<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTA.0300130301.case.xml"><NO.CASE>C-174/97 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997O0174</NO.CELEX><NO.SEQ>0018.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1305</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1331</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>27</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19980325">25. 3. 1998</DATE> — PROCESSO C-174/97 P</LEFT><RIGHT>FRA E O. / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="19980325">25 de Março de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: frances.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-174/97 P,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA),</HT> associação de direito francês, com sede em Paris,</P><P><HT TYPE="BOLD">Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA),</HT> associação de direito francês, com sede em Paris,</P><P><HT TYPE="BOLD">Groupe des assurances mutuelles agricoles (Groupama),</HT> associação de direito francês, com sede cm Noisy-le-Grand (França),</P><P><HT TYPE="BOLD">Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSAGA),</HT> associação de direito francês, com sede cm Paris,</P><P><HT TYPE="BOLD">Fédération française des courtiers d'assurances et de réassurances (FCA),</HT> associação de direito francês, com sede cm Paris,</P><P><HT TYPE="BOLD">Bureau international des producteurs d'assurances et de réassurances (BIPAR),</HT> associação de direito francês, com sede cm Paris,</P><P>representadas por Xavier Deroux e Dominique Voillcmot, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe,</P><PARTY.STATUS>recorrentes,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><?PAGE NO="I-1306"?><P>que tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) em <DATE ISO="19970227">27 de Fevereiro de 1997</DATE>, FFSA e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-106/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-229">T-106/95, Colect., p. II-229</REF.DOC.ECR>),</P><AGAINST>sendo recorrida:</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por Gerard Rozet, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos, Gómez de la Cruz, membro do serviço jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P></DEFENDANTS><P>apoiada por</P><INTERVENERS><P><HT TYPE="BOLD">República Francesa,</HT> representada por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora na direcção dos assuntos jurídicos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, e Jean-Marc Belorgey, encarregado de missão na mesma direcção, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II,</P><P>e</P><P><HT TYPE="BOLD">La Poste,</HT> pessoa colectiva de direito público francês, com sede em Boulogne-Billancourt (França), representada por Hervé Lehman, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,</P><P>intervenientes,</P></INTERVENERS></PARTIES><?PAGE NO="I-1307"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn (rektor) e J. L. Murray, juízes,</P><P>advogado-geral: A. Saggio,</P><P>secretário: R. Grass,</P><P>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19970505">5 de Maio de 1997</DATE>, a Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles (Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSAGA), a Fédération française des coutiers d'assurances et de réassurances (FCA) e o Bureau international des producteurs d'assurances et de réassurances (BIPAR) interpuseram, nos termos do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, um recurso do acórdão de <DATE ISO="19970227">27 de Fevereiro de 1997</DATE>, FFSA e o./Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-106/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-229">T-106/95, Colect., p. II-229</REF.DOC.ECR>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>acórdão recorrido<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19950208">8 de Fevereiro de 1995</DATE>, comunicada às recorrentes por carta de 21 de Fevereiro seguinte, relativa a um processo de aplicação do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (auxílios concedidos pelos Estados n.<HT TYPE="SUP">o</HT> NN 135/92, actividades concorrenciais dos Correios franceses), publicada no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial das Comunidades Europeias</HT> de <DATE ISO="19951007">7 de Outubro de 1995</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="262" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="11">JO C 262, p. 11</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>),</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Conclui-se do acórdão recorrido que, em <DATE ISO="19901212">12 de Dezembro de 1990</DATE>, o Bureau international des producteurs d'assurances et de réassurances (BIPAR), a Fédération national des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSAGA) e a Fédération française des courtiers d'assurances et de réassurances (FCA) apresentaram à<?PAGE NO="I-1308"?> Comissão uma denúncia relativa aos auxílios que, no seu entender, foram concedidos aos Correios pela Lei n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90-568, de <DATE ISO="19900702">2 de Julho de 1990</DATE>, relativa à organização do serviço público dos correios e das telecomunicações, publicada no <HT TYPE="ITALIC">Journal officiel de la Republique française</HT> (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>JORF<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>) de <DATE ISO="19900708">8 de Julho de 1990</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>lei de 1990<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>) (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 4 e 7 do acórdão recorrido).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa lei, os Correios estão organizados, a partir de <DATE ISO="19910101">1 de Janeiro de 1991</DATE>, como uma pessoa colectiva de direito público colocada sob a tutela do ministro responsável pelos Correios e Telecomunicações.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta lei inclui, entre as missões dos Correios, a possibilidade de oferecer <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>serviços relativos aos meios de pagamento e de transferência de fundos, aos produtos de investimento e de poupança, à gestão de patrimónios, a empréstimos de poupança-habitação e a todos os tipos de produtos do sector dos seguros<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os Correios <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>estão habilitados a exercer, em França e no estrangeiro, todas as actividades que se relacionem directa ou indirectamente com o seu objecto. Para tal, e nas condições previstas no seu caderno de encargos, podem criar filiais e tomar participações em sociedades, agrupamentos ou organismos que tenham um objecto conexo ou complementar<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. Por fim, o artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei prevê nomeadamente que <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>as matérias colectáveis dos Correios [em matéria de tributação local] são objecto de uma redução igual a 85% do seu montante, devido às exigências de servir todo o território nacional e de participar na organização do território que incumbem a este operador<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5).