Bruxelas, 24.5.2023

COM(2023) 623 final

Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2023 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2023 da Roménia

{SWD(2023) 623 final}


Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2023 da Roménia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2023 da Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas 1 , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos 2 , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a execução de reformas e investimentos sustentáveis, em especial para promover a transição ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, favorece o aumento da coesão territorial na UE e apoia a execução corrente do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi atualizada em 30 de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(2)Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023 4 , que marca o início do Semestre Europeu de 2023 para a coordenação das políticas económicas. Em 23 de março de 2023, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, de acordo com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 22 de novembro de 2022, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2023, no qual identificou a Roménia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 16 de maio de 2023, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2023, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 13 de março de 2023.

(3)Embora as economias da UE estejam a mostrar uma resiliência notável, o contexto geopolítico continua a ter um impacto negativo. Mantendo-se firme no seu apoio à Ucrânia, a UE tem centrado as suas políticas económicas e sociais na redução dos impactos negativos dos choques energéticos para as empresas e agregados familiares vulneráveis no curto prazo, bem como na prossecução dos esforços para concretizar a transição ecológica e digital, apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, salvaguardar a estabilidade macroeconómica e aumentar a resiliência a médio prazo. A UE atribui além disso uma forte prioridade ao aumento da sua competitividade e produtividade.

(4)Em 1 de fevereiro de 2023, a Comissão publicou uma Comunicação intitulada «Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero» 5 , visando revitalizar a competitividade da indústria de impacto zero da UE e apoiar uma rápida transição para a neutralidade climática. O plano, que complementa os esforços em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU, visa proporcionar um ambiente mais favorável ao aumento da capacidade de produção da UE no que respeita às tecnologias e produtos de impacto zero necessários para cumprir os ambiciosos objetivos climáticos da UE, bem como assegurar o acesso às necessárias matérias-primas críticas, nomeadamente por via da diversificação do aprovisionamento, da exploração adequada dos recursos geológicos nos Estados-Membros e da maximização da reciclagem de matérias-primas. O plano baseia-se em quatro pilares: um quadro regulamentar previsível e simplificado, a aceleração do acesso ao financiamento, a melhoria das competências e um comércio aberto para reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento. Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou também uma comunicação intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030» 6 , articulada em torno de nove fatores impulsionadores que se reforçam mutuamente com o objetivo de contribuir para um quadro regulamentar favorável ao crescimento. A comunicação define prioridades políticas destinadas a assegurar ativamente melhorias estruturais, investimentos bem orientados e medidas regulamentares que fomentem a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. As recomendações a seguir apresentadas contribuem para a concretização dessas prioridades.

(5)Em 2023, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência adotados continua a ser um elemento essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos atendem à totalidade ou pelo menos a uma parte significativa das recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020 e 2022 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(6)O Regulamento REPowerEU 7 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar rapidamente com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo para a segurança energética e a diversificação do aprovisionamento energético da UE e reforçando, ao mesmo tempo, a adoção de energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. Ao abrigo do regulamento, os Estados-Membros podem acrescentar um novo capítulo REPowerEU aos seus planos nacionais de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. Essas reformas e investimentos contribuirão igualmente para revitalizar a competitividade da indústria de impacto zero da UE, na linha do Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero, bem como para dar resposta às recomendações específicas por país em matéria de energia dirigidas aos Estados-Membros em 2022 e, se for caso disso, em 2023. O Regulamento REPowerEU introduz uma nova categoria de apoio financeiro não reembolsável, que é disponibilizado aos Estados-Membros para financiar novas reformas e investimentos relacionados com a energia no âmbito dos seus planos de recuperação e resiliência.

