conseguinte, deverá considerar-se que os Estados-Membros que celebrem contratações conjuntas recorrendo à assistência financeira prestada pelo Instrumento SAFE se encontram numa situação de urgência decorrente de uma situação de crise, o que justifica o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso, tal como previsto na Diretiva 2009/81/CE. Além disso, a fim de salvaguardar os interesses em matéria de segurança dos Estados-Membros que participam em contratações conjuntas apoiados pelo Instrumento SAFE, é igualmente necessário prever a possibilidade de estender um acordo-quadro ou um contrato existente a entidades adjudicantes de Estados-Membros que não eram inicialmente partes no mesmo, apesar de as partes não terem inicialmente previsto essa possibilidade, desde que seja obtido o consentimento prévio da empresa que celebrou o acordo-quadro ou o contrato. |
Justificação
Ver fundamentação da alteração anterior.
Alteração 5
Artigo 2.o, n.o 3
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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«Contratação conjunta», o procedimento de contratação destinado à aquisição de produtos de defesa ou de outros produtos para fins de defesa e os contratos decorrentes, celebrados, pelo menos, por um Estado-Membro que beneficie de assistência financeira ao abrigo do presente instrumento e outro Estado-Membro , ou um membro da Associação Europeia de Comércio Livre que seja membro do Espaço Económico Europeu («Estado da EFTA membro do EEE») ou a Ucrânia . A contratação conjunta pode igualmente envolver países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos, bem como outros países terceiros com os quais a União tenha celebrado uma Parceria de Segurança e Defesa (instrumento não vinculativo). |
«Contratação conjunta», o procedimento de contratação destinado à aquisição de produtos de defesa ou de outros produtos para fins de defesa e os contratos decorrentes, celebrados, pelo menos, por um Estado-Membro que beneficie de assistência financeira ao abrigo do presente instrumento e outro Estado-Membro. A contratação conjunta pode igualmente envolver membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Espaço Económico Europeu («Estados da EFTA membros do EEE»), a Ucrânia, países aderentes, países candidatos e potenciais candidatos, bem como outros países terceiros com os quais a União tenha celebrado uma Parceria de Segurança e Defesa (instrumento não vinculativo). |
Justificação
Para ter um valor acrescentado europeu e poder assim beneficiar destes empréstimos da UE, a contratação conjunta deve contar com a participação de, pelo menos, dois Estados-Membros da UE.
Alteração 6
Artigo 4.o, n.o 3
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Em derrogação do n.o 1, as contratações celebradas pelos Estados-Membros podem ser elegíveis para apoio ao abrigo do Instrumento SAFE durante 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Sempre que os Estados-Membros incluam uma contratação desse tipo no plano a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, estes devem tomar ativamente todas as medidas necessárias para alargar o benefício do contrato em causa a, pelo menos, mais um Estado-Membro, um Estado da EFTA membro do EEE ou à Ucrânia, para além de qualquer país interessado, seja ele um país aderente, um país candidato ou potencial candidato ou outro país terceiro com o qual a União tenha celebrado uma Parceria de Segurança e Defesa. As condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 16.o, n.os 2 a 12, aplicam-se mutatis mutandis. |
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Justificação
Ver fundamentação da alteração anterior.
Alteração 7
Artigo 8.o, n.o 4
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Ao adotar uma decisão de execução nos termos do n.o 2, a Comissão deve analisar as necessidades de financiamento existentes e previstas do Estado-Membro requerente, bem como os pedidos de assistência financeira já apresentados nos termos do presente regulamento ou que devam ser apresentados por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência. |
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Alteração 8
Artigo 16.o, n.os 7 e 8
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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As infraestruturas, instalações, ativos e recursos dos contratantes e subcontratantes envolvidos na contratação conjunta utilizados para efeitos da contratação conjunta devem estar localizados no território de um Estado-Membro , de um Estado da EFTA membro do EEE ou da Ucrânia. Se os contratantes e os subcontratantes envolvidos na contratação conjunta não dispuserem de alternativas facilmente acessíveis nem de infraestruturas, instalações, ativos e recursos pertinentes no território de um Estado-Membro , de um Estado da EFTA membro do EEE ou da Ucrânia, podem utilizar as suas infraestruturas, instalações, ativos e recursos localizados ou detidos fora desses territórios, desde que essa utilização não prejudique os interesses da União e dos Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa. |
As infraestruturas, instalações, ativos e recursos dos contratantes e subcontratantes envolvidos na contratação conjunta utilizados para efeitos da contratação conjunta devem estar localizados no território de um Estado-Membro ou da Ucrânia. Se os contratantes e os subcontratantes envolvidos na contratação conjunta não dispuserem de alternativas facilmente acessíveis nem de infraestruturas, instalações, ativos e recursos pertinentes no território de um Estado-Membro ou da Ucrânia, podem utilizar as suas infraestruturas, instalações, ativos e recursos localizados ou detidos fora desses territórios, desde que essa utilização não prejudique os interesses da União e dos Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa. |
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Os custos dos componentes originários da União , de Estados da EFTA membros do EEE ou da Ucrânia não podem ser inferiores a 65 % do custo estimado do produto final. Nenhum componente pode provir de outro país terceiro que prejudique os interesses da União e dos Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa. |
Os custos dos componentes originários da União ou da Ucrânia não podem ser inferiores a 70 % do custo estimado do produto final. Nenhum componente pode provir de outro país terceiro que prejudique os interesses da União e dos Estados-Membros em matéria de segurança e de defesa. |
Justificação
O Instrumento SAFE deve, antes de mais, contribuir para o reforço da cadeia de abastecimento de defesa da UE e ajudar a Ucrânia e não financiar a indústria de defesa de países terceiros.