</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19941226">26 de Dezembro de 1994</DATE>, a FFSA, o Groupama e a USEA notificaram a Comissão, nos termos do artigo 175.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, para <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>que tomasse posição, de forma definitiva, sobre o seguimento a dar à [respectiva] denúncia quanto aos dois pontos seguintes:</TXT><P>....</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>a infracção que subsiste ao artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, isto é, as reduções de que beneficiam os Correios em matéria de tributação local<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12).</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="I-1309"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950221">21 de Fevereiro de 1995</DATE>, a Comissão comunicou ao Governo francês que decidira, na decisão controvertida, não qualificar o beneficio fiscal de que pode beneficiar os Correios nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de 1990, e que se eleva em 1994 a <FT TYPE="NUMBER">1196</FT> milhões de FF, de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado CE (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13).</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950221">21 de Fevereiro de 1995</DATE>, a Comissão enviou para informação uma cópia da decisão impugnada às autoras da denúncia FFSA, Groupama e USEA (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19950424">24 de Abril de 1995</DATE>, as recorrentes interpuseram um recurso naquele Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Para uma maior exposição dos factos na origem do litígio, remetc-se para os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 24 do acórdão recorrido.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O acórdão recorrido</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Foram declarados inadmissíveis os primeiro e segundo fundamentos das recorrentes, baseados cm violação dos direitos da defesa e em violação da obrigação de fundamentar a decisão impugnada (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 49 e 61 do acórdão recorrido).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1310"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegaram que a Comissão tinha cometido um erro de apreciação na medida em que tinha utilizado um método inadequado para avaliar os custos suplementares relacionados com as obrigações de serviço público que incumbem aos Correios.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Quanto a isto, o Tribunal de Primeira Instância considerou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>97.</NO.P><TXT>Importa, a título liminar, recordar que as recorrentes não contestam a existência de custos suplementares provocados pelas exigências do serviço público que incumbe aos Correios. Limitam-se, pelo contrário, a alegar que a Comissão sobreavaliou manifestamente esses custos suplementares ao utilizar métodos de cálculos errados.</TXT></NP><NP><NO.P>98.</NO.P><TXT>Para examinar a razão de ser das acusações feitas no presente fundamento, importa recordar que resulta do disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT> e da economia do conjunto do disposto neste artigo que o poder de fiscalização de que dispõe a Comissão face aos Estados-Membros que violam as normas do Tratado, nomeadamente as relativas à concorrência, implica necessariamente que esta instituição dispõe de uma margem de apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>99.</NO.P><TXT>Esta margem de apreciação é tanto mais vasta, no que se refere nomeadamente ao respeito pelos Estados-Membros das normas de concorrência, quanto, por um lado, a Comissão for, de acordo com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, convidada, no exercício desse poder, a ter em consideração as exigências inerentes à missão especial das empresas em causa, e quanto, por outro, as autoridades dos Estados-Membros possam dispor, por sua vez e em certos casos, de um poder de apreciação igualmente vasto para regulamentar certas matérias, tal como, no caso em apreço, a organização dos serviços públicos no sector postal (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19941027">27 de Outubro de 1994</DATE>, Ladbroke Racing/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-32/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-1015">T-32/93, Colect., p. II-1015, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1311"?><NP><NO.P>100.</NO.P><TXT>Tratando-se, no caso em apreço, de um processo que põe em jogo uma apreciação de factos económicos complexos, a margem de apreciação quanto à avaliação dos custos suplementares do serviço público é muito vasta, uma vez que essa margem de apreciação 6 comparável com o poder de apreciação que detém a Comissão no âmbito da aplicação do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19900214">14 de Fevereiro de 1990</DATE>, França/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-301/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-307">C-301/87, Colect., p. I-307, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19900321">21 de Março de 1990</DATE>, Bélgica/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-142/87" YEAR="1990" PAGE.ECR="I-959">C-142/87, Colcct., p. I-959, n.<HT TYPE="SUP">o</HT>56</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19900321">21 de Março de 1990</DATE>, Itália/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-303/88" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-1433">C-303/88, Colect., p. I-1433, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>101.</NO.P><TXT>Além disso, resulta da jurisprudência que, no quadro de um recurso de anulação, ao Tribunal incumbe apenas verificar se a decisão [impugnada] está ferida de uma das causas de ilegalidade que o artigo 173.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado prevê, não podendo substituir a sua apreciação quanto aos factos, nomeadamente no plano económico, à efectuada pelo autor da decisão (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930615">15 de Junho de 1993</DATE>, Matra/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-225/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-3203">C-225/91, Colect., p. I-3203, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23</REF.DOC.ECR>). Daqui resulta que a fiscalização que o Tribunal é chamado a exercer, no caso concreto, sobre a apreciação da Comissão se deve limitar à verificação da correcção material dos factos e da ausencia de erro manifesto de apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>102.</NO.P><TXT>A este respeito, conclui-se dos autos que, para calcular os custos suplementares que decorrem para os Correios das suas obrigações de serviço público, a Comissão efectuou uma análise económica complexa com base em dois estudos realizados um pelos Correios e outro por consultores externos.<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Após ter apresentado o alcance desses estudos, o Tribunal de Primeira Instância considerou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>106.