(7)Em 8 de março de 2023, a Comissão adotou uma comunicação que formula orientações em matéria de política orçamental para 2024, com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas 8 . A Comissão recordou nesse contexto que a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento será desativada no final de 2023. Para 2023-24, apelou à adoção de políticas orçamentais que permitam assegurar a sustentabilidade da dívida no médio prazo e aumentar o crescimento potencial de forma sustentável. Os Estados-Membros foram convidados a indicar, nos seus programas de estabilidade e convergência de 2023, de que forma os seus planos orçamentais assegurarão o respeito do valor de referência de 3 % do PIB para o défice e uma redução plausível e continuada da dívida, ou a sua manutenção em níveis prudentes no médio prazo. A Comissão convidou os Estados-Membros a eliminarem progressivamente as medidas orçamentais nacionais introduzidas para proteger os agregados familiares e as empresas do choque dos preços da energia, começando pelas medidas de caráter mais genérico. Indicou que, caso seja necessária uma prorrogação das medidas de apoio devido a novas pressões sobre os preços da energia, os Estados-Membros deverão orientar muito melhor essas medidas em benefício das empresas e agregados familiares vulneráveis. A Comissão propôs que as recomendações orçamentais fossem quantificadas e diferenciadas e que a respetiva formulação tomasse por base a despesa primária líquida, tal como proposto na sua comunicação sobre as orientações para a reforma do quadro de governação económica da UE 9 . Recomendou que todos os Estados-Membros continuassem a proteger o investimento financiado a nível nacional e a assegurar a utilização eficaz do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos outros fundos da UE, em especial tendo em conta os objetivos da transição ecológica e digital e em matéria de resiliência. A Comissão indicou ainda que irá propor ao Conselho a abertura de procedimentos por défice excessivo na primavera de 2024 com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor.

(8)Em 26 de abril de 2023, a Comissão apresentou propostas legislativas para executar uma reforma abrangente das regras de governação económica da UE. O objetivo central destas propostas consiste em reforçar a sustentabilidade da dívida pública e em promover um crescimento sustentável e inclusivo em todos os Estados-Membros através de reformas e investimentos. As propostas visam proporcionar aos Estados-Membros um maior controlo sobre a conceção dos seus planos de médio prazo, introduzindo ao mesmo tempo um regime de aplicação mais rigoroso a fim de garantir que os Estados-Membros respeitem os compromissos assumidos nos seus planos orçamentais/estruturais de médio prazo. O objetivo é concluir o trabalho legislativo em 2023.

(9)Em 31 de maio de 2021, a Roménia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 3 de novembro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia 10 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Roménia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.

(10)Em 11 de maio de 2023, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2023 e, em 10 de maio de 2023, o seu Programa de Convergência de 2023, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados em conjunto. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas de 2023 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Roménia sobre os progressos realizados na consecução do plano de recuperação e resiliência.

(11)Em 24 de maio de 2023, a Comissão publicou o relatório específico de 2023 relativo à Roménia 11 , que avalia os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2022 e faz o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Roménia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

(12)A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Roménia nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 e publicou os respetivos resultados em 24 de maio de 2023 12 , tendo concluído que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. As vulnerabilidades estão relacionadas em particular com as contas externas, associadas a grandes défices públicos, enquanto as pressões de sobreaquecimento da economia aumentaram. O elevado défice da balança corrente agravou-se consideravelmente após a recessão induzida pela pandemia e torna a economia vulnerável a choques de financiamento externo. A continuação do elevado défice da balança corrente poderá fazer com que a PLII volte a ser negativa. Os sinais de sobreaquecimento são claramente visíveis, com uma inflação subjacente desconfortavelmente elevada, um crescimento dos salários bastante elevado, ao nível de dois dígitos, e uma taxa de desemprego relativamente baixa. Os indicadores de competitividade em termos de custos deverão estabilizar, mas persistem problemas estruturais. A taxa de câmbio parece estar acima do nível sugerido pelos parâmetros económicos fundamentais e continua a exigir uma gestão atenta. O défice orçamental mantém-se elevado desde há vários anos e tem sido responsável por grande parte do excesso de procura e dos subsequentes défices externos; mesmo que melhore, as previsões apontam para que o défice das administrações públicas continue a ser significativo este ano e no próximo. A redução do défice público em 2022 foi principalmente impulsionada por um crescimento acentuado do PIB nominal, que, por sua vez, depende em grande medida do sobreaquecimento da procura interna. Os prémios de risco e os custos dos empréstimos soberanos são significativamente mais elevados do que nos anos anteriores à pandemia. Tendo em conta a atual restritividade das condições de liquidez a nível mundial, será importante inverter as tendências atuais. No futuro, o ajustamento orçamental deve ser o instrumento preferido para aproximar a procura da oferta e conter os défices internos e externos. A plena aplicação das reformas fiscal e das pensões incluídas no PRR, bem como o cumprimento dos objetivos orçamentais no âmbito do procedimento por défice excessivo, contribuiriam em grande medida para conter a dinâmica atual.

