REGULAMENTO (CE) Nº 1768/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (regulamento de base) (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,

Considerando que o artigo 14º do regulamento de base prevê uma excepção ao direito comunitário de protecção das variedades vegetais no intuito de proteger a produção agrícola (excepção agrícola);

Considerando que as condições para a aplicação da referida excepção e para a protecção dos legítimos interesses do obtentor e do agricultor devem ser estabelecidas nas regras de execução, em conformidade com os critérios fixados no nº 3 do artigo 14º do regulamento de base;

Considerando que o presente regulamento estabelece essas condições precisando, em especial, as obrigações dos agricultores, processadores e titulares, decorrentes dos critérios supracitados;

Considerando que essas obrigações respeitam essencialmente ao pagamento de uma remuneração equitativa, devida pelos agricultores ao titular pelo uso da excepção, à prestação das informações, à salvaguarda da identidade entre o produto da colheita entregue para processamento e o resultante desse processamento, bem como ao controlo do cumprimento das disposições relativas à excepção;

Considerando ainda que se completa a definição de « pequenos agricultores », que não serão obrigados a pagar a remuneração ao titular pelo uso da excepção, em especial a dos agricultores que produzem plantas forrageiras e batata;

Considerando que a Comissão observará atentamente, no território da Comunidade, os efeitos que a definição de « pequenos agricultores », tal como estabelecida no regulamento de base e, especialmente no que respeita às implicações da retirada de terras e - no caso da batata - da área máxima, no presente regulamento, pode ter sobre a função da remuneração conforme definida no nº 3 do artigo 5º do presente regulamento e, se necessário, apresentará as propostas adequadas ou tomará as medidas apropriadas com vista a assegurar coerência ao nível da Comunidade no que respeita à proporção entre a utilização de material de propagação autorizado e a do produto da colheita ao abrigo da derrogação prevista no artigo 14º do regulamento de base;

Considerando, contudo, que ainda não foi possível avaliar a extensão do uso que tem sido dado a excepções comparáveis ao abrigo das actuais legislações dos Estados-membros, em relação aos montantes actualmente cobrados pela produção autorizada de material de propagação de variedades protegidas pelas referidas legislações dos Estados-membros;

Considerando, consequentemente, que a Comissão não pode actualmente definir de modo conveniente, no âmbito da discricionariedade atribuída ao legislador comunitário pelo nº 3 do artigo 14º do regulamento de base, o nível da remuneração equitativa, o qual deve ser significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada do material de propagação;

Considerando, todavia, que o nível inicial e o sistema para subsequentes adaptações devem ser definidos logo que possível e até 1 de Julho de 1997;

Considerando, além disso, que o presente regulamento tem por finalidade estabelecer a conexão entre o direito comunitário de protecção das variedades vegetais e os direitos decorrentes das disposições do artigo 14º do regulamento de base, por um lado, e a existente entre a autorização concedida ao agricultor e a sua exploração, por outro;

Considerando, finalmente, que devem ser clarificadas as consequências do não cumprimento das obrigações decorrentes das respectivas disposições;

Considerando que foi consultado o conselho de administração;

Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vegetais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Âmbito

1. O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas às condições para a aplicação da excepção prevista no nº 1 do artigo 14º do regulamento de base.

2. As condições são aplicáveis aos direitos e respectivo exercício, e às obrigações do titular, na acepção do nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, e respectivo cumprimento, bem como à autorização e seu uso, e às obrigações do agricultor, e respectivo cumprimento, à extensão de tais direitos, autorização e obrigações que decorrem, para terceiros, das disposições do nº 3 do artigo 14º do regulamento de base.

3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os pormenores relativos ao exercício dos direitos, ao uso das autorizações ou ao cumprimento das obrigações regem-se pelo direito do Estado-membro, incluindo o seu direito internacional privado, em que se localiza a exploração do agricultor na qual é utilizada a autorização.

Artigo 2º

Salvaguarda de interesses

1. As condições a que se refere o artigo 1º devem ser respeitadas, quer pelo titular, em representação do obtentor, quer pelo agricultor, de forma a salvaguardar os legítimos interesses de cada um.

2. Deve considerar-se que os legítimos interesses não são salvaguardados se um ou mais desses interesses forem prejudicialmente afectados, sem tomar em conta a necessidade de preservar um equilíbrio razoável entre todos eles, ou a necessidade de proporcionalidade entre a finalidade da condição em causa e os reais efeitos da respectiva aplicação.