Alteração 9
Artigo 18.o (novo)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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Critérios de exclusão |
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São excluídos do processo de candidatura os Estados que não respeitem o Estado de direito da UE, ou seja, os Estados-Membros relativamente aos quais tenha sido iniciado um procedimento ao abrigo do artigo 7.o do TUE, e os países terceiros, incluindo os países candidatos e potenciais candidatos que: |
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No que diz respeito aos países candidatos e potenciais candidatos, os relatórios anuais da Comissão Europeia sobre o alargamento e o Estado de direito fornecem boas indicações sobre o cumprimento destes critérios. |
Justificação
O orçamento da UE não deve apoiar as indústrias de defesa de países que não respeitam o Estado de direito, os direitos humanos e a liberdade e que podem vir a representar uma ameaça para a segurança da UE no futuro.
COM(2025) 188 final
Proposta de regulamento que visa incentivar os investimentos relacionados com a defesa no orçamento da UE
Alteração 10
Considerando 13
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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O Regulamento (UE) 2023/1525 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o apoio à produção de munições (ASAP) foi adotado com a finalidade de apoiar financeiramente o reforço urgente da resposta e capacidade da BTIDE, para assegurar a disponibilidade e o fornecimento atempados de munições terra-terra e de artilharia, e de mísseis. As transferências voluntárias de recursos alocados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada para o instrumento ASAP, bem como as contribuições voluntárias adicionais dos Estados-Membros ou de outras partes interessadas pertinentes, devem contribuir para prosseguir o apoio à intensificação das capacidades de produção da União para além de 30 de junho de 2025. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/1525 deve ser alterado de modo a introduzir essa possibilidade. Uma vez que o referido regulamento demonstrou a sua utilidade no que se refere ao desenvolvimento, em toda a União, de novas capacidades de produção de pólvora/carga propulsora, explosivos e cartuchos, bem como de capacidade de ensaio e mísseis, é conveniente assegurar que o seu período de aplicação seja prorrogado até 31 de dezembro de 2026. |
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Justificação
A utilização dos fundos da política de coesão para a produção de munições continua a ser controversa e não está em conformidade com a posição adotada pelo CR na sua resolução RESOL-VII/006.