</NO.P><TXT>... que, baseando-se nesta análise dos factos, a Comissão provou, suficientemente, custos suplementares dos Correios que se elevam a, pelo menos, <FT TYPE="NUMBER">1320</FT> milhão de FF. Os referidos custos suplementares, provocados cm primeiro lugar pela manutenção de um presença postal não rentável cm meio rural, resultam do cumprimento de serviços de interesse económico geral na acepção do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, que se impõem aos Correios, isto é, as exigências de servir todo<?PAGE NO="I-1312"?> o território nacional e de participar na organização do território. Ao utilizar os métodos de cálculo acima descritos, a Comissão comparou, de facto, os custos gerados pelos postos não rentáveis situados em meio rural com os custos médios dos postos franceses.</TXT></NP><NP><NO.P>107.</NO.P><TXT>O Tribunal considera que as acusações das recorrentes quanto aos alegados vícios de que enfermam os métodos de cálculo não são susceptíveis de pôr em causa as apreciações da Comissão.</TXT></NP><P>...</P><NP><NO.P>112.</NO.P><TXT>Há, além disso, que constatar que as recorrentes também não provaram a existência de um método alternativo e mais preciso para calcular os custos suplementares com base em dados disponíveis na época.</TXT></NP><NP><NO.P>113.</NO.P><TXT>Dado que as recorrentes se limitaram a contestar, de modo geral, as apreciações feitas pela Comissão, sem ter apresentado elementos susceptíveis de por em causa essas apreciações, há que concluir, tendo em conta o que precede, que as recorrentes não demonstraram que a Comissão, ao avaliar os custos suplementares do serviço público, baseou a sua decisão em factos materialmente inexactos ou ultrapassou o seu poder de apreciação na matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>114.</NO.P><TXT>Não se contesta que o benefício fiscal controvertido de que beneficiam os Correios nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de 1990, isto é, a redução de 85% da matéria colectável da tributação local elevou-se em 1994 a <FT TYPE="NUMBER">1196</FT> milhão de FF. O Tribunal considera, assim, que foi correctamente que a Comissão considerou que o montante do referido benefício fiscal não ultrapassava os custos suplementares<?PAGE NO="I-1313"?> do serviço público, ainda que se baseasse no cálculo mínimo, isto é, custos suplementares de <FT TYPE="NUMBER">1320</FT> milhão de FF (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106).</TXT></NP><NP><NO.P>115.</NO.P><TXT>No que se refere ao pedido de que o Tribunal ordene, cm aplicação dos artigos 66.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 70.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, uma peritagem para determinar se o método utilizado pela Comissão e as avaliações efectuadas eram adequados, verifica-se que as recorrentes não apresentaram elementos susceptíveis de presumir que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação ao determinar os custos suplementares em causa. Nestas circunstâncias, não há que ordenar uma peritagem, dado que é à parte recorrente que incumbe o ónus da prova quando contesta a apreciação de factos económicos efectuada pela Comissão no âmbito do seu poder de apreciação.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Através do quarto fundamento, as recorrentes alegaram que a Comissão violara os artigos 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado. Este fundamento articula-se em duas partes. Por um lado, esta última disposição não permitia subtrair o benefício fiscal controvertido à proibição do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e, por outro, a Comissão não apreciou o efeito sobre a concorrência da concessão desse benefício fiscal (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 117).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No que se refere, cm especial, à condição de que o auxílio deve ser afectado às actividades relevantes do serviço público e não deve, em caso algum, beneficiar as actividades concorrenciais, o Tribunal de Primeira Instância resumiu a argumentação das recorrentes nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>134.</NO.P><TXT>... as recorrentes alegam que a Comissão não estava, na altura da adopção da sua decisão, em condições de se assegurar da inexistência de subvenção cruzada cm benefício das actividades concorrenciais dos Correios. Alegam, quanto a isto, que o método de comparação utilizado pela Comissão, que consiste em averiguar se o<?PAGE NO="I-1314"?> montante do benefício fiscal atribuído aos Correios ultrapassa ou não os custos suplementares do serviço público, é contestável no seu princípio. Este argumento inclui dois aspectos essenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>135.</NO.P><TXT>Por um lado, na ausência de qualquer contabilidade analítica nos Correios, é impossível afirmar, como faz a Comissão, que o benefício fiscal em questão só compensa os custos suplementares do serviço público. Beneficia a empresa <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>La Poste<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, isto é, o conjunto das actividades desta e portanto também as actividades que exerce no sector dos seguros, o que é contrário às regras de concorrência. A este respeito, as recorrentes sublinham que os mesmos postos e efectivos trabalham simultaneamente nos serviços de interesse público e nos serviços concorrenciais. Além disso, de acordo com a jurisprudência, o auxílio pago a uma empresa como os Correios, para compensar os custos suplementares dos serviços públicos, permite que esta liberte outros recursos em benefício das suas actividades concorrenciais ou, pelo menos, para favorecer o desenvolvimento das suas actividades a menor custo (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE>, Itália/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14).</TXT></NP><NP><NO.P>136.</NO.P><TXT>Ainda sobre este aspecto, as recorrentes afirmam que o auxílio controvertido não está estritamente afectado às actividades decorrentes do serviço público como o exige o direito comunitário, uma vez que, nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de 1990, a redução de 85% que incide sobre a matéria colectável dos Correios inclui a totalidade dos custos e do seu volume de negócios, englobando a parte resultante das actividades concorrenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>137.</NO.P><TXT>Por outro lado, os dados comparados pela Comissão são, na realidade, incomparáveis, uma vez que a manutenção dos postos em meio rural não tem uma preocupação de rentabilidade, mas prende-se com a necessidade de manter uma <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="201C"/>administração de base<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="201D"/> em meio rural, no âmbito da organização do território. Deste modo, o custo de um serviço público depende unicamente das decisões políticas e não é mais do que o custo que a colectividade lhe quiser consagrar.<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-1315"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Quanto ao quarto fundamento, o Tribunal de Primeira Instância considerou:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>163.