|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/2266 |
14.10.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2266 DA COMISSÃO
de 13 de outubro de 2026
que estabelece disposições pormenorizadas para a aplicação da Diretiva (UE) 2025/2205 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às cartas de condução móveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2025/2205 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2025, relativa às cartas de condução, que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O quadro técnico e jurídico necessário para a aplicação e a utilização generalizada das cartas de condução móveis, designadamente as normas ISO/IEC 18013-5 e o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como os atos delegados e de execução adotados com base no mesmo, encontra-se num estado muito adiantado. Por conseguinte, as medidas previstas no presente regulamento deverão utilizar, ter por base e coexistir de forma coerente com esse quadro. |
|
(2) |
Para efeitos do presente regulamento, é necessário estabelecer definições adicionais às da Diretiva (UE) 2025/2205 que proporcionem a clareza necessária para que os emitentes e os titulares das cartas de condução possam distinguir os processos e ações necessários à gestão administrativa das cartas de condução, em conformidade com os requisitos da mesma diretiva, dos necessários ao cumprimento das regras relativas à gestão técnica e operacional das cartas de condução móveis, conforme estabelecido no presente regulamento. |
|
(3) |
A fim de assegurar a sua interoperabilidade técnica entre as autoridades emissoras, as carteiras europeias de identidade digital (a seguir designadas por «carteiras») e os utilizadores das carteiras, todas as cartas de condução móveis deverão cumprir um conjunto comum de especificações técnicas. Essas especificações devem respeitar os protocolos de emissão e apresentação, bem como os formatos de certificados, suportados pelas carteiras, regulamentados e regidos, nomeadamente, pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2982 da Comissão (3). |
|
(4) |
Por si só, o cumprimento dos requisitos técnicos, tal como previsto no presente regulamento, não deverá habilitar uma pessoa a ser titular de uma carta de condução móvel, nem as cartas de condução deverão ser emitidas por outra pessoa que não a autoridade emissora responsável ou uma entidade encarregada de emitir cartas de condução em seu nome, em conformidade com o direito nacional aplicável e a Diretiva (UE) 2025/2205. |
|
(5) |
Além das especificações técnicas aplicáveis às cartas de condução móveis, esses documentos devem ser emitidos em conformidade com os requisitos aplicáveis aos certificados eletrónicos qualificados de atributos, que servem de ponto de referência mais avançado para assegurar uma elevada fiabilidade. Tais requisitos abrangem, nomeadamente, medidas organizacionais e técnicas, avaliações de riscos específicas, políticas e práticas de provisionamento e outros protocolos pertinentes a cumprir pelos emitentes de cartas de condução móveis no que diz respeito à emissão, utilização e gestão dessas cartas. No caso dos prestadores qualificados de serviços de confiança, o cumprimento dos requisitos deve ser avaliado regularmente por auditores independentes. Por conseguinte, as cartas de condução móveis devem ser emitidas como certificados eletrónicos qualificados de atributos ou certificados eletrónicos de atributos emitidos por ou em nome de organismos do setor público responsáveis por uma fonte autêntica, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014. |
|
(6) |
A fim de assegurar a qualidade e a fiabilidade das informações apresentadas aos verificadores através da carta de condução móvel, deverá ser estabelecida a obrigação geral de as autoridades emissoras garantirem a exatidão de todos os dados contidos numa carta de condução móvel válida. Tal pode ser feito, mais concretamente, através da emissão de uma nova carta de condução móvel para o titular, após a receção de informações sobre a alteração das informações a incluir numa carta de condução móvel existente e, se for caso disso, mediante a revogação de uma carta de condução móvel que já não seja exata. De igual modo, e nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2025/2205, as autoridades emissoras devem também assegurar que os dados registados numa carta de condução física e móvel emitida para a mesma pessoa sejam plenamente equivalentes no que respeita aos direitos e condições segundo os quais essa pessoa está habilitada a conduzir, bem como no que respeita à sua validade administrativa. |
