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P9_TA(2022)0379

Subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de novembro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (COM(2021)0223 — C9-0167/2021 — 2021/0114(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2023/C 161/06)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0223),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0167/2021),

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de outubro de 2021 (1),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de julho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos;

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0135/2022),

Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2);

Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, anexa à presente resolução, a qual será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução, as quais serão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 105 de 4.3.2022, p. 87.

(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 4 de maio de 2022 (Textos Aprovados, P9_TA(2022)0143).

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

A União continua a defender um sistema comercial multilateral aberto e baseado em regras, articulado em torno de uma OMC modernizada, e o aumento da eficácia do quadro multilateral em matéria de subvenções. Reafirma o seu compromisso no sentido de apoiar a modernização das regras da OMC para fazer face às distorções do comércio e da concorrência. Em especial, a União empenhar-se-á na modernização das regras em matéria de subvenções industriais, a fim de reforçar o bom funcionamento do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e promover o cumprimento e a execução.

Declaração da Comissão Europeia sobre os esclarecimentos relativos à aplicação do Regulamento (UE) 2022/2560 (1) em conformidade com o artigo 46.o

A Comissão compromete-se a esclarecer a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2560 relativo à existência de uma distorção no mercado interno causada por uma subvenção estrangeira, à aplicação do exercício de ponderação estabelecido no artigo 6.o do presente regulamento e à avaliação de uma distorção num procedimento de contratação pública nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do presente regulamento.

A Comissão tornará públicos esses esclarecimentos iniciais o mais tardar doze meses após a data de aplicação destas disposições.

As orientações emitidas nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2022/2560 podem substituir estes esclarecimentos iniciais.

Declaração da Comissão Europeia sobre as regras multilaterais para fazer face às subvenções estrangeiras que distorcem a concorrência por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2022/2560 (2)

Em 30 de junho de 2022, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia chegaram a acordo sobre o regulamento relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (3). Este regulamento complementa as atuais regras europeias e internacionais em matéria de subvenções e de controlo das subvenções, incidindo sobre as distorções causadas por subvenções estrangeiras no mercado interno da União.

As subvenções podem ter um impacto negativo no comércio internacional e provocar distorções da concorrência tanto nos sectores tradicionais como no sector das novas tecnologias. Em alguns casos, as subvenções não controladas podem também ter por consequência um excesso de capacidades estruturais, em detrimento de uma dinâmica sã do mercado. A UE tem de continuar a colher os benefícios das oportunidades internacionais, desenvolvendo simultaneamente práticas para fazer face a práticas comerciais desleais tanto a nível interno como externo (4). Este regulamento deverá contribuir para aumentar a resiliência do mercado interno da UE, em especial quando se trata de o defender de distorções causadas por subvenções estrangeiras. Desta forma, a União complementa o seu conjunto de instrumentos com vista a alcançar os objetivos da autonomia estratégica aberta da União.

A fim de fazer face aos impactos negativos das subvenções, e reconhecendo que as regras da OMC podem não ser suficientemente eficazes para combater as repercussões negativas da intervenção estatal na economia, nomeadamente em determinados sectores industriais, a Comissão Europeia mantém o seu compromisso de continuar a reforçar a eficácia do quadro multilateral em matéria de subvenções e está determinada a promover com firmeza um quadro jurídico com capacidade para fazer face às distorções do comércio e da concorrência, bem como para assegurar condições de concorrência equitativas (5). Em especial, a Comissão está empenhada em modernizar as regras em matéria de subvenções industriais, a fim de melhorar o funcionamento e promover o cumprimento do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Neste contexto, a Comissão Europeia recorda a cooperação trilateral que mantém com o Japão e os Estados Unidos.

As regras em matéria de subvenções são estabelecidas, nomeadamente, no ASCM, que determina a proibição de determinadas subvenções e medidas destinadas a combater os efeitos negativos das subvenções no âmbito do comércio de mercadorias. Relativamente à União, estas regras são aplicadas, na medida em que digam respeito a subvenções de compensação, por via do Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (6). O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1037 é determinado pelo âmbito de aplicação do ASCM.

O regulamento relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno está em consonância com as obrigações internacionais da União, em especial as decorrentes do ASCM. A Comissão Europeia assegurará que todas as medidas tomadas em aplicação do presente regulamento sejam coerentes com as suas obrigações internacionais.

A Comissão tenciona fazer pleno uso deste novo regulamento para fazer face às distorções causadas pelas subvenções estrangeiras no mercado interno.

(1) Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

(3) Comissão Europeia, Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, COM(2021)0223.

(4) Comunicação da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», COM(2021)0066.

(5) Comunicação da Comissão de 18 de fevereiro de 2021 intitulada «Revisão da Política Comercial — Uma política comercial aberta, sustentável e decisiva», COM(2021)0066.

(6) Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).