Relatora:

Alena MASTANTUONO

Correlator:

Christophe QUAREZ

Conselheira	Meritxell MARTELL LAMOLLA (da relatora)
Decisão da Plenária	31.5.2024
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
Competência	Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação
Adoção em secção	26.9.2024
Adoção em plenária	23.10.2024
Reunião plenária n.o	591
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	172/6/0

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

A Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (1) (a seguir designada «Diretiva Resíduos Radioativos») relativa à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos constituiu um claro passo em frente, uma vez que estabelece normas mínimas para o planeamento e a gestão dos resíduos radioativos em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE). O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o facto de todos os Estados-Membros terem os seus programas nacionais em vigor. No entanto, observa que a aplicação da diretiva é desigual nos Estados-Membros, o que resulta na inexistência de dados comparáveis e, em alguns Estados-Membros, numa fraca participação da sociedade civil na gestão dos resíduos radioativos.

1.2.

Tendo em conta que a produção anual de resíduos radioativos aumentará ao longo da próxima década e para além desta, os Estados-Membros devem facilitar a participação inclusiva, a abertura e a transparência em relação à sociedade civil, nomeadamente as comunidades anfitriãs atuais e potenciais, em todas as áreas da gestão dos resíduos radioativos. O financiamento disponível deve ser utilizado para melhorar a capacidade dos grupos da sociedade civil, em especial as comunidades locais situadas na proximidade de instalações nucleares, de participarem de forma independente em projetos e estudos destinados a avaliar a participação e as práticas de transparência na gestão dos resíduos radioativos.

1.3.

O CESE exorta os Estados-Membros a assegurarem a monitorização e divulgação regular de informações sobre a evolução ambiental, socioeconómico e da saúde pública nas zonas em redor de instalações de gestão dos resíduos radioativos.

1.4.

O CESE salienta que continua a suscitar preocupação a ausência, na maioria dos países, de planos definidos para a eliminação de combustível irradiado e/ou de resíduos de atividade elevada e de datas de entrada em funcionamento dos depósitos, que estão previstas para as décadas de 2050 a 2070 na maioria dos países, e noutros inclusivamente mais tarde. O prolongamento do armazenamento de resíduos de atividade elevada por mais de um século pode aumentar os riscos e os custos e constituirá um encargo para as gerações futuras. O CESE incentiva vivamente os Estados-Membros a identificarem e a aplicarem soluções de eliminação permanente ou a adotarem soluções partilhadas, procurando sempre a possibilidade da reciclagem, a fim de reduzir as quantidades de resíduos para eliminação, e adotando estratégias de economia circular. A assunção de responsabilidades, evitando sobrecarregar as gerações futuras, implica um diálogo alargado e a consideração de várias perspetivas no projeto de gestão dos resíduos radioativos.

1.5.

A fim de reduzir a quantidade de resíduos radioativos produzidos, deve iniciar-se um debate público amplo sobre as vantagens e desvantagens e a disponibilidade de tecnologias de processamento pertinentes, como o reprocessamento ou a transmutação, a fim de permitir à sociedade civil desenvolver uma visão global e compreender todos os argumentos a favor e contra. Tal deve incluir igualmente o debate sobre as novas instalações que geram resíduos radioativos.

1.6.

Os Estados-Membros devem assegurar que as avaliações dos custos do desmantelamento e da gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado tenham em conta o aumento dos custos ao longo do tempo e que o financiamento seja suficiente para cobrir os custos reais. O CESE propõe que os Estados-Membros melhorem a utilização dos indicadores-chave de desempenho no acompanhamento e na comunicação de informações sobre os progressos realizados na aplicação da diretiva.

1.7.

O CESE insta os Estados-Membros a assumirem todas as suas responsabilidades para não deixarem às gerações futuras o ónus do tratamento dos resíduos nucleares, independentemente da natureza, do tempo de vida e do nível de risco dos mesmos. O desenvolvimento de soluções partilhadas, nomeadamente de depósitos multinacionais de resíduos radioativos, poderá ser vantajoso para alguns Estados-Membros da UE, em especial para os países com inventários de pequena ou média dimensão. O CESE insta os Estados-Membros da UE a estudarem formas de aplicar essas soluções partilhadas para a pré-eliminação e a eliminação.