|
(7) |
O tratamento de dados pessoais para efeitos de aplicação do presente regulamento deve respeitar o quadro de proteção de dados da União, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, a fim de reforçar as garantias já estabelecidas na Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e assegurar que todas as partes interessadas sejam atempadamente informadas de incidentes de segurança que afetem a validade ou a emissão de cartas de condução móveis, deve ser estabelecida a obrigação complementar de assegurar que a Comissão seja sempre notificada desses incidentes. Acresce ainda que, em conformidade com o presente regulamento, as cartas de condução móveis devem ser emitidas como certificados eletrónicos qualificados de atributos ou certificados eletrónicos de atributos emitidos por ou em nome de organismos do setor público, pelo que não é necessário estabelecer regras em matéria de proteção de dados organizacionais ou de medidas de segurança gerais adicionais às que esta especificação implica. Tal deve-se ao facto de o quadro estabelecido para esses tipos de certificados eletrónicos de atributos já prever o nível desejado de proteção dos dados pessoais e de segurança geral, por exemplo, ao exigir que os emitentes de cartas de condução móveis garantam a autenticidade, integridade, validade e não alteração dos atributos, apliquem medidas de organização adequadas durante o seu funcionamento, assegurem a rastreabilidade dos dados durante o seu ciclo de vida e mantenham um sistema de segurança em conformidade com todas as normas aplicáveis. |
|
(8) |
A fim de tirar pleno partido da fiabilidade inerente à carta de condução móvel enquanto documento digital, os verificadores não devem basear-se em elementos visuais para verificar as informações apresentadas pelo titular. Por conseguinte, deve ser estabelecida a obrigação geral de os verificadores das cartas de condução móveis verificarem a autenticidade e a validade das cartas de condução móveis utilizando os meios técnicos de verificação previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014. Além disso, os Estados-Membros devem também poder recorrer à rede de cartas de condução da UE criada nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) para verificar a autenticidade e a validade das cartas de condução móveis, tirando pleno partido dessa rede, que visa explicitamente facilitar o reconhecimento e a verificação desses documentos, independentemente do seu formato. |
|
(9) |
Uma vez que a verificação técnica, por si só, garante a autenticidade e a integridade das cartas de condução móveis, a conceção dos elementos visuais deve continuar a ser da responsabilidade de quem concebe as carteiras. Não obstante, os Estados-Membros que criarem os seus próprios conjuntos de ferramentas, elementos de conceção, orientações ou requisitos relativos ao aspeto visual das suas cartas de condução móveis deverão notificar a Comissão do seu conteúdo, a fim de facilitar a interoperabilidade e o reconhecimento mútuo desses documentos. A Comissão deve colocar esses conjuntos de ferramentas e orientações à disposição dos outros Estados-Membros. A Comissão deve igualmente publicar o aspeto visual das cartas de condução móveis que lhe seja comunicado pelos Estados-Membros, de modo a facilitar o seu conhecimento pelo público em geral. |
|
(10) |
A fim de facilitar a verificação e garantir a interoperabilidade e a segurança das cartas de condução móveis, devem ser estabelecidas determinadas regras sobre a validação dessas cartas, porquanto é a validação de uma carta de condução móvel que permite a um verificador verificar se a carta é autêntica, válida e pertence à pessoa que a apresenta. Deste modo, as autoridades emissoras devem dispor de um quadro técnico e operacional adequado para poderem assegurar que as cartas de condução móveis e as informações nelas contidas continuam válidas e exatas. Esse quadro deverá incluir regras relativas à validade administrativa e técnica das cartas de condução móveis, ao seu termo de validade e, caso a carta de condução móvel tenha sido emitida com um período de validade técnica superior a uma hora, à possibilidade de revogá-la. Uma carta de condução móvel que atinja o termo do seu período de validade técnica não deverá, apenas por esse motivo, perder a sua validade administrativa, prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2025/2205. |
|
(11) |