</NO.P><TXT>No âmbito do presente fundamento, compete ao Tribunal analisar as acusações apresentadas pelas recorrentes no que se refere, em primeiro lugar, à justeza da afirmação da Comissão de que, em aplicação do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, o benefício fiscal controvertido concedido aos Correios não constitui, na medida em que o seu montante permanece inferior aos custos suplementares do serviço público, um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, em segundo lugar, à questão de saber se o auxílio é necessário para o cumprimento das missões especiais de que estão investidos os Correios e, por fim, em terceiro lugar, à questão de saber se a Comissão, baseando-se no facto de o montante do benefício fiscal ser inferior aos custos suplementares do serviço público, pôde considerar, correctamente, que não existia uma transferência de recursos do Estado para as actividades concorrenciais dos Correios.</TXT></NP><NP><NO.P>164.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="201C"/>salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Mcmbros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="201D"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>165.</NO.P><TXT>Conclui-se do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que o artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> abrange o conjunto das empresas, privadas ou públicas, e o conjunto das produções das referidas empresas, com a única excepção do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 (acórdão [de <DATE ISO="19770322">22 de Março de 1977</DATE>] Steinike &amp; Weinlig [<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="78/76" YEAR="1977" PAGE.ECR="203">78/76, Colect., p. 203</REF.DOC.ECR>], n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18). A competência da Comissão para apreciar, nos termos do artigo 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a compatibilidade dos auxílios alarga-se também aos auxílios de Estado concedidos às empresas visadas no artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, nomeadamente aquelas que os Estados-Membros encarregaram da gestão de serviços de interesse económico geral (acórdão [de <DATE ISO="19950315">15 de Março de 1995</DATE>] Banco Exterior de España [<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-387/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-877">C-387/92, Colect., p. I-877</REF.DOC.ECR>], n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17). Importa, além disso, recordar que as normas de concorrência se aplicam também ao sector postal (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19920212">12 de Fevereiro de 1992</DATE>, Países Baixos e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-48/90+C-66/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-565">C-48/90 e C-66/90, Colect., p. I-565</REF.DOC.ECR>, c [de <DATE ISO="19950519">19 de Maio de 1995</DATE>] Corbeau [<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-320/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-2533">C-320/91, Colect., p. I-2533</REF.DOC.ECR>]).</TXT></NP><?PAGE NO="I-1316"?><NP><NO.P>166.</NO.P><TXT>Como já se recordou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 114 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> é ponto assente que o benefício fiscal atribuído aos Correios se elevou a <FT TYPE="NUMBER">1196</FT> milhões de FF em 1994.</TXT></NP><NP><NO.P>167.</NO.P><TXT>Este benefício fiscal constitui em princípio um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, que, apesar de não incluir uma transferência de recursos de Estado, coloca os Correios numa situação financeira mais favorável do que outros contribuintes, entre os quais as sociedades representadas pelas recorrentes (acórdão Banco Exterior de España, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14).</TXT></NP><NP><NO.P>168.</NO.P><TXT>Com efeito, é jurisprudência constante que o conceito de auxílio na acepção do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado abrange as vantagens dadas pelas autoridades públicas que, sob diversas formas, diminuem os encargos que incidem normalmente sobre o orçamento de uma empresa (acórdãos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19960926">26 de Setembro de 1996</DATE>, França/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-241/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4551">C-241/94, Colect. p. I-4551, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19960711">11 de Julho de 1996</DATE>, SFEI e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-39/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-3547">C-39/94, Colect., p. I-3547, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58</REF.DOC.ECR>, e Banco Exterior de España, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13).</TXT></NP><NP><NO.P>169.</NO.P><TXT>Na medida em que o auxílio é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e de falsear a concorrência, é incompatível com o mercado comum, salvo derrogações previstas no Tratado (acórdão Banco Exterior de España, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15).</TXT></NP><NP><NO.P>170.</NO.P><TXT>Quando se trata de auxílios pagos a favor de uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 66 a 72), o artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado prevê essa derrogação.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1317"?><NP><NO.P>171.</NO.P><TXT>Com efeito, nos termos do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="201C"/>as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse economico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="201D"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>172.</NO.P><TXT>Resulta desta redacção, nomeadamente da expressão <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="201C"/>na medida em que a <HT TYPE="ITALIC">aplicação</HT> destas regras [no caso em apreço do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado] não constitua obstáculo ao cumprimento... da missão particular<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="201D"/>, que, na hipótese de poder ser invocado o artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, uma medida estatal abrangida pelo artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, pode, no entanto, ser considerada compatível com o mercado comum (acórdão Banco Exterior de España, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 e 15, e, no mesmo sentido, as conclusões do advogado-geral C. O. Lenz relativas a este acórdão, Colect., p. I-879, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66). Apesar de se tratar sempre de um auxílio de Estado na acepção desta última disposição, o efeito das regras de concorrência pode, no entanto, nesse caso, ser restringido (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19890411">11 de Abril de 1989</DATE>, Ahmed Saeed Flugreisen c o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="66/86" YEAR="1989" PAGE.ECR="803">66/86, Colect., p. 803, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56</REF.DOC.ECR>), pelo que uma proibição de execução de um auxílio novo, resultante de uma leitura conjugada dos artigos 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 93.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, pode ser declarada inaplicável.</TXT></NP><NP><NO.P>173.