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6.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 371/1 |
DECISÃO (UE) 2020/1638 DO CONSELHO
de 5 de novembro de 2020
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Café
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo Internacional do Café («AIC») foi celebrado pela União mediante a Decisão 2008/579/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011. |
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(2) |
Nos termos do seu artigo 48.o, n.o 1, o AIC permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor, provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado ou rescindido em conformidade com esse artigo. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 9.o do AIC, o Conselho Internacional do Café («CIC»), enquanto mais alta-autoridade da Organização Internacional do Café («OIC»), é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições do AIC. Nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do AIC, o CIC pode decidir prorrogar o AIC para além da data do termo da sua vigência por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos no total. |
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(4) |
Em 11 de setembro de 2020, na sua 127.a sessão, o CIC aprovou a Resolução 471 que prorroga o AIC por um ano. |
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(5) |
Tendo em conta a importância do setor do café para vários Estados-Membros e para a economia da União Europeia, revela-se do interesse da União dispor da possibilidade de participar no AIC até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo acordo. |
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(6) |
Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no CIC, uma vez que as decisões do CIC relativas à prorrogação do AIC são vinculativas para a União. |
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(7) |
Nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do AIC, a União poderia ter formulado objeções à decisão do CIC relativa à prorrogação do AIC antes do seu termo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do CIC, é a seguinte:
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a) |
não levantar objeções à decisão do CIC de prorrogar o AIC por um ano, tal como previsto na Resolução 471, aprovada na 127.a sessão do CIC, |
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b) |
se necessário, nas sessões seguintes do CIC, votar a favor das prorrogações do AIC por períodos não superiores a oito anos no total, para além da data do termo da vigência inicial do AIC ou até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo acordo, consoante o que ocorrer primeiro. |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1) Decisão 2008/579/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 (JO L 186 de 15.7.2008, p. 12).