A revogação de uma carta de condução móvel pode exigir-se sempre que seja necessária para assegurar a aplicação eficaz dessas cartas. Assim, em determinados casos, as autoridades emissoras devem poder revogar as cartas de condução móveis com um período de validade técnica superior a uma hora que tenham emitido, nomeadamente se for revogado o certificado de unidade de carteira de uma unidade de carteira para a qual tenha sido emitida uma carta de condução móvel, se a carta de condução for trocada ou substituída por outro Estado-Membro ou se o direito de conduzir associado à carta de condução for anulado, retirado, suspenso ou restringido. Todo o processo de revogação, incluindo a atualização da lista de revogação ou de estados a descarregar pelos verificadores, deve ser concluído tão rapidamente quanto possível e, de preferência, de forma imediata e automática, em especial se a carta de condução móvel atual do titular já não representar corretamente os seus direitos de condução, por exemplo, por ser objeto de troca ou cassação. A revogação, por si só, não deverá afetar a validade administrativa da carta de condução nem as condições em que o titular está habilitado a conduzir. |
|
(12) |
O anexo I, parte C, da Diretiva (UE) 2025/2205 exige que as informações transmitidas diretamente a partir da carta de condução móvel armazenada na carteira permitam às autoridades competentes determinar os direitos de condução do titular, incluindo quaisquer restrições aplicáveis na União ou no território de um Estado-Membro. Em situações, envolvendo vários Estados-Membros, em que a carta de condução deva ser imediatamente cassada, o cumprimento desta disposição poderá revelar-se difícil sem uma cooperação administrativa regulamentada entre os Estados-Membros em causa. Mais concretamente, como o dispositivo eletrónico utilizado para exibir a carta de condução móvel não pode ser retirado ao titular nas mesmas condições que a carta de condução física, os efeitos da cassação de uma carta de condução não podem materializar-se no caso das cartas de condução móveis não abrangidas por disposições que estabeleçam regras pormenorizadas nesta matéria. Visto que tal impossibilidade prejudicaria gravemente a aplicação eficaz da Diretiva (UE) 2025/2205 e a interoperabilidade operacional das cartas de condução móveis e poderia ter um impacto negativo na segurança rodoviária, deverá estabelecer-se um procedimento específico que permita ao Estado-Membro que pretende, com base na respetiva legislação nacional, cassar a carta de condução solicitar ao Estado-Membro de emissão que inclua informações sobre essa cassação na carta de condução móvel, enquanto esta estiver em vigor no território do Estado-Membro requerente. Após o termo do período de cassação, o Estado-Membro de emissão deverá assegurar que fornece ao titular uma carta de condução móvel que já não reflete as informações sobre a cassação. |
|
(13) |
Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações sobre as suas autoridades emissoras de cartas de condução móveis para que a Comissão possa estabelecer uma lista de confiança de autoridades emissoras de confiança, conforme exigido pela Diretiva (UE) 2025/2205, que permita aos verificadores verificar automaticamente se uma carta de condução móvel foi emitida por uma autoridade emissora autorizada. O conteúdo a notificar à Comissão deve estar em conformidade com um conjunto mínimo de informações pertinentes. Além disso, quaisquer alterações dessas informações devem também ser imediatamente comunicadas à Comissão. |
|
(14) |
Para elaborar o quadro de troca de cartas de condução para a introdução da carta de condução móvel, é necessário estabelecer normas relativas à troca de cartas de condução móveis que assegurem a interoperabilidade operacional, a continuidade técnica e a segurança processual. Essas regras deverão encontrar um equilíbrio entre a necessidade de respeitar o princípio «um titular, uma carta», conforme estabelecido no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2025/2205, segundo o qual uma carta de condução trocada não pode ser acedida nem utilizada juntamente com a carta de condução recém-adquirida, e a expectativa justificada dos titulares de cartas de condução de adquirirem a sua nova carta de condução tão rapidamente quanto possível. Por conseguinte, deve ser estabelecido um procedimento pormenorizado que tenha em conta todos os cenários possíveis no que respeita aos formatos em que o titular pode ter e trocar uma carta de condução e que assegure uma cooperação rápida e sem descontinuidades entre o Estado-Membro que efetua a troca e o Estado-Membro de emissão anterior. |
|
(15) |