(13)Em 3 de abril de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/509 13 sobre a existência de um défice excessivo na Roménia, uma vez que o país não tinha cumprido o critério do défice em 2019. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma recomendação 14 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia até 2022, o mais tardar. Tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19 e a consequente necessidade de políticas orçamentais para apoiar a recuperação, o Conselho emitiu, em 18 de junho de 2021, uma nova recomendação dirigida à Roménia 15 no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2024, o mais tardar. Na sua recomendação de 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou à Roménia que reduzisse o défice das administrações públicas para 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024. Esses valores seriam coerentes com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024. Correspondiam a um ajustamento estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024. A recomendação especificava igualmente que quaisquer receitas extraordinárias deveriam ser utilizadas para reduzir o défice das administrações públicas e que a Roménia deveria assegurar a aplicação plena e efetiva do seu quadro orçamental nacional. Por último, o Conselho declarou igualmente que, para assegurar o êxito da estratégia orçamental de médio prazo, será importante apoiar a consolidação orçamental através de reformas abrangentes.

(14)Com base nos dados validados pelo Eurostat 16 , o défice das administrações públicas da Roménia diminuiu de 7,1 % do PIB em 2021 para 6,2 % em 2022, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 48,6 % do PIB no final de 2021 para 47,3 % no final de 2022. Esses valores estão em consonância com o objetivo de défice nominal para 2022 recomendado pelo Conselho. O ajustamento do saldo estrutural em 2022 foi de 0,4 pontos percentuais do PIB, muito abaixo dos 1,8 pontos percentuais recomendados, o que exige uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2022, o crescimento da despesa primária líquida (corrigida das medidas pontuais e das medidas de política orçamental do lado da receita) foi de 14,1 %, acima dos 1,3 % recomendados. A melhoria do saldo estrutural quase estagnou em 2022, embora as receitas públicas tenham sido significativamente mais elevadas do que o esperado, impulsionadas por um forte crescimento real do PIB, por uma inflação elevada e por uma composição favorável do crescimento económico. Do lado da despesa, os salários do setor público e as aquisições de bens e serviços diminuíram em percentagem do PIB nominal, devido à indexação parcial e a um limite máximo autoimposto para as aquisições. No entanto, a maioria das outras rubricas de despesas cresceu muito mais rapidamente do que o previsto, em parte devido a grandes surpresas em termos de inflação, o que implica que parte das receitas extraordinárias foi utilizada para financiar despesas adicionais em relação aos planos.

(15)O saldo das administrações públicas foi afetado pelas medidas de política orçamental adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em 2022, essas medidas incluíram limites máximos dos preços e tarifas da eletricidade e do gás natural, tanto para os consumidores domésticos como para os não domésticos. Incluíram igualmente pagamentos especiais aos pensionistas com baixos rendimentos, vales alimentares para agregados familiares com baixos rendimentos (incluindo pensionistas e estudantes) e subsídios aos combustíveis. O custo destas medidas foi parcialmente compensado por novos impostos sobre os lucros extraordinários das empresas nacionais produtoras de energia. A Comissão estima o custo orçamental líquido destas medidas em 0,4 % do PIB em 2022. O saldo das administrações públicas foi igualmente afetado pelo custo orçamental da proteção temporária das pessoas deslocadas da Ucrânia, estimado em 0,0 – 0,1 % do PIB em 2022.

(16)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é relativamente prudente em 2023 e otimista nos anos seguintes. O Governo prevê que o PIB real cresça 2,8 % em 2023 e 4,8 % em 2024. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento do PIB real de 3,2 % em 2023 e 3,5 % em 2024. As previsões de crescimento significativamente mais baixas da Comissão para 2024 refletem o seu ponto de vista sobre o impacto retardado da restritividade monetária na economia. Reflete igualmente o ponto de vista da Comissão no sentido de que a economia romena está atualmente a funcionar perto ou acima do seu nível potencial, o que parece razoável tendo em conta as taxas de inflação de base elevadas e rígidas e a taxa de desemprego relativamente baixa, o que limita o potencial de crescimento não inflacionista.

