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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2532 |
17.11.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2532 DA COMISSÃO
de 16 de novembro de 2026
que sujeita a registo as importações de poli(fluoreto de vinilideno) originário da República Popular da China, da Índia e do Japão, a fim de permitir a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
Após ter informado os Estados-Membros,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 28 de outubro de 2026, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de tubos de poli(fluoreto de vinilideno) originário da República Popular da China, da Índia e do Japão. |
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(2) |
O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 14 de setembro de 2026 por um produtor de poli(fluoreto de vinilideno) («autor da denúncia»), que representa mais de 25 % da produção total de poli(fluoreto de vinilideno) da União. |
1. PRODUTO SUJEITO A REGISTO
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(3) |
O produto sujeito a registo («produto em causa») é o poli(fluoreto de vinilideno) («PVDF»), também designado por polifluoreto de vinilideno, em formas primárias, incluindo copolímeros de PVDF que contêm poli(fluoreto de vinilideno) e outros monómeros originários da República Popular da China, da Índia e do Japão. Está atualmente classificado no código NC ex 3904 69 80 (códigos TARIC 3904 69 80 97 e 3904 69 80 98). |
2. REGISTO
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(4) |
Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa podem ser sujeitas a registo. |
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(5) |
O registo visa garantir a cobrança retroativa dos eventuais direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis, se estiverem reunidas as condições necessárias. |
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(6) |
A Comissão decidiu, por iniciativa própria, sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. As condições da cobrança retroativa dos direitos serão avaliadas no regulamento que instituirá os direitos definitivos, caso sejam instituídos. |
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(7) |
Quaisquer eventuais direitos a pagar decorrerão das conclusões do inquérito anti-dumping. |
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(8) |
Os cálculos apresentados na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam margens de dumping entre 26,5 % e 83,5 % e níveis de eliminação do prejuízo acima de 146 % para o produto em causa em 2025. O montante dos eventuais direitos a pagar seria normalmente fixado ao mais baixo dos níveis de dumping ou de prejuízo, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(9) |
Contudo, nesta fase, a Comissão não pode estimar o montante dos eventuais direitos a pagar. Assim, os montantes mencionados na denúncia têm um carácter meramente informativo e não podem criar expectativas quanto ao nível efetivo desses direitos, que será determinado na sequência do inquérito. |
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
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(10) |
Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, no sentido de tomarem as medidas adequadas para registar as importações na União de poli(difluoreto de vinilideno) («PVDF»), também designado por polifluoreto de vinilideno, em formas primárias, incluindo copolímeros de PVDF contendo fluoreto de vinilideno e outros monómeros, atualmente classificado no código NC ex 3904 69 80 (códigos TARIC 3904 69 80 97 e 3904 69 80 98) e originário da República Popular da China, da Índia e do Japão.
2. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1036/oj.
(2) JO C, C/2026/5554, 28.10.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/5554/oj.
(3) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2532/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)