De igual modo, as cartas de condução móveis emitidas por países terceiros podem ser objeto de troca pelos Estados-Membros. Consequentemente, é necessário definir os procedimentos a cumprir pelos titulares dessas cartas de condução móveis quando quiserem trocá-las na União, os quais deverão, na medida do tecnicamente possível, tornar a troca das referidas cartas viável e segura, melhorando assim a segurança processual dessas trocas e a interoperabilidade geral das cartas de condução móveis. Tais procedimentos deverão não só promover a utilização transfronteiriça das cartas de condução móveis como assegurar também que estas correspondam às suas homólogas físicas. Deverão ainda assegurar que os titulares de cartas de condução emitidas por países terceiros não possam violar o princípio «um titular, uma carta», independentemente do formato da sua carta de condução. |
|
(16) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e emitiu parecer em 13 de julho de 2026. |
|
(17) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2025/2205, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se à emissão e gestão de cartas de condução móveis emitidas pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2025/2205 e, no caso do artigo 9.o, à troca de cartas de condução móveis emitidas por países terceiros.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
|
1) |
«Objeto de segurança móvel», uma estrutura de dados de uma carta de condução móvel que é utilizada para proteger a integridade e a origem dos elementos de dados dessa carta de condução móvel; |
|
2) |
«Autoridade emissora», o organismo da administração pública do Estado-Membro de emissão sob cuja responsabilidade é emitida a carta de condução móvel; |
|
3) |
«Período de validade técnica», o período de validade do objeto de segurança móvel; |
|
4) |
«Revogar», pôr termo à validade do objeto de segurança móvel de uma carta de condução móvel. |
Artigo 3.o
Emissão e veracidade das cartas de condução móveis
1. As autoridades emissoras asseguram que as cartas de condução móveis que emitem cumprem as especificações técnicas estabelecidas no anexo I.
2. As cartas de condução móveis são emitidas como certificados eletrónicos qualificados de atributos ou certificados eletrónicos de atributos emitidos por ou em nome de organismos do setor público responsáveis por uma fonte autêntica, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014. As autoridades emissoras asseguram a utilização dos protocolos e interfaces a que se refere o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2982 para emitir cartas de condução móveis para carteiras europeias de identidade digital.
3. As autoridades emissoras asseguram a exatidão das informações contidas numa carta de condução móvel válida.
Artigo 4.o
Segurança e verificação das cartas de condução móveis
1. Caso sejam obrigadas a comunicar incidentes de segurança nos termos do artigo 24.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea f-B), do Regulamento (UE) n.o 910/2014 ou do artigo 23.o da Diretiva (UE) 2022/2555, as autoridades emissoras ou as entidades que atuam em seu nome devem igualmente notificar a Comissão desses incidentes de segurança, se estiverem preenchidas as duas condições seguintes:
|
a) |
O incidente de segurança afeta a emissão ou a validade das cartas de condução móveis; |
|
b) |
Nos termos desses atos legislativos, a Comissão não seria, de outro modo, informada do incidente de segurança. |
2. A verificação da autenticidade e validade das cartas de condução móveis é efetuada utilizando os meios técnicos de verificação estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014.
Os Estados-Membros podem também utilizar a rede de cartas de condução da UE para verificar a validade e autenticidade das cartas de condução, nos termos do artigo 22.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2025/2205.
Artigo 5.o
Aspeto visual das cartas de condução móveis
1. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer elementos de conceção, orientações ou requisitos que estabeleçam relativamente ao aspeto visual das cartas de condução móveis por eles emitidas. A Comissão disponibiliza essas informações aos outros Estados-Membros.
2. A Comissão publica no seu sítio Web o aspeto visual das cartas de condução móveis que lhe é comunicado pelos Estados-Membros.
Artigo 6.o
Validade técnica e gestão da validade das cartas de condução móveis
1. As autoridades emissoras podem emitir cartas de condução móveis com qualquer período de validade técnica.
Sem prejuízo da validade administrativa da carta de condução, a carta de condução móvel caduca após o termo do seu período de validade técnica.