(17)No Programa de Convergência de 2023, o Governo prevê que o défice das administrações públicas diminua de 6,2 % do PIB em 2022 para 4,4 % em 2023, tal como recomendado pelo Conselho. Esta grande diminuição reflete a contenção prevista das despesas, incluindo reduções significativas dos salários reais dos funcionários públicos e algumas medidas de reforço das receitas, incluindo um aumento da taxa de imposto sobre os dividendos, uma redução do limiar para beneficiar da taxa reduzida de imposto ao abrigo do regime das microempresas e aumentos das taxas de IVA sobre determinados produtos. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 47,3 % no final de 2022 para 47,1 % no final de 2023.

(18)Em 2023, o saldo da administração pública deverá continuar a ser afetado pelas medidas adotadas para atenuar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia. Em causa estão medidas prorrogadas pòs-2022 (limites máximos para as tarifas da eletricidade e do gás natural, subsídios para grupos da população com baixos rendimentos, pagamentos especiais aos pensionistas com baixos rendimentos). O custo destas medidas continua a ser largamente compensado por impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia nacionais e sobre as margens comerciais. Tendo em conta estas receitas, as previsões da Comissão da primavera de 2023 estimam que o custo orçamental líquido das medidas de apoio ascenda a 0,3 % do PIB em 2023. A maior parte das medidas previstas para 2023 são orientadas para os agregados familiares mais vulneráveis, embora não preservando totalmente os sinais de preço para reduzir a procura de energia e aumentar a eficiência energética.

(19)As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice orçamental de 4,7 % do PIB em 2023. Este valor é 0,3 pontos percentuais do PIB superior ao défice projetado no Programa de Convergência, principalmente devido ao aumento das despesas projetadas, em especial em bens e serviços, transferências sociais e outras despesas correntes, que deverão em todos os casos aumentar bem mais lentamente do que a inflação prevista no Programa de Convergência. A Comissão projeta igualmente um crescimento das receitas fiscais ligeiramente mais elevado do que o Programa de Convergência, refletindo sobretudo um crescimento mais elevado do PIB. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB ligeiramente inferior (45,6 % no final de 2023) ao previsto no Programa de Convergência.

(20)As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice nominal de 0,3 pontos percentuais do PIB em 2023, acima do objetivo recomendado pelo Conselho para o défice nominal. O ajustamento estrutural é estimado em cerca de 1,5 % do PIB, refletindo a diminuição dos salários reais no setor público e o congelamento de novos postos de trabalho da função pública, bem como as medidas em matéria de receitas acima descritas. No entanto, o ajustamento é ligeiramente inferior aos 1,7 pontos percentuais do PIB recomendados, o que requer uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2023, o crescimento da despesa primária líquida (ajustado para as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) deverá situar-se, de acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2023, em 8,3 %, acima dos 0,9 % recomendados. Assim sendo, os três indicadores apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. Num contexto de elevada inflação, as despesas públicas continuarão a aumentar mais rapidamente do que o recomendado pelo Conselho em 18 de junho de 2021. Com base numa análise cuidadosa, a Roménia corre o risco de não cumprir os objetivos orçamentais para 2023 estabelecidos na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021.

(21)De acordo com o Programa de Convergência, o défice das administrações públicas deverá diminuir para 2,9 % do PIB em 2024, em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento por défice excessivo. A diminuição prevista para 2024 reflete principalmente a continuada contenção das despesas, prevendo-se que a despesa pública diminua de 38,4 % do PIB para 36,9 % do PIB. O Programa de Convergência prevê que o rácio dívida pública/PIB diminua para 46,1 % no final de 2024. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um défice das administrações públicas de 4,4 % do PIB em 2024. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência, uma vez que as medidas anunciadas não parecem suficientes para atingir o esforço orçamental recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo. As previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado (46,1 %) no final de 2024.

