<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11996PTA.1000226101.case.xml"><NO.CASE>T-164/96 R</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996B0164</NO.CELEX><NO.SEQ>0036.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2263</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2277</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19961217">17. 12. 1996</DATE> — PROCESSO T-164/96 R</LEFT><RIGHT>MOCCIA IRME / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal</HT></P><P><HT TYPE="UC">de Primeira Instância</HT></P><P><DATE ISO="19961217">17 de Dezembro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-164/96 R,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Moccia Irme SpA,</HT> sociedade de direito italiano, com sede cm Nápoles, representada por Emilio Cappelli, Paolo De Caterini e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume,</P><PARTY.STATUS>requerente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por Paul E Nemitz e Laura Pignataro, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Massimo Moretto, advogado no foro de Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>requerida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido apresentado nos termos do artigo 39.° do Tratado CECA, destinado a que o presidente do Tribunal de Primeira Instância ordene a suspensão da execução da decisão da Comissão de <DATE ISO="19960730">30 de Julho de 1996</DATE> [doe. C(96)2385 final], e ainda dos actos conexos, dispondo que a Comissão convide as autoridades italianas a suspender, até à decisão quanto ao mérito, a concessão dos auxílios ao encerramento de instalações, nos termos do Decreto-Lei n.° 396, de <DATE ISO="19940620">20 de Junho de 1994</DATE>, convertido na Lei n.°481, de <DATE ISO="19940803">3 de Agosto de 1994</DATE>, e, a título subsidiário, que a Comissão proceda à reabertura do processo de análise do auxílio com audição da sociedade requerente,</P></SUBJECT><?PAGE NO="II-2264"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Matéria de facto e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 4.°, alínea c), do Tratado CECA, são incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, consequentemente, proibidos, na Comunidade, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados, independentemente da forma que assumam. Nos casos em que se revele necessário para atingir um dos objectivos da Comunidade, tal como definidos nos artigos 2.°, 3.° e 4.° do Tratado CECA, por força do artigo 95.°, primeiro e segundo parágrafos, a Comissão pode autorizar subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados-Membros ao sector siderúrgico mediante decisão adoptada após parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade. Nessa óptica, a Comissão adoptou a Decisão n.° 3855/91/CECA, de <DATE ISO="19911127">27 de Novembro de 1991</DATE>, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="362" DATE.PUB="1991" PAGE.FIRST="57">JO L 362, p. 57</REF.DOC.OJ>), mais conhecida sob o nome de <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>quinto código dos auxílios à siderurgia<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da decisão em causa, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>todos os auxílios à siderurgia, específicos ou não, financiados pelos Estados-Membros, pelas suas autoridades regionais ou locais ou por intermédio de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, só podem ser considerados como auxílios e, consequentemente, compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum, se respeitarem o disposto nos artigos 2.° a 5.°<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> O n.° 3 do mesmo artigo precisa que os auxílios<?PAGE NO="II-2265"?> em questão <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>só podem ser concedidos nos termos dos procedimentos previstos no artigo 6.° e não podem dar lugar a qualquer pagamento depois de <DATE ISO="19961231">31 de Dezembro de 1996</DATE><QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>. Relativamente aos auxílios ao encerramento, o artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, prevê que os auxílios</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>a favor das empresas que cessem definitivamente a sua actividade de produção siderúrgica CECA podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que estas empresas:</P><P>...</P><P>tenham produzido, com regularidade, produtos CECA até à data de notificação do auxílio<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Para permitir um controlo eficaz da aplicação das normas em causa, o artigo 6.°, n.° 1, prevê que a Comissão deve ser informada, em tempo útil, a fim de poder apresentar as suas observações, sobre os projectos de concessão ou de alteração dos auxílios referidos nos artigos 2° a 5.° Nos termos do n.° 4 do mesmo artigo, <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem observações, verificar que um auxílio nãó é compatível com o disposto na presente decisão, informará o Estado-Membro interessado da sua decisão. A Comissão tomará essa decisão o mais tardar três meses após a recepção das informações necessárias à apreciação do auxílio em causa<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>. Por último, o n.