<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑430/14</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62014CJ0430</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:43">EU:C:2016:43</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>8</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20160121">21. 1. 2016</DATE> — PROCESSO C‑430/14</P><P>STRETINSKIS</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="20160121">21 de janeiro de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: letão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>União aduaneira</KEYWORD><KEYWORD>Código Aduaneiro Comunitário</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d)</KEYWORD><KEYWORD>Determinação do valor aduaneiro</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h)</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>pessoas coligadas<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="2019" ID="QE0001"/> para efeitos da determinação do valor aduaneiro</KEYWORD><KEYWORD>Relações de parentesco entre o comprador, pessoa singular, e o dirigente da sociedade vendedora</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑430/14,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Augstākā tiesa (Letónia), por decisão de <DATE ISO="20140912">12 de setembro de 2014</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20140919">19 de setembro de 2014</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Valsts ieņēmumu dienests</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Artūrs Stretinskis,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. L. da Cruz Vilaça, presidente de secção, F. Biltgen, A. Borg Barthet (relator), E. Levits e M. Berger, juízes,</P><P>advogado‑geral: P. Mengozzi,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação do Governo letão, por I. Kalniņš e I. Ņesterova, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por A. Sauka e L. Grønfeldt, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de <DATE ISO="20151015">15 de outubro de 2015</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 da Comissão, de <DATE ISO="19930702">2 de julho de 1993</DATE>, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="253" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1993">JO L 253, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46/1999 da Comissão, de <DATE ISO="19990108">8 de janeiro de 1999</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="010" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1999">JO L 10, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Valsts ieņēmumu dienests (Serviço Nacional de Impostos) a A. Stretinskis a propósito da determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas dos Estados Unidos da América, com vista à sua introdução em livre prática no território da União Europeia.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Código aduaneiro</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3</NO.P><TXT>O título II do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2913/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921012">12 de outubro de 1992</DATE>, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="302" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1992">JO L 302, p. 1</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19961219">19 de dezembro de 1996</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="017" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1997">JO 1997, L 17, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>código aduaneiro<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), contém um capítulo 3, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Valor aduaneiro das mercadorias<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, constituído pelos artigos 28.° a 36.° deste código.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do código aduaneiro:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="029.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o valor transacional, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, eventualmente, após ajustamento efetuado nos termos dos artigos 32.° e 33.°, desde que:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o estiverem, que o valor transacional seja aceitável para efeitos aduaneiros, por força do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="029.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Para determinar se o valor transacional é aceitável para efeitos de aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, o facto de o comprador e o vendedor estarem coligados não constitui, em si mesmo, motivo suficiente para considerar o valor transacional como inaceitável. Se necessário, serão examinadas as circunstâncias próprias da venda e o valor transacional será admitido, desde que a relação de coligação não tenha influenciado o preço. Se, tendo em conta informações fornecidas pelo declarante ou obtidas de outras fontes, as autoridades aduaneiras tiverem motivos para considerar que a relação de coligação influenciou o preço, comunicarão os seus motivos ao declarante e dar‑lhe‑ão uma possibilidade razoável de responder. Se o declarante o pedir, os motivos ser‑lhe‑ão comunicados por escrito;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="3"?