CAPÍTULO 2

O TITULAR E O AGRICULTOR

Artigo 3º

O titular

1. Os direitos e obrigações do titular decorrentes das disposições do artigo 14º do regulamento de base, conforme especificados no presente regulamento, com excepção do direito à percepção de um pagamento já quantificável da remuneração equitativa referida no artigo 5º, não podem ser transmitidos a terceiros. Tais direitos e obrigações devem, porém, ser incluídos nos direitos e obrigações abrangidos para uma transmissão do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, de acordo com as disposições do artigo 23º do regulamento de base.

2. Os direitos a que se refere o nº 1 podem ser invocados por titulares individuais, conjuntamente por vários titulares, ou por uma organização de titulares estabelecida na Comunidade, a nível comunitário, nacional, regional ou local. Uma organização de titulares apenas pode agir em nome dos seus membros e, entre estes, apenas em nome daqueles que lhe tenham conferido o respectivo mandato por escrito. A organização deve agir através de um ou mais dos seus representantes, ou de auditores por si acreditados, dentro dos limites dos respectivos mandatos.

3. O representante do titular, ou de uma organização de titulares, ou o auditor credenciado deve:

a) Estar domiciliado ou ter a sua sede ou um estabelecimento no território da Comunidade;

b) Deter autorização escrita do titular ou da organização;

c) Fazer prova dos requisitos exigidos em a) e b), quer através de referência a informações pertinentes publicadas pelos titulares, ou por eles comunicadas a organizações de agricultores, quer por outra forma, e apresentar, a pedido, uma cópia da autorização escrita referida em b) aos agricultores contra quem invoque os direitos.

Artigo 4º

O agricultor

1. A autorização e as obrigações do agricultor decorrentes das disposições do artigo 14º do regulamento de base, conforme referidas no presente regulamento ou nas disposições adoptadas de acordo com o mesmo, não podem ser objecto de transmissão a terceiros. A autorização e as obrigações devem, porém, ser incluídas nos direitos e obrigações abrangidos por uma transmissão da exploração do agricultor, salvo acordo em contrário, no acto de transmissão da exploração, relativamente à obrigação de pagamento da remuneração equitativa a que se refere o artigo 5º A transmissão da autorização e das obrigações e a transmissão da exploração devem produzir efeitos a partir do mesmo momento.

2. Considera-se « exploração própria », na acepção do nº 1 do artigo 14º do regulamento de base, qualquer exploração, ou parte dela, explorada efectivamente pelo agricultor para produção de vegetais, quer como propriedade sua, quer gerida de outra forma, sob sua responsabilidade e por sua conta, nomeadamente em caso de locação. A cessão de uma exploração, ou de parte dela, para fins de exploração por terceiros é considerada transmissão na acepção do nº 1.

3. Considera-se agricultor, no momento em que é exigido o cumprimento de uma obrigação, o titular ou titulares do direito de propriedade da exploração em causa, salvo se estes provarem que o agricultor é outra pessoa, a quem incumbe o cumprimento da obrigação nos termos dos nºs1 e 2.

CAPÍTULO 3

REMUNERAÇÃO

Artigo 5º

Nível da remuneração

1. O nível da remuneração equitativa a pagar ao titular nos termos do nº 3, quarto travessão, do artigo 14º do regulamento de base pode ser objecto de contrato entre o titular e o agricultor em causa.

2. Caso não exista um contrato ou, existindo, não seja aplicável, o nível da remuneração deve ser significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação da categoria mais baixa, certificada oficialmente, da mesma variedade e na mesma área.

Se não existir qualquer produção autorizada de material de propagação da variedade em causa na área em que está localizada a exploração do agricultor nem um nível uniforme do supracitado montante na Comunidade, a remuneração deve ser significativamente inferior ao normalmente incluído, para o fim supramencionado, no preço a que é vendido na mesma área o material de propagação da categoria mais baixa, desde que não seja superior ao montante, acima referido, cobrado na área em que o material de propagação foi produzido.

