|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2025/6785 |
29.12.2025 |
Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os recursos financeiros suplementares destinados ao Regulamento EDIP
(C/2025/6785)
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão partilham a opinião de que o Regulamento EDIP deverá ser dotado de recursos financeiros suplementares.
Para o efeito, o Regulamento EDIP prevê especificamente a possibilidade de serem concedidas contribuições financeiras suplementares dos Estados-Membros, das instituições, órgãos e organismos da União, de países terceiros, de organizações internacionais, de instituições financeiras internacionais ou de outros terceiros e, a este respeito, remete expressamente para o Fundo para Acelerar a Transformação das Cadeias de Abastecimento de Defesa (FAST).
Atendendo ao que precede, e tendo em conta o papel central do FAST no reforço das capacidades de fabrico no setor da defesa das PME e das pequenas empresas de média capitalização que necessitem particularmente de investimentos, essas contribuições suplementares deverão ser atribuídas prioritariamente ao FAST e complementar os montantes afetados a partir do enquadramento de 1 200 milhões de EUR referido no artigo 3.o, n.o 1, com o objetivo de que o montante global indicativo para esse fundo específico ao abrigo do programa atinja, pelo menos, 150 milhões de EUR, respeitando as prerrogativas da autoridade orçamental.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6785/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)