2. As autoridades emissoras revogam uma carta de condução móvel que tenham emitido com um período de validade técnica superior a uma hora, pelo menos nas seguintes circunstâncias:
|
a) |
Se o certificado de unidade de carteira de uma unidade de carteira para a qual foi emitida uma carta de condução móvel tiver sido revogado; |
|
b) |
Se outro Estado-Membro ou um país terceiro tiver informado o Estado-Membro de emissão de que o titular da carta de condução solicitou a troca da sua carta de condução ou foi obrigado a trocá-la, e esse Estado-Membro ou país terceiro tiver decidido trocar a carta de condução; |
|
c) |
Se outro Estado-Membro tiver informado o Estado-Membro de emissão de que o titular da carta de condução móvel solicitou a substituição da sua carta de condução e esse Estado-Membro tiver decidido substituir a carta de condução; |
|
d) |
Se o Estado-Membro de emissão tiver conhecimento de que a carta de condução, o reconhecimento da sua validade ou o direito de conduzir foi objeto de anulação, retirada, suspensão ou restrição; |
|
e) |
Se o Estado-Membro de emissão tiver sido notificado por outro Estado-Membro de uma cassação nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo. |
3. A rede de cartas de condução da UE deve permitir a gestão das cartas de condução móveis nas situações em que a carta de condução seja cassada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro em conformidade com a sua legislação nacional. A rede de cartas de condução da UE deve prever a possibilidade de os utilizadores, explicitamente autorizados pelo Estado-Membro onde a carta de condução é cassada, notificarem o Estado-Membro de emissão dessa cassação.
Ao receber uma notificação nos termos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro de emissão:
|
a) |
Toma imediatamente medidas com vista ao cumprimento dos procedimentos previstos nas alíneas b) a d), nomeadamente revogando, assim que possível, a carta de condução móvel atual, se tiver sido emitida com um período de validade técnica superior a uma hora; |
|
b) |
Informa o utilizador da carta de condução móvel atual de que, sendo caso disso, a sua carta de condução móvel atual foi ou será em breve revogada e de que está disponível uma nova carta de condução móvel para emissão; |
|
c) |
A pedido do titular, emite-lhe uma nova carta de condução móvel; |
|
d) |
Inclui, no espaço de nomes que contém as informações pertinentes para a aplicação do campo 14 da nova carta de condução móvel, conforme previstas no anexo I, parte D, ponto 5, da Diretiva (UE) 2025/2205, e de todas as cartas de condução móveis posteriores que emitir ao titular, a seguinte frase, na sua própria língua oficial ou em inglês: «Em [data da cassação], cassada no território de [sigla distintiva da UE do Estado-Membro de cassação]. A cassação vigora até [conforme notificado pelo Estado-Membro de cassação através da rede de cartas de condução da UE].» Esta frase é incluída até ao termo do prazo nela indicado. |
4. O procedimento previsto no n.o 3 do presente artigo não prejudica a legislação nacional dos Estados-Membros em matéria de cassação de cartas de condução, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de cassar uma carta de condução física em vez de ou em conjugação com os procedimentos previstos no mesmo número, nem os procedimentos previstos nos artigos 15.o-A a 15.o-G da Diretiva (UE) 2025/2205.
Artigo 7.o
Notificações à Comissão
1. Até 3 de novembro de 2027, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão as informações sobre as autoridades emissoras de cartas de condução móveis previstas no anexo II. Essas informações são transmitidas através de um canal eletrónico seguro disponibilizado pela Comissão.
2. Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações das informações apresentadas nos termos do n.o 1.
Artigo 8.o
Normas técnicas, de segurança e de interoperabilidade operacional relativas à troca ou à substituição transfronteiriça de cartas de condução móveis
1. No âmbito dos procedimentos nacionais de troca de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, o Estado-Membro que procede à troca:
|
a) |
Verifica em que formatos é o requerente titular de uma carta de condução, no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2025/2205; |
|
b) |
Após a conclusão com êxito das verificações a que se refere a alínea a), notifica a troca ao Estado-Membro que emitiu a carta de condução, através da rede de cartas de condução da UE; |
|
c) |
Se for caso disso, exige a entrega da carta de condução física do requerente para efeitos da troca. |
Para efeitos das verificações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), o Estado-Membro requerido utiliza as informações disponibilizadas através da rede de cartas de condução da UE.