3. O nível da remuneração será considerado sensivelmente inferior na acepção do nº 3, quarto travessão, do artigo 14º do regulamento de base, conforme acima referido no nº 2, se não exceder o necessário para estabelecer ou estabilizar, enquanto factor económico determinante da extensão da utilização que é feita da derrogação, uma proporção razoavelmente equilibrada entre a utilização de material de propagação autorizado e a plantação do produto da colheita das respectias variedades abrangidas por um direito comunitário de protecção de variedades vegetais. Tal proporção será considerada razoavelmente equilibrada na medida em que assegurar que o titular obtenha, globalmente, uma compensação legítima pela utilização total da sua variedade.

Artigo 6º

Obrigação individual de pagamento

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a obrigação individual, que incumbe ao agricultor, de pagamento da remuneração equitativa constitui-se no momento em que ele fizer, efectivamente, uso do produto da colheita para fins de propagação no terreno.

O titular pode fixar a data e o modo de pagamento. O titular não pode, porém, fixar uma data de pagamento que seja anterior à data de constituição da obrigação.

2. No caso de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal reconhecido nos termos do artigo 116º do regulamento de base, a obrigação individual de um agricultor ao qual sejam aplicáveis as disposições do nº 4, segundo travessão, do artigo 116º do mesmo regulamento, constitui-se no momento em que ele fizer, efectivamente, uso do produto da colheita para fins de propagação no terreno após 30 de Junho de 2001.

Artigo 7º

Pequenos agricultores

1. Considera-se área cultivada na acepção do nº 3, terceiro travessão, do artigo 14º do regulamento de base a área utilizada para cultivo e colheitas regulares. Não são consideradas áreas cultivadas, nomeadamente, terrenos florestais, pastagens permanentes estabelecidas por um período superior a 5 anos, prados naturais permanentes e casos equiparados, conforme determinado pelo Comité permanente dos direitos de protecção das variedades vegetais.

2. As áreas da exploração do agricultor que tenham sido cultivadas mas que façam parte de terras retiradas, a título temporário ou definitivo, na campanha de comercialização com início em 1 de Julho e termo em 30 de Junho do ano seguinte (« a campanha de comercialização ») em que é devido o pagamento da remuneração, são consideradas áreas cultivadas se tiverem sido concedidos subsídios ou pagamentos compensatórios, pela Comunidade ou pelo Estado-membro em causa, em relação à retirada das mesmas terras.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 3, primeiro sub-travessão do terceiro travessão, do artigo 14º do regulamento de base, são considerados pequenos agricultores, no caso das outras espécies vegetais a que se refere o segundo sub-travessão, os agricultores que:

a) No caso das plantas forrageiras abrangidas por esta última disposição: independentemente da área utilizada para produção de outros vegetais que não aquelas plantas forrageiras, não produzam essas plantas forrageiras durante um período não superior a 5 anos numa área maior do que a necessária para produzir 92 toneladas de cereais por colheita;

b) No caso da batata:

independentemente da área utilizada para produção de outros vegetais que não a batata, não produzam batata numa área maior do que a necessária para produzir 185 toneladas de batata por colheita.

4. O cálculo das áreas referidas nos nºs 1, 2 e 3 deve ser efectuado, para o território de cada Estado-membro:

- no caso dos vegetais a que se aplica o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), e no caso de outras plantas forrageiras que não as abrangidas pelas suas disposições, de acordo com o disposto naquele regulamento, nomeadamente nos seus artigos 3º e 4º, ou as disposições adoptadas ao abrigo do mesmo regulamento,

e,

- no caso da batata, com base na produção média por hectare determinada pelo Estado-membro em causa, de acordo com a informação estatística prestada nos termos do Regulamento (CEE) nº 959/93 do Conselho (2), relativo à informação estatística a prestar pelos Estados-membros sobre produtos vegetais, excepto cereais.

5. Em caso de litígio, o agricultor que invoque a condição de « pequeno agricultor » deve provar que reúne os requisitos para integrar esta categoria de agricultores. Não são, porém, aplicáveis para esse fim, salvo acordo do titular, os requisitos respeitantes ao « pequeno produtor » na acepção dos nºs 1 e 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92.

CAPÍTULO 4

INFORMAÇÕES

Artigo 8º

Informações a prestar pelo agricultor

1. Os pormenores relativos a informações pertinentes a prestar pelo agricultor ao titular, nos termos do nº 3, sexto travessão, do artigo 14º do regulamento de base, podem constituir objecto de um contrato entre ambos.