</NO.P><TXT>Uma vez que o artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado prevê uma derrogação, deve ser interpretado de forma estrita. Assim, para que a derrogação à aplicação das normas do Tratado prevista por essa disposição possa ser aplicada, não basta apenas que a empresa em causa tenha sido encarregada pelos poderes públicos da gestão de um serviço económico de interesse geral, mas é ainda necessário que a aplicação das normas do Tratado, no caso em apreço do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponha em causa o cumprimento da missão específica confiada a essa empresa c que o interesse da Comunidade não seja afectado (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19911210">10 de Dezembro de 1991</DATE>, Merci convenzionali porto di Genova, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-179/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-5889">C-179/90, Colect., p. I-5889, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>174.</NO.P><TXT>Para examinar a questão de saber se o direito comunitário se opõe a que um Estado-Membro conceda auxílios de Estado para compensar os custos suplementares assumidos por uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral na acepção do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, custos<?PAGE NO="I-1318"?> suplementares que resultam do cumprimento da missão especial de que está incumbida, importa recordar a jurisprudência relativa à aplicação conjugada dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>175.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância recorda que o Tribunal de Justiça reconheceu, no acórdão de <DATE ISO="19940427">27 de Abril de 1994</DATE> Almelo e o., (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-393/92" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1477">C-393/92, Colect., p. I-1477, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46</REF.DOC.ECR>), que se podem admitir restrições à concorrência da parte de outros operadores económicos nos termos do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, na medida em que se considerem necessárias para assegurar o cumprimento da missão de interesse geral que foi confiada a uma empresa. O Tribunal, quanto a isto, afirmou nomeadamente que é <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="201C"/>necessário ter em conta as condições económicas em que se encontra a empresa, nomeadamente os custos que deve suportar e as regulamentações, especialmente em matéria de ambiente, a que está sujeita<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="201D"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49). O Tribunal de Justiça concluiu, nesse caso, nomeadamente, que a aplicação de uma cláusula de compra exclusiva podia escapar à proibição dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, na medida em que a restrição da concorrência que decorria dessa cláusula era necessária para que a empresa em questão pudesse assegurar a sua missão de interesse geral.</TXT></NP><NP><NO.P>176.</NO.P><TXT>No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça considerou no acórdão Corbeau, já referido, que a concessão de direitos exclusivos no que se refere à recolha, ao transporte e à distribuição do correio a favor da Régie des postes belge, susceptível de provocar restrições à concorrência, se podia justificar na medida em que essas restrições eram necessárias para garantir o cumprimento da missão especial que incumbia a essa empresa.</TXT></NP><NP><NO.P>177.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça analisou, neste último processo, se a exclusão da concorrência era necessária para permitir que o titular do direito exclusivo beneficiasse de condições economicamente aceitáveis. Quanto a isto, considerou que era preciso <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="201C"/>partir da premissa de que a obrigação de... assegurar [os] serviços em condições de equilíbrio econômico pressupõe a possibilidade de proceder à compensação entre os sectores de actividades rentáveis e os menos rentáveis<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="201D"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17).<?PAGE NO="I-1319"?> Segundo o Tribunal de Justiça, isto só é possível se se aceitar que pode ser limitada a concorrência por parte de empresários privados em sectores economicamente rentáveis (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 e 18).</TXT></NP><NP><NO.P>178.</NO.P><TXT>O Tribunal considera que esta jurisprudencia sobre a aplicação dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> se aplica, <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis,</HT> na área dos auxílios de Estado, pelo que a sua concessão é susceptível, nos termos do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, de escapar à proibição do seu artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, desde que o auxílio em questão vise apenas compensar os custos suplementares provocados pelo cumprimento da missão especial que incumbe à empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse econômico geral e a sua concessão seja necessária para que a empresa possa garantir as suas obrigações de serviço público em condições de equilíbrio econômico (acórdão Corbeau, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 a 19). A apreciação da necessidade do auxílio implica uma avaliação global das condições económicas cm que a empresa em questão executa as actividades decorrentes do sector reservado, sem ter em conta eventuais lucros que pode retirar dos sectores abertos à concorrência.</TXT></NP><NP><NO.P>179.</NO.P><TXT>A este respeito, conclui-se dos autos, bem como das alegações no Tribunal de Primeira Instância, que os Correios só estiveram, na média dos três primeiros anos que se seguiram à adopção da lei de 1990, <HT TYPE="ITALIC">grosso modo</HT> cm equilíbrio financeiro após impostos, isto é, tendo em conta o benefício fiscal controvertido.</TXT></NP><NP><NO.P>180.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, ainda que os resultados desses exercícios, na ausência de uma contabilidade analítica que permita distinguir os diferentes sectores de actividades dos Correios, englobem todas as suas actividades, o Tribunal considera que a Comissão pôde, sem desrespeitar os limites do seu poder de apreciação, considerar que, no caso cm apreço, o benefício fiscal controvertido não ultrapassava o necessário para assegurar o cumprimento das missões de interesse público de que estão investidos os Correios, isto é, nomeadamente a obrigação de manter uma presença postal em meio rural, podendo pressupor-se que os custos suplementares que daqui resultam correspondem a prejuízos equivalentes para os<?PAGE NO="I-1320"?> Correios. O facto de ter autorizado um auxílio de Estado inferior aos referidos custos suplementares não pode, portanto, no caso em apreço, tornar o artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado inaplicável e, consequentemente, constituir uma violação do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>181.</NO.P><TXT>O Tribunal verifica, além disso, a este propósito, que as recorrentes não apresentaram elementos susceptíveis de apoiar a sua afirmação de que o auxílio controvertido não era necessário para o cumprimento das obrigações de serviço que incumbem aos Correios. Não deve, portanto, ser dado acolhimento à acusação relativa à necessidade do auxílio controvertido.</TXT></NP><NP><NO.P>182.</NO.P><TXT>Nesta fase da fundamentação, devem examinar-se as acusações das recorrentes relativas à inadequação do método utilizado pela Comissão. Segundo aquelas, e dada a ausência de uma contabilidade analítica nos Correios, seria impossível afirmar que o benefício fiscal controvertido não beneficia, em violação do direito comunitário, as actividades concorrenciais dos Correios.