<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1969PTA.0100010501.case.xml"><NO.CASE>10/69</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61969J0010</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>107</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>112</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19690709">9. 7.1969</DATE> — PROCESSO 10/69</LEFT><RIGHT>PORTELANGE/SMITH CORONA MARCHANT INTERNATIONAL</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19690709">9 de Julho de 1969</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 10/69,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo tribunal de commerce de Bruxelles, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">SA Portelange</HT>, com sede em Koekelberg, Bruxelas,</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">SA Smith Corona Marchant International</HT>, com sede em Lausana,</P><P><HT TYPE="BOLD">SCM International GmbH</HT>, subsidiária da SCM Corporation, Zurique, com sede em Frankfurt am Main,</P><P><HT TYPE="BOLD">SCM Corporation</HT>, sociedade americana, com sede em Nova Iorque,</P><P><HT TYPE="BOLD">SA SCM Belgium</HT>, com sede em Bruxelas,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE e dos seus regulamentos de execução,</P><?PAGE NO="108"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: R. Lecourt, presidente, A. Trabucchi e J. Mertens de Wilmars, presidentes de secção, A. M. Donner, W. Strauß, R. Mónaco e P. Pescatore, juízes,</P><P>advogado-geral: K. Roemer</P><P>secretário: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19690218">18 de Fevereiro de 1969</DATE>, entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19690225">25 de Fevereiro de 1969</DATE>, o tribunal de commerce de Bruxelles apresentou, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, uma questão destinada a obter a interpretação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e dos regulamentos de execução.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A interpretação solicitada diz respeito <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>aos efeitos da validade provisória reconhecida aos acordos notificados nos prazos previstos à Comissão da Comunidade Económica Europeia, mas antes de esta ter iniciado o procedimento previsto no artigo 9<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à competência do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Comissão alega que, neste caso, um primeiro acordo relativo à distribuição e venda de máquinas de escrever e calcular para escritório, celebrado em <DATE ISO="19610701">1 de Julho de 1961</DATE> entre a sociedade Portelange, por um lado, e a sociedade SCM International de Lausana, por outro, foi notificado em conformidade com o artigo 5<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><?PAGE NO="109"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O acordo complementar, celebrado posteriormente, relativo à distribuição e venda de máquinas fotocopiadoras, e que constituiria um acordo autónomo, distinto do contrato precedente, não foi notificado, daí resultando que a questão apresentada ao Tribunal de Justiça pelo tribunal de commerce de Bruxelles não teria fundamento neste caso e, consequentemente, seria inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, baseado numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal, não permite que este aprecie os factos do processo em causa nem que julgue os fundamentos dos pedidos de interpretação.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A questão de saber se as disposições ou os conceitos de direito comunitário cuja interpretação é solicitada são efectivamente aplicáveis ao processo em causa não é da competência do Tribunal, incumbindo antes ao órgão jurisdicional nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Desde que um órgão jurisdicional solicite a interpretação de um texto comunitário ou de um conceito jurídico relacionado com tal texto, deve considerar-se que aquele órgão entende como necessária a referida interpretação para a solução do litígio que aprecia.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por conseguinte, a excepção suscitada pela Comissão não pode ser acolhida.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto ao mérito</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A redacção do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado é caracterizada pela formulação de uma norma proibitiva (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1) e seus efeitos (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2), temperada pelo exercício de um poder de concessão de derrogações a esta norma (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Assim, a aplicação da nulidade a um determinado acordo ou a algumas das suas cláusulas pressupõe que esse acordo seja abrangido pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do referido artigo e que não lhe possam ser aplicadas as disposições do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.</TXT><P>De forma a que os interessados possam invocar as disposições do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 prevê que os acordos ou decisões definidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> devem ser notificados à Comissão.</P></NP><?PAGE NO="110"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>No caso de um acordo ter sido notificado em conformidade com o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, a notificação não pode implicar que tal acordo seja abrangido pela proibição do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A questão de saber se tal acordo é efectivamente proibido resolve-se pela apreciação de elementos económicos e jurídicos que não podem ser considerados adquiridos sem que seja expressamente verificado que o caso, considerado na sua individualidade, não apenas reúne os elementos enunciados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do referido artigo, mas ainda que não justifica a derrogação prevista pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Enquanto essa verificação não existir, qualquer acordo devidamente notificado deve ser considerado válido.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Dada a inexistência de possibilidades jurídicas eficazes que permitam aos interessados acelerar a adopção de uma decisão nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, cujas consequências são tanto mais graves quanto o prazo necessário para obter tal decisão é consideravelmente longo, seria contrário ao princípio geral da segurança jurídica deduzir do carácter não definitivo da validade de acordos notificados a conclusão de que, enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão a seu respeito por força do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, a sua eficácia é parcial.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Embora o facto destes acordos terem plena eficácia possa originar inconvenientes práticos, as dificuldades que poderiam resultar do carácter incerto das relações jurídicas baseadas em acordos notificados seriam muito mais prejudiciais.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Se a Comissão considerar que a execução de um acordo notificado infringe as regras da concorrência, incumbe-lhe adoptar, nos prazos previstos, uma decisão ao abrigo quer do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado quer do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6 do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Desde que tenha sido aplicado o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6 do referido artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os interessados encontram-se informados de que a Comissão considera, por um lado, que as condições de aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 estão preenchidas e, por outro, que a aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> não é justificada.</TXT><P>É portanto por sua conta e risco que os interessados, a partir desse momento, prosseguem a execução do acordo.</P></NP><?PAGE NO="111"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Deve assim concluir-se que os acordos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, devidamente notificados ao abrigo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, são plenamente eficazes enquanto a Comissão não se tiver pronunciado nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e das disposições do referido regulamento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto as despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o tribunal de commerce de Bruxelles, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as alegações das partes no processo principal e da Comissão das Comunidades Europeias,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral,</VISA><VISA>visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 177.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17 do Conselho, de <DATE ISO="19620206">6 de Fevereiro de 1962</DATE>,</VISA><VISA>visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</VISA><VISA>visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="112"?><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal de commerce de Bruxelles, por decisão de <DATE ISO="19690218">18 de Fevereiro de 1969</DATE>, declara:</P></INTRO><P>Os acordos referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado que tenham sido devidamente notificados ao abrigo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17/62 são plenamente eficazes enquanto a Comissão não se pronunciar nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> e das disposições do referido regulamento.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Trabucchi</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mertens de Wilmars</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Strauß</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19690709">9 de Julho de 1969</DATE>.</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. Lecourt</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>