2. Caso não exista um contrato ou, existindo, não seja aplicável, o agricultor deve, sem prejuízo das obrigações em matéria de informações impostas por outra legislação comunitária ou pelas legislações dos Estados-membros e a pedido do titular, fornecer a este último uma declaração com informações pertinentes. Consideram-se pertinentes as seguintes informações:

a) Nome do agricultor, localidade do seu domicílio e endereço da sua exploração;

b) Indicação de ter feito uso, ou não, do produto da colheita pertencente a uma ou mais variedades do titular para plantação no terreno ou terrenos da sua exploração;

c) No caso de o agricultor ter feito tal uso, indicação da quantidade do produto da colheita pertencente à variedade ou variedades em questão, que tenha sido utilizada pelo agricultor em conformidade com o nº 1 do artigo 14º do regulamento de base;

d) Nas mesmas condições, indicação do nome e endereço da pessoa ou pessoas que lhe prestaram serviços de processamento do produto da colheita em causa para plantação;

e) No caso de as informações referidas em b), c) ou d) não poderem ser confirmadas de acordo com o disposto no artigo 14º, a quantidade do material de propagação autorizado das variedades em causa que foi utilizado, bem como o nome e endereço do respectivo fornecedor ou fornecedores;

f) Caso o agricultor invoque as disposições do nº 4, segundo travessão, do artigo 116º do regulamento de base, indicação de já ter, ou não, utilizado a variedade em causa para os fins mencionados no nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento sem ter pago uma remuneração e, em caso afirmativo, desde quando.

3. As informações referidas nas alíneas b), c), d), e e) do nº 2 devem respeitar à campanha de comercialização em curso e a uma ou mais das três campanhas anteriores relativamente às quais o titular não tenha ainda apresentado um pedido de informações nos termos dos nºs 4 ou 5.

Contudo, a primeira campanha de comercialização a que as informações respeitam não deve ser anterior àquela em que o primeiro desses pedidos foi apresentado relativamente à variedade ou variedades e ao agricultor em causa, desde que o titular tenha tomado as medidas adequadas para assegurar que o agricultor, ao adquirir material de propagação da variedade ou variedades em causa, antes de ou naquela data, fosse informado, pelo menos, da apresentação do pedido de protecção comunitária da variedade vegetal ou da concessão desse direito, bem como das condições relativas à utilização desse material de propagação.

No caso das variedades abrangidas pelas disposições do artigo 116º do regulamento de base, e em relação aos agricultores aos quais seja aplicável o nº 4, segundo travessão, do mesmo artigo, a primeira campanha de comercialização será a de 2001/2002.

4. No seu pedido, o titular deve indicar o seu nome e endereço, a variedade ou variedades relativamente às quais pretende obter informações, bem como a referência ou referências do direito ou direitos comunitários de protecção das variedades vegetais. Se o agricultor assim o exigir, o pedido deve ser apresentado por escrito e acompanhado da prova da titularidade. Sem prejuízo do disposto no nº 5, o pedido deve ser apresentado directamente ao agricultor em causa.

5. O pedido que não tenha sido apresentado directamente ao agricultor em causa, é considerado conforme com o disposto na terceira frase do nº 4 se for enviado ao agricultor por intermédio dos seguintes organismos ou pessoas, com o respectivo acordo prévio:

- organizações de agricultores ou cooperativas, para todos os agricultores que sejam membros dessas organizações ou cooperativas,

- processadores, para todos os agricultores a quem tenham prestado serviços de processamento do produto da colheita em questão para plantação, na campanha de comercialização em curso e nas três campanhas anteriores, a contar da campanha indicada no nº 3,

- fornecedores de material de propagação autorizado das variedades do titular, para todos os agricultores a quem tenham fornecido o referido material de propagação na campanha de comercialização em curso e nas três campanhas anteriores, a contar da campanha indicada no nº 3.

6. Para os pedidos apresentados de acordo com o disposto no nº 5, não é necessário identificar os agricultores individualmente.

As organizações, cooperativas, processadores ou fornecedores podem ser autorizados pelos agricultores em causa a transmitir ao titular as informações requeridas.