2. Após receber a notificação a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), o Estado-Membro que emitiu a carta de condução objeto de troca:
|
a) |
Se o titular da carta de condução objeto de troca for titular de uma carta de condução móvel, toma todas as medidas seguintes:
|
|
b) |
Se o titular da carta de condução objeto de troca não for titular de uma carta de condução móvel, informa imediata e automaticamente o Estado-Membro que procede à troca de que recebeu a notificação. |
3. Após receber as informações referidas no n.o 2, alínea a), subalínea iii), ou no n.o 2, alínea b), do presente artigo, e, se for caso disso, após a entrega da carta de condução física, o Estado-Membro que procede à troca toma, pelo menos, uma das seguintes medidas:
|
a) |
Coloca a carta de condução móvel objeto de troca à disposição do titular para efeitos de emissão; |
|
b) |
Emite imediatamente uma carta de condução física em conformidade com as regras nacionais aplicáveis. |
4. Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2025/2205, caso a substituição de uma carta de condução seja solicitada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de emissão, o Estado-Membro de substituição aplica, mutatis mutandis, os procedimentos previstos nos n.os 1 a 3 do presente artigo.
Artigo 9.o
Especificações mínimas técnicas, de segurança e de interoperabilidade operacional relativas à troca de cartas de condução móveis emitidas por países terceiros
1. Não obstante o disposto na legislação que regula o reconhecimento e a troca de cartas de condução emitidas por países terceiros, caso um Estado-Membro preveja a troca de uma carta de condução física emitida por um país terceiro, esse Estado-Membro deve também averiguar se o titular da carta de condução física é igualmente titular da carta de condução em formato móvel.
Se o titular da carta de condução física emitida pelo país terceiro for também titular da carta de condução em formato móvel, o Estado-Membro que procede à troca toma as duas medidas seguintes:
|
a) |
Solicita ao país terceiro que revogue a carta de condução móvel objeto de troca e deixe de emiti-la ao titular; |
|
b) |
Regista que a carta de condução objeto de troca se encontrava disponível em formato móvel no registo nacional de cartas de condução do Estado-Membro que procede à troca, para efeitos de divulgação dessa informação através da rede de cartas de condução da UE. |
2. Não obstante o disposto na legislação que regula o reconhecimento e a troca de cartas de condução emitidas por países terceiros, caso um Estado-Membro preveja a troca de uma carta de condução móvel emitida por um país terceiro que não disponha de um formato físico, esse Estado-Membro pode considerar a carta de condução móvel entregue na aceção do artigo 15.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2025/2205, estando cumulativamente preenchidos os seguintes critérios:
|
a) |
O país terceiro que emitiu a carta de condução móvel compromete-se a assegurar um meio de comunicação estável e fiável com o Estado-Membro que procede à troca; |
|
b) |
O país terceiro que emitiu a carta de condução móvel fornece informações fiáveis e verificáveis ao Estado-Membro que procede à troca sobre os formatos em que o titular detém a sua carta de condução; |
|
c) |
O país terceiro que emitiu a carta de condução móvel prevê a possibilidade de o Estado-Membro que procede à troca notificar o país terceiro da troca da carta de condução móvel de forma fiável e verificável, caso o Estado-Membro decida informá-lo desse facto; |
|
d) |
O país terceiro que emitiu a carta de condução móvel compromete-se, a pedido do Estado-Membro que procede à troca, a deixar de emitir a carta de condução móvel objeto de troca ao titular e a revogá-la num prazo razoável, de forma verificável e irrevogável. |
Artigo 10.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2025/2205, 5.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2025/2205/oj.
(2) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/910/oj).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2024/2982 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos protocolos e às interfaces que devem ser suportados pelo Regime Europeu para a Identidade Digital (JO L, 2024/2982, 4.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2982/oj).
(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(5) Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj).
(6) Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/126/oj).
(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
ANEXO I
Especificações técnicas a que se refere o artigo 3.o
1.
Formato da carta de condução móvelAs autoridades emissoras devem assegurar a emissão de cartas de condução móveis em formato ISO/IEC-mdoc conforme previsto nas especificações técnicas referidas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2024/2979 da Comissão (1).
2.