(22)O défice nominal previsto para 2024 nas previsões da Comissão da primavera de 2023 situa-se 1,5 pontos percentuais do PIB acima do objetivo de défice nominal recomendado pelo Conselho, enquanto o ajustamento do saldo estrutural deverá ser de apenas 0,3 pontos percentuais do PIB em 2024, em comparação com os 1,5 pontos percentuais do PIB que foram recomendados, o que requer uma análise cuidadosa com base no valor de referência para a despesa. Em 2024, as previsões da Comissão da primavera de 2023 apontam para um crescimento da despesa primária líquida (ajustada para as medidas pontuais e as medidas de política orçamental do lado da receita) de 9,5 %, acima dos 0,0 % recomendados. Assim sendo, os três indicadores apontam para um risco de desvio em relação ao ajustamento recomendado. A ausência de um esforço orçamental significativo projetado para 2024 reflete, em parte, o impacto das regras de indexação na Roménia (a ronda de indexação das pensões e do salário mínimo em 2024 refletirá as elevadas taxas de inflação registadas em 2022). Importa aqui notar, contudo, que o PRR inclui diversas medidas e reformas que, a serem adotadas e aplicadas atempadamente, poderão conduzir a um aumento significativo da receita pública logo em 2024 e contribuir para a consecução do objetivo em matéria de défice. De modo geral, e com base numa análise cuidadosa, a Roménia corre o risco de não cumprir os objetivos orçamentais para 2024 estabelecidos na Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021. Tendo em conta os riscos de incumprimento dos objetivos orçamentais recomendados para 2023 e 2024, afiguram-se necessárias medidas orçamentais adicionais para cumprir a trajetória de ajustamento e alcançar a correção do défice excessivo até 2024, bem como para reforçar a posição externa.

(23)O Programa de Convergência refere-se a reformas e investimentos previstos ao abrigo do PRR que deverão contribuir para a sustentabilidade orçamental e para o crescimento sustentável e inclusivo, incluindo reformas significativas do sistema de pensões (tanto dos regimes de pensões especiais como do regime geral), uma reforma fiscal ambiciosa, esforços para reforçar a administração fiscal e reformas das empresas públicas. A plena implementação destas reformas contribuiria para alcançar os objetivos em matéria de défice fixados pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo.

(24)O Programa de Convergência prevê a eliminação progressiva da maior parte das medidas de apoio à energia em 2025. A Comissão pressupõe igualmente a eliminação progressiva de quase todas as medidas de apoio à energia (receitas líquidas de 0,1 % do PIB em 2024). apenas no pressuposto de que não surgirão novos aumentos dos preços da energia.

(25)O Programa de Convergência define uma trajetória orçamental de médio prazo até 2026. De acordo com o programa, o défice das administrações públicas deverá manter-se em 2,9 % do PIB em 2025 e 2026, com base num crescimento real do PIB de 5,0 % em 2025 e 4,6 % em 2026, muito acima do potencial. Após uma grande redução de 39,8 % em 2021 para 36,9 % em 2024, o rácio despesas/PIB deverá manter-se praticamente inalterado em 2025 e 2026. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir de 46,1 % no final de 2024 para 45,4 % até ao final de 2026.

(26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. A execução do plano da Roménia está em curso, mas o risco de atrasos tem vindo a aumentar. A Roménia apresentou dois pedidos de pagamento, correspondentes a 72 marcos e metas do plano e que resultaram num desembolso de 2,6 mil milhões de EUR líquidos de pré-financiamento para o primeiro pedido, enquanto a avaliação do segundo está em curso. Os crescentes riscos de atrasos na execução do plano devem-se à fraca governação e à capacidade limitada da administração pública. A resolução destas questões, nomeadamente através da garantia de recursos humanos adequados, será fundamental para uma melhor coordenação do plano e uma execução atempada dos investimentos. Além disso, a conclusão de importantes reformas estruturais exigirá um empenhamento político e apropriação permanentes. Dada a considerável relevância macroeconómica e orçamental do plano, uma aplicação atempada e integral das medidas seria crucial para conter as vulnerabilidades externas e orçamentais. Prevê-se que o plano seja revisto em 2023, nomeadamente a fim de incluir um capítulo REPowerEU, tendo simultaneamente em conta a redução dos apoios não reembolsáveis devido à vigorosa recuperação económica da Roménia. Os debates para esse efeito estão em curso. A rápida inclusão do novo capítulo REPowerEU no plano de recuperação e resiliência permitirá o financiamento de reformas e investimentos adicionais em apoio dos objetivos estratégicos da Roménia nos domínios da energia e da transição ecológica. A participação sistemática e efetiva das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano, a fim de assegurar uma capacitação alargada no quadro da agenda política geral.

