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13.6.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 149/91 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/996 DA COMISSÃO
de 9 de junho de 2017
relativa à criação do Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECCSEL-ERIC)
[notificada com o número C(2017) 3875]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, inglesa, italiana e neerlandesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável a um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A França, a Itália, os Países Baixos, a Noruega e o Reino Unido solicitaram à Comissão a criação do Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECCSEL-ERIC). Estes Estados acordaram que a Noruega será o país de acolhimento do Consórcio ECCSEL-ERIC. |
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(2) |
Uma vez que o Reino Unido notificou, em 29 de março de 2017, a sua intenção de abandonar a União, ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, a presente decisão de execução do Conselho só é aplicável enquanto o Reino Unido for Membro da UE. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 723/2009 foi integrado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015 (2). |
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(4) |
A Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que cumpre os requisitos estabelecidos no referido regulamento. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É criado o Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ECCSEL-ERIC).
2. Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC constam do anexo.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são a República Francesa, a República Italiana, o Reino da Noruega, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2017.
Pela Comissão
Carlos MOEDAS
Membro da Comissão
(1) JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
(2) Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (JO L 129 de 19.5.2016, p. 85).
ANEXO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CONSÓRCIO ECCSEL-ERIC
Os seguintes artigos e números dos artigos dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC estabelecem os elementos essenciais em conformidade com artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009
1. Missões e atividades
(artigo 2.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC cria e explora uma infraestrutura de investigação distribuída de craveira mundial que constituirá uma plataforma central responsável pela gestão coordenada de várias instalações que funcionam no âmbito de uma marca comum, o Consórcio ECCSEL-ERIC.
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2. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC põe ao dispor da comunidade científica internacional as instalações necessárias para a realização de atividades de investigação em domínios prioritários. Deste modo, o Consórcio ECCSEL-ERIC contribuirá para fazer avançar o desenvolvimento tecnológico para além do atual estado da técnica, acelerando assim a comercialização e a implantação da CAC. Neste sentido, o Consórcio ECCSEL-ERIC apoia e promove ações de investigação de alto nível entre cientistas no domínio da CAC e de acordo com as prioridades do Consórcio ECCSEL-ERIC. O Consórcio ECCSEL-ERIC elabora um inventário muito avançado das instalações de investigação únicas e torna estes recursos acessíveis à comunidade europeia de CAC (primariamente) e às comunidades de CAC não europeias. |
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3. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC é criado e gerido numa base não económica. |
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4. |
Sem prejuízo do princípio geral estabelecido no artigo 2.o, n.o 3, o Consórcio ECCSEL-ERIC pode desenvolver atividades económicas limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com as suas principais missões e não ponham em causa a sua realização. |
2. Designação, sede, localização e língua de trabalho
(artigo 1.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
É criado um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação distribuída denominado «Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação», seguidamente designado «ECCSEL-ERIC». |
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2. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC tem a sua sede em Trondheim, Noruega. |
3. Duração
(artigo 21.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
O Consórcio ECCSEL-ERIC é estabelecido por um período indeterminado.
