DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1997 relativa à execução da Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (97/820/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Considerando que, em 4 de Dezembro de 1995, o Conselho definiu, com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, a Posição Comum 95/544/PESC relativa à Nigéria (1);

Considerando que a Posição Comum 95/544/PESC foi prorrogada até 1 de Novembro de 1998 pela Decisão 97/821/PESC (2);

Considerando que é necessário dar certas orientações para a execução da referida posição comum,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros da União podem conceder vistos aos cidadãos nigerianos que participem em conferências internacionais nos seus territórios, nomeadamente em reuniões que se integrem no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989.

2. A fim de respeitarem os seus compromissos internacionais, os Estados-membros podem autorizar excepções ao ponto 1 da Posição Comum 95/544/PESC:

- em execução das disposições de um acordo de sede,

- a fim de respeitar compromissos assumidos antes da adopção da posição comum em 1995, nomeadamente para acontecimentos desportivos organizados sob a responsabilidade de federações desportivas internacionais, como, por exemplo, a Taça do Mundo de futebol de 1998 e os respectivos jogos preparatórios já organizados, bem como o Campeonato Mundial de basquetebol de 1998.

Os Estados-membros informarão as federações desportivas das disposições da presente decisão.

3. Podem ser igualmente autorizadas excepções ao ponto 1 da Posição Comum 95/544/PESC para urgências humanitárias.

Artigo 2º

Os vistos serão concedidos apenas caso a caso e após notificação prévia de todos os Estados-membros.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. WOHLFART

(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p 1.

(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.