° 6 dispõe que todos os casos concretos de concessão dos auxílios referidos nos artigos 4.° e 5.° devem ser previamente notificados à Comissão, nas condições previstas no n.° 1.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Em Fevereiro de 1994, o Governo italiano notificou à Comissão, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 3855/91, o Decreto-Lei n.° 103, de <DATE ISO="19940214">14 de Fevereiro de 1994</DATE>, relativo às medidas urgentes para a execução do plano de reestruturação<?PAGE NO="II-2266"?> do sector siderúrgico. Não tendo sido convertido em lei, o decreto-lei em questão foi reiterado pelo Decreto-Lei n.° 234, de <DATE ISO="19940414">14 de Abril de 1994</DATE>, e, novamente, pelo Decreto-Lei n.° 396, de <DATE ISO="19940620">20 de Junho de 1994</DATE>, tendo este último sido definitivamente convertido na Lei n.° 481, de <DATE ISO="19940803">3 de Agosto de 1994</DATE>. O terceiro parágrafo do artigo 1.° da referida Lei n.° 481/94 dispõe que os <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>pedidos de auxílio... devem ser apresentados ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Artesanato — Direcção-Geral da Produção Industrial, até <DATE ISO="19940730">30 de Julho de 1994</DATE>...<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, ao passo que a <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>destruição das instalações deve ocorrer até <DATE ISO="19950331">31 de Março de 1995</DATE> e o pagamento dos auxílios... será efectuado até <DATE ISO="19961231">31 de Dezembro de 1996</DATE><QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em Agosto de 1994, as autoridades italianas notificaram o regulamento de execução da Lei n.° 481, sob a forma de decreto ministerial (Decreto n.° 683 do ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de <DATE ISO="19941012">12 de Outubro de 1994</DATE>). Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, do Decreto n.° 683, para beneficiar dos auxílios previstos no artigo 1.° da Lei n.° 481/94, as empresas interessadas deverão preencher, entre outras, as seguintes condições:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>c)</NO.P><TXT>proceder à destruição das instalações objecto do incentivo até <DATE ISO="19950331">31 de Março de 1995</DATE>:</TXT></NP></ITEM></LIST><P>mas também...</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>ter efectuado regularmente até à data de adopção do Decreto-Lei n.° 103, de <DATE ISO="19940214">14 de Fevereiro de 1994</DATE>, confirmado em <DATE ISO="19940414">14 de Abril de 1994</DATE> pelo Decreto-Lei n.°234, confirmado em <DATE ISO="19940620">20 de Junho de 1994</DATE> pelo Decreto-Lei n.° 396, convertido na Lei n.° 481, de <DATE ISO="19940803">3 de Agosto de 1994</DATE>, uma produção certificada por um perito ajuramentado especialista do sector, inscrito no registo dos peritos e indicado pelo tribunal em cuja circunscrição a sociedade tem sede<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-2267"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Depois de ter verificado a conformidade com a Decisão n.° 3855/91 (e, nomeadamente, com as disposições do seu artigo 4.°) da Lei n.° 481/94 e do Decreto ministerial n.° 683, por decisão de <DATE ISO="19941212">12 de Dezembro de 1994</DATE> a Comissão autorizou os auxílios em questão, subordinando a concessão em cada caso concreto a uma notificação prévia. Relativamente ao pressuposto relativo ao fabrico <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>com regularidade<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> de produtos siderúrgicos CECA, fixado pelo artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, da Decisão n.° 3855/91, a Comissão observou, com base nas informações comunicadas pelas autoridades italianas, que o pressuposto em questão devia considerar-se preenchido, quando a empresa interessada tivesse <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>... estado em produção desde 1993 e até à notificação à Comissão do Decreto-Lei n.° 103, de Fevereiro de 1994, em média, pelo menos um turno diário, ou seja, pelo menos oito horas diárias, durante cinco dias por semana<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> (v. carta de <DATE ISO="19941212">12 de Dezembro de 1994</DATE> enviada ao Governo italiano pelo comissário da concorrência, Karel van Miert, p. 3, primeiro parágrafo, segundo travessão, anexo 8 do recurso). A Comissão observava, por outro lado, que as autoridades italianas poderiam <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>... demonstrar, com base em critérios objectivos, que uma empresa, mesmo não satisfazendo este critério, tinha produzido, com regularidade, produtos siderúrgicos CECA<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>, confirmando assim que o critério em causa devia considerar-se referido a título meramente exemplificativo.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Com base no disposto na Lei n.° 481/94 e no Decreto de execução n.