</TXT></NP><NP><NO.P>183.</NO.P><TXT>Incumbe portanto ao Tribunal examinar se o método de comparação, que consiste em apreciar o montante do auxílio de Estado (isto é, <FT TYPE="NUMBER">1196</FT> milhões de FF) relativamente ao montante dos custos suplementares dos Correios (isto é <FT TYPE="NUMBER">1320</FT> milhões de FF — segundo a estimativa mínima, v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 105 e 106) é adequado para garantir, de forma juridicamente satisfatória, que a concessão do referido auxílio não implica subvenção cruzada em benefício das actividades concorrenciais dos Correios. Como a Comissão afirmou justamente na decisão [impugnada], o direito comunitário exige que o auxílio de Estado em causa não beneficie as actividades concorrenciais do operador público.</TXT></NP><NP><NO.P>184.</NO.P><TXT>A este respeito, o Tribunal verifica que se conclui dos autos que, na altura da adopção da decisão [impugnada], os Correios não tinham, na sua contabilidade interna, contas separadas para os serviços do sector reservado, por um lado, e para<?PAGE NO="I-1321"?> os serviços do sector não reservado, por outro. Foi aliás por este motivo que os custos suplementares do serviço público foram calculados, na decisão [impugnada], sobre o conjunto das actividades postais (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 105).</TXT></NP><NP><NO.P>185.</NO.P><TXT>É inegável que, se os Correios tivessem, na altura, uma tal contabilidade analítica, a Comissão poder-se-ia ter assegurado, com maior certeza, da inexistência de uma subvenção cruzada.</TXT></NP><NP><NO.P>186.</NO.P><TXT>Ora, o Tribunal verifica, em primeiro lugar, que o legislador comunitário não adoptou, até agora, disposições que prevejam um sistema de contabilidade analítica para as empresas responsáveis por missões de serviço público e que tenham, ao mesmo tempo, actividades em sectores concorrenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>187.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a aplicação concreta das normas de concorrência num caso como o presente implica necessariamente apreciações complexas de ordem económica e jurídica que devem ser efectuadas num contexto comunitário (v., por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE>, Itália/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34). Por conseguinte, há que reconhecer à Comissão um certo poder de apreciação quanto à adopção do método mais adequado para se assegurar da inexistência de subvenção cruzada em benefício de actividades concorrenciais.</TXT></NP><NP><NO.P>188.</NO.P><TXT>Se é verdade que a concessão de um auxílio de Estado a uma empresa pode permitir que esta liberte outros recursos em benefício de outras actividades (acórdão de <DATE ISO="19910321">21 de Março de 1991</DATE>, Itália/Comissão, já referido), o Tribunal considera no entanto que, tratando-se de um auxílio concedido a uma empresa abrangido pelo artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, está excluída a possibilidade de uma subvenção cruzada enquanto o montante do auxílio em questão for inferior aos custos suplementares provocados pelo cumprimento da missão especial na acepção da referida disposição.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1322"?><NP><NO.P>189.</NO.P><TXT>Além disso, recorde-se que se afirmou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178 que o direito comunitário não se opõe a que um Estado-Membro conceda um auxílio de Estado a uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral para compensar os custos suplementares que resultam da missão especial que lhe foi incumbida, desde que o auxílio se afigure necessário para que a referida empresa possa garantir as suas obrigações de serviço público em condições de equilíbrio económico. Consequentemente, sob pena de privar o artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, de qualquer efeito útil, o Tribunal considera que é preciso reconhecer que o método de comparação utilizado pela Comissão era, neste caso, adequado para garantir que a concessão do auxílio de Estado não implicava subvenção cruzada contrária ao direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>190.</NO.P><TXT>Quanto a isto, importa salientar que as recorrentes não tentaram demonstrar a existência de um método alternativo e mais adaptado para verificar, tendo em conta quer os dados disponíveis na época quer o estado do direito comunitário, se o benefício fiscal concedido aos Correios beneficiava as suas actividades concorrenciais. Também não apresentaram elementos susceptíveis de provar que a Comissão ultrapassou o seu poder de apreciação na matéria.</TXT></NP><NP><NO.P>191.</NO.P><TXT>No que se refere à acusação das recorrentes relativa à matéria colectável da redução fiscal controvertida, há que considerar que esta não tem pertinência, uma vez que as recorrentes não contestam o montante que representa este benefício fiscal.</TXT></NP><NP><NO.P>192.</NO.P><TXT>Quanto aos argumentos das recorrentes de que o custo de um serviço público é apenas o custo que a colectividade lhe pretenda atribuir e que teria sido aliás preferível aplicar a lei de 1982, basta observar que, como se afirmou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108, a Comissão não está, na ausência de regulamentação comunitária na matéria, habilitada a pronunciar-se sobre a organização e a amplitude das missões de serviço público que incumbem a uma empresa pública, nem sobre a oportunidade das opções políticas decididas a este respeito pelas autoridades competentes nacionais, desde que as actividades desenvolvidas nos sectores concorrenciais não<?PAGE NO="I-1323"?> beneficiem da concessão do auxílio em questão e que o auxílio concedido não ultrapasse o necessário para garantir o cumprimento da missão especial que incumbe à empresa em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>193.</NO.P><TXT>O Tribunal considera ainda que, contrariamente ao que alegam as recorrentes, não se pode deduzir do convite da Comissão, enviado ao Governo francês, de que aperfeiçoe, no futuro, a organização contabilística dos Correios, que a Comissão reconheceu, na altura da adopção da decisão [impugnada], a existência de uma subvenção cruzada. Em qualquer caso, não obstante a organização contabilística dos Correios poder ser melhorada no futuro, no sentido de uma maior transparência da afectação dos diferentes custos, foi no entanto correctamente, como já se afirmou nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 183 a 189, que a Comissão, baseando-se nos dados disponíveis na época, considerou que a concessão do benefício fiscal controvertido não implicava um risco de subvenção cruzada.<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O recurso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Com o recurso as recorrentes solicitam ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido, anule a decisão impugnada e declare incompatíveis com o mercado comum as disposições controvertidas da lei de 1990 em aplicação do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em apoio do recurso, as recorrentes invocaram um único fundamento, constituído por três partes.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1324"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 119.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Regulamento de Processo, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o momento, rejeitá-lo em despacho fundamentado.