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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/169

27.1.2026

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/169 DA COMISSÃO

de 26 de janeiro de 2026

que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 no que diz respeito à categorização da infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) como doença listada

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras para a priorização e a categorização de doenças listadas que suscitam preocupação ao nível da União. Nos termos do artigo 5.o do referido regulamento, aplicam-se regras específicas para a prevenção e o controlo das doenças que tenham sido listadas em conformidade com essa disposição. A infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) («infeção pelo VFCO») é uma doença listada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/429.

(2)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que diferentes categorias de doenças listadas sejam sujeitas à aplicação de diferentes regras específicas. Com base no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2) classifica cada doença listada como uma doença de categoria A, B, C, D ou E, categorias essas que estão sujeitas às regras específicas correspondentes referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) 2016/429. A infeção pelo VFCO está atualmente classificada como doença de categoria C+D+E, tal como estabelecido no quadro do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, estando assim sujeita às regras específicas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), do Regulamento (UE) 2016/429.

(3)

Em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2016/429, o processo de categorização das doenças listadas deve ter em conta, entre outros fatores, o perfil da doença em questão e a disponibilidade, exequibilidade e eficácia dos diferentes conjuntos de medidas de prevenção e controlo de doenças previstos nesse regulamento relativamente à doença. Em conformidade com esse anexo e com o considerando 41 do Regulamento (UE) 2016/429, se o perfil de uma dada doença mudar, assim como os riscos a ela associados e outras circunstâncias, as competências de execução atribuídas à Comissão incluem igualmente a competência de alterar a categoria em que uma determinada doença listada é incluída e, por conseguinte, as medidas a que está sujeita.

(4)

Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, a experiência demonstrou que o perfil de infeção pelo VFCO mudou e que as medidas de prevenção e controlo nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 são de exequibilidade e eficácia limitadas para essa doença.

(5)

No que diz respeito ao perfil de doença da infeção pelo VFCO, os acontecimentos epidemiológicos recentes revelaram um aumento da persistência da infeção pelo VFCO nas populações animais, numa vasta gama de espécies de ruminantes, e no ambiente. Possivelmente devido às alterações climáticas, a abundância, persistência e expansão dos vetores são mais elevadas e ocorrem durante períodos mais longos, favorecendo uma transmissão mais eficiente da infeção pelo VFCO. Além disso, a recente propagação de diferentes serótipos do VFCO (serótipo 3, serótipo 4 e serótipo 8) sem produzir proteção cruzada em animais infetados nos últimos anos aumentou drasticamente o âmbito territorial e a distribuição da presença da infeção pelo VFCO na UE. Estas alterações no perfil da doença deram origem a um consenso crescente na comunidade de peritos, que defendem a recategorização da infeção pelo VFCO.

(6)

A experiência adquirida com a aplicação das regras específicas aplicáveis à infeção pelo VFCO na qualidade de doença classificada como doença listada nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 deu origem também a um consenso crescente na comunidade de peritos, que defende que as medidas especiais de controlo de doenças referidas nessa disposição já não são exequíveis ou eficazes relativamente à infeção pelo VFCO. Tal diz respeito, em especial, à execução de programas de erradicação facultativos. A proporcionalidade da aplicação, à infeção pelo VFCO, das medidas de prevenção e controlo previstas para as doenças de categoria C deixou de estar assegurada à luz das alterações acima referidas da situação epidemiológica relativa a essa doença listada.

(7)

Tendo em conta o resultado de vários debates com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão considera, por conseguinte, necessário alterar a categorização da infeção pelo VFCO, a fim de assegurar a aplicação, a essa doença listada, de medidas de prevenção e controlo adequadas. Ao reduzir o número e a gama de medidas aplicáveis à infeção pelo VFCO, o quadro jurídico aplicável para a prevenção e o controlo desta doença será simplificado, uma vez que a ênfase muda para a gestão dos riscos a nível da UE através de medidas de mitigação dos riscos aplicadas, pelas autoridades nacionais, à circulação de ruminantes vivos e respetivos produtos germinais entre Estados-Membros.

(8)

Por conseguinte, é necessário classificar a infeção pelo VFCO apenas como uma doença de categoria D+E.

(9)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

A categorização da infeção pelo VFCO como doença de categoria D+E exige adaptações das regras de saúde animal em vários atos delegados e de execução pertinentes, entre os quais o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão (3). A modificação introduzida através da presente alteração deve, por conseguinte, aplicar-se apenas a partir de uma data futura, em que as alterações aos outros atos pertinentes se tornem igualmente aplicáveis.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No quadro do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882, a linha referente à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) passa a ter a seguinte redação:

«Infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24)

D+E

Antilocapridae, Bovidae, Camelidae, Cervidae, Giraffidae, Moschidae, Tragulidae

Culicoides spp.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de julho de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2026

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (JO L 174 de 3.6.2020, p. 140, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/688/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/169/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)