° 683, a sociedade Moccia Irme SpA (a seguir <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>Moccia Irme<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>) apresentou, com outras empresas siderúrgicas CECA com sede em Itália, pedidos de concessão de auxílios ao encerramento definitivo de instalações siderúrgicas.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por cartas de <DATE ISO="19951215">15 de Dezembro de 1995</DATE> e de 2 de Fevereiro de 1996, a Comissão comunicou às autoridades italianas a decisão de dar início ao procedimento nos termos do artigo 6.°, n.° 4, da Decisão n.° 3855/91 <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>nos casos concretos<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> de auxílios devidamente notificados ao abrigo do artigo 6.°, n.° 6, da mesma decisão. Nos casos em questão, efectivamente, as empresas interessadas, embora preenchendo todas as outras condições taxativamente enumeradas no artigo 4.°, não podiam afirmar ter <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>produzido, com regularidade<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>, produtos siderúrgicos CECA até à data de notificação dos auxílios (isto é, Fevereiro de 1994), nos termos do artigo 4.°, n.° 2,<?PAGE NO="II-2268"?> segundo travessão, da Decisão n.° 3855/91. Em especial, a requerente não tinha efectuado, no período de referência, qualquer produção (v. decisão da Comissão de <DATE ISO="19960730">30 de Julho de 1996</DATE>, doe. C(96)2385 final, capítulo I, p. 3, segundo parágrafo, <HT TYPE="ITALIC">in fine).</HT></TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19960131">31 de Janeiro de 1996</DATE>, o Governo italiano apresentou as suas observações relativas ao início do procedimento. No entanto, em vez de demonstrar, com base em critérios objectivos, que as empresas em questão tinham fabricado regularmente produtos CECA no período de referência, o Governo italiano limitou-se a dar justificações relativas ao não fabrico com regularidade, confirmando assim tacitamente que, nos casos em questão, o pressuposto em causa não se podia considerar preenchido.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19960730">30 de Julho de 1996</DATE>, a Comissão decidiu, portanto, declarar os auxílios de Estado projectados pela Itália, a favor, entre outros, da requerente, incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço, nos termos do artigo 4.°, alínea c), do Tratado CECA.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Através do Decreto-Lei n.° 143, de <DATE ISO="19950429">29 de Abril de 1995</DATE>, o prazo de <DATE ISO="19950331">31 de Março de 1995</DATE>, previsto pelo artigo 1.°, n.° 3, da Lei n.° 481/94 e pelo artigo 1.°, n.° 1, alínea c), do Decreto n.° 683, para a destruição das instalações, foi prorrogado até <DATE ISO="19951231">31 de Dezembro de 1995</DATE>, e, sucessivamente, pelo Decreto-Lei n.° 547, de <DATE ISO="19951223">23 de Dezembro de 1995</DATE>, até 29 de Fevereiro de 1996, pelo Decreto-Lei n.° 78, de 26 de Fevereiro de 1996, até <DATE ISO="19960430">30 de Abril de 1996</DATE>, pelo Decreto n.° 214, de <DATE ISO="19960426">26 de Abril de 1996</DATE>, até <DATE ISO="19960630">30 de Junho de 1996</DATE>, e, por último, pelo Decreto-Lei n.° 542, de <DATE ISO="19961023">23 de Outubro de 1996</DATE>, foi definitivamente fixado em <DATE ISO="19960930">30 de Setembro de 1996</DATE>, ficando inalterado o prazo de <DATE ISO="19961230">30 de Dezembro de 1996</DATE> já previsto na Lei n.° 481 para o pagamento dos auxílios. O artigo 3.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 542, de <DATE ISO="19961023">23 de Outubro de 1996</DATE>, dispõe textualmente:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>O prazo de <DATE ISO="19950331">31 de Março de 1995</DATE>, previsto pelo artigo 1.°, terceiro parágrafo, do Decreto-Lei n.° 396, de <DATE ISO="19940620">20 de Junho de 1994</DATE>, convertido, com alterações, na Lei<?PAGE NO="II-2269"?> n.° 481, de <DATE ISO="19940803">3 de Agosto de 1994</DATE>, já prorrogado até <DATE ISO="19960630">30 de Junho de 1996</DATE>, é posteriormente prorrogado até <DATE ISO="19960930">30 de Setembro de 1996</DATE>. As empresas ainda sujeitas ao procedimento de notificação prévia à Comissão da União Europeia devem, de qualquer modo, interromper a produção ao receberem a comunicação de concessão dos auxílios previstos no artigo 1.°, segundo parágrafo, do Decreto-Lei n.° 396 de 1994, sem prejuízo das outras medidas impostas pela Comissão e do prazo de <DATE ISO="19961231">31 de Dezembro de 1996</DATE> para a conclusão dos procedimentos de concessão dos auxílios em causa<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>.</P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por recurso registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19961019">19 de Outubro de 1996</DATE>, a requerente pediu a anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19960730">30 de Julho de 1996</DATE>, doe. C(96)2385 final, e ainda a não aplicação dos outros actos prévios, coordenados ou conexos.