Alteração 11
Considerando 15 (novo)
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Texto da proposta da Comissão Europeia |
Alteração proposta pelo CR |
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O apoio à indústria da defesa pode ser levado a cabo no quadro da política de coesão, desde que esteja em consonância com a sua missão principal de desenvolvimento socioeconómico e territorial e com o seu objetivo global, consagrado no TFUE, de reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e o atraso das regiões menos favorecidas; |
II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS
O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)
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1. |
apoia os esforços da Comissão Europeia no sentido de assegurar a preparação da defesa da UE até 2030 através do reforço das cadeias de abastecimento do setor europeu da defesa e do aumento do investimento e da contratação conjunta dos Estados-Membros, para promover a interoperabilidade e as economias de escala; insta ao mesmo tempo a Comissão a colaborar com os Estados-Membros para eliminar os obstáculos regulamentares no território da UE, como as licenças e a certificação, a fim de criar um mercado da defesa mais integrado e apoiar, além dos pioneiros desta indústria, principalmente as PME, e em particular as empresas de nicho, que, apesar de pequenas, demonstram grande eficiência e inteligência; |
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2. |
congratula-se, neste contexto, com a publicação do pacote omnibus Prontidão da Defesa, cujo objetivo é eliminar os estrangulamentos regulamentares, e solicita a sua rápida adoção para impulsionar a criação de um mercado único da defesa da UE. É necessário simplificar consideravelmente os processos e eliminar encargos regulamentares e administrativos em todos os setores, a fim de acelerar a expansão da indústria europeia de defesa, tendo igualmente em conta as especificidades das pequenas e médias empresas; |
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3. |
recorda a criação do Grupo de Trabalho sobre a Defesa do CR e insta as demais instituições a colaborar com esse grupo de trabalho; sublinha, de um modo mais geral, a importância da colaboração e da criação de alianças, nomeadamente com a Rede Europeia de Regiões ligadas à Defesa; |
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4. |
apoia um orçamento da UE para a defesa sólido e baseado em recursos adicionais, a par de um mercado da defesa integrado e de uma coordenação mais eficiente das encomendas nacionais; observa que a indústria da defesa pode ser apoiada no quadro da política de coesão se contribuir para a criação de emprego e para o crescimento económico a nível regional, em consonância com a missão principal dessa política, pelo que apela para que sejam reforçadas ainda mais as sinergias entre a política de coesão e os objetivos de defesa; |
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5. |
salienta, no entanto, que deve ser rejeitada a possibilidade de transferir, ainda que a título voluntário, fundos da política de coesão para aumentar a capacidade de produção de munições ao abrigo do ASAP, uma vez que pode conduzir a um profundo desequilíbrio dos recursos disponíveis no âmbito da política de coesão, deixando as autoridades de gestão e os beneficiários sem os fundos necessários para cumprir os seus compromissos e objetivos a longo prazo; |
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6. |
sublinha que, ao construir um mercado europeu da defesa sólido, é absolutamente necessário preservar a coesão regional e a estabilidade local dos territórios que acolhem as empresas nacionais líderes e os polos regionais do setor da defesa; |
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7. |
solicita que os esforços da UE em matéria de defesa sejam concebidos para complementar e reforçar as estruturas e capacidades da OTAN, reforçando assim a coerência global e a interoperabilidade face à evolução das ameaças à segurança, evitando simultaneamente a duplicação das funções e estruturas da OTAN; |
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8. |
insiste na necessidade de reforçar os ativos atuais da indústria da defesa, nomeadamente os polos regionais existentes no território da UE, bem como de revitalizar os polos regionais nas suas fronteiras, em consonância com as prioridades e as lacunas em matéria de capacidades identificadas no Livro Branco Conjunto – Preparação da defesa europeia 2030; |
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9. |
destaca o papel importante das regiões na criação de polos regionais da defesa e de setores conexos, possibilitando a coordenação dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas com as autoridades nacionais e europeias, nomeadamente no que diz respeito às prioridades e às necessidades e desafios futuros; |
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10. |
sublinha a importância de ampliar o ecossistema industrial de defesa da UE, com especial destaque para as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, e de apoiar a sua especialização para assegurar a competitividade das cadeias de abastecimento europeias no domínio da defesa; recorda, a este respeito, o papel importante que as regiões e os municípios podem desempenhar apoiando as empresas no desenvolvimento das suas tecnologias, na sua internacionalização e no seu acesso ao mercado, bem como promovendo a colaboração entre as regiões europeias e gerando sinergias de conhecimentos e competências; |
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11. |
considera que as regiões fronteiriças externas devem ser objeto de especial atenção e apoia a expansão das iniciativas – como o Escudo da Fronteira Oriental – destinadas a proteger as fronteiras da UE; solicita que os órgãos de poder local e regional das regiões fronteiriças em risco de agressão recebam apoio específico, incluindo em particular instrumentos financeiros específicos, para aumentarem a sua preparação e adaptarem as suas infraestruturas e políticas socioeconómicas; |