Artigo 9º

Informações a prestar pelo processador

1. Os pormenores relativos a informações pertinentes a prestar pelo processador ao titular, nos termos do nº 3, sexto travessão, do artigo 14º do regulamento de base, podem constituir objecto de um contrato entre ambos.

2. Caso não exista um contrato ou, existindo, não seja aplicável, o processador deve, sem prejuízo das obrigações em matéria de informações impostas por outra legislação comunitária ou pelas legislações dos Estados-membros, e a pedido do titular, fornecer a este uma declaração com informações pertinentes. Consideram-se pertinentes as seguintes informações:

a) Nome do processador, local do seu domicílio e nome e endereço registado da sua empresa;

b) Indicação de ter, ou não, prestado serviços de processamento do produto da colheita pertencente a uma ou mais variedades do titular, para plantação, quando as variedades tenham sido declaradas ou sejam, por outra forma, do conhecimento do processador;

c) No caso de o processador ter prestado tais serviços, indicação da quantidade do produto da colheita pertencente à variedade ou variedades em questão que tenham sido processadas, pelo processador, para plantação;

d) Datas e locais dos processamentos referidos em c);

e) Nome e endereço da pessoa ou pessoas a quem prestou os serviços de processamento referidos em c) e respectivas quantidades.

3. As informações referidas nas alíneas b), c), d), e e) do nº 2, devem referir-se à campanha de comercialização em curso e a uma ou mais das três campanhas anteriores relativamente aos quais o titular não tenha ainda apresentado um pedido de informações nos termos dos nºs 4 ou 5; contudo, a primeira campanha de comercialização a que as informações respeitam, deve ser aquela em que o primeiro desses pedidos foi apresentado relativamente à variedade ou variedades e ao processador em causa.

4. É aplicável, mutatis mutandis, o disposto no nº 4 do artigo 8º 5. O pedido que não tenha sido apresentado directamente ao processador em causa, é considerado conforme com o disposto no nº 4, terceira frase, do artigo 8º, se for enviado ao processador por intermédio dos seguintes organismos ou pessoas, com o respectivo acordo prévio:

- organizações de processadores da Comunidade, estabelecidas na Comunidade, a nível nacional, regional ou local, para todos os processadores que sejam membros dessas organizações, ou nelas estejam representados,

- agricultores, para todos os processadores que lhes tenham prestado serviços de processamento do produto em questão da colheita, para plantação, na campanha em curso e nas três campanhas anteriores, a contar da campanha indicada no nº 3.

6. Para os pedidos apresentados de acordo com o disposto no nº 5, não é necessário identificar os processadores individualmente.

As organizações de agricultores podem ser autorizadas pelos processadores em causa a transmitir ao titular as informações requeridas.

Artigo 10º

Informações a prestar pelo titular

1. Os pormenores relativos a informações a prestar pelo titular ao agricultor, nos termos do nº 3, quarto travessão, do artigo 14º do regulamento de base, podem constituir objecto de um contrato entre ambos.

2. Caso não exista um contrato ou, existindo, ele não seja aplicável, o titular deve, sem prejuízo das obrigações em matéria de informações impostas por outra legislação comunitária ou pelas legislações dos Estados-membros, fornecer ao agricultor, a pedido deste, uma declaração com informações pertinentes. Consideram-se pertinentes as seguintes informações:

- montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação da categoria mais baixa, certificada oficialmente, da mesma variedade e na mesma área em que está localizada a exploração do agricultor,

- se não existir qualquer produção autorizada de material de propagação da variedade em causa na área em que está localizada a exploração do agricultor nem um nível uniforme do supracitado na Comunidade, o montante normalmente incluído no preço a que é vendido na mesma área o material de propagação da categoria mais baixa para o fim supramencionado, bem como o montante, acima referido, cobrado na área em que o material de propagação foi produzido.