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Por requerimento separado, registado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19961129">29 de Novembro de 1996</DATE>, a requerente apresentou um pedido de medidas provisórias, fundado no artigo 39.° do Tratado CECA, pedindo que o presidente do Tribunal, <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>ouvidas as partes, ordene a suspensão da execução da decisão impugnada e ainda dos actos conexos, dispondo que a Comissão convide as autoridades italianas a suspender, até à decisão quanto ao mérito, a concessão dos auxílios ao encerramento de instalações, nos termos da Lei n.° 481/94, e, a título subsidiário, que a Comissão proceda à reabertura do processo de análise do auxílio com audição da sociedade requerente<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A Comissão fez observações escritas em documento apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19961206">6 de Dezembro de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Foram ouvidas as alegações das partes em <DATE ISO="19961211">11 de Dezembro de 1996</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2270"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Questão de direito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 39.°, segundo e terceiro parágrafos, do Tratado CECA, conjugado com o artigo 4.° da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de <DATE ISO="19881024">24 de Outubro de 1988</DATE>, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="319" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="1">JO L 319, p. 1</REF.DOC.OJ>), alterada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de <DATE ISO="19930608">8 de Junho de 1993</DATE> <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="144" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="21">JO L 144, p. 21</REF.DOC.OJ>), pela Decisão 94/149/CECA, CE do Conselho, de <DATE ISO="19940307">7 de Março de 1994</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="066" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="29">JO L 66, p. 29</REF.DOC.OJ>), e pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA, do Conselho, de <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="001" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="1">JO L 1, p. 1</REF.DOC.OJ>), o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado ou outras medidas provisorias necessárias, se considerar que as circunstâncias o exigem.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>O artigo 104.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instancia dispõe que o pedido de suspensão da execução só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto no Tribunal. O n.° 2 do mesmo artigo prevê que os pedidos relativos às medidas provisórias previstas nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 39.° do Tratado CECA devem especificar as razões da urgência e os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. As medidas requeridas devem ter natureza provisória, no sentido de que não devem prejudicar a decisão quanto ao mérito (v. despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19961129">29 de Novembro de 1996</DATE>, Antonissen/Conselho e Comissão (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-179/96 R" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1641">T-179/96 R, Colect., p. II-1641, n.° 19</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>No caso em apreço, a requerente conclui pedindo que o presidente do Tribunal se digne</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>ordenar a suspensão da execução da decisão impugnada e ainda dos actos conexos;</P></ITEM><ITEM><P>ordenar que a Comissão convide as autoridades italianas a suspender, pelo menos até à decisão quanto ao mérito, o pagamento dos auxílios de Estado ao encerramento das instalações siderúrgicas, nos termos da Lei n.° 481/94;</P></ITEM><?PAGE NO="II-2271"?><ITEM><P>ordenar, a título subsidiário, que a Comissão reabra o processo de análise do auxílio a conceder à sociedade requerente.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve declarar-se que o presente pedido tem por objectivo obter do Tribunal algumas medidas provisórias, na acepção do artigo 39.°, segundo e terceiro parágrafos, do Tratado CECA, medidas que a requerente considera necessárias em função das circunstâncias que alega.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Para poder pronunciar-se sobre esse pedido, há que examinar em primeiro lugar o interesse da requerente na obtenção das medidas provisórias pedidas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao interesse na obtenção das medidas provisórias</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A requerente considera que o seu interesse na obtenção das medidas provisórias pedidas deve ser procurado na situação particular em que veio a encontrar-se após a decisão da Comissão de <DATE ISO="19960730">30 de Julho de 1996</DATE>, que negou a autorização da concessão do auxílio ao encerramento nos termos da Lei n.° 481/94. De facto, a referida lei, completada pelo Decreto-Lei n.