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12. |
reconhece o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional no reforço da preparação civil e da resiliência da UE contra as ameaças híbridas. A manipulação da informação e a ingerência na informação por parte de agentes estrangeiros, os ciberataques e as pressões económicas são exemplos de desafios com que se deparam atualmente os órgãos de poder local e regional, sobretudo os que se situam na fronteira oriental da UE. Uma vez que estão mais próximos da população local, esses órgãos são cada vez mais intervenientes fundamentais, nomeadamente, na luta contra a desinformação e na educação dos cidadãos em matéria de proteção civil e defesa civil; salienta, por conseguinte, a importância de integrar também o nível regional na elaboração dos planos nacionais de defesa civil; |
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13. |
insiste na importância de apoiar as tecnologias de dupla utilização no âmbito do investimento na defesa, gerando benefícios indiretos para os setores civis, promovendo a cooperação entre o setor público, as empresas tecnológicas e os centros de investigação, tirando o máximo partido das inovações disruptivas das empresas em fase de arranque e criando condições para a inovação em regiões sem tradição de indústria da defesa; salienta igualmente a importância de partilhar boas práticas entre as regiões na utilização combinada de diferentes instrumentos da política de coesão no domínio das tecnologias duplas para impulsionar o desenvolvimento socioeconómico e territorial; |
Sobre o Instrumento Ação pela Segurança da Europa (SAFE)
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14. |
entende que os empréstimos de 150 mil milhões de euros ao abrigo do orçamento da UE para reforçar a indústria de defesa europeia devem beneficiar, em primeiro lugar, os Estados-Membros e a Ucrânia, e que esse instrumento financeiro europeu deve contar com a participação de, pelo menos, dois Estados-Membros; |
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15. |
solicita ainda que, a fim de respeitar o espírito do Instrumento SAFE e o objetivo último do pacote Preparação da Defesa de mobilizar até 800 mil milhões de euros para a defesa da UE, a preferência europeia tenha uma maior ponderação nos critérios do Instrumento SAFE, estabelecendo o requisito de os custos dos componentes originários da UE corresponderem a pelo menos 70 % dos custos do produto final e de a autoridade de conceção se situar na UE; |
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16. |
solicita igualmente que as infraestruturas, as instalações e os recursos dos contratantes e subcontratantes estejam localizados na UE ou na Ucrânia e que, apenas quando não exista alternativa, sejam considerados outros territórios após avaliação pela Comissão; |
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17. |
salienta que o financiamento da UE, tanto a Estados-Membros como a países terceiros, deve estar subordinado ao pleno respeito do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; |
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18. |
insta a Comissão a indicar claramente como será tratado o excesso de pedidos, sublinhando que deve ser dada prioridade aos projetos que reforcem a preparação da defesa da UE. Para tal, importa ter em conta os componentes originários da UE, a localização dos contratantes, a participação das PME e o apoio aos polos regionais de defesa, para assegurar que as economias locais não sejam desestabilizadas e sejam preservados os ativos industriais existentes; |
Sobre a integração de um aumento das despesas com a defesa no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)
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19. |
observa que muitos Estados-Membros enfrentam restrições orçamentais e não podem contrair mais dívida sem pôr em perigo a sustentabilidade, o que exige uma aplicação diferenciada da cláusula de derrogação; questiona a eficácia dessa cláusula, uma vez que apenas 16 Estados-Membros a ativaram até à data; |
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20. |
manifesta a sua preocupação pelo facto de o prazo de quatro anos previsto ser demasiado curto para que os Estados-Membros integrem estruturalmente as despesas com a defesa nos seus orçamentos e evitem o chamado «precipício orçamental»; |
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21. |
solicita um calendário composto por duas fases (até 2032), a fim de ajudar os Estados-Membros a integrarem a defesa no seu orçamento normal e de proporcionar à indústria de defesa da UE a previsibilidade necessária. Esses quatro anos adicionais devem ser utilizados pelos Estados-Membros para integrar gradualmente as despesas com a defesa no seu orçamento nacional; |
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22. |
observa que tanto o Instrumento SAFE como a ativação da cláusula de derrogação se baseiam no incentivo à dívida nacional para financiar a segurança da UE, o que pode agravar as disparidades regionais e fragmentar ainda mais o mercado europeu da defesa; considera, por este motivo, que a UE deve desenvolver um instrumento financeiro europeu para impulsionar o investimento e as capacidades em matéria de segurança e defesa a curto prazo através de dívida europeia comum; |
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23. |
entende que a UE deve também refletir sobre a sua defesa e segurança a longo prazo, no horizonte temporal de 2050, e que não é sustentável fazer assentar de forma estrutural o financiamento da segurança no endividamento; recomenda, por conseguinte, que se estabeleça um novo sistema de verdadeiros recursos próprios para assegurar a capacidade de resposta da UE a futuras ameaças à segurança. |
Bruxelas, 15 de outubro de 2025.
A Presidente
do Comité das Regiões Europeu
Kata TÜTTŐ
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6325/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)