REGULAMENTO (CEE) No 2878/79 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e o Regulamento (CEE) no 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 43o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

Considerando que parece oportuno, na sequência da execução dos acordos decorrentes de negociações comerciais multilaterais, proceder a certas alterações na regulamentação comunitária do mercado do arroz;

Considerando que há que assegurar, através de medidas adequadas, a estabilidade do mercado do arroz e das sementes do arroz, bem como um rendimento equitativo aos produtores interessados,

Considerando que, com essa finalidade, o Regulamento (CEE) no 2358/77 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado, no sector das sementes (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (5), prevê, nomeadamente, a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas sementes; que é pois indicado alargar o campo de aplicação desse regulamento ao arroz destinado à sementeira até aqui objecto do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/79 (7);

Considerando que convém igualmente prever a possibilidade de incentivar, através da concessão da ajuda prevista, a produção de sementes de base e de sementes certificadas de arroz; que este produto deve, tendo em vista essa finalidade, ser referido no Anexo do Regulamento (CEE) no 2358/77;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê, no seu artigo 3o, que o montante da ajuda à produção seja fixado de dois em dois anos antes de 1 de Agosto para a campanha de comercialização que se inicia no ano seguinte e para a campanha que se lhe segue; que, contudo, o montante da ajuda relativo à segunda campanha pode ser alterado antes de 1 de Agosto do ano que precede a sua aplicação se o mercado comunitário estiver em risco de ser perturbado; que a realidade do mercado demonstra que essa data é permatura; que convém pois fixar relativamente a esta alteração uma data limite anterior ao início da campanha de comercialização em causa que permita agir em tempo útil em relação à produção em causa;

Considerando que face às características da organização comum de mercado no sector das sementes, convém substituir o direito nivelador à importação do arroz destinado à sementeira através da aplicação de um direito aduaneiro de 12 %;

Considerando que na importação é necessário poder distinguir dos outros o arroz destinado à sementeira; que, para tal, convém alterar o Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2384/79 (9),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2358/71 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1o

É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de mercado que regula os produtos seguintes:

"" ID="1">07.05 A> ID="2">Legumes de vagem seca, sem vagens, mesmo descascados ou partidos, destinados a sementeira"> ID="1">10.05 A> ID="2">Milho híbrido destinado a sementeira"> ID="1">10.06 A> ID="2">Arroz destinado a sementeira"> ID="1">12.01 A> ID="2">Grãos e frutos oleaginosos, mesmo descascados, destinados a sementeira"> ID="1">12.03> ID="2">Grãos, esporos e frutos para sementeira">

2. O no 1, segundo parágrafo, última frase, do artigo 3o, passa a ter a seguinte redacção:

Essa alteração deve ser introduzida antes do início da campanha de comercialização referida, em tempo útil a fim de permitir uma acção sobre a produção.»

3. O artigo 8o A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8o A

1. Relativamente ao arroz destinado a sementeira da subposição 10.06 da pauta aduaneira comum, é aplicável a taxa do direito da pauta aduaneira Comum.

2. As regras gerais para a interpretação da pauta aduaneira comum e as regras especiais para a sua aplicação são aplicáveis para a classificação dos produtos que são objecto do presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é retomada na pauta aduaneira comum.»

4. O anexo é substituído pelo Anexo 1 do presente regulamento.

Artigo 2o

A pauta aduaneira comum é alterada nos termos do Anexo V do presente regulamento.

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

S. BARRETT

(1) JO no C 211 de 23. 8. 1979, p. 4.(2) JO no C 289 de 19. 11. 1979, p. 49.(3) JO no C 297 de 28. 11. 1979, p. 11.(4) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(5) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.(6) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(7) JO no L 188 de 26. 7. 1979, p. 9.(8) JO no 172 de 27. 7. 1968, p. 1.(9) JO no 274 de 31. 10. 1979, p. 9.