1.8.

O CESE considera fundamental abordar a I&D no domínio da gestão dos resíduos radioativos de forma integrada e interdisciplinar. A fim de assegurar uma melhor compreensão e de responder efetivamente às expectativas, necessidades e preocupações da sociedade no que diz respeito à gestão dos resíduos radioativos, importa promover a articulação do Programa Europeu Conjunto de Gestão dos Resíduos Radioativos (EURAD) e da Plataforma Tecnológica para a Implementação da Eliminação Geológica de Resíduos Radioativos (IGD-TP) com a plataforma SHARE (ciências sociais e humanas na investigação sobre radiações ionizantes) e com representantes das organizações da sociedade civil, segundo uma abordagem que se quer inclusiva. Além disso, os recursos financeiros devem ser atribuídos de forma a assegurar que as organizações da sociedade civil locais e nacionais interessadas sejam devidamente associadas a este programa.

1.9.

O CESE salienta que é necessário continuar a apoiar a educação e a formação de profissionais e cientistas no domínio da gestão dos resíduos radioativos. Além disso, cumpre desenvolver e utilizar instrumentos inovadores, como robôs controlados por software, para executar várias tarefas de gestão dos resíduos radioativos, a fim de melhorar a saúde e a segurança e proteger os trabalhadores.

2.   Enquadramento

2.1.

Todos os Estados-Membros da UE geram resíduos radioativos, quer através da produção de eletricidade em centrais nucleares quer do desmantelamento de instalações nucleares ou da utilização de materiais radioativos não relacionada com a energia, como é o caso das aplicações médicas, de investigação, industriais e agrícolas. A gestão segura de alguns destes resíduos exige que estes sejam confinados e isolados dos seres humanos e do ambiente de vida durante milhares de anos.

2.2.

Os Estados-Membros da UE utilizam diferentes sistemas de classificação dos resíduos radioativos. No entanto, para efeitos de agregação de inventários da UE e a fim de tornar os inventários comparáveis entre os diferentes Estados-Membros, foi escolhido o sistema de classificação da norma geral de segurança GSG-1 (2) da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). Em termos gerais, os resíduos radioativos são classificados, em função do seu nível de radioatividade, em: — resíduos de atividade elevada, por exemplo o combustível irradiado removido de reatores ou os resíduos resultantes do seu reprocessamento. Exigem eliminação em formações geológicas profundas e estáveis que se encontrem várias centenas de metros ou mais abaixo da superfície; — resíduos de atividade intermédia, que exigem eliminação a profundidades entre dezenas de metros e algumas centenas de metros; e — resíduos de fraca atividade, que contêm níveis relativamente baixos de radioatividade e são adequados para eliminação em instalações artificiais próximas da superfície. A nível mundial, representam 90 % do volume, mas apenas 1 % da radioatividade de todos os resíduos radioativos. Os resíduos de fraca e muito fraca atividade representam 90,7 % do volume total de resíduos, os resíduos de atividade intermédia representam 9,1 % e os resíduos de atividade elevada 0,2 %. Estes dois últimos representam mais de 90 % da radioatividade total (3). Registaram-se progressos na eliminação segura de resíduos de fraca atividade na UE. No entanto, na maioria dos Estados-Membros da UE faltam soluções de gestão a longo prazo para os resíduos de atividade intermédia, os resíduos de atividade elevada e o combustível irradiado. O armazenamento de resíduos radioativos é também utilizado nos Estados-Membros para dar tempo ao desenvolvimento de descobertas inovadoras.

2.3.

O total estimado de existências de resíduos radioativos na UE no final de 2019 foi de 2 334 000 m3. Cerca de 66 % destes resíduos já tinham sido eliminados e 34 % ainda se encontravam armazenados e teriam de ser geridos no futuro. O combustível irradiado é armazenado enquanto se aguarda a eliminação ou o reprocessamento, dependendo da estratégia de gestão dos resíduos radioativos do Estado-Membro em causa. As atuais projeções de existências não vão além de 2030 e não são exaustivas, uma vez que faltam alguns dados e os planos dos Estados-Membros para novas construções ou as prorrogações do período de vida não são tidos em conta.