><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Numa venda entre pessoas coligadas, o valor transacional será aceite e as mercadorias serão avaliadas em conformidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, quando o declarante demonstrar que o referido valor está muito próximo de um dos valores a seguir indicados, no mesmo momento ou em momento muito aproximado:</TXT><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>valor transacional nas vendas, entre compradores e vendedores que não estão coligados, de mercadorias idênticas ou similares para exportação com destino à Comunidade,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como é determinado em aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>,</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como é determinado em aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>Na aplicação dos critérios precedentes, serão devidamente tidas em conta diferenças demonstradas entre os níveis comerciais, as quantidades, os elementos enumerados no artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT> e os custos suportados pelo vendedor nas vendas em que este último e o comprador não estão coligados, custos esses que o vendedor não suporta nas vendas em que este último e o comprador estão coligados.</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Os critérios enunciados na alínea b) do presente número serão utilizados por iniciativa do declarante e somente para efeitos de comparação. Não poderão estabelecer‑se valores de substituição por força da referida alínea.<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste código prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="030.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado por aplicação do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, há que passar sucessivamente às alíneas a), b), c) e d) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 até à primeira destas alíneas que o permita determinar [...]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="030.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>Os valores aduaneiros determinados por aplicação do presente artigo são os seguintes:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Valor transacional de mercadorias idênticas, vendidas para exportação com destino à Comunidade e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Valor transacional de mercadorias similares, vendidas para exportação com destino à Comunidade [e] exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Valor baseado no preço unitário correspondente às vendas na Comunidade das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas a pessoas não coligadas com os vendedores;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Valor calculado, igual à soma:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efetuadas para produzir as mercadorias importadas,</P></ITEM><ITEM><P>de um montante representativo dos lucros e das despesas gerais igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efetuadas por produtores do país de exportação para a exportação com destino à Comunidade,</P></ITEM><ITEM><P>do custo ou do valor dos elementos especificados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea e), do artigo 32.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="4"?><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo código dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="031.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Se o valor aduaneiro das mercadorias não puder ser determinado por aplicação dos artigos 29.° e 30.°, será determinado, com base nos dados disponíveis na Comunidade, por meios razoáveis compatíveis com os princípios e as disposições gerais:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994,</P></ITEM><ITEM><P>do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994</P><P>e</P></ITEM><ITEM><P>das disposições do presente capítulo.</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo 3 do título II do [código aduaneiro] e das disposições do presente título, as pessoas serão consideradas coligadas nos seguintes casos:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>se tiverem juridicamente a qualidade de associados;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>se uma for o empregador da outra;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5% ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>g)</NO.P><TXT>se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>h)</NO.P><TXT>se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações:</TXT><P>[...]</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos),</P></ITEM></LIST></P><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/></P></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8</NO.P><TXT>Entre 2008 e 2010, A. Stretinskis importou dos Estados Unidos vestuário em segunda mão, com vista à sua introdução em livre prática no território da União. Nos documentos administrativos únicos que preencheu para esse efeito, A. Stretinskis calculou o valor aduaneiro dessas mercadorias segundo o método do valor transacional, baseando‑se no preço total indicado nas faturas emitidas pela Latcars LLC e pela Dexter Plus LLC (a seguir, conjuntamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>sociedades vendedoras<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>), bem como no custo do transporte por via marítima.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9</NO.P><TXT>Após analisar os documentos apresentados por A. Stretinskis e realizar uma inspeção nas suas instalações, o Serviço Nacional de Impostos manifestou dúvidas quanto à exatidão dos valores assim declarados, com fundamento, nomeadamente, na circunstância de o diretor das sociedades vendedoras ser irmão de A. Stretinskis. Considerando que se tratava de pessoas coligadas na aceção do artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93, o Serviço Nacional de Impostos procedeu, por decisão de <DATE ISO="20100722">22 de julho de 2010</DATE>, a uma nova determinação do valor aduaneiro das mercadorias, com base no artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT> do código aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10</NO.P><TXT>A. Stretinskis interpôs recurso contencioso‑administrativo de anulação dessa decisão para o órgão jurisdicional administrativo competente de primeira instância. O recurso foi julgado improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11</NO.P><TXT>Chamado a pronunciar‑se sobre esta última decisão, o tribunal administrativo competente deu provimento ao recurso de A. Stretinskis. Esse órgão jurisdicional considerou, designadamente, que as dúvidas do Serviço Nacional de Impostos quanto à exatidão dos valores aduaneiros declarados para as mercadorias em questão não estavam suficientemente fundamentadas, uma vez que a existência de uma relação de parentesco, na aceção do artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93, apenas podia ser reconhecida, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, se o irmão de A. Stretinskis fosse o proprietário das sociedades vendedoras, o que aquele serviço não verificou.