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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3106 |
10.12.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/3106 DO CONSELHO
de 26 de novembro de 2024
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, durante a sua 109.a sessão, no que diz respeito à adoção de alterações ao Código Internacional de Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana. |
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(2) |
O Comité de Segurança Marítima (CSM) da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua 109.a sessão, que terá lugar de 2 a 6 de dezembro de 2024 («CSM 109»), deverá adotar alterações ao Código Internacional de Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF). |
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(3) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na CSM 109, uma vez que as alterações previstas ao Código IGF são suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
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(4) |
As alterações dizem respeito a uma série de questões, nomeadamente os poços com bombas de aspiração, a descarga das válvulas de segurança, as salas de manipulação de combustível, a proteção estrutural contra incêndios e as zonas perigosas. A União deverá apoiar essas alterações, uma vez que irão reforçar a segurança dos navios, incluindo a dos navios de passageiros, que utilizam gás natural como combustível. Essas alterações proporcionam um nível equivalente de proteção do sistema de encanamentos e da entrada do reservatório em relação às condutas de descarga das válvulas de escape de segurança, em regime de funcionamento normal e em caso de emergência. Além disso, essas alterações reconhecem a existência de pequenos poços de tanques de combustível para gás natural liquefeito (GNL). |
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(5) |
A União não é membro da OMI nem parte contratante no Código IGF. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a expressarem a posição da União na CSM 109. |
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(6) |
O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que estas possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) na sua 109.a sessão é a de concordar com a adoção das alterações ao Código Internacional de Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF), constantes do anexo 2 do documento MSC 109/3 da OMI (as «alterações»).
Artigo 2.o
1. A posição a tomar em nome da União, tal como estabelecida no artigo 1.o, abrange as alterações na medida em que as mesmas sejam da competência exclusiva da União e na medida em que possam afetar as regras comuns da União. Essa posição deverá ser expressa pelos Estados-Membros, todos eles membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
2. Podem ser acordadas alterações menores à posição estabelecida no artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações, na medida em que as mesmas sejam da competência exclusiva da União.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
HANKÓ B.
(1) Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/45/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3106/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)