(27)A Comissão aprovou todos os documentos de programação da política de coesão da Programa de Convergência em 2022. A rápida execução dos programas da política de coesão em complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para concretizar a transição ecológica e digital, aumentar a resiliência económica e social e assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado na Programa de Convergência.

(28)Além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência, a Programa de Convergência enfrenta uma série de desafios adicionais relacionados com a política energética e com a transição ecológica.

(29)A Roménia enfrenta desafios relacionados com a descarbonização, uma vez que continua a depender fortemente dos combustíveis fósseis. A percentagem desses combustíveis (carvão, petróleo e gás) aumentou ligeiramente em 2021, em comparação com 2020. Em 2021, era de 72 %, enquanto as fontes renováveis representavam apenas cerca de 20 %. A Roménia é o segundo maior produtor de gás da UE, servindo principalmente o mercado interno. O enfoque na implantação eficaz das energias renováveis, num setor residencial significativamente mais eficiente do ponto de vista energético e na utilização de novas tecnologias na indústria ajudaria a Roménia a cumprir os objetivos nacionais e da UE em matéria de energia e clima para 2030 estabelecidos no pacote «Objetivo 55». O consumo de gás natural da Programa de Convergência diminuiu 20 % no período de agosto de 2022 a março de 2023, em comparação com o consumo médio de gás durante o mesmo período nos últimos 5 anos, ultrapassando, portanto, o objetivo de redução em 15 %. A Roménia poderia continuar a envidar esforços para reduzir temporariamente a procura de gás até 31 de março de 2024 17 .

(30)O aumento da capacidade da rede será essencial para reduzir a utilização de combustíveis fósseis e acelerar a transição para energias limpas. As capacidades de produção de energia a carvão e lenhite desativadas, num processo que deverá estar concluído até 2032, tal como estabelecido no plano de recuperação e resiliência da Roménia, deverão ser substituídas por fontes de energia renováveis. No entanto, as redes de transporte e distribuição de eletricidade existentes limitam a capacidade de absorção de novas energias renováveis. Os estrangulamentos na rede dificultam a implantação das energias renováveis. São necessários investimentos para modernizar e digitalizar as redes existentes, a fim de integrar novas produções a partir de fontes renováveis e aumentar a capacidade de interligação com os Estados-Membros vizinhos, em consonância com os objetivos climáticos. Seria necessário um planeamento integrado do sistema suficiente e avançado para a modernização e expansão da rede (tanto a nível do transporte como da distribuição), a fim de responder às necessidades em termos de procura e flexibilidade. Além disso, simplificar a designação de zonas propícias e simplificar ainda mais os procedimentos conexos, nomeadamente os necessários para a implantação de instalações de energias renováveis de pequena capacidade (tais como painéis fotovoltaicos) nos edifícios, melhoraria a situação atual, em que a obtenção de licenças para a instalação de centrais de energia renovável é relativamente fácil, mas a obtenção das licenças necessárias para as ligar à rede é mais complexa.

(31)No setor da construção, objetivos nacionais mais elevados para 2030 exigiriam financiamento adicional para o parque imobiliário do país. O plano de recuperação e resiliência romeno prevê a renovação de 2,4 milhões de m² de edifícios públicos e 4,4 milhões de m² de edifícios residenciais, enquanto a política de coesão afetou fundos para a renovação de 1,6 milhões de m² no conjunto dos dois setores. No entanto, a falta de acesso ao financiamento e a informação sobre as renovações energéticas e as instalações de energias renováveis dificulta seriamente a realização de novas melhorias. Um melhor acesso dos agregados familiares e das pequenas empresas ao financiamento para aumentar a eficiência energética, em particular, contribuiria significativamente para reduzir a dependência da Roménia em relação aos combustíveis fósseis, combatendo simultaneamente a pobreza energética. Além disso, os órgãos do poder local e regional poderiam fornecer mais informações sobre como aceder aos fundos de renovação energética e sobre o tipo de pequenas instalações de energias renováveis que poderão ser implantadas nos edifícios e pelos agregados familiares.

