Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (JO L 139, p. 37), conjugado com o Regulamento n.o 2101/75 da Comissão, de 11 de Agosto de 1975, relativo a uma adjudicação permanente para a determinação dum direito nivelador e/ou duma restituição à exportação de açúcar branco JO L 214, p. 5).