<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por acórdão de 21 de Abril de 1994, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de Julho seguinte, o Bundesfinanzhof submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 6.°, n.° 1, e 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 Fl p. 54, a seguir directiva).2Estas questões foram suscitadas no ambito de um litígio que opõe Jürgen Mohr ao Finanzamt Bad Segeberg (a seguir Finanzamt).3J. Mohr era proprietário de uma exploração agrícola em que praticava a criação de vacas leiteiras. Em Março de 1987, apresentou ao Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (Serviço Federal da Alimentação e Florestas) um pedido de indemnização ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (JO L 119. p. 21). No requerimento, comprometeu-se a abandonar a produção leiteira e renunciou a pedir uma quantidade de referência de leite no âmbito da organização comum de mercado.4Em 23 de Setembro de 1987, o Bundesamt deferiu o pedido e atribuiu-lhe o montante de 385980 DM, pago numa só vez. Seguidamente, J. Mohr vendeu o gado e reconverteu a exploração em centro de equitação, cessando assim toda a produção de leite no mesmo ano.5Na declaração relativa ao imposto sobre o volume de negócios de 1987, J. Mohr não mencionou o montante recebido como indemnização de cessação.6O Finanzamt decidiu equiparar essa indemnização à remuneração de uma prestação tributável, concretamente o abandono da produção de leite, e tributá-lo em imposto sobre o volume de negócios.7Tendo em vão impugnado esta decisão no Finanzgericht, J. Mohr recorreu para o Bundesfinanzhof.8O Bundesfinanzhof decidiu suspender a instância e submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:- 1)Um contribuinte que é agricultor e abandona definitivamente a produção de leite efectua uma prestação de serviços, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, da Sexta Directiva de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE)?
- 2)A indemnização concedida por esse abandono, com base no Regulamento (CEE) n.° 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986 (JO L 119, p. 21), constitui uma prestação pecuniária que deve ser tributada nos termos do artigo 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva?
9Com estas duas questões, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, se os artigos 6.°, n.° 1, e 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), da directiva devem ser interpretados no sentido de que o compromisso de abandonar a produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do Regulamento n.° 1336/86, constitui uma prestação de serviços, pelo que a indemnização recebida para esse efeito estará sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.10Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da directiva, estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado as entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso, no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade.11O artigo 6.°, n.° 1, dispõe:Por prestação de serviços entende-se qualquer prestação que não constitua uma entrega de bens na acepção do artigo 5.°
Essa prestação pode, designadamente, consistir:
...
na obrigação de não fazer ou de tolerar um acto ou uma situação;
...
12O artigo 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), dispõe que a matéria colectável é constituída no caso de entregas de bens e de prestações de serviços... por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas com o preço de tais operações.13O Regulamento n.° 1336/86 insere-se, como observou o advogado-geral nos pontos 12 a 19 das conclusões, no âmbito de uma série de medidas adoptadas pela Comunidade para limitar a produção de leite.14Nos termos do terceiro considerando deste regulamento, para facilitar a diminuição das entregas e das vendas directas que a redução das quantidades globais garantidas implica, é conveniente estabelecer um regime comunitário de financiamento ao abandono da produção leiteira por meio da atribuição a todos os produtores, a pedido destes e com a condição de que preencham certas condições de elegibilidade, de uma indemnização contra o compromisso da parte daqueles de cessarem definitivamente a totalidade da produção leiteira.15O artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do regulamento dispõe que A pedido do interessado e nas condições definidas no presente regulamento... é concedida uma indemnização a todos os produtores... que se comprometam a abandonar definitivamente a produção leiteira. O artigo 2.°, n.° 2, dispõe que, nos limites dos montantes previstos no Anexo II, os Estados-Membros estão autorizados a pagar uma indemnização de um montante máximo de 4 ecus por ano e por 100 quilogramas de leite ou de equivalente-leite... Nos termos do n.° 3 do artigo 2.°, os Estados-Membros podem contribuir para o financiamento da acção, aumentando o nível da indemnização.16Os Governos alemão e italiano sustentam que um produtor de leite que se compromete a cessar definitivamente a produção presta um serviço a título oneroso, na acepção dos artigos 2.° e 6.°, n.° 1, da directiva.17Os dois governos alegam a este respeito que o pagamento da indemnização e o compromisso de cessar a produção leiteira dependem um do outro, estabelecendo assim o nexo directo entre o serviço prestado e a respectiva contrapartida, exigido pela jurisprudência do Tribunal (acórdãos de 5 de Fevereiro de 1981, Coöperatieve Aardappelenbewaarplaats, 154/80, Recueil, p. 445, e de 3 de Março de 1994, Tolsma, C-16/93, Colect., p. I-743). A prestação consistiria numa obrigação de não fazer, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, segundo travessão, da directiva, ou seja, a abstenção de continuar a produção de leite, e a indemnização paga teria a natureza de remuneração paga como contrapartida desse compromisso, constituindo assim a matéria colectável, na acepção do artigo 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), da directiva.18Esta interpretação da directiva não pode ser acolhida.19Deve recordar-se que, nos termos do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 1967, 71, p. 1301; EE 09 FI p. 3), o IVA é um imposto geral sobre o consumo de bens e serviços.20Ora, num caso como o presente, não existe consumo, na acepção do sistema comunitário do IVA.21Como observa o advogado-geral no ponto 27 das conclusões, ao compensar os produtores que se comprometem a cessar a produção de leite, a Comunidade não adquire bens ou serviços para seu uso próprio, mas actua no interesse comum, que é o de promover o funcionamento correcto do mercado comunitário do leite.22Nestas circunstâncias, o compromisso do produtor de abandonar a produção de leite não traz à Comunidade nem às autoridades nacionais benefícios susceptíveis de permitir considerá-los consumidores de um serviço. O compromisso em causa não constitui, portanto, uma prestação de serviços na acepção do artigo 6.°, n.° 1, da directiva.23Assim, deve responder-se às questões prejudiciais que os artigos 6.°, n.° 1, e 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), da directiva devem ser interpretados no sentido de que o compromisso de abandonar a produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do Regulamento n.° 1336/86, não constitui uma prestação de serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>24As despesas efectuadas pelos Governos alemão, francês e italiano, e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesfinanzhof, por acórdão de 21 de Abril de 1994, declara:
Os artigos 6.°, n.° 1, e 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que o compromisso de abandonar a produção de leite, tomado por um produtor no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira, não constitui uma prestação de serviços. Por conseguinte, a indemnização recebida para esse efeito não está sujeita ao imposto sobre o volume de negócios.