° 542/96, prevê um prazo para a destruição das instalações, actualmente fixado em <DATE ISO="19960930">30 de Setembro de 1996</DATE>, e um prazo para o pagamento dos auxílios — trata-se de <DATE ISO="19961231">31 de Dezembro de 1996</DATE> — que 6 idêntico ao previsto na generalidade pelo artigo 1.°, n.° 3, do quinto código dos auxílios à siderurgia. Ora, a decisão negativa da Comissão impediria a Moccia Irme, na pendência do processo no Tribunal, de fazer a escolha entre a obtenção do auxílio ao encerramento c a venda das instalações a terceiros, provocando-lhe um prejuízo —<?PAGE NO="II-2272"?> o da <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>impossibilidade de escolha<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> — grave e irreparável: efectivamente, depois do termo dos dois referidos prazos, já não seria possível à requerente beneficiar do auxílio ao encerramento, e a única alternativa seria vender as instalações a um preço mais baixo relativamente às propostas formuladas quando ainda existia a possibilidade do auxílio público. O eventual êxito do recurso principal correria, assim, pelo facto de ter sido interposto tardiamente, o risco de não ser útil à Moccia Irme, que só poderia ter uma protecção jurídica adequada através da obtenção das medidas provisórias pedidas no presente processo.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Em especial, o interesse em obter que o presidente do Tribunal ordene à Comissão que convide as autoridades italianas a suspender o pagamento dos auxílios ao encerramento nos termos da Lei n.° 481/94 residiria no facto de que os recursos financeiros estabelecidos a nível nacional para facilitar o encerramento de instalações siderúrgicas correriam o risco de ser <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>definitivamente repartidos entre as outras empresas candidatas<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, com o resultado de excluir a Moccia Irme de todos os incentivos financeiros e de a expor à necessidade de vender as suas instalações de produção a baixo preço a eventuais adquirentes que poderiam <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>fixar o preço de aquisição à sua vontade<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>. Uma providência cautelar que assumisse o conteúdo de uma <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>moratória provisória de todo o sistema de auxílios à cessação de actividades<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> criada pelo Governo italiano permitiria à Comissão, às autoridades italianas e à Moccia Irme <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>estudar e aplicar soluções susceptíveis de satisfazer todos os interesses em jogo<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A Comissão considera que a recorrente não forneceu qualquer prova do interesse que afirma ter na obtenção das medidas provisórias pedidas. O risco de prejuízo da Moccia Irme, de facto, seria só virtual, e, de qualquer modo, <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>concretizar-se-ia num dano de natureza exclusivamente patrimonial<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/>, que poderia ser ressarcido, no caso de ser dado provimento ao recurso principal, através de <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>acções comuns de indemnização<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>. Além disso, o pressuposto de facto do processo de medidas cautelares poderia considerar-se já não existir, dado que o prazo previsto para a destruição das instalações — isto é, <DATE ISO="19960930">30 de Setembro de 1996</DATE> — já terminou: a eventual concessão das medidas pedidas não seria de modo algum útil à requerente, que não<?PAGE NO="II-2273"?> pode beneficiar do auxílio público porque juridicamente lhe seria impossível preencher a condição — destruição das instalações — a que está subordinada a concessão do auxílio.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Quanto ao pedido de suspensão do pagamento dos auxílios previstos pela Lei n.° 481/94, a Comissão salienta que essa medida provisória seria inútil e excessiva. A sua inutilidade derivaria do facto de a requerente poder, <QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>na pendência da decisão definitiva no recurso principal, submeter às autoridades italianas competentes um pedido destinado a obter uma medida destinada a reservar-lhe uma certa quota de fundos afectos ao financiamento dos auxílios ao encerramento, ou a suspender todo o processo de concessão dos auxílios<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/>. Também não se pode excluir, segundo a Comissão, a possibilidade de serem afectos, para 1997, outros fundos destinados ao financiamento do encerramento definitivo de instalações siderúrgicas: tendo em vista o termo do prazo, cm <DATE ISO="19961231">31 de Dezembro de 1996</DATE>, do quinto código dos auxílios à siderurgia, <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>a Comissão, efectivamente, já apresentou uma proposta para substituir a decisão precedente<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>, enquanto, no plano nacional, a Lei n.