ANEXO I

«ANEXO

"" ID="2">1. CERES> ID="3">CEREAIS"> ID="1">10.06 A> ID="2">Oryza sativa L.> ID="3">Arroz"> ID="2">2. OLEAGINEA> ID="3">OLEAGINOSAS"> ID="1" ASSV="3">ex 12.01 A> ID="2">Linum usitatissimum L. partim> ID="3">Linho têxtil"> ID="2">Linum usitatissimum L. partim> ID="3">Linho oleaginoso"> ID="2">Cannabis sativa L. monoica> ID="3">Cânhamo monóico"> ID="2">3. GRAMINEAE> ID="3">GRAMÍNEAS"> ID="1" ASSV="14">ex 12.03 C> ID="2">Arrhenatherum elatius (L.)> ID="3">Trigueiro"> ID="2">J. et C. Presl."> ID="2">Dactylis gromerata L.> ID="3">Dactilo"> ID="2">Festuca arundinacea Schreb.> ID="3">Festuca cultivada"> ID="2">Festuca ovina L.> ID="3">Festuca ovina"> ID="2">Festuca pratensis Huds.> ID="3">Festuca dos prados"> ID="2">Festuca rubra L.> ID="3">Festuca vermelha"> ID="2">Lolium multiflorum Lam.> ID="3">Azevém de Itália (compreendendo o azevém Westerwold)"> ID="2">Lolium perenne L.> ID="3">Azevém inglês"> ID="2">Lolium × hybridum Hausskn.> ID="3">Azevém híbrido"> ID="2">Phleum pratense L.> ID="3">Timóteo"> ID="2">Poa nemoralis L.> ID="3">Poa dos bosques"> ID="2">Poa pratensis L.> ID="3">Poa dos prados"> ID="2">Poa trivialis L.> ID="3">Poa comum"> ID="2">4. LEGUMINOSAE> ID="3">LEGUMINOSAS"> ID="1">ex 07.05 A I> ID="2">Pisum arvense L.> ID="3">Ervilha forrageira"> ID="1" ASSV="2">ex 07.05 A III> ID="2">Vicia faba L. ssp. faba var. equina Pers.> ID="3">Farinha de grãos grandes"> ID="2">Vicia faba L. var. minor (Peterm.) bull> ID="3">Farinha de grãos pequenos"> ID="1" ASSV="4">ex 12.03 C> ID="2">Medicago sativa L.> ID="3">Luzerna"> ID="2">Trifolium pratense L.> ID="3">Trevo violeta"> ID="2">Trifolium repens L.> ID="3">Trevo branco"> ID="2">Vicia sativa L.> ID="3">Ervilhaca comum">

»

ANEXO II

A pauta aduaneira comum é alterada do seguinte modo:

1. O texto da nota complementar 2 do capítulo 10 passa a ter a seguinte redacção:

«2. - Consideram-se como:

a) Arroz de grãos redondos, na acepção das subposições 10.06 B. I. a) 1, B. I. b) 1, B. II. a) I e B. II. b) I, o arroz cujos grãos tenham um comprimento inferior ou igual a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 2;

b) Arroz de grãos longos, na acepção das subposições 10.06 B. I. a) 2, B. I. b) 2, B. II. a) 2 e B. II. b) 2, o arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 5,2 mm;

c) Arroz paddy, na acepção da subposição 10.06 B. I. a) o arroz provido da sua casca floral após a debulha;

d) Arroz em película, na acepção da subposição 10.06 B. I. b) o arroz paddy, a que foi eliminada apenas a casca floral. Esta designação abrange nomeadamente o arroz comercialmente denominado «arroz pardo» (integral), «arroz cargo» «arroz loonzain» e «riso sbramato»;

e) Arroz semibranqueado, na acepção da subposição 10.06 B. II. a) o arroz paddy, de que se eliminou a casca floral, uma parte do germe e a totalidade ou parte das camadas exteriores do pericarpo, mas não as camadas interiores;

f) Arroz branqueado, na acepção da subposição 10.06 B. II. b), o arroz cuja casca floral, a totalidade das camadas exteriores e interiores do pericarpo, a totalidade do germe no caso do arroz longo e semilongo e, pelo menos, uma parte no caso do arroz redondo foram eliminadas, mas em que podem subsistir estrias brancas longitudinais em 10 % dos grãos, no máximo;

g) Trincas, na acepção da subposição 10.06 B. III. os fragmentos de grãos cujo comprimento seja igual ou inferior a três quartos do comprimento médio do grão inteiro.

2. Nas notas complementares 3 D e E do capítulo 10, a indicação "de no 10.06" é substituída por "da subposição 10.06 B.»

3. A posição 10.06 passa a ter a seguinte redacção:

"" ID="1" ASSV="10">10.06> ID="2">Arroz:

A. Destinadas à sementeira (1)()> ID="3">12> ID="4">-"> ID="2">B. Outro:

I. Arroz «paddy» ou em película:

a) Arroz «paddy»:

1. de grãos redondos> ID="3">12 (P)> ID="4">-"> ID="2">2. de grãos longos> ID="3">12 (P)> ID="4">-"> ID="2">b) Arroz em película:

1. de grãos redondos> ID="3">12 (P)> ID="4">-"> ID="2">2. de grãos longos> ID="3">12 (P)> ID="4">-"> ID="2">II. Semibranqueado ou branqueado:

a) Arroz semibranqueado:

1. de grãos redondos> ID="3">16 (P)> ID="4">-"> ID="2">2. de grãos longos> ID="3">16 (P)> ID="4">-"> ID="2">b) Arroz blanqueado:

1. de grãos redondos> ID="3">16 (P)> ID="4">-"> ID="2">2. de grãos longos> ID="3">16 (P)> ID="4">-"> ID="2">III. Fragmentos> ID="3">16 (P)> ID="4">-"">

(1)() A admissão nesta subposição é subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.