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Antes de examinar o fundamento invocado pelas recorrentes, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um recurso só pode, nos termos do artigo 168.<HT TYPE="SUP">o</HT>-A do Tratado (CE) e do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, assentar em fundamentos relativos à violação das normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="19911001">1 de Outubro de 1991</DATE>, Vidrányi/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-283/90 P" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4339">C-283/90 P, Colect., p. I-4339, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12</REF.DOC.ECR>, e despacho de <DATE ISO="19960917">17 de Setembro de 1996</DATE>, San Marco/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-19/95 P" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-4435">C-19/95 P, Colect., p. I-4435, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 e 40</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à primeira parte do fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Na primeira parte do fundamento, as recorrentes censuram o Tribunal de Justiça por não ter verificado que nem a Comissão, nem os Correios, nem o Governo francês fizeram prova de que o montante de <FT TYPE="NUMBER">1196</FT> milhão de FF atribuído para 1994 a título de auxílio só beneficiaria os serviços de interesse geral dos Correios.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Quanto a isto, as recorrentes alegam que foi incorrectamente que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que o auxílio não implicaria subvenções cruzadas em benefício das actividades concorrenciais dos Correios. Este auxílio, que se traduzia numa redução de 85% dos impostos locais e profissionais calculados sobre uma matéria colectável que incluía um volume de negócios global, equivaleria a conceder aos Correios uma diminuição dos seus encargos fiscais tanto para as suas actividades de interesse geral como para as incluídas na sua área concorrencial. Na ausência de qualquer contabilidade analítica que permitisse distinguir entre os diferentes sectores dos Correios, o Tribunal de Primeira Instância não deveria ter validado a decisão da Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1325"?><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Importa recordar que, segundo jurisprudência constante, não respeita as exigências da fundamentação resultantes do artigo 51.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e do artigo 112.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea c), do Regulamento de Processo do mesmo Tribunal um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de reexame da petição apresentada na Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste (v., nomeadamente, despachos de <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>, Progoulis/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-49/96 P" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-6803">C-49/96P, Colect., p. I-6803, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19970916">16 de Setembro de 1997</DATE>, Koelman/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-59/96 P" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-4809">C-59/96 P, Colect., p. I-4809, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Ora, no caso em apreço, verifica-se que, como se conclui dos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 134 a 136 do acórdão recorrido, as recorrentes se limitaram a repetir os argumentos que já haviam exposto no Tribunal de Primeira Instância, sem procurar determinar que este último cometeu erros de direito nas suas apreciações. A primeira parte do fundamento deve portanto ser julgada manifestamente inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à segunda parte do fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Na segunda parte do fundamento, as recorrentes censuram o Tribunal de Primeira Instância de não ter seguido a interpretação do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Corbeau, já referido, excluindo da aplicação desta disposição o sector das actividades concorrenciais dos Correios e considerando que o auxílio deveria permitir que a empresa assegurasse as suas obrigações de serviço público de modo equilibrado, ou mesmo rentável.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1326"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Quanto a isto, as recorrentes alegam que, no caso em apreço, a questão de princípio não é a de saber se os custos suplementares resultante da obrigação de manter uma presença postal em meio rural seriam ou não compensados integral ou parcialmente por um auxílio, mas garantir que o auxílio não implica subvenção de actividades convencionais e que, deste modo, não é anticoncorrencial.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Esta parte do fundamento deve subdividir-se em três subpartes.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, as recorrentes censuram o Tribunal de não ter reconhecido, rios n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 176 e 177 do acórdão recorrido, a diferença existente entre a situação julgada no acórdão Corbeau e a do caso em apreço, dado que em momento algum as recorrentes tiveram a possibilidade de intervir nos mercados reservados dos Correios.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>A este respeito, basta observar que, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 176 e 177 do acórdão recorrido, o Tribunal salientou — sem ser criticado quanto a este ponto pelas recorrentes — os elementos do acórdão Corbeau que são pertinentes no presente processo. Assim, recordando a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à aplicação conjugada dos artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do Tratado, o Tribunal de Primeira Instancia resumiu a parte do referido acórdão na qual o Tribunal de Justiça examinou se a exclusão da concorrência era necessaria para garantir o cumprimento da missão especial que foi incumbida à empresa em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Há que considerar que foi correctamente que o Tribunal de Primeira Instância entendeu, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 174 do acórdão recorrido, que essa referência era necessária para poder decidir se o direito comunitário se opunha a que um Estado-Membro concedesse auxílios de Estado para compensar os custos suplementares assumidos por uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral na acepção do artigo 90, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, custos suplementares resultantes do cumprimento da missão especial que lhe foi atribuída.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1327"?><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Em segundo lugar, as recorrentes censuram o Tribunal de Primeira Instância por não ter tido em conta o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19 do acórdão Corbeau, de onde resulta que o artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do Tratado não se aplica <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>quando estejam em causa serviços específicos, dissociáveis do serviço de interesse geral, que satisfaçam necessidades específicas dos agentes económicos e que exijam certas prestações suplementares que o serviço postal tradicional não oferece...