(32)A escassez de mão-de-obra e de competências em setores e profissões fundamentais para a transição ecológica, incluindo o fabrico, implantação e manutenção de tecnologias de impacto zero, está a criar estrangulamentos na transição para uma economia de impacto zero. Para aumentar as competências disponíveis e promover a inclusão e a reafectação da mão-de-obra, é essencial dispor de sistemas de educação e formação de elevada qualidade, que consigam dar resposta à evolução das necessidades do mercado de trabalho, bem como de medidas orientadas para a requalificação e a melhoria das competências, com o apoio de políticas ativas do mercado de trabalho que sejam eficazes. A fim de aproveitar a oferta de mão-de-obra não utilizada, essas medidas deverão ser acessíveis, em particular para os indivíduos e nos setores e regiões mais afetados pela transição ecológica. Em 2022, foi reportada alguma escassez de mão-de-obra na Roménia relativamente a diversas profissões que exigem competências ou conhecimentos especificamente necessários para a transição ecológica, incluindo trabalhadores em isolamentos, engenheiros civis e empreiteiros.

(33)À luz da avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2023, estando o seu parecer 18 refletido na recomendação (1).

(34)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de 2023 e o Programa de Convergência de 2023. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas na recomendação (1) infra. As políticas referidas na recomendação (1) contribuem para resolver as vulnerabilidades associadas às contas externas, alimentadas por grandes défices orçamentais e por questões de competitividade que estão a ressurgir. As recomendações (2) e (3) contribuem para dar resposta à recomendação (1),

RECOMENDA QUE a Roménia tome medidas em 2023 e 2024 no sentido de:

1.Prosseguir políticas orçamentais em conformidade com a Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia até 2024 e a reforçar a sua posição externa.

Eliminar progressivamente, até ao final de 2023, as medidas de apoio à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público. Se novos aumentos dos preços da energia voltarem a exigir medidas de apoio, garantir que estas sejam orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservem os incentivos à poupança de energia.

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções do MRR e de outros fundos da UE, em especial para promover as transições ecológica e digital.

Para o período após 2024, continuar a prosseguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

2.Assegurar uma estrutura de governação efetiva e reforçar a capacidade administrativa a fim de permitir uma execução rápida e constante do seu plano de recuperação e resiliência. Finalizar rapidamente o capítulo REPowerEU, com vista a iniciar rapidamente a sua execução. Prosseguir com a rápida execução dos programas da política de coesão, em estreita complementaridade e sinergia com o plano de recuperação e resiliência.

3.Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e acelerar a transição para as energias limpas, em especial através da implantação mais rápida de energias renováveis e da melhoria da capacidade da rede para permitir a entrada de novas capacidades no mercado. Aumentar a eficiência energética e a ambição dos esforços de renovação dos edifícios, nomeadamente proporcionando um melhor acesso à informação e a opções de financiamento sustentável. Intensificar os esforços políticos para assegurar a disponibilização e aquisição das competências necessárias à realização da transição ecológica.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
(2)    JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
(3)    Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
(4)    COM(2022) 780 final.
(5)    COM(2023) 62 final.
(6)    COM(2023) 168 final.
(7)    Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1).
(8)    COM(2023) 141 final.
(9)    COM(2022) 583 final.
(10)    Decisão de Execução do Conselho, de 3 de novembro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia (ST 12319/2021; ST 12319/2021 ADD 1).
(11)    SWD(2023) 623 final.
(12)    SWD(2023) 642 final.
(13)    Decisão (UE) 2020/509 do Conselho, de 3 de abril de 2020, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia (JO L 110 de 8.4.2020, p. 58).
(14)    Recomendação do Conselho, de 3 de abril de 2020, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (JO C 116 de 8.4.2020, p. 1).
(15)    Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2021, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia, COM(2021) 304 de 29.7.2021.
(16)    Eurostat-Euro Indicators, 47/2023, 21.4.2023.
(17)    Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho e Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho.
(18)    Ao abrigo dos artigos 5.º, n.º 2, e 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.