2.4.

Devido ao encerramento e desmantelamento de instalações e à implantação de novas instalações nucleares previstos em vários países europeus, a taxa anual de geração de resíduos aumentará significativamente ao longo das próximas décadas. Embora os dados comunicados à Comissão e pela Comissão apontem claramente para um aumento da geração de resíduos ao longo da próxima década e para além dela, a qualidade das projeções ainda não é suficiente para identificar as necessidades e conceber planos de forma coerente e transparente.

2.5.

Vários Estados-Membros têm de armazenar combustível irradiado por períodos prolongados, quer devido à falta de instalações de eliminação, quer devido a limitações no reprocessamento, que os impedem de reciclar materiais cindíveis e reduzir a quantidade de resíduos de atividade elevada. Esta situação é compensada pela construção de instalações de armazenamento provisório no exterior dos edifícios dos reatores, dentro ou fora dos limites das centrais. A fim de reduzir a quantidade de resíduos radioativos, deve iniciar-se um debate público amplo sobre as vantagens e desvantagens e a disponibilidade de tecnologias de processamento, como o reprocessamento ou a transmutação, a fim de permitir à sociedade civil desenvolver uma visão global e compreender todos os argumentos a favor e contra. Tal deve incluir igualmente o debate sobre as novas instalações que geram resíduos radioativos.

2.6.

A Diretiva Resíduos Radioativos relativa à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos visa garantir a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos para «evitar qualquer sobrecarga indevida das futuras gerações». Para o efeito, os Estados-Membros devem estabelecer um quadro legislativo, regulamentar e organizacional nacional que inclua a adoção de um programa nacional de gestão destes materiais, garantindo a saúde e a segurança das pessoas e a proteção do ambiente. Os compromissos internacionais, sob os auspícios da AIEA, implicam requisitos para garantir uma gestão segura de todos os resíduos radioativos para as gerações vindouras.

2.7.

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da diretiva acima referida, os Estados-Membros devem assegurar que sejam dadas ao público as oportunidades necessárias para participar efetivamente no processo de decisão relativo ao combustível irradiado e à gestão dos resíduos radioativos em conformidade com a legislação nacional e as obrigações internacionais. Esta regra não é aplicada uniformemente em alguns Estados-Membros.

2.8.

Os países encontram-se em diferentes fases da gestão dos seus resíduos radioativos. Embora a maioria dos Estados-Membros da UE disponha de instalações de eliminação próximo da superfície e a profundidade intermédia para eliminar de forma segura resíduos de atividade muito fraca, fraca e intermédia, apenas a Finlândia, França e Suécia selecionaram locais para a eliminação em camadas geológicas profundas de combustível irradiado e de resíduos de atividade elevada. O primeiro depósito geológico profundo deverá estar operacional na Finlândia até 2025, seguindo-se os depósitos em França e na Suécia (previstos a partir de 2035) e subsequentemente na Alemanha e na Bélgica (previstos a partir de 2050). Outros Estados-Membros indicaram que necessitam de períodos ainda mais longos para estabelecer tais depósitos, que, por exemplo, só estarão disponíveis a partir de 2060 em Espanha, 2065 na República Checa e na Eslováquia, e não antes de 2130 nos Países Baixos (4).

2.9.

Na maioria dos países, o desenvolvimento de soluções de gestão a longo prazo dos resíduos radioativos de atividade intermédia e elevada tem registado atrasos enormes, principalmente devido à inação política e à oposição da sociedade. Estes atrasos suscitam preocupações na sociedade civil quanto à segurança e à capacidade de armazenamento dos resíduos radioativos existentes e dos resíduos produzidos no futuro.

2.10.

