European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2849

12.11.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2849 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2024

relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores do Reino Unido no exercício financeiro de 2023, no respeitante às dívidas resultantes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no âmbito dos períodos de programação de 2007-2013 e 2014-2020

[notificada com o número C(2024) 7758]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), nomeadamente o artigo 104.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 51.o, em conjugação com o artigo 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»),

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/2116, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), o artigo 5.o, o artigo 7.o, n.o 3, os artigos 9.o, 17.o, 21.o e 34.o, o artigo 35.o, n.o 4, os artigos 36.o, 37.o, 38.o, 40.o a 43.o, 51.o, 52.o, 54.o, 56.o, 59.o, 63.o, 64.o, 67.o, 68.o, 70.o a 75.o, 77.o, 91.o a 97.o, 99.o e 100.o, o artigo 102.o, n.o 2, e os artigos 110.o e 111.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 continuam a aplicar-se às dívidas resultantes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no âmbito dos períodos de programação de 2014-2020 e de 2007-2013 no exercício financeiro de 2023.

(2)

Nos termos do artigo 64.o, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão (3), o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), os artigos 5.o, 6.o e 7.o, os artigos 21.o a 25.o, os artigos 27.o, 28.o e 29.o, o artigo 30.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), o artigo 30.o, n.os 2, 3 e 4, e os artigos 31.o a 40.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (4) continuam a aplicar-se às dívidas resultantes das despesas financiadas pelo FEAGA no âmbito dos períodos de programação de 2014-2020 e de 2007-2013 no exercício financeiro de 2023.

(3)

Nos termos do artigo 64.o, segundo parágrafo, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2022/128, os anexos II e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 continuam a ser aplicáveis para efeitos do artigo 32.o, alíneas f) e g), do Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no exercício financeiro de 2023.

(4)

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão apura as contas dos organismos pagadores a que se refere o artigo 7.o desse regulamento, com base nas contas anuais apresentadas pelo Reino Unido, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, de um parecer de auditoria relativo à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas transmitidas e dos relatórios elaborados pelos organismos de certificação.

(5)

Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o direito da União continua a aplicar-se ao Reino Unido até ao encerramento dos programas e atividades da União autorizados no período de programação de 2014-2020 ou em períodos de programação anteriores. Em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o Reino Unido tem a obrigação de continuar a assegurar o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo necessários, incluindo, para efeitos do artigo 54.o do mesmo regulamento, o reconhecimento, o registo e a recuperação de dívidas decorrentes das despesas financiadas pelo FEAGA no âmbito dos períodos de programação de 2014-2020 e 2007-2013.

(6)

Em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/2116, o exercício financeiro agrícola inicia-se em 16 de outubro do ano N-1 e termina em 15 de outubro do ano N. No âmbito do apuramento das contas do exercício financeiro de 2023, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ter-se em conta o reconhecimento, o registo e a recuperação das dívidas do Reino Unido entre 16 de outubro de 2022 e 15 de outubro de 2023, que o Reino Unido comunicou de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2022/128. Este é o último exercício em que o Reino Unido declarou dívidas decorrentes de despesas financiadas pelo FEAGA.

(7)

A Comissão verificou as informações apresentadas pelo Reino Unido, tendo averiguado, nomeadamente, se todas as dívidas pendentes decorrentes das despesas financiadas pelo FEAGA foram corretamente declaradas nas contas. A Comissão notificou o Reino Unido dos resultados das suas verificações, juntamente com as alterações propostas.

(8)

No que respeita aos organismos pagadores do Reino Unido — «Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs», «The Scottish Government Rural Payments and Inspections Directorate», «Welsh Government» e «Rural Payments Agency» —, as contas anuais e os documentos que as acompanham permitem à Comissão decidir quanto à sua integralidade, exatidão e veracidade.

(9)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, se a recuperação não tiver ocorrido no prazo de quatro anos a contar da data do pedido para o efeito, ou no prazo de oito anos se for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas em 50 % pelo Reino Unido. De acordo com o artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o Reino Unido deve juntar às contas anuais a apresentar à Comissão nos termos do artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 um quadro certificado com os montantes a seu cargo por força do artigo 54.o, n.o 2, do referido Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As regras relativas ao cumprimento da obrigação que incumbe ao Reino Unido de comunicar os montantes a recuperar constam do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece o modelo de quadro a utilizar pelo Reino Unido para transmitir as informações sobre os montantes a recuperar. Com base nos quadros preenchidos pelo Reino Unido, a Comissão decide quanto às consequências financeiras da não-recuperação dos montantes relativos a irregularidades com mais de quatro ou oito anos, respetivamente.