° 550, de <DATE ISO="19950928">28 de Setembro de 1995</DATE> (<QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>lei de finanças para 1996<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/>), prevê a afectação, para 1997, de 100 mil milhões de liras ao fundo especial permanente para a inovação tecnológica com vista à implementação do plano de reestruturação da siderurgia. A natureza excessiva da medida pedida derivaria das consequências práticas da sua eventual adopção: tal medida impediria efectivamente <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>que o Governo italiano concedesse auxílios ao encerramento a qualquer empresa, inclusivamente àquelas a favor das quais o auxílio foi considerado compatível a justo título<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>, com grave violação dos direitos daqueles que já teriam tomado medidas, cm conformidade com a legislação nacional, para a destruição das próprias instalações.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por último, a Comissão observa que uma medida provisória que consista cm convidar as autoridades italianas a suspender a concessão dos auxílios ao encerramento pelo menos até à prolação da decisão quanto ao mérito ultrapassaria manifestamente as competências que lhe são reconhecidas no âmbito do Tratado CECA, especificadas pelo quinto código dos auxílios à siderurgia, ao passo que uma<?PAGE NO="II-2274"?> medida provisoria destinada a obrigá-la à reabertura do processo de exame do auxilio a conceder à Moccia Irme produziria <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>os mesmos efeitos prosseguidos pelo recurso principal e prejudicaria a decisão quanto ao mérito<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, para a concessão de medidas provisórias, há que apreciar se a parte requerente demonstrou ter interesse em obter as medidas pedidas (v. o despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19890519">19 de Maio de 1989</DATE>, Caturla-Poch/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="107/89 R" YEAR="1989" PAGE.ECR="1357">107/89 R, Colect., p. 1357</REF.DOC.ECR>). Tal exigência é particularmente evidente no caso de um pedido de suspensão de um acto negativo, pedido em que há que verificar o efeito útil que pode ter, no caso de acolhimento da medida proposta, relativamente à requerente (v., neste sentido, o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19931008">8 de Outubro de 1993</DATE>, Branco/Tribunal de Contas, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-507/93 R" YEAR="1993" PAGE.ECR="II-1013">T-507/93 R, Colect., p. II-1013</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Nesta óptica, é necessário averiguar se as medidas provisórias pedidas pela sociedade Moccia Irme podem efectivamente ser úteis à requerente.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A primeira medida provisória pedida consiste na suspensão da execução da decisão impugnada, nos termos do artigo 39.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA. A este propósito, há que observar que a decisão impugnada tem carácter negativo e que a sua eventual suspensão não teria qualquer consequência relativamente à requerente: de facto, para que o Governo italiano possa proceder ao pagamento do auxílio, seria necessário, de qualquer modo, uma decisão positiva da Comissão nos termos do artigo 6.°, n.° 4, do quinto código dos auxílios à siderurgia, na ausência da qual seria aplicada a proibição das subvenções e dos auxílios prevista no artigo 4.°, alínea c), do Tratado CECA. A adopção da medida em questão — mas também<?PAGE NO="II-2275"?> dos seus pressupostos, como o quinto código dos auxílios à siderurgia — não teria qualquer utilidade para a requerente, dado que não impediria o prejuízo que invoca: a <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>impossibilidade de escolha<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> entre o auxílio ao encerramento e a venda das instalações ficaria de facto inalterada, dado que, de nenhum modo, o Governo italiano poderia conceder o auxílio à requerente sem uma decisão positiva de autorização por parte da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>O pedido subsidiário de que a Comissão reabra o exame do auxílio em questão é apenas uma formulação diferente do pedido de suspensão da execução da decisão impugnada: tem por objectivo provocar expressamente o que o primeiro pedido invocava tacitamente, isto é, a eventualidade de uma mudança de opinião da Comissão quanto à concessão do auxílio à sociedade Moccia Irme. Essa possibilidade parece totalmente teórica, na medida em que a reabertura da análise do auxílio prevista e regulada no artigo 6.° do quinto código dos auxílios à siderurgia, mesmo que fosse provisória, não conduziria necessariamente à adopção por parte da Comissão daquela decisão positiva que, só ela, poderia permitir ao Governo italiano pagar o auxílio à requerente. Além disso, como justamente observa a Comissão, uma medida deste tipo não teria carácter provisório, na medida em que produziria efeitos idênticos aos que tem por objectivo obter o recurso principal e prejudicaria a decisão quanto ao mérito (v., recentemente, despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19961129">29 de Novembro de 1996</DATE>, Antonissen//Conselho e Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-179/96 R" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1641">T-179/96R, Colect., p. II-1641, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 30</REF.DOC.ECR>): nos termos do artigo 34.°, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, só nos casos de anulação do acto impugnado ć que a Comissão 6 obrigada a reexaminar o caso e a tomar as medidas que a execução da decisão de anulação envolva.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>No que diz respeito ao pedido de que seja ordenado à Comissão que convide as autoridades italianas a suspender o pagamento dos auxílios ao encerramento, a utilidade da sua eventual procedência é apenas aparente. Efectivamente, a suspensão da concessão provocaria a manutenção da situação, sem, por outro lado, permitir à requerente tirar daí algum benefício: a <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>moratória provisória de todo o sistema de auxílios à cessação de actividades<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/> impediria certamente que os recursos financeiros sejam <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>definitivamente distribuídos entre as outras empresas candidatas<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/>, mas<?PAGE NO="II-2276"?> não evitaria o termo do prazo fixado em <DATE ISO="19961231">31 de Dezembro de 1996</DATE>, depois do qual — como exige, a nível comunitário, o artigo 1.°, n.° 3, do quinto código dos auxílios à siderurgia — o pagamento dos auxílios não poderia ter lugar, nem para as empresas autorizadas pela Comissão a recebê-los, nem para a própria requerente, a qual não obteria qualquer vantagem pelo prejuízo provocado às empresas concorrentes pela suspensão do sistema. Por outro lado, a já referida disposição do artigo 1.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 542/96, segundo a qual <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>as empresas ainda sujeitas ao procedimento de notificação prévia à Comissão da União Europeia devem, de qualquer modo, interromper a produção ao receberem a comunicação de concessão dos auxílios previstos no artigo 1.°, segundo parágrafo, do Decreto-Lei n.° 396 de 1994, sem prejuízo das outras medidas impostas pela Comissão e do prazo de <DATE ISO="19961231">31 de Dezembro de 1996</DATE> para a conclusão dos procedimentos de concessão dos auxílios em causa<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>, não parece relevante no caso em apreço, dado que o <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="00AB"/>procedimento de notificação prévia<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="00BB"/> foi já encerrado pela decisão da Comissão de <DATE ISO="19960730">30 de Julho de 1996</DATE>, que recusou a autorização do auxílio em questão. Na realidade, como se pôde verificar na audiência de <DATE ISO="19961211">11 de Dezembro de 1996</DATE>, o interesse da sociedade Moccia Irme poderia ser protegido reservando-lhe <FT TYPE="NUMBER">13509</FT> milhões de liras, que lhe foram concedidas pelo Governo italiano, mas que não lhe foram pagas por causa de não haver autorização da Comissão: mas a eventual adopção da medida pedida não teria influência para tal efeito, na medida em que, devido ao encerramento do ano financeiro, a soma já reservada a favor da requerente, podendo embora transformar-se em saldo devedor, não poderia ser paga depois de <DATE ISO="19961231">31 de Dezembro de 1996</DATE>, a não ser que fosse adoptado um novo quadro normativo assegurando o refinanciamento do sistema de auxílios ao encerramento. A procedência do pedido em questão não seria, portanto, de qualquer utilidade para a requerente e, além disso, concretizar-se-ia numa medida que excederia manifestamente as competências reconhecidas à Comissão no âmbito do Tratado CECA, dado que consistiria numa ordem ao Estado-Membro de suspender um regime de auxílios já reconhecido compatível com o referido Tratado (v. o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19961021">21 de Outubro de 1996</DATE>, Pantochim/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-107/96 R" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-1361">T-107/96 R, Colect., p. II-1361, n.° 36</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>Resulta do que acima se disse que não estão preenchidas as condições que justificam a concessão das medidas provisórias. Assim, o presente pedido deve ser indeferido, sem necessidade de examinar se procedem os fundamentos e argumentos invocados pela requerente para justificar a concessão das medidas provisórias pedidas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-2277"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O pedido de medidas provisórias é indeferido.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, cm <DATE ISO="19961217">17 de Dezembro de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>A. Saggio</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>