<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/>. Com efeito, segundo as recorrentes, a distribuição de produtos financeiros e de seguros pelos Correios constituem serviços específicos que preenchem os critérios enunciados no acórdão Corbeau. Não há lugar, portanto, de os excluir da concorrência e de os isentar em aplicação das disposições do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A este respeito, recorde-se que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178 do acórdão recorrido, o Tribunal considerou que o pagamento de um auxílio de Estado é susceptível, nos termos do artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, de escapar à proibição do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido Tratado, desde que o auxílio em questão vise apenas compensar os custos suplementares provocados pelo cumprimento da missão especial que incumbe à empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral e a sua concessão seja necessária para que a empresa possa garantir as suas obrigações de serviço público em condições de equilíbrio económico (acórdão Corbeau, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 17 a 19). No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 188 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que, tratando-se de um auxílio concedido a uma empresa abrangida pelo artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado, está excluída a possibilidade de uma subvenção cruzada enquanto o montante do auxílio em questão for inferior aos custos suplementares provocados pelo cumprimento da missão especial na acepção da referida disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Uma vez que colocou a questão de o benefício fiscal não ser superior aos custos suplementares do serviço público, o Tribunal de Primeira Instância não poderia deixar de atender às exigências enunciadas no artigo 90.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Tratado tais como resultam do acórdão Corbeau.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1328"?><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, as recorrentes consideram que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 178 do acórdão recorrido está errado no seu princípio, não apenas no que se refere à compensação, relativamente à qual provaram os limites baseando-se nomeadamente no acórdão Corbeau, mas também na medida em que o Tribunal de Primeira Instância aí afirma que o auxílio deveria permitir à empresa garantir as suas obrigações de serviço público em condições de equilíbrio económico. Segundo as recorrentes, não seria a redução fiscal que permitiria aos Correios exercer as suas missões de serviço público de modo equilibrado, ou mesmo rentável, mas os lucros indevidamente retirados das actividades comerciais que beneficiam dessa redução fiscal.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Uma vez que diz respeito à avaliação dos custos complementares do serviço público que incumbe aos Correios no sentido de determinar se puderam ser compensados pela concessão do auxílio em causa, este argumento refere-se aos factos do litígio tais como foram constados pelo Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Com efeito, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 114 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância salientou que não se contesta que o benefício fiscal controvertido de que beneficiam os Correios nos termos do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da lei de 1990, isto é, a redução de 85% da matéria colectável da tributação local se elevou em 1994 a <FT TYPE="NUMBER">1196</FT> milhão de FF. No mesmo número, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, assim, foi correctamente que a Comissão considerou que o montante do referido benefício fiscal não ultrapassava os custos suplementares do serviço público, ainda que se baseasse no cálculo mínimo, isto é, custos suplementares de <FT TYPE="NUMBER">1320</FT> milhão de FF.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1329"?><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Além disso, na medida em que este mesmo argumento consiste em demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que o auxílio não provocava subvenções cruzadas em benefício das actividades concorrenciais dos Correios, confunde-se com a primeira parte do fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Deste modo, este argumento č manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Daqui resulta que a segunda parte do fundamento 6 manifestamente improcedente e inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à terceira parte do fundamento</P></TI></TITLE><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Na terceira parte do fundamento, as recorrentes contestam a correcção da redução dos custos suplementares totais de 34,7%, percentagem igual à proporção do volume de negócios realizado pelos Correios em 1993 no âmbito das suas actividades concorrenciais, incluindo as actividades decorrentes do sector de seguros, a que o Tribunal de Primeira Instância faz referência no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 110 do acórdão recorrido. Em seu entender, este número é puramente fantasista.</TXT></NP><?PAGE NO="I-1330"?><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Quanto a isto, as recorrentes limitam-se, sem expor outros argumentos além dos rejeitados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 112 e 113 do acórdão recorrido, a contestar as conclusões de facto cuja inexactidão material não resulta do processo que foi apresentado ao Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Esta parte do fundamento deve portanto ser considerada manifestamente inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O pedido de declaração de incompatibilidade da lei de 1990</P></TI></TITLE><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>As recorrentes pediram ao Tribunal de Justiça que declarasse incompatível com o mercado comum, em aplicação do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado, as disposições criticadas da lei de 1990.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Quanto a isto, basta verificar que este pedido não foi apresentado no Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Ora, segundo o artigo 113.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, o recurso não pode alterar o objecto do litígio perante o Tribunal de Primeira Instância.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Deste modo, este pedido é manifestamente inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Resulta do que precede que o recurso deve ser considerado manifestamente improcedente e inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-1331"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.<HT TYPE="SUP">o</HT>, a parte vencida é condenada nas despesas se assim tiver sido requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená-las nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>E negado provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As recorrentes são condenadas nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, cm <DATE ISO="19980325">25 de Março de 1998</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quarta Secção</P><P>H. Ragnemalm</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>