4. Liquidação
(artigo 23.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
A Assembleia Geral pode decidir, por maioria de dois terços, proceder à liquidação do Consórcio ECCSEL-ERIC. |
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2. |
Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do Consórcio ECCSEL-ERIC, este deve notificar a Comissão Europeia da decisão. |
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3. |
Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC são distribuídos entre os membros proporcionalmente à sua contribuição anual acumulada para o Consórcio, conforme indicado no anexo II dos Estatutos. |
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4. |
Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o encerramento do procedimento de liquidação, o Consórcio ECCSEL-ERIC deve notificar a Comissão Europeia do mesmo. |
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5. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC considera-se extinto no dia em que a Comissão Europeia publicar o aviso relevante no Jornal Oficial da União Europeia. |
5. Responsabilidade
(artigo 13.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC é responsável pelas suas dívidas. |
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2. |
Os membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do Consórcio ECCSEL-ERIC limita-se às respetivas contribuições. |
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3. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à sua constituição e funcionamento. |
6. Política de acesso
(artigo 18.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
Uma parte substancial do tempo de investigação disponível de cada instalação nacional que participa na infraestrutura ECCSEL deve ser posta à disposição da comunidade científica internacional. A Assembleia Geral reserva uma parte do tempo de acesso disponível aos investigadores provenientes de Estados que não são membros do Consórcio ECCSEL-ERIC. |
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2. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC e os proprietários das instalações de investigação estabelecem acordos individuais relativos à percentagem de tempo de investigação disponível que será colocada ao dispor da comunidade científica internacional, bem como às condições de acesso. |
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3. |
Os investigadores, cientistas e estudantes têm acesso às instalações do Consórcio ECCSEL-ERIC. O acesso é concedido na sequência de um procedimento concorrencial justo e transparente em que as candidaturas são sujeitas a avaliações interpares. Os critérios de seleção são a excelência científica das candidaturas e a sua relevância relativamente às estratégias do Consórcio ECCSEL, conforme decidido pela Assembleia Geral. |
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4. |
Os utilizadores suportam todos os custos do acesso e todos os custos relacionados com materiais, incluindo amostras e equipamentos pertencentes a esses utilizadores. Os custos de acesso baseiam-se em taxas aplicáveis a cada Instalação ECCSEL-ERIC. |
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5. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC pode instituir um sistema de autenticação e de autorização que garanta que a entrada numa instalação e a sua utilização são reservadas exclusivamente às pessoas com direito de acesso. O Consórcio ECCSEL-ERIC pode decidir que os membros e os observadores devem aderir a esse sistema para que os seus investigadores tenham direito de acesso. |
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6. |
A política de acesso pormenorizada aplicável aos utilizadores, aprovada pela Assembleia Geral, deve ser acessível ao público. |
7. Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação, Conselho Consultivo Científico e Conselho Consultivo de Ética e Ambiente
(artigo 11.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
Conselho Consultivo Científico
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a) |
A Assembleia Geral nomeia um Conselho Consultivo Científico independente composto, no máximo, por seis cientistas eminentes, independentes e experientes, provenientes de países de todo o mundo. A nomeação dos membros do Conselho baseia-se em propostas do Diretor, que solicita o parecer do Conselho Consultivo Científico e do Comité de Coordenação da Infraestrutura de Investigação. O mandato dos membros do Conselho é de três anos, renovável uma vez. Os delegados à Assembleia Geral não podem ser nomeados para este Conselho. |
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b) |
O Diretor consulta o Conselho Consultivo Científico, pelo menos uma vez por ano, sobre a qualidade científica dos serviços oferecidos pelo Consórcio ECCSEL-ERIC, sobre as políticas e procedimentos científicos e sobre os planos futuros da organização. |
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c) |
O Conselho Consultivo Científico apresenta anualmente à Assembleia Geral, por intermédio do Diretor, um relatório escrito sobre as suas atividades. O Diretor apresenta o relatório à Assembleia Geral, juntamente com as suas observações e eventuais recomendações. |
8. Política de difusão
(artigo 19.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
Os resultados e os dados de investigação do Consórcio ECCSEL-ERIC devem estar acessíveis ao público, em conformidade com a política de difusão adotada pela Assembleia Geral. Os resultados e os dados de investigação são postos à disposição das partes interessadas sem pagamento de custos além dos relativos à difusão. Para efeitos da presente disposição, entende-se por «os resultados e os dados de investigação do Consórcio ECCSEL-ERIC» os resultados e dados de investigação no domínio da captura e do armazenamento de dióxido de carbono gerados pelos proprietários das instalações que participam na Infraestrutura ECCSEL-ERIC. |