Artigo 11º

Informações a prestar por organismos oficiais

1. Os pedidos de informações sobre a utilização efectiva do material, através de plantação, de espécies ou variedades concretas, ou sobre os resultados dessa utilização, dirigidos pelos titulares aos organismos oficiais, devem ser formulados por escrito. No pedido, o titular deve indicar o seu nome e endereço, a variedade ou variedades relativamente às quais pretende obter informações e o tipo de informações que pretende. O titular deve fazer prova da sua titularidade.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12º, o organismo oficial só pode recusar-se a prestar as informações requeridas se:

- não estiver envolvido no controlo de produções agrícolas,

- as normas, comunitárias ou dos Estados-membros, que regem a discrição geralmente aplicável às actividades dos organismos oficiais não permitirem a prestação de tais informações aos titulares,

- nos termos da legislação comunitária ou dos Estados-membros ao abrigo da qual a informação foi recolhida a recusa de prestação de tal informação estiver abrangida pelo seu poder discricionário,

- a informação requerida não estiver ou já não estiver disponível,

- a informação pretendida não puder ser obtida através do exercício normal das atribuições do organismo oficial,

- a informação pretendida só puder ser obtida com encargos ou custos adicionais,

ou - se a informação pretendida se relacionar especificamente com material que não pertença a variedades do titular.

Os organismos oficiais em causa devem informar a Comissão sobre a forma como exercem o poder discricionário referido no terceiro travessão.

3. Ao prestar as informações, o organismo oficial não deve discriminar os titulares. O organismo oficial pode prestar as informações requeridas através da disponibilização ao titular de cópias extraídas de documentos que contenham outras informações além das relativas ao material pertencente a variedades do titular, contanto que seja eliminada qualquer possibilidade de identificação de indivíduos protegidos nos termos das disposições mencionadas no artigo 12º 4. Sempre que o organismo oficial tomar a decisão de recusar a prestação das informações, deve informar por escrito o titular requerente e indicar o motivo de tal decisão.

Artigo 12º

Protecção de dados pessoais

1. Qualquer pessoa que preste ou receba informações nos termos dos artigos 8º, 9º, 10º e 11º está sujeito, no que respeita aos dados pessoais, às disposições da legislação comunitária ou dos Estados-membros relativas à protecção dos indivíduos no âmbito do processamento e da livre circulação de dados pessoais.

2. Qualquer pessoa que receba informações nos termos dos artigos 8º, 9º, 10º e 11º não pode, sem prévio consentimento da pessoa que as prestou, transmitir quaisquer dessas informações a outrem ou utilizá-las para qualquer outro fim que não seja o exercício do direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou a utilização da autorização prevista no artigo 14º do regulamento de base.

CAPÍTULO 5

OUTRAS OBRIGAÇÕES

Artigo 13º

Obrigações em caso de processamento fora da exploração do agricultor

1. Sem prejuízo das restrições eventualmente impostas pelos Estados-membros ao abrigo do nº 3, segundo travessão, do artigo 14º do regulamento de base, o produto da colheita de uma variedade coberta por um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal não pode, sem prévio consentimento do titular, ser retirada da exploração na qual foi obtida para ser processada para plantação, salvo se o agricultor:

a) Tiver tomado as medidas adequadas para assegurar a identidade entre o produto entregue para processamento e o que dele resulta; e b) Tiver a garantia de que o processamento efectivo é efectuado por um prestador de serviços de processamento do produto da colheita para plantação que:

- Esteja registado nos termos da legislação do Estado-membro em causa, adoptada com fundamento no interesse público, ou se tenha comprometido perante o agricultor a notificar aquela actividade, no que respeita às variedades cobertas por um direito comunitário de protecção de variedades vegetais, ao organismo competente estabelecido, designado ou autorizado para esse fim no Estado-membro, quer por um organismo oficial, quer por uma organização de titulares, agricultores ou processadores, para posterior integração numa lista elaborada pelo referido organismo competente,

- Se tenha igualmente comprometido, perante o agricultor, a tomar as medidas adequadas para assegurar a identidade entre o produto entregue pelo agricultor para processamento e o produto resultante desse processamento.

2. Para efeitos de elaboração da lista de processadores mencionada no nº 1, os Estados-membros podem estabelecer requisitos de qualificação a satisfazer pelos processadores.

3. Os registos e as listas referidos no nº 1 devem ser publicados ou colocados à disposição das organizações de titulares, agricultores e processadores, respectivamente.