Os Estados-Membros têm de apresentar a sua avaliação da aplicação da Diretiva Resíduos Radioativos nos relatórios nacionais. No seu último relatório intercalar (5), a Comissão considera que os resíduos radioativos e o combustível irradiado foram geridos de forma segura na UE. O relatório intercalar refere ainda que os programas nacionais em vigor em toda a UE foram estabelecidos, em geral, de forma transparente e participativa. No entanto, observa igualmente que «vários Estados-Membros ainda não definiram políticas nacionais mais pormenorizadas para a gestão a longo prazo de todos os seus resíduos radioativos, designadamente dos resíduos de atividade intermédia e dos resíduos de atividade elevada. Além disso, as metas fixadas em alguns programas nacionais não são suficientemente ambiciosas e preveem longos prazos de execução que criam o risco de impor encargos às gerações futuras». Os principais problemas a resolver são o controlo e o financiamento dos programas. A Comissão é de opinião que os Estados-Membros devem acelerar a revisão e atualização dos programas nacionais, tendo em conta os resultados das autoavaliações e das avaliações internacionais pelos pares.

2.11.

A UE e os seus 27 Estados-Membros são partes na Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente. Este acordo internacional sobre democracia ambiental garante aos cidadãos três direitos fundamentais em matéria de ambiente. A nível da UE, a Diretiva 2003/4/CE (6) relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e a Diretiva 2003/35/CE (7) que estabelece a participação do público incluem disposições relativas ao acesso à justiça. As disposições da Convenção de Aarhus e das diretivas da UE aplicam-se plenamente às atividades nucleares, incluindo a gestão dos resíduos radioativos. Durante o processo de localização das instalações de eliminação, tem-se verificado uma tendência para a participação do público.

2.12.

Os Estados-Membros utilizam diferentes sistemas de classificação dos resíduos radioativos com base nas suas condições nacionais específicas, sem seguir exatamente a recomendação da Comissão, mas em conformidade com a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Estas diferenças podem representar um problema para a comunicação no que diz respeito ao tratamento ou eliminação de resíduos semelhantes de forma diferenciada nos diversos Estados-Membros ou em termos de cooperação transfronteiriça entre Estados-Membros (8).

3.   Observações na generalidade

3.1.

O CESE salienta a importância para a sociedade do papel diversificado desempenhado pela ciência e pela tecnologia nucleares em setores importantes (por exemplo, na medicina, investigação, agricultura e indústria), dando assim um contributo decisivo para a autonomia estratégica e a liderança industrial da UE, bem como para a investigação, a educação e a criação de emprego na União. Embora os resíduos radioativos e o combustível irradiado representem uma pequena proporção do total de resíduos perigosos, é necessária uma abordagem integrada da gestão dos resíduos radioativos para proteger a saúde humana e o ambiente.

3.2.

É fundamental garantir os níveis mais elevados de segurança nuclear e de proteção contra as radiações aquando do desmantelamento de centrais nucleares, em conformidade com as diretivas da UE acima referidas. O CESE salienta a necessidade de respeitar o quadro jurídico que estabelece as normas mais elevadas de segurança para os trabalhadores envolvidos na gestão dos resíduos radioativos. A segurança dos trabalhadores, das pessoas e do ambiente é uma questão prioritária e, em muitos países, a autoridade reguladora constitui uma fonte fundamental de informações e de conhecimentos especializados sobre a segurança do projeto de gestão dos resíduos radioativos desenvolvido pela organização responsável pela sua execução. O CESE apoia as atividades do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear destinadas a melhorar as disposições em matéria de transparência relativamente a questões de segurança nuclear nos Estados-Membros.

3.3.

O CESE salienta que continua a suscitar preocupação a ausência, na maioria dos países, de planos definidos para a eliminação de combustível irradiado e/ou de resíduos de atividade elevada e de datas de entrada em funcionamento dos depósitos, que estão previstas para as décadas de 2050 a 2070 na maioria dos países, e noutros inclusivamente mais tarde. O prolongamento do armazenamento de resíduos de atividade elevada por mais de um século aumentará os riscos e os custos e constituirá um encargo para as gerações futuras. O CESE incentiva vivamente os Estados-Membros a identificarem e a aplicarem soluções de eliminação permanente ou a adotarem soluções partilhadas, procurando sempre a possibilidade da reciclagem. A assunção de responsabilidades, evitando sobrecarregar as gerações futuras, implica um diálogo alargado e a consideração de várias perspetivas no projeto de gestão dos resíduos radioativos.