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12</NO.P><TXT>O referido serviço interpôs um recurso de revista dessa decisão, alegando, designadamente, que o órgão jurisdicional administrativo competente em sede de recurso deveria ter considerado que A. Stretinskis e o diretor das sociedades vendedoras eram pessoas coligadas na aceção do artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13</NO.P><TXT>Por considerar que a resolução do litígio no processo principal depende da interpretação do direito da União, o Augstākā tiesa (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93] ser interpretado no sentido de [que] não se refere apenas a situações em que as partes na transação sejam unicamente pessoas singulares, mas também a situações em que exista uma relação familiar ou de parentesco entre um [dirigente] de uma das partes (pessoa coletiva) e a outra parte na transação (pessoa singular) ou um [dirigente] desta (caso seja uma pessoa coletiva)?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa, deve o órgão jurisdicional que julga o processo proceder a um exame aprofundado das circunstâncias do caso, [a fim de determinar a] influência real da pessoa singular em causa na pessoa coletiva?<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="6"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14</NO.P><TXT>Com as suas questões, que devem ser examinadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 deve ser interpretado no sentido de que um comprador, pessoa singular, e um vendedor, pessoa coletiva cujo dirigente é irmão desse comprador, devem ser considerados pessoas coligadas, na aceção do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do código aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15</NO.P><TXT>A título preliminar, importa recordar que, nos termos do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste código, o valor aduaneiro das mercadorias importadas é, em princípio, o valor transacional, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16</NO.P><TXT>Contudo, resulta do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, alínea d), e 2, do referido código que, quando o comprador e o vendedor estão coligados, o valor transacional apenas é admissível se a relação de coligação não tiver influenciado o preço de venda.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17</NO.P><TXT>A este respeito, o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 enumera, em termos restritivos, as hipóteses em que se deve considerar que as pessoas estão coligadas, para efeitos de aplicação do código aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18</NO.P><TXT>Consideram‑se coligadas, nos termos do artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93, designadamente, as pessoas que sejam membros da mesma família. De acordo com esta disposição, também redigida em termos restritivos, as pessoas só são consideradas membros da mesma família <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>se estiverem ligadas por uma das […] relações [aí indicadas]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>. Entre estas figura, designadamente, a relação entre irmãos e irmãs.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19</NO.P><TXT>É verdade que decorre da redação do artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 que as relações visadas nesta disposição respeitam apenas a pessoas singulares, ao passo que, no processo principal, o vendedor das mercadorias em causa é uma pessoa coletiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20</NO.P><TXT>Importa, todavia, sublinhar que o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 é uma disposição de aplicação do título II, capítulo 3, do código aduaneiro, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Valor aduaneiro das mercadorias<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, no qual o artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste código se integra.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21</NO.P><TXT>Consequentemente, o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 deve ser interpretado tendo em consideração a economia dessas disposições e o objetivo por elas prosseguido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22</NO.P><TXT>A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a regulamentação da União relativa à avaliação aduaneira tem por objetivo o estabelecimento de um sistema equitativo, uniforme e neutro que exclui a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Christodoulou e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑116/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:825">EU:C:2013:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 e jurisprudência aí referida).