4. As listas referidas no nº 1 devem ser elaboradas até 1 de Julho de 1997.

CAPÍTULO 6

CONTROLO PELO TITULAR

Artigo 14º

Controlo do agricultor

1. Para efeitos de controlo, pelo titular, da observância do disposto no artigo 14º do regulamento de base, nos termos do presente regulamento, no que respeita ao cumprimento pelo agricultor das suas obrigações, este deve, a pedido do titular:

a) Apresentar provas que corroborem as informações por si prestadas nos termos do artigo 8º, mediante fornecimento de documentos relevantes disponíveis, tais como facturas, rótulos utilizados ou quaisquer outros elementos, como o requerido no nº 1, alínea a), do artigo 13º, relativos a:

- prestação de serviços de processamento do produto da colheita de uma variedade do titular para cultivo, por terceiros, ou - no caso do nº 2, alínea e), do artigo 8º, fornecimento de material de propagação de uma variedade do titular,

ou mediante prova da existência de terras ou instalações de armazenagem;

b) Fornecer ou facilitar o acesso às provas referidas no nº 3 do artigo 4º e no nº 5 do artigo 7º 2. Sem prejuízo do disposto noutra legislação comunitária ou nas legislações dos Estados-membros, os agricultores devem conservar todos os documentos ou elementos referidos no nº 1 durante, pelo menos, o período mencionado no nº 3 do artigo 8º, desde que, no caso dos rótulos utilizados, a informação prestada pelo titular, referida no segundo parágrafo do mesmo dispositivo, inclua o aviso relativo à conservação do rótulo correspondente ao material de propagação fornecido.

Artigo 15º

Controlo do processador

1. Para efeitos de controlo, pelo titular, da observância do disposto no artigo 14º do regulamento de base, nos termos do presente regulamento, no que respeita ao cumprimento pelo processador das suas obrigações, este deve, a pedido do titular, apresentar provas que corroborem as informações por si prestadas nos termos do artigo 9º, mediante fornecimento de documentos relevantes disponíveis, tais como facturas, elementos adequados à identificação do material ou quaisquer outros elementos, como o requerido nos termos do nº 1, alínea b), segundo travessão, do artigo 13º, ou amostras de material processado relativas a serviços de processamento, prestados a agricultores, do produto da colheita de uma variedade do titular destinado à plantação, ou mediante prova da existência de equipamento de processamento e instalações de armazenagem.

2. Sem prejuízo do disposto noutras legislações, comunitárias ou dos Estados-membros, os agricultores devem conservar todos os documentos ou elementos referidos no nº 1 durante, pelo menos, o período mencionado no nº 3 do artigo 9º

Artigo 16º

Modo de controlo

1. O controlo deve ser efectuado pelo titular. O titular poderá celebrar os acordos adequados para assegurar o apoio de organizações de agricultores, processadores, cooperativas ou outras associações do sector agrícola.

2. As condições relativas aos métodos de controlo constantes de acordos celebrados entre organizações de titulares e ou agricultores ou processadores estabelecidos no território da Comunidade a nível comunitário, nacional, regional ou local, respectivamente, devem servir de orientações no caso de os mesmos acordos terem sido notificados por escrito à Comissão por representantes autorizados das organizações em causa e publicados na « Gazeta Oficial » do Instituto comunitário das variedades vegetais.

CAPÍTULO 7

VIOLAÇÕES E ACÇÕES CÍVEIS

Artigo 17º

Violações

O titular pode invocar, nos termos do presente regulamento, os direitos conferidos pelo Instituto comunitário das variedades vegetais contra qualquer pessoa que infrinja qualquer das condições ou restrições decorrentes da derrogação estabelecida pelo artigo 14º do regulamento de base.

Artigo 18º

Acções cíveis especiais

1. A pessoa a que se refere o artigo 17º pode ser demandada em juízo pelo titular para que cumpra as suas obrigações decorrentes do nº 3 do artigo 14º do regulamento de base, nos termos do presente regulamento.

2. Se a pessoa referida no nº 1 se absteve, repetida e intencionalmente, de cumprir a sua obrigação decorrente do nº 3, quarto travessão, do artigo 14º do regulamento de base, relativamente a uma ou mais variedades do mesmo titular, a reparação de quaisquer danos suplementares causados a este último e previstos no nº 2 do artigo 94º do regulamento de base deve cobrir, pelo menos, uma quantia fixa calculada com base no quádruplo do montante médio cobrado pela produção autorizada de uma quantidade correspondente de material de propagação da mesma variedade vegetal na mesma área, sem prejuízo da compensação de quaisquer danos mais elevados.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 98 de 24. 4. 1993, p. 1.

(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 98 de 24. 4. 1993, p. 1.