3.4.

Tendo em conta o aumento dos resíduos previsto, o CESE recomenda que os Estados-Membros invistam em I&D para reciclarem o mais possível os materiais. De acordo com a AIEA, até 96 % do combustível irradiado pode ser reciclado, o que permitiria reduzir a quantidade de urânio natural necessária para explorar centrais nucleares (9).

3.5.

Para gerar confiança e promover decisões mais bem informadas, é fundamental uma comunicação bidirecional transparente sobre a gestão de resíduos radioativos por parte de todos os intervenientes. O CESE apela para que sejam criadas as condições necessárias para melhorar e reforçar a eficácia do diálogo entre os representantes da sociedade civil e as partes interessadas públicas e privadas tradicionais na gestão dos resíduos radioativos em todos os Estados-Membros. Solicita igualmente uma maior transparência de todos os intervenientes, nomeadamente no que respeita à fonte de financiamento das entidades envolvidas na consulta e na estrutura de gestão. As organizações da sociedade civil que participam na gestão dos resíduos radioativos não devem ser financiadas diretamente pela entidade poluente responsável por essa gestão, mas sim por intermédio de um fundo fiduciário independente ou de outra entidade que assegure a objetividade.

3.6.

O processo decisório sobre o combustível irradiado e a gestão dos resíduos radioativos exige um processo participativo que tenha em conta as opiniões informadas da sociedade civil após um processo deliberativo exaustivo. O estabelecimento de um diálogo transparente com as comunidades locais, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social, numa fase precoce do processo de decisão, continua a ser extremamente importante para reforçar a confiança nas instituições responsáveis pela gestão dos resíduos radioativos e no processo de decisão. O diálogo transparente ajuda a dissipar as dúvidas, a responder às preocupações e também a informar sobre os impactos socioeconómicos e no emprego associados a um projeto de construção de depósitos de resíduos radioativos.

3.7.

O princípio do poluidor-pagador cria a obrigação legal de os produtores de combustível irradiado e de resíduos suportarem os custos da gestão dos resíduos radioativos. No entanto, as parcas informações fornecidas sobre o financiamento disponível para a execução dos programas nacionais suscitam reservas quanto à execução atempada das atividades de gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado. No processo de desenvolvimento e implantação de novas tecnologias como os reatores modulares avançados e os pequenos reatores modulares, a gestão de resíduos e os aspetos financeiros relacionados com o ciclo de vida e o desmantelamento devem ser conhecidos numa fase precoce.

3.8.

As práticas atuais de participação na gestão dos resíduos radioativos, na maioria dos Estados-Membros da UE, incluem comissões de informação locais, comités de segurança locais, associações de poderes locais e parcerias comunitárias, cujo papel consiste em recolher informações sobre um projeto, organizar debates mais vastos com o público e acompanhar e supervisionar vários aspetos da instalação em causa, por exemplo, o transporte e o armazenamento. O CESE recomenda que os Estados-Membros apresentem um relatório sobre as práticas efetivas de participação do público no processo de decisão sobre a gestão dos resíduos radioativos, bem como sobre a aplicação da transparência.

3.9.

As necessidades de profissionais qualificados para a gestão e a eliminação seguras e eficientes de resíduos radioativos na Europa aumentarão nos próximos anos. O desenvolvimento e a atualização de conhecimentos especializados e de competências, bem como a educação e a formação de recursos humanos no domínio da gestão dos resíduos radioativos, continuam a ser um desafio para muitos países. É fundamental continuar a apoiar a educação e a formação de profissionais e de cientistas nesse domínio, bem como realçar a importância de encarar a gestão dos resíduos radioativos como um desafio «sociotécnico» e de propor «abordagens sociotécnicas» dos resíduos radioativos. Além disso, cumpre desenvolver e utilizar instrumentos inovadores, como robôs controlados por software, para executar várias tarefas de gestão dos resíduos radioativos, a fim de melhorar a saúde e a segurança e proteger os trabalhadores.