(10)

Ao abrigo do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o Reino Unido pode, por motivos devidamente justificados, decidir não proceder à recuperação. Essa decisão só pode ser tomada se o conjunto dos custos já incorridos e suscetíveis de vir a sê-lo for superior ao montante a recuperar, ou se a recuperação se revelar impossível devido à insolvência do devedor ou das pessoas legalmente responsáveis pela irregularidade, verificada e reconhecida de acordo com a lei do Estado-Membro em causa. Se a decisão tiver sido tomada no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de recuperação, ou de oito anos se a recuperação for objeto de uma ação perante as jurisdições nacionais, as consequências financeiras da não recuperação são assumidas a 100 % pelo orçamento da UE. Nos termos do artigo 29.o, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, os montantes que o Reino Unido tenha decidido não recuperar, juntamente com a fundamentação dessa decisão, devem ser incluídos nas contas anuais. Consequentemente, esses montantes não podem ser imputados ao Reino Unido, sendo, por conseguinte, suportados pelo orçamento da União.

(11)

Em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a presente decisão não prejudica as decisões que a Comissão possa vir a tomar, que excluam do financiamento da União despesas que não tenham sido efetuadas em conformidade com o direito da União, nos termos do artigo 52.o do referido regulamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas dos organismos pagadores do Reino Unido — «Department of Agriculture, Environment and Rural Affairs», «The Scottish Government Rural Payments and Inspections Directorate», «Welsh Government» e «Rural Payments Agency» — são apuradas no respeitante às dívidas resultantes das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no âmbito do período de programação de 2014-2020 e do período de programação de 2007-2013, para o exercício financeiro de 2023.

Os montantes recuperáveis do Reino Unido, ou que lhe sejam pagáveis, ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural nos termos da presente decisão, constam do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão não prejudica eventuais decisões de apuramento da conformidade que a Comissão possa vir a adotar com fundamento no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que excluam do financiamento da União despesas não efetuadas em conformidade com o direito da UE.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2024.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão


(1)   JO L 435 de 6.12.2021, p. 187, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/2116/oj.

(2)   JO L 347 de 20.12.2013, p. 549, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1306/oj.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2022/128 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, aos controlos, às garantias e à transparência (JO L 20 de 31.1.2022, p. 131, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/128/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/908/oj).


ANEXO

Apuramento das contas dos organismos pagadores

Exercício financeiro de 2023 — FEAGA

Montante a recuperar ou a pagar ao Reino Unido

 

2023 — Despesas/Receitas afetadas dos organismos pagadores cujas contas são

Total a + b

Reduções e suspensões em todo o exercício financeiro

Montante a imputar em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013

Total incluindo reduções e suspensões

Pagamentos ao Reino Unido a título do exercício financeiro

Montante a recuperar (-) ou a pagar (+) ao Reino Unido (1)

 

apuradas

dissociadas

 

= despesas/receitas afetadas constantes da declaração anual

= total das despesas/receitas afetadas constantes das declarações mensais

 

 

 

 

 

a

b

c = a + b

d

e

f = c + d + e

g

h = f – g

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GBP

0,00

0,00

0,00

0,00

–13 906,77

–13 906,77

0,00

–13 906,77

EUR

–1 485 750,64

0,00

–1 485 750,64

0,00

0,00

–1 485 750,64

0,00

–1 485 750,64


 

 

 

 

Total (= h)

 

Despesas (2)

Receitas afetadas (2)

Artigo 54.o, n.o 2 (= e)

 

08 02 06 01

6200

6200

 

k

l

m

n = k + l + m

 

 

 

 

 

GBP

0,00

0,00

–13 906,77

–13 906,77

EUR

0,00

–1 485 750,64

0,00

–1 485 750,64

NOTA:

Nomenclatura de 2024: 08 02 06 01 6200


(1)  Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Reino Unido, o montante considerado é o total da declaração anual, para as despesas apuradas (coluna a), ou o total das declarações mensais, para as despesas dissociadas (coluna b). Taxa de câmbio aplicável: Artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão.

(2)  LO 08 02 06 01 a repartir entre as correções negativas transformadas em receitas afetadas na LO 62 00 e as positivas, a favor do Reino Unido, a incluir no lado da despesa 08 02 06 01, nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/2849/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)