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2. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC procede ativamente à difusão dos seus resultados de investigação na sociedade, de modo a que possam desempenhar um papel ativo na elaboração de políticas e no controlo das emissões de dióxido de carbono. |
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3. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC promove as suas atividades de cooperação e os respetivos resultados, incentiva os investigadores a empreenderem projetos novos e inovadores e, conforme adequado, encoraja os investigadores a utilizar os resultados ECCSEL-ERIC no ensino superior. |
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4. |
De um modo geral, o Consórcio ECCSEL-ERIC incentiva os utilizadores dos seus resultados de investigação a disponibilizar publicamente os seus próprios resultados de investigação e solicita aos utilizadores que deem publicidade adequada ao acesso que lhes foi concedido no âmbito do Consórcio ECCSEL-ERIC. |
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5. |
A política de difusão descreve os vários grupos-alvo e utiliza diversos canais para atingir esses públicos-alvo. Em todas as publicações relacionadas com os resultados e os conhecimentos gerados pela cooperação ECCSEL-ERIC ou no seu âmbito, o Consórcio deve ser devidamente mencionado. |
9. Política de direitos de propriedade intelectual
(artigo 20.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
Em conformidade com os objetivos dos presentes Estatutos, o termo «propriedade intelectual» deve ser interpretado de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), assinada em 14 de julho de 1967. |
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2. |
No que se refere às questões de propriedade intelectual, as relações entre os membros são regidas pelo direito nacional dos países membros, bem como pelas normas e regulamentações internacionais relevantes. |
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3. |
Os direitos de propriedade intelectual disponibilizados pelos membros ao Consórcio ECCSEL-ERIC continuam a ser propriedade do titular original desses direitos. Se essa propriedade provém de atividades financiadas pelo Consórcio ECCSEL-ERIC (contribuição direta ou em espécie), o Consórcio é o proprietário desses direitos, salvo se tiver sido acordado que pertencem ao membro que gerou esses direitos. O eventual valor económico do acesso superior aos direitos pagos não é considerado um financiamento ECCSEL-ERIC de um projeto. |
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4. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC assegura que os utilizadores aceitem os termos e condições que regem o acesso aos resultados e os direitos de propriedade intelectual dos resultados e que estejam criadas condições de segurança adequadas em relação à conservação e tratamento dos direitos e dos resultados. |
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5. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC prevê modalidades para a investigação de alegadas violações da segurança e da confidencialidade no que diz respeito aos dados e informações de investigação. |
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6. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC faculta orientações aos investigadores a fim de garantir que a investigação realizada com material disponibilizado através do Consórcio ECCSEL-ERIC seja realizada no respeito dos direitos dos proprietários. |
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7. |
Uma política pormenorizada em matéria de direitos de propriedade intelectual, aprovada pela Assembleia Geral, é aprovada separadamente pelas partes que gerem o funcionamento das instalações que participam nas atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC. |
10. Emprego
(artigo 17.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no Consórcio ECCSEL-ERIC são transparentes e não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. |
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2. |
Os contratos de trabalho estão sujeitos às disposições legislativas e regulamentares do país em que o pessoal é contratado ou ao direito do país em que são realizadas as atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC. As ofertas de emprego do Consórcio ECCSEL-ERIC são publicadas a nível internacional de uma forma adequada. |
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3. |
Sob reserva dos requisitos da legislação nacional, cada membro facilita, no âmbito da sua jurisdição, a circulação e a residência de cidadãos dos membros que participam na execução das missões do Consórcio ECCSEL-ERIC e das respetivas famílias. |
11. Política em matéria de contratos e isenção fiscal
(artigo 16.o dos Estatutos do Consórcio ECCSEL-ERIC)
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1. |
O Consórcio ECCSEL-ERIC trata os candidatos e os proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente do facto de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. A política do Consórcio ECCSEL-ERIC em matéria de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência. |
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2. |
O Diretor é responsável por todos os contratos celebrados pelo Consórcio ECCSEL-ERIC. A decisão de adjudicação de contratos é publicada de forma adequada e inclui uma justificação completa. A Assembleia Geral adota as regras de execução que definem com exatidão todos os critérios e procedimentos aplicáveis à adjudicação de contratos. |
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3. |
A adjudicação de contratos pelos membros e observadores no âmbito de atividades do Consórcio ECCSEL-ERIC processa-se de forma a serem tomadas em devida consideração as necessidades do Consórcio, bem como as especificações e requisitos técnicos definidos pelos órgãos relevantes. |