Modelo de dados da carta de condução móvelA cláusula 7 da norma ISO/IEC 18013-5:2021 aplica-se com as seguintes adaptações:
|
1) |
Na cláusula 7.2.1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Os elementos de dados da carta de condução móvel são os definidos no quadro 5 e pertencem aos espaços de nomes indicados.»; |
|
2) |
Ao quadro 5 é aditada uma nova coluna «Espaço de nomes». No que respeita aos elementos de dados incluídos na norma, é inserido o valor «org.iso.18013.5.1» na coluna «Espaço de nomes»; |
|
3) |
No quadro 5, são adaptadas as entradas seguintes, permanecendo todas as outras entradas inalteradas:
|
|
4) |
Ao quadro 5 são aditadas as seguintes linhas:
|
|
5) |
À cláusula 7.2.4 é aditado o seguinte texto: «A estrutura de privilégios de condução da União Europeia contém informações que descrevem os privilégios de condução do titular em conformidade com a Diretiva (UE) 2025/2205. A estrutura de privilégios de condução da União Europeia deve ser codificada como CBOR e formatada do seguinte modo:
O par “sigla”, se existir, deve ter um valor de “<”, “=” ou “>”, ou uma combinação válida dos mesmos. Se o par “sigla” existir, o par “valor” deve também existir. O valor deve ser um número decimal, codificado como cadeia de texto. A unidade em que o valor é expresso deve ser incluída na definição da subcategoria do veículo ou na descrição do código. NOTA 3 A estrutura PrivilégiosConduçãoUE pode ser uma matriz vazia. Se as categorias de veículos que o titular está habilitado a conduzir incluírem uma categoria não prevista no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2025/2205, essa categoria poderá ser incluída num espaço de nomes específico de um Estado-Membro, em conformidade com os requisitos aplicáveis aos espaços de nomes nacionais previstos na cláusula 7.2.8.» |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
(1) Regulamento de Execução (UE) 2024/2979 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à integridade e às funcionalidades essenciais das carteiras europeias de identidade digital (JO L, 2024/2979, 4.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2979/oj).
ANEXO II
Notificações de informações sobre as autoridades emissoras de cartas de condução móveis e sobre os mecanismos que permitem a autenticação e validação de cartas de condução móveis
Os Estados-Membros facultam à Comissão as seguintes informações sobre cada autoridade emissora de cartas de condução móveis:
|
a) |
O nome da autoridade emissora; |
|
b) |
Se aplicável, o número de registo da autoridade emissora; |
|
c) |
O código de país do Estado-Membro em que a autoridade emissora está estabelecida; |
|
d) |
O endereço de correio eletrónico e o número de telefone de contacto da autoridade emissora, para questões relacionadas com as cartas de condução móveis que emite; |
|
e) |
O URL da página Web que contém as políticas, os termos e as condições da autoridade emissora aplicáveis à disponibilização e utilização das cartas de condução móveis que emite; |
|
f) |
Se aplicável, o URL da página Web que contém informações adicionais sobre a autoridade emissora; |
|
g) |
Os resultados dos ensaios de interoperabilidade, de acordo com um modelo a fornecer pela Comissão; |
|
h) |
Um ou vários certificados com um código de país correspondente ao código de país do Estado-Membro nos termos da alínea c) e em conformidade com a cláusula 7 ou 8 da norma ETSI TS 119 412-6 v1.2.1 (2026-04) (1) que possam ser utilizados para verificar a assinatura ou o selo criado pela autoridade emissora nas cartas de condução móveis que emite e relativamente aos quais os dados de identificação certificados incluam o nome e, se for caso disso, o número de registo da autoridade emissora, conforme previsto nas alíneas a) e b), respetivamente. |
(1) «Electronic Signatures and Trust Infrastructures (ESI); Certificate Profiles; Part 6: Certificate profile requirements for PID, Wallet, EAA, QEAA, and PSBEAA providers» [Assinaturas eletrónicas e infraestruturas de confiança (ESI); perfis de certificados; parte 6: requisitos de perfis de certificados para fornecedores de dados de identificação pessoal, carteiras, certificados eletrónicos de atributos, certificados eletrónicos qualificados de atributos e certificados eletrónicos de atributos de organismos do setor público].
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2266/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)