32002R1218

Regulamento (CE) n.° 1218/2002 da Comissão, de 5 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos

Jornal Oficial nº L 177 de 06/07/2002 p. 0009 - 0009


Regulamento (CE) n.o 1218/2002 da Comissão

de 5 de Julho de 2002

relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 [2], e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.

(2) As quantidades solicitadas em 2 e 3 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida os certificados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados quaisquer pedidos subsequentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Serão emitidos os certificados de importação solicitados em 2 e 3 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 e transmitidos à Comissão em 4 de Julho de 2002, com indicação da menção constante do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento, até ao limite de 19,23 % da quantidade solicitada.

Artigo 2.o

A emissão dos certificados de importação solicitados ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 4 de Julho e 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

[1] JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.

[2] JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.

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