3.10.

Em conformidade com as obrigações previstas no artigo 3.o, n.os 2, 3 e 4, da Convenção de Aarhus, o CESE propõe que sejam disponibilizados fundos para reforçar a participação da sociedade civil na gestão dos resíduos radioativos, incluindo em futuras atividades de investigação e formação. A integração dos pontos de vista da sociedade pode não só promover a inovação a nível da segurança da gestão dos resíduos radioativos, da gestão dos conhecimentos, da monitorização e da conceção e aplicação de tecnologias nucleares, que são uma parte necessária do processo científico e de engenharia, mas também assegurar uma transição justa e socialmente equitativa para a neutralidade climática.

3.11.

O CESE insta a Comissão Europeia a acompanhar de forma sistemática o grau de aplicação, na prática, nos Estados-Membros do diálogo e da interação entre os níveis de governo nacional, regional e local e as organizações da sociedade civil, incluindo as comunidades locais. Tal acompanhamento poderia conduzir a uma avaliação, sempre que necessário, para clarificar o papel da participação do público nas várias etapas do processo de decisão política e para promover uma melhor coordenação entre os níveis nacional, regional e local, em especial no que diz respeito a questões relacionadas com a localização, em que os interesses locais são naturalmente significativos.

3.12.

O desenvolvimento de soluções partilhadas, como os depósitos multinacionais para a gestão dos resíduos radioativos, poderá ser vantajoso para alguns Estados-Membros da UE, em especial para os países com inventários de pequena ou média dimensão. No entanto, a viabilidade de tais soluções depende de variadíssimos aspetos, incluindo considerações da sociedade civil.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE apoia os esforços coordenados de investigação nos domínios técnico e científico, de que são exemplo o Programa Europeu Conjunto de Gestão dos Resíduos Radioativos e o trabalho da Plataforma Tecnológica para a Implementação da Eliminação Geológica, para facilitar a aplicação atempada da eliminação segura em camadas geológicas profundas na Europa e promover a compreensão mútua entre os Estados-Membros. A falta de participação significativa da sociedade civil neste esforço de investigação serve de esteio à tendência de os responsáveis pela execução, as entidades reguladoras e os cientistas técnicos trabalharem na gestão dos resíduos radioativos sem terem em conta as partes interessadas da sociedade em causa, tais como cidadãos em potenciais comunidades anfitriãs que possuem conhecimentos pertinentes e estão interessados em participar no debate técnico. A participação ativa das partes interessadas das comunidades locais afetadas pelo estabelecimento de instalações de eliminação e de armazenamento através de processos e estruturas participativos é crucial para gerar um sentimento de apropriação partilhada em relação ao processo.

4.2.

O CESE apela à aplicação de indicadores-chave de desempenho adequados para acompanhar os progressos realizados na execução da Diretiva Resíduos Radioativos, em particular no próximo ciclo de apresentação de relatórios. Os indicadores-chave de desempenho, além de serem cruciais para a comunicação de informações à Comissão Europeia a cada três anos, são um mecanismo útil para garantir a transparência para o público.

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(1)  Directiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos ( JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

(2)   Classificação dos Resíduos Radioativos, Normas de Segurança da AIEA n.o GSG-1, 2009, Viena.

(3)  AIEA (2022), Status and trends in spent fuel and radioactive waste management [Situação e tendências na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos], Série de Energia Nuclear N.o NW-T-1.14.

(4)   COM(2024) 197 final.

(5)   COM(2024) 197 final.

(6)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho ( JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

(7)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho - Declaração da Comissão ( JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).

(8)   IDOM Consulting e BGE TECHNOLOGY (2022), Study on radioactive waste classification schemes in the European Union [Estudo sobre os sistemas de classificação de resíduos radioativos na União Europeia], relatório final, ENER/2021/NUCL/SI2.85367.

(9)  AIEA (2019), Management of Spent Fuel from Nuclear Power Reactors – Learning from the Past, Enabling the Future [Gestão do combustível irradiado dos reatores nucleares – aprender com o passado, facilitar o futuro], Boletim da AIEA, Viena.