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23</NO.P><TXT>Deve igualmente salientar‑se que, embora, em conformidade com o artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> do código aduaneiro, o valor aduaneiro das mercadorias importadas seja, em princípio, constituído pelo seu valor transacional, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, alínea d), e 2 desta disposição têm por objetivo assegurar que o valor aduaneiro reflita o valor económico real das mercadorias importadas e não seja de natureza arbitrária ou fictícia (v., neste sentido, acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Mitsui &amp; Co. Deutschland</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑256/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:167">EU:C:2009:167</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20, e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Christodoulou e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑116/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:825">EU:C:2013:825</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 39 e 40). Para este efeito, as autoridades aduaneiras estão habilitadas a examinar o preço indicado pelo declarante e a recusá‑lo se considerarem que foi influenciado pelas relações existentes entre as partes na transação (acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Carboni e derivati</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑263/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:128">EU:C:2008:128</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24</NO.P><TXT>Neste contexto, o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 enumera, em conformidade com o artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do código aduaneiro, as situações em que o preço de venda das mercadorias em causa é suscetível de ser influenciado pelas relações existentes entre as partes na transação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do referido regulamento, tal é o caso, designadamente, quando as referidas partes são membros da mesma família.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26</NO.P><TXT>Ora, o risco de as pessoas aparentadas influenciarem o preço de venda das mercadorias importadas existe igualmente quando o vendedor é uma pessoa coletiva dentro da qual um parente do comprador dispõe do poder de influenciar o preço de venda em benefício deste último.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27</NO.P><TXT>Nestas condições, e tendo em conta os objetivos prosseguidos pela regulamentação da União relativa à avaliação aduaneira, conforme recordados nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 e 23 do presente acórdão, excluir à partida que um comprador e um vendedor possam ser considerados pessoas coligadas na aceção do artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93, com fundamento em que uma das partes no contrato de compra e venda é uma pessoa coletiva, pode comprometer o efeito útil do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea a), do código aduaneiro. Efetivamente, neste caso, as autoridades aduaneiras seriam privadas da possibilidade de examinar, em aplicação do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do código aduaneiro, as circunstâncias específicas da venda em questão, embora haja motivos para suspeitar que o valor transacional das mercadorias importadas pode ter sido influenciado pelas relações de parentesco existentes entre o comprador e um membro da pessoa coletiva vendedora.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve considerar‑se que, quando, em circunstâncias como as do processo principal, uma pessoa singular dispõe, dentro da pessoa coletiva, do poder de influenciar o preço da venda de mercadorias importadas, em benefício de um comprador de quem é parente, a qualidade de pessoa coletiva do vendedor não constitui um obstáculo a que o comprador e o vendedor dessas mercadorias possam ser considerados coligados, na aceção do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do código aduaneiro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29</NO.P><TXT>Com vista a apreciar se o parente do comprador dispõe de um poder dessa natureza dentro da pessoa coletiva vendedora, as funções que exerce nessa pessoa coletiva ou, se for o caso, a circunstância de ser o único a exercer aí uma atividade constituem elementos relevantes que as autoridades aduaneiras deverão tomar em consideração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30</NO.P><TXT>Cabe assim às autoridades aduaneiras competentes, nos termos do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do código aduaneiro, examinar, se necessário, as circunstâncias próprias da venda em questão e admitir o valor transacional, desde que as relações, como as que estão em causa no processo principal, não tenham influenciado o preço de venda das mercadorias importadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31</NO.P><TXT>Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 deve ser interpretado no sentido de que um comprador, pessoa singular, e um vendedor, pessoa coletiva dentro da qual um parente daquele comprador dispõe efetivamente do poder de influenciar o preço de venda das mercadorias em benefício do referido comprador, devem ser considerados pessoas coligadas, na aceção do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do código aduaneiro.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="8"?><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">O artigo 143.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2454/93 da Comissão, de <DATE ISO="19930702">2 de julho de 1993</DATE>, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46/1999 da Comissão, de <DATE ISO="19990108">8 de janeiro de 1999</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que um comprador, pessoa singular, e um vendedor, pessoa coletiva dentro da qual um parente daquele comprador dispõe efetivamente do poder de influenciar o preço de venda das mercadorias em benefício do referido comprador, devem ser considerados pessoas coligadas, na aceção do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea d), do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2913/92 do Conselho, de <DATE ISO="19921012">12 de outubro de 1992</DATE>